Vereadora Aurora entra com ação popular na Justiça contra doação irregular de terreno pela prefeitura de Cornélio Procópio

INSTITUTO AME CIDADE, 28 de junho de 2011


A vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB) entrou com uma Ação Popular na Justiça para sustar a doação de um terreno feito pela Prefeitura a uma empresa privada e responsabilizar os responsáveis pela doação, entre eles membros do Conselho de Desenvolvimento Industrial, o Condei.

Estão na denúncia o prefeito Amin Hannouche (PP) e seu vice João Carlos Lima (PT), pelo fato do primeiro ter assinado a doação e o segundo tê-la preparado. Todos os vereadores que votaram a favor da lei de doação também estão denunciados. Como membros do Condei, foram denunciados na ação popular os vereadores Vanildo Felipe Sotero (PP) e Ricardo Leite Ribeiro (PPS).

Os únicos vereadores que foram contra a doação são Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e a própria autora da ação. Desde que surgiu a proposta da doação, feita na primeira gestão do prefeito Hannouche, Aurora vem alertando os colegas sobre a irregularidade do caso.

A ação popular encaminhada por Aurora já recebeu Liminar da Justiça suspendendo a doação do terreno feito pela Prefeitura com a autorização da Câmara de Vereadores e do Condei.

A doação feita de forma irregular da propriedade pública para uma empresa privada vem desde 2006 quando, em junho daquele ano, a prefeitura de Cornélio Procópio adquiriu por meio de permuta um terreno com a justificativa da abertura de ruas. Em troca do terreno foram dadas outras propriedades compradas anteriormente pela Prefeitura.

Passados cerca de três anos e meio não foi feita nenhuma das ruas usadas como justificativa para a permuta com terreno pago pela Prefeitura. E o terreno público foi doado para fins particulares. Em dezembro de 2009 foi sancionada uma lei que autorizou o prefeito a doar para a empresa Zacari & Takahashi o terreno antes destinado a vias públicas.


Doaram terreno
público para empresa
que era processada
pela Prefeitura por
não pagar imposto
O flagrante desvio de finalidade, com a doação de um terreno destinado a vias de circulação, já seria o bastante para caracterizar um grave erro na entrega da propriedade pública para uma empresa privada. Porém, além disso, o processo de doação está carregado de irregularidades.

A ação da vereadora Aurora aponta vários questionamentos à doação, que teve inclusive o aval direto dos dois vereadores citados que compunham na época o Conselho de Desenvolvimento Industrial (Condei) do município, Vanildo Felipe Sotero (PR) e Ricardo Leite Ribeiro (PPS). O primeiro vereador é atualmente presidente da Câmara e o segundo, Leite Ribeiro, é um dos defensores mais agressivos dos atos do Executivo. Em ação anterior do Ministério Público acatada pela Justiça os dois são acusados também do uso irregular de diárias pagas pela Câmara.

Além do desvio de finalidade, a doação do terreno também não obedeceu a várias regras de uma lei municipal (Lei 86/90) do Programa de Incentivo à implantação e Ampliação Industrial do Município. A doação passou por cima também de regras do próprio Condei.

A ação popular encaminhada à Justiça pela vereadora Aurora elenca uma série de razões para a anulação da doação. A Prefeitura, os membros do Condei e vereadores que aprovaram a matéria foram excessivamente displicentes com muitas exigências legais para qualquer doação.

Vários documentos exigidos pela lei municipal não foram juntados ao projeto de doação e evidentemente não passaram por análise alguma. Na doação foram deixadas de lado coisas básicas como a idoneidade financeira da empresa, de seus sócios ou diretores, além da viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

Um item exigido pela Lei 86/90 e desprezado na análse da doação serviria para que os responsáveis pela autorização se apercebessem de uma séria irregularidade da empresa. A Zacari & Takahashi é ré numa Ação de Execução Fiscal proposta pela própria prefeitura de Cornélio Procópio. A empresa não recolheu o ISS no período de 1997 a 2000.


Desleixo no Condei
desprezou a exigência
de dados básicos obrigatórios
para a doação de terrenos
É espantosa a negligência dos membros do Condei. Dados como faturamento mensal, descrição de equipamentos e instalações, além da capacidade física de produção, nada disso foi sequer anotado no formulário para a doação.

Questionado sobre esses problemas, o vereador Ricardo Leite Ribeiro, um dos membros do Condei que deu a autorização para a doação, afirmou que não se lembra se houve o cumprimento dessas exigências da lei. “Não me recordo exatamente agora se tinha ou não tinha todas as certidões”, ele disse em entrevista ao repórter Odair Matias, da Rádio Cornélio.

