Os ônus a cargo de quem os gera

WASHINGTON NOVAES, O ESTADO DE S. PAULO, 30 de abril de 2010


Merece ser acompanhado com atenção o projeto de lei enviado pela Prefeitura paulistana à Câmara de Vereadores, que autoriza cobrar de novos empreendimentos comerciais e condomínios residenciais até 5% de seu valor, para financiar melhorias no sistema residencial da área circundante, que será afetada pelo adensamento humano (Estado, 16/4). É uma iniciativa na direção contrária à prática generalizada de transferir para o poder público e para a sociedade os ônus de qualquer empreendimento, enquanto as vantagens se circunscrevem a poucas pessoas ou grupos. A "privatização do lucro e socialização do prejuízo", no dizer do falecido ministro Roberto Campos (que nem por isso deixou de privatizar tantos lucros).

Mas o fato é que, segundo o noticiário deste jornal, será possível, pelo caminho proposto, cobrar até 5% do valor da obra para melhorias no sistema viário, que será afetado pela maior densidade populacional ou de usuários. O exemplo dado é de um shopping center no valor de R$ 300 milhões que, aprovado o projeto, terá de aplicar R$ 15 milhões em iniciativas que "amenizem o impacto no entorno". Ou um condomínio que tenha 50 vagas nas garagens. Já um pequeno empreendimento teria de contribuir, por exemplo, para implantar faixas de pedestres. O exemplo mencionado de área afetada pelo aumento da ocupação sem nenhuma compensação é o da Avenida Francisco Matarazzo, onde em uma década foram implantadas 17 torres residenciais, um hipermercado, duas casas noturnas e uma universidade para 20 mil alunos sem exigência de contrapartida.

Estudo da Agência Nacional de Águas mostra
que 1.896 dos 2.965 municípios por ela pesquisados
sofrerão com falta de água nestes próximos seis anos

É uma visão que precisa ser estendida a qualquer empreendimento na área urbana, para que cesse a transferência de ônus para o poder público e para a sociedade. Em um novo loteamento nas cidades brasileiras, por exemplo, a regra é que o incorporador imobiliário apenas demarque os lotes e os entregue aos usuários frequentemente até sem redes de esgotos, de drenagem e pavimentação. Nesses lugares, caberá ao poder público com o dinheiro proveniente dos impostos pagos por todos os cidadãos, não beneficiários da iniciativa implantar tudo o que falta: rede de energia, transporte, saneamento, drenagem, equipamentos de saúde, educação, segurança, lazer, etc. Isso também ocorre onde há aumento da densidade populacional. É ainda o caso em que se permitiu a implantação de habitações em áreas de risco como nos 30 lugares de São Paulo onde há residências construídas em áreas de antigos aterros de lixo (Folha de S.Paulo, 15/4), que desde 2007 estão para ser retiradas e agora exigem urgência.

E tudo isso acontece no momento em que faltam recursos para atender às necessidades mais elementares da população, principalmente das faixas mais pobres. É o caso, por exemplo, da área do saneamento, em que continuamos com metade dos brasileiros morando em casas sem ligação com as redes de esgotos. Ou os quase 10% sem água tratada em suas residências. E com a própria Secretaria Nacional de Saneamento admitindo (Estado, 16/3) que levaremos pelo menos uma década para universalizar o atendimento nessa área e, ainda assim, se o poder público conseguir destinar R$ 20 bilhões por ano para o saneamento do que estamos longe. Mas nesse passo continuaremos tendo milhões de brasileiros a engrossar a assustadora estatística da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) de que há perto de 1 bilhão de pessoas sem saneamento em suas residências. E outras tantas que defecam ao ar livre.

