GAZETA DO POVO, 21 de outubro de 2009
Ex-prefeito Miguel Jamur terá de pagar multa por deixar de apresentar, segundo o TCE, extratos bancários de 46 contas do município
As contas do ex-prefeito de Guaratuba, Miguel Jamur, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nesta terça-feira (20). A análise da prestação de contas de 2007 revelou falhas na administração das contribuições previdenciárias. Segundo o TCE-PR, o ex-prefeito não indicou o repasse desses valores ao INSS e ao Regime de Previdência do município.
Também foram apontadas como irregularidades a omissão de conta corrente no sistema informatizado, a movimentação de recursos em instituição financeira privada, divergências entre os saldos do município e os extratos das instituições bancárias. No balanço, a prefeitura também não teria demonstrado o pagamento dos precatórios (dívidas resultantes de decisões judiciais) notificados antes de julho de 2006.
O relator da prestação de contas, auditor Ivens Linhares, propôs aplicação de 46 vezes a multa administrativa de R$ 114 ao ex-prefeito. O valor total da multa passa de R$ 5 mil e correspondente a 46 contas correntes do município cujos extratos não foram enviados ao TCE. A cópia dessa decisão será enviada ao Ministério Público Estadual, que poderá propor processo criminal contra Jamur.
O parecer prévio do Tribunal de Contas segue também para a Câmara Municipal de Guaratuba. Para modificar o parecer do TCE – o que, neste caso, significará a aprovação das contas de 2007 do Executivo – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.
A reportagem da Gazeta do Povo está tentando ouvir o ex-prefeito sobre a decisão.
Ex-prefeito Miguel Jamur terá de pagar multa por deixar de apresentar, segundo o TCE, extratos bancários de 46 contas do município
As contas do ex-prefeito de Guaratuba, Miguel Jamur, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nesta terça-feira (20). A análise da prestação de contas de 2007 revelou falhas na administração das contribuições previdenciárias. Segundo o TCE-PR, o ex-prefeito não indicou o repasse desses valores ao INSS e ao Regime de Previdência do município.
Também foram apontadas como irregularidades a omissão de conta corrente no sistema informatizado, a movimentação de recursos em instituição financeira privada, divergências entre os saldos do município e os extratos das instituições bancárias. No balanço, a prefeitura também não teria demonstrado o pagamento dos precatórios (dívidas resultantes de decisões judiciais) notificados antes de julho de 2006.
O relator da prestação de contas, auditor Ivens Linhares, propôs aplicação de 46 vezes a multa administrativa de R$ 114 ao ex-prefeito. O valor total da multa passa de R$ 5 mil e correspondente a 46 contas correntes do município cujos extratos não foram enviados ao TCE. A cópia dessa decisão será enviada ao Ministério Público Estadual, que poderá propor processo criminal contra Jamur.
O parecer prévio do Tribunal de Contas segue também para a Câmara Municipal de Guaratuba. Para modificar o parecer do TCE – o que, neste caso, significará a aprovação das contas de 2007 do Executivo – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.
A reportagem da Gazeta do Povo está tentando ouvir o ex-prefeito sobre a decisão.
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