O vereador ainda defende a doação de forma até extremada. Na sessão da Câmara em que a vereadora Aurora informou que havia entrado na Justiça com a ação popular contra a doação, ele partiu para um ataque verbal sobre a colega de forma até mais agressiva do que faz usualmente.

Um dos aliados mais destacados do prefeito Hannouche, nas sessões da Câmara o vereador sempre procura atuar com impacto quando Aurora traz ao plenário algum tema contra o interesse do Executivo. O tom sempre elevado de Leite Ribeiro é ainda mais fora de propósito em razão da tranqüilidade de Aurora, uma pessoa conhecida pelo temperamento cordial e o extremo respeito que trata as pessoas.

Leite Ribeiro também costuma usar a sessão da Câmara para atacar o Instituto Ame Cidade de forma injusta, tentando criar uma falsa imagem desta instituição. Este desrespeito com os que discordam é uma atitude constante da bancada que está sob o mando do prefeito Hannouche e tem hoje o domínio da Câmara, onde já se ouviu em sessão oficial até um vereador governista dizer que se os promotores “souberem ler” o Ministério Público o inocentaria no caso das diárias irregulares de viagem pagas pela Câmara.

Na entrevista do vereador Leite Ribeiro à imprensa, ficou claro que a servilismo ao Executivo está tornando a bancada do prefeito displicente ao dever da fiscalização em qualquer situação. No caso da doação do terreno, falando sobre a falta de atenção do Condei às certidões exigidas em lei, ele justificou da seguinte forma: “Não me recordo exatamente agora se tinha ou não tinha todas as certidões”.

Como no caso das diárias da Câmara de Cornélio Procópio, resposta à ação da vereadora Aurora são só ataques

INSTITUTO AME CIDADE, 28 de junho de 2011


Não são novidades os ataques sofridos pela vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB) na sessão em que ela falou sobre a ação popular levada à Justiça para resguardar bens públicos doados a uma empresa particular de forma irregular. Esta tem sido a maneira de atuar da bancada ligada ao prefeito de Cornélio Procópio, Amin Hannouche (PP), que na atualidade fez da Câmara Municipal um mero apêndice do Executivo municipal.

O prefeito Hannouche é quem determina hoje os passos da maioria dos vereadores, que atuam às vezes de forma agressiva quando os interesses do Executivo são contrariados. No caso da vereadora peemedebista, que conduz um mandato cumpridor do dever fiscalizador que todo vereador deveria atender, essa bancada situacionista encampou até um processo de cassação feito pelo Partido Progressista, o PP de Paulo Maluf, que na região é liderado por Hannouche. Clique aqui para ver a ficha criminal do chefe do PP na Interpol.

A ameaça da cassação do mandato de Aurora surgiu depois que ela pediu aos colegas maior transparência e uma atenção ao caso das diárias irregulares de viagens pagas pela Câmara a vereadores, denunciado e levado ao Ministério Público pelo Instituto Ame Cidade. O MP investigou a denúncia, que foi aceita pela Justiça.

Os companheiros de Paulo Maluf e do prefeito Hannouche tentaram a absurda e inconstitucional cassação, mas os vereadores voltaram atrás depois da farsa ter sido repelida com veemência pelos procopenses.

Nesta sessão em que Aurora apresentou as razões de ter entrado com a ação popular contra a doação, os ataques à vereadora foram acima até da ordinária falta de cortesia da bancada situacionista, que se excedeu de tal forma que levou até um dos mais exaltados em plenário, o vereador Ricardo Leite Ribeiro (PPS), tentar amenizar depois durante entrevista à imprensa o mal estar causado pelo comportamento na sessão.


O vereador da situação
fala em mais de "180
denúncias", um número
que faz até desconfiar
Na sessão e em entrevista à imprensa o vereador Ricardo Leite Ribeiro (PPS) atacou a vereadora Aurora sem atentar para o conteúdo que ela trouxe na ação popular de sua autoria. O vereador surgiu até com uma estranha alegação de que vereadora já fez 180 denúncias — no seu monumental exagero ele fala em “180 e tantas” e também em “mais de 180”.