Nesse quadro, também é muito importante a notícia que o autor destas linhas recebeu numa discussão sobre o setor no Recife, há poucos dias, de que o BNDES já está financiando projetos para reparação, conservação e manutenção de redes urbanas de água. Não é novidade que as redes de abastecimento das maiores cidades brasileiras perdem mais de 40% da água que sai das estações de tratamento por causa de rompimentos, vazamentos e furos até mesmo furtos. E até há pouco não havia, em nenhuma instituição, financiamentos para projetos de reparo e manutenção das redes, embora se saiba que custa de cinco a sete vezes menos recuperar um litro de água do que produzir um litro "novo", com a implantação de novas barragens, novas adutoras e novas estações de tratamento estas, produto da visão de administradores que só dão valor a grandes obras acima do solo, bem visíveis, fáceis de serem exibidas em campanhas eleitorais. E fazendo a delícia das construtoras.

A cidade de São Paulo é das poucas que nos últimos anos conseguiu reduzir as perdas de água, inclusive com o uso de tecnologia japonesa que permite detectar os locais de vazamento sem ter de romper o asfalto em toda parte. Antes, também tivera bons resultados reduzindo a pressão nas redes de água nas áreas onde havia indicação de vazamentos.

Esse tema fica ainda mais importante quando se lembra estudo da Agência Nacional de Águas, mostrando que 1.896 dos 2.965 municípios por ela pesquisados sofrerão com falta de água nestes próximos seis anos. Pode ser também o caso da própria capital paulista, que já tem dificuldade de continuar abastecida em grande parte pela água da bacia do Piracicaba/Capivari/Jundiaí, disputada pelos municípios da região de origem. E buscar água em outras bacias como no Vale do Ribeira exigirá investimentos e preço muito altos para os usuários que terão de incluir a energia para fazer a água captada subir centenas de metros.

Enfim, já passou da hora de, em qualquer empreendimento, fazer todas as contas e atribuir os ônus a quem os gera ou deles se beneficia. Na área urbana, em qualquer ocupação, é preciso exigir também a manutenção de área permeável para infiltração de água; sistemas de eficiência energética; descargas sanitárias com menor uso de água; retenção de água de chuva (contribuindo para evitar inundações) e reúso posterior. Tudo o que ajude a enfrentar os novos tempos de escassez de recursos. E os dramas climáticos.

Mais de 20% dos municípios brasileiros não tinham bibliotecas públicas em 2009

G1, 30 de abril de 2010

Censo sobre as bibliotecas públicas municipais foi feito pela FGV.
Ministério diz que em algumas cidades já houve implementação


O Ministério da Cultura divulgou nesta sexta-feira (30) um censo sobre as bibliotecas públicas municipais em todo o Brasil. O estudo foi realizado no ano de 2009 e constatou que 21% dos municípios não têm o serviço.

O Ministério da Cultura esclarece que em alguns casos pode ter havido a implantação após a realização do censo. A pesquisa foi realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido do ministério. O levantamento aconteceu entre setembro e novembro do ano passado. Foram 4905 municípios visitados e outros 660 monitorados por telefone.

Segundo os dados do estudo, existem 4.763 bibliotecas públicas em 4.413 municípios e 1.152 cidades estavam sem este serviço no ano passado. O censo aponta que em 13% dos municípios brasileiros haviam espaços em implementação ou em processo de reabertura. Em 8% das cidades, no entanto, as bibliotecas estavam fechadas ou nunca existiram e não havia previsão de abertura.

De acordo com o levantamento, o estado do Tocantins é o que tem a maior proporção de bibliotecas por habitantes. São 100 bibliotecas públicas no estado que tem população estimada em cerca de 1,29 milhão. Na sequência aparecem os estados de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

A pior proporção acontece no Amazonas, onde há apenas 24 bibliotecas públicas em um estado com mais de 3,3 milhões de habitantes. Também tem uma proporção baixa o Distrito Federal e os estados de Rio de Janeiro e Acre.

Em relação aos municípios, a cidade de Barueri (SP), é a que tem mais bibliotecas em proporção a população. São 11 espaços na cidade de 270 mil habitantes. Na segunda colocação aparece Curitiba, que tem 55 bibliotecas públicas e uma população de cerca de 1,8 milhão.

O diretor de livro, leitura e literatura do Ministério, Fabiano Piúba, destaca que a responsabilidade pela implementação de bibliotecas não é apenas da União, mas também dos municípios. Ele destaca que é necessário criar uma lei municipal e disponibilizar recursos para a manutenção para que a cidade receba uma biblioteca. Piúba afirma que o ministério já recebeu respostas negativas de pelo menos cinco prefeitos em relação a criação destes espaços. "Pode parecer incrível, mas alguns gestores se recusam a receber uma biblioteca pública. Então é preciso fazer um trabalho de conscientização". Piúba não revelou que prefeitos se recusaram a receber o espaço.

O censo mostra que as bibliotecas públicas emprestam, em média, 296 livros por mês. Quase a metade das bibliotecas existentes (45%) tem computador com acesso a internet, mas somente 29% oferecem este serviço para a população. O levantamento mostra que 65% dos usuários utilizam as bibliotecas públicas para pesquisas escolares.

Segundo a pesquisa, somente 12% das bibliotecas existentes estão abertas aos sábados e somente 1% está à disposição também no domingo. Somente 24% delas ficam abertas no período noturno no meio da semana. A pesquisa mostrou ainda que 84% dos dirigentes destas bibliotecas são mulheres e 57% dos dirigentes têm ensino superior.

O censo afirma que 91% das bibliotecas não possuem condições de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e 94% não tem serviços para permitir o acesso de pessoas com demais necessidades especiais.

O levantamento mostra ainda que 83% do acervo das bibliotecas é proveniente de doações. Em 13% das bibliotecas o acervo é inferior a 2 mil volumes e em 35% das bibliotecas o acervo está entre 2 e 5 mil volumes. Em 25% das bibliotecas os usuários podem ter acesso a mais de 10 mil volumes.

O Ministério da Cultura lançou nesta sexta-feira um edital para dar apoio às bibliotecas públicas municipais. Segundo a pasta, serão investidos R$ 30,6 milhões em 300 bibliotecas para a modernização de equipamentos, construção de espaços e adequação dos locais a portadores de deficiência.

Norte vive explosão de violência

GAZETA DO POVO, 30 de abril de 2010

Ônibus incendiados, ataque a quartel da PM, além de homicídios, latrocínios e crescimento na apreensão de drogas destoam da antiga imagem de região pacata do Paraná


Considerada mais pacata que a região metropolitana de Curitiba e a região Oeste, de fronteira com o Paraguai, a área do Norte do estado enfrenta uma onda recorde de violência. Anteontem, no município de Cambará, distante cerca de 130 quilômetros de Londrina, o quartel da Polícia Militar foi atingido por 11 tiros de arma calibre 45. Ninguém ficou ferido, mas a polícia suspeita que a ação foi uma represália de criminosos contra in­­ves­­tigações feitas em toda a região.

Ontem, 34 pessoas foram presas ou a­­­preendidas em uma operação contra o tráfico de drogas, deflagrada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) em sete cidades da região. No mesmo dia, a Penitenciária Estadual de Maringá, tida como referência, enfrentou uma rebelião que acabou sem vítimas, mas deixou três reféns por mais de três horas. Os dias movimentados, porém, não são uma anormalidade na rotina recente das cidades próximas a Maringá e Londrina.

Dados do Narcodenúncia, do governo do estado, mostram que nos primeiros quatro meses de 2010, as duas regiões foram responsáveis por 60% de todas as pedras de crack apreendidas no Paraná. “O crack chegou a todos os lugares. Não existe uma cidade que esteja a salvo do crack”, diz o delegado-chefe da Divisão Policial do Interior, Luiz Alberto Cartaxo. Em Maringá, o ritmo de apreensões aumentou quatro vezes em 2010, considerando o mesmo período de 2009.