Pelo que ele fala, são quase duas centenas de denúncias, um número que parece vir de uma consciência culpada. Aurora é conhecida pela integridade e o empenho nos deveres constitucionais de um vereador, mas os assuntos que enfrentou, ou pelo menos os que foram descobertos até o momento, não alcançam este estupendo número. Mesmo não sendo poucos os que surgiram até agora, causando prejuízos tanto materiais quanto morais para a cidade.

O próprio prefeito Amin Hannouche (PP), que age como chefe da bancada governista na Câmara, da qual faz parte o vereador, responde a uma Ação Civil Pública do Ministério Público que, além de denunciá-lo por improbidade administrativa, pede também o ressarcimento à cidade por “danos morais”.

O pedido do MP por uma indenização moral à cidade é bastante justo, pois além dos muito conhecidos prejuízos materiais causados por políticos que não prezam a transparência e a responsabilidade com os bens públicos, existem também os prejuízos morais, que afetam a vida de todos.

Falamos bastante sobre isso aqui neste blog, pois o fortalecimento de uma cultura da ética e da transparência é um objetivo primordial do Instituto Ame Cidade. Como já dissemos, nos municípios brasileiros a corrupção tem também o efeito de destruidora da democracia, na medida que desmoraliza a atividade política, que é o meio de organizar, fiscalizar e acompanhar a administração pública em um Estado democrático.

É claro que o vereador sabe que é disso que se trata. Seus ataques ao Instituto Ame Cidade é apenas parte da retórica para fugir do confronto com responsabilidades dele e de seu grupo. Da mesma forma ocorre com o desrespeito que demonstra com a colega Aurora e pode ser testemunhado ao vivo pela população, nas sessões que são transmitidas ao vivo pela Rádio Cornélio e nas gravações que ficarão para a história da cidade como um período vergonhoso do Legislativo municipal.

Que o debate democrático tem que ser livre, isso é evidente na forma que o Instituto Ame Cidade coloca suas preocupações com o bem comum da cidade de Cornélio Procópio. É também evidente que ataques sem fundamentos não contribuem para o esclarecimento de assuntos do interesse público, o que é o objetivo deste Instituto Ame Cidade e vemos também que é o que faz Aurora na sua função como vereadora.


Responsável no Condei e na
Câmara pela autorização da
doação de terreno, vereador
também é acusado pelo MP
O próprio vereador Leite Ribeiro está tendo que responder à Justiça sobre gastos irregulares de diárias de viagens pagas pela Câmara, no caso que a população chama de “Farra das Diárias”. Além de Leite Ribeiro, mais cinco vereadores e um suplente foram denunciados por improbidade administrativa, inclusive os presidentes da Casa na gestão passada e na atual.

O vereador Leite Ribeiro é um dos que mais gastou em diárias no período investigado pelo Ministério Público. O assunto foi levantado pelo Instituto Ame Cidade e depois de investigado pelo MP foi aceito pela Justiça.

Aos vereadores ligados ao prefeito Hannouche têm faltado equilíbrio, o que faz das sessões da Câmara um espetáculo que não condiz com a imagem de uma Casa de Leis onde deveria reinar a democracia, com um entendimento em respeito ao bem comum. Nesta situação agressiva e desonrosa para a Câmara, a cidade perde um espaço para o debate das coisas públicas.

Se não fosse a perseverança e a coragem de uma vereadora como Aurora, é provável que houvesse mais respeito algum pela Câmara de Cornélio Procópio.

Como as sessões são transmitidas pelo rádio, ficam marcados aos olhos da população certos vereadores que se sobressaem pela extrema agressividade, muitas vezes de uma descortesia fora de sentido num ambiente que existe essencialmente para o debate público.

É o que se comenta sobre as intervenções do vereador Leite Ribeiro em plenário, especialmente nos ataques à vereadora Aurora, uma pessoa conhecida pela dignidade política e profissional e pelo tratamento muito respeitoso que dispensa todos.


E no final sobrou
grosseria até para o
jornalista da rádio
que fazia seu trabalho
Durante a entrevista do vereador à Rádio Cornélio, pegou muito mal também uma observação de Leite Ribeiro feita ao jornalista Odair Matias, durante a tentativa de desqualificar o trabalho da colega parlamentar. Em meio aos ataques à vereadora, Leite Ribeiro disse de forma irônica para o jornalista: “E você toma cuidado aí em relação às denúncias da vereadora”.

Pode até não ser com a intenção de ameaçar que o vereador tenha falando assim com o jornalista, mas soa muito mal um parlamentar se relacionar dessa forma com a imprensa. O Legislativo tem a obrigação de ter um maior respeito com a opinião pública.