Em Londrina, o tráfico caminha junto com um crescimento nos homicídios dolosos. Em 2007, a cidade registrou 163 crimes do tipo. No ano passado foram 221, um crescimento de 36% em dois anos. Em 2010, não há previsão de melhora. Em apenas sete dias, Londrina registrou sete homicídios, três latrocínios, três ônibus do transporte coletivo incendiados e uma tentativa de assalto a banco. A semana entre os dias 6 e 13 de abril é considerada pela população da cidade uma das mais violentas dos últimos anos.

Escalada
O presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Cláudio Espiga, explica que desde o início do ano já foram registradas 45 mortes violentas na cidade. Segundo ele, se os números continuarem nesta escalada o ano terminará como o mais violento desde 2003, quando foram registradas pouco mais de 200 mortes violentas, sendo 191 homicídios.

Entre a onda de crimes, os que mais preocuparam Espiga foram os atentados a três ônibus do transporte coletivo e a tentativa de assalto a uma agência bancária. Para ele, essas ações denotam que o crime organizado “está querendo mostrar força”. “Eles cobram pedágio de comerciantes, queimam ônibus e matam o usuário de drogas que não paga.”

Segundo o presidente do Conselho de Segurança, é preciso uma resposta “urgente” do poder público. “Estamos próximos de Foz do Iguaçu e de Guaíra e somos rota para São Paulo e Mato Grosso do Sul. Queremos transparência nos dados sobre violência e au­­mento efetivo do contingente policial”, disse.

Operação
Segundo o major Richter Neto, subcomandante do15.º Batalhão da Polícia Militar de Londrina, responsável pela operação deflagrada ontem, o objetivo da ação foi justamente atuar contra pequenos e médios criminosos que atuam na cidade. “São pequenos traficantes sem ligação entre eles. Nos últimos meses fizemos um levantamento de pessoas que atuam nesse mercado e organizamos a operação para cumprir todos os mandados.” Para Neto, o Norte e o Noroeste do estado são conhecidos como rota do tráfico, pois as drogas que serão vendidas na região Sudeste do Brasil costumam passar pela região. “Mas também temos notado que parte dessa droga fica nas nossas cidades.”

De acordo com o major, as investigações correram de forma independente em todas as cidades, mas optou-se pelo cumprimento dos mandados em apenas um dia. A operação contou com o apoio das polícias Civil, Militar e Federal, das receitas Estadual e Federal, da Secretaria de Abastecimento, Polícia Rodoviária Estadual e Polícia Ambiental. Em Colorado, região Noroeste, houve também a participação da Polícia Militar do estado de São Paulo. Ao todo, 150 oficiais participaram da operação. Além dos suspeitos presos, 6 menores foram apreendidos. A polícia encontrou ainda armas, veículos roubados e pequenas quantidades de drogas. Em Ro­­lândia, os agentes foram surpreendidos por um dos suspeitos, que trocou tiros com a polícia e fugiu. Ninguém ficou ferido.

BALANÇO
A Operação Divisa Norte, de combate ao tráfico, foi deflagrada em sete cidades:

Apucarana

• 3 presos e 1 menor apreendido. Com ele foram encontrados 25 gramas de crack e 2 gramas de maconha.

Sarandi e Maringá

• 5 presos e uma menor apreendida. Foram encontrados uma pistola, 9,5 quilos de maconha e 85 pedras de crack.

Colorado

• 3 presos e 2 menores apreendidos. Foram encontradas 12 trouxas de cocaína.

Londrina e Rolândia

• 4 presos e 2 menores apreendidos. 26 balas de calibre 38 foram localizadas, além de um motor de moto, um carro, um colete balístico, dinheiro e 15 pássaros silvestres.

Umuarama

• 19 presos.

Ficha suja e elegibilidade

WÁLTER MAIEROVITCH, CARTA CAPITAL, 28 de abril de 2010

A constituição brasileira não afirma a presunção de inocência, mas a da não culpabilidade. O projeto 'ficha limpa' não é inconstitucional


“Aquele que trabalha para bandido é bandido.” Esta frase foi dita pelo secretário da Segurança Pública do Rio de Janeiro. Um desabafo ético, depois da indagação sobre o que faria com os policiais militares que serviam de guarda-costas para o bandido Rogério Andrade, quando de recente e cinematográfico atentado à bomba perpetrado por uma organização criminosa rival. No episódio morreu o filho de Rogério, por mero erro de pessoa.

O conceito de bandido é também elástico para o cidadão comum. Basta-lhe a notoriedade. Não é necessário indagação sobre a existência de condenação criminal com trânsito em julgado, até porque todos sabem que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos últimos 40 anos, não condenou nenhum político.

Essa largueza conceitual, por evidente, pode gerar embaraços legais se alguém, por exemplo, vier a chamar o banqueiro Daniel Dantas de bandido, ou seja, de criminoso. Embora condenado em primeiro grau pela Justiça Federal e por consumado crime de corrupção, Dantas não se encontra definitivamente condenado.

Por força desse “status” de indefinição judicial, Dantas poderia, em convenção de partido político, ser indicado para concorrer a cargo eletivo em 2010. E o posterior pedido de registro de candidatura não seria recusado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois o grafado em sua folha corrida criminal, como é da jurisprudência dessa Corte, seria insuficiente para gerar inelegibilidade. Em outras palavras, o banqueiro seria elegível como tantos outros em situação semelhante.

A perda de direitos políticos no que toca o poder votar e ser votado está condicionada, segundo a nossa Constituição, à existência de condenação criminal definitiva e enquanto durarem os seus efeitos: art. 15, III. Essa regra deve, porém, ser harmonizada ao princípio da presunção de não culpabilidade, que, no Brasil, erroneamente, é denominado presunção de inocência até por súmula do STF. Esse erro favorece os denominados candidatos de “ficha suja”.

Levado ao pé da letra, o princípio da presunção de inocência não permitiria, como estabelecido na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1791, a prisão provisória, cautelar. E o ex-governador José Roberto Arruda, presumido inocente, não poderia ter sido preso preventivamente, apesar de coagir testemunhas para esconder a verdade.

Na França da referida Declaração de 1791, decreta-se prisão cautelar em flagrante delito ou preventivamente. O texto incorporado da Declaração, consagrador da presunção de inocência, é interpretado com um grão de sal, ou seja, cede em razão da necessidade de uma medida de segurança social. Lá, como aqui, um casal Nardoni ou um Arruda seriam presos preventivamente.

Mas o constituinte brasileiro, no particular, não adotou o princípio da presunção de inocência. Consagrou o princípio da presunção da não culpabilidade, que é diverso. Basta a leitura dos textos para perceber a diferença: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Constituição do Brasil) e “tout homme étant présumé innocent jusqu’à CE qu’il ait été déclaré coupable” (Declaração de 1791).

Com efeito, coube ao grande jurista Helio Tornaghi repetir, na sua obra intitulada Instituição de Processo Penal, o alerta do constitucionalista italiano Pezzatini. Isso em face de termos adotado, copiado, o artigo da presunção de não culpabilidade estabelecido na Constituição italiana de 1948. Ou seja, a nossa Constituição declarou apenas que o acusado não é considerado culpado. Ela não afirmou a presunção de inocência, limitou-se a negar a culpa.

Assim sendo, está aberto o caminho para se poder, por lei infraconstitucional, barrar o “ficha suja”. O projeto “ficha limpa”, que foi melhorado no Congresso Nacional, não está maculado por inconstitucionalidade. E foi referendado por 1,6 milhão de eleitores.

O projeto, caso vingar, dificilmente será aplicado nas eleições de 2010. Parlamentares de vida pregressa duvidosa continuarão a sustentar a inconstitucionalidade por violação daquilo que chamam incorretamente de “presunção de inocência” e prometem recorrer ao STF. No momento, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça. Torce-se para que seja colocado em votação plenária em tempo para poder valer em 2010.

Fora do âmbito eleitoral, nos concursos públicos para a Magistratura ou para o Ministério Público, a folha corrida de candidatos a concursos tem peso fundamental. Diante de antecedentes negativos, são barrados candidatos. Ou seja, afasta-se o risco de se colocar em função pública um futuro bandido sem ferir o princípio da presunção de não culpabilidade.

Relator do projeto ficha limpa propõe recurso extra, mas votação é adiada

G1, 28 de abril de 2010

Votação do tema foi marcada para a próxima semana. Projeto foi flexibilizado, mas ainda encontra resistências.


Líderes que representam 14 partidos assinaram um pedido de urgência para que o projeto que proíbe a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça, chamado de “ficha limpa”, siga direto para o plenário. Na manhã desta quarta-feira (28), um pedido de vistas impediu a votação na Comissão de Constituição e Justiça. Apesar de flexibilizações, o projeto segue encontrando resistências na Casa.

O projeto tenta barrar candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça que ainda tem processos tramitando devido a recursos. A proposta original, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas, previa a proibição de candidatura para quem fosse condenado em primeira instância.

Na Câmara, o texto já ganhou duas versões. Na primeira, só seria barrado quem fosse condenado por órgão colegiado. Na última, apresentada nesta manhã pelo relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), seria permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado superior para se conseguir uma espécie de “autorização” para a candidatura. Nesses casos, o político que conseguisse se candidatar teria seu processo analisado com prioridade pelo Judiciário.

O pedido de urgência assinado pelos líderes será submetido a votação em plenário na próxima terça-feira (04). Para o projeto entrar definitivamente na pauta do plenário é preciso o voto nominal de 257 deputados a favor da urgência. Após essa etapa é que se votaria o mérito do projeto. Existe a possibilidade de a votação do mérito ficar para quarta-feira (05) se a urgência for aprovada.

O MCCE segue apoiando o projeto mesmo com seu novo texto. O secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara Barbosa, afirma que o “espírito do projeto não foi prejudicado”. Ele destacou que a possibilidade de um recurso acelerar os processos “fará com que os ficha suja pensem dez vezes antes de se candidatar”.

O secretário-geral da CNBB destaca que é necessária uma mobilização popular para pressionar o Congresso a aprovar a proposta. Uma das possibilidades é que a entidade recomende aos padres mencionar o tema nas missas no domingo para aumentar a conscientização sobre o projeto.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), destaca que a entrada do projeto em pauta não é garantia de sua aprovação. “Os líderes têm problemas em suas bancadas, então não vamos pensar que vai ser fácil.”


Relator do projeto ficha limpa propõe recurso extra, mas votação é adiada
O relator do projeto 'ficha limpa' que trata da proibição de candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, José Eduardo Cardozo (PT-SP), propôs nesta quarta-feira (28) uma nova flexibilização na proposta, mas mesmo assim houve pedido de vistas de alguns deputados e o tema não foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Com o pedido de vistas, é pequena a possibilidade de se cumprir um acordo fechado pelos líderes que garantia a votação na comissão até esta quinta-feira (29). Com isso, a proposta poderá ser decidida direto em plenário se for aprovado um requerimento de urgência.

O projeto tenta barrar candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça que ainda tem processos tramitando devido a recursos. A proposta original, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas, previa a proibição de candidatura para quem fosse condenado em primeira instância.

O primeiro relator, Índio da Costa (DEM-RJ), que discutiu o texto em uma comissão partidária já tinha flexibilizado ao protesto ao se exigir que a inelegibilidade só acontecesse em caso de condenação por órgão colegiado, o que geralmente só acontece em segunda instância ou com pessoas que tenham foro privilegiado.

As resistências continuaram e o relator na CCJ propôs nesta quarta que seja permitido ainda um recurso a um tribunal superior para se suspender a inelegibilidade. O texto de Cardozo determina ainda que caso seja concedido o efeito suspensivo o tribunal deverá dar prioridade ao processo contra o candidato. Ele ressalta que dessa forma quem obtiver a permissão para ser candidato verá também o processo contra si ser acelerado.

A nova flexibilização, no entanto, não conseguiu unanimidade. Deputados de alguns partidos decidiram pedir vistas, o que está previsto no regimento da Casa. Com isso, a votação na comissão foi adiada. Um acordo fechado pelos líderes no início do mês, no entanto, prevê que seja assinado um requerimento de urgência para trazer o projeto direto ao plenário se a votação não acontecer até esta quinta (29). O pedido de vistas feito nesta manhã é por 48 horas, o que fará o projeto ir direto para o plenário, se for cumprido o acordo anterior.

Os líderes do PSDB, João Almeida (BA), e do DEM, Paulo Bornhausen (SC), propuseram que o pedido de urgência seja colocado em votação no plenário ainda nesta noite. Para isso, é necessária a assinatura do líder do PT, Fernando Ferro (PE), ou do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). O vice-líder do PT, José Genoíno (SP), afirmou que o partido concorda com a votação da urgência desde que a decisão sobre o mérito do projeto fique para a próxima semana. Na CCJ, pediram vistas deputados do PMDB, PR, PTB e PSC.

Três ex-diretores da Assembleia Legislativa são presos em Curitiba

GAZETA DO POVO, 24 de abril de 2010

Abib Miguel, José Ary Nassiff e Cláudio Marques da Silva foram detidos em caráter temporário. Outras sete pessoas com alguma ligação com a AL também foram presas


Três ex-diretores da Assembleia Legislativa do Paraná (AL), Abib Miguel (diretor-geral), José Ary Nassiff (administração) e Cláudio Marques da Silva (Recursos Humanos), foram presos em caráter temporário, na manhã deste sábado (24), em Curitiba, pelo Gaeco (Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado). Outras sete pessoas, com alguma ligação com a Assembleia, também foram detidas.

Ação, denominada de Operação Ectoplasma I, contou com a participação de policiais de Curitiba, Guaíra, Foz do Iguaçu, Londrina e Cascavel. As prisões foram pedidas pelo Gaeco e decretadas pelo juíz Aldemar Sternadt, da Vara de Inquéritos Policiais. De acordo com o promotor, Leonir Batisti, coordenador do Gaeco no Paraná, as prisões temporárias foram pedidas para facilitar as investigações.

Ao todo, os policiais cumpriram 10 mandados de busca e apreensão. O diretor geral da Assembleia foi preso em casa na manhã deste sábado. Abib Miguel foi levado sem algemas para a sede do Gaeco. Na casa dele, os policiais encontraram sacos de lixo cheios de documentos destruídos e uma máquina de picotar papel.

Na casa de Cláudio Marques da Silva a polícia apreendeu seis armas e munição de uso restrito. Foram encontrados ainda R$ 200 mil em dinheiro. Entre o material apreendido com os presos está documentos e veículos.

Os outros presos são João Leal de Mattos, funcionários da Assembleia, além da mulher, da filha, da sogra e da cunhada dele. Foram detidas, ainda, as agricultoras Jermina Maria Leal da Silva e Vanilda Leal, irmã e sobrinha de Matos. Elas também aparecem na lista de funcionários da Assembleia, publicada no ano passado, e R$ 1,6 milhão foram depositados em contas no nome delas em cinco anos. As duas agricultoras afirmaram nunca terem trabalhado na AL e que sobrevivem com o que ganham do Bolsa Família.

Segundo Batisti, as prisões temporárias foram decretadas por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco. Os detidos são suspeitos de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, peculato e falsidicação de documentos.

Na sexta-feira o Ministério Público havia pedido à Justiça o bloqueio de R$ 23 milhões em bens desses três ex-diretores. Eles foram afastados seus cargos após o início da série de reportagens “Diários Secretos” realizada pela Gazeta do Povo e RPC-TV.


Entidades cobram moralização na AL
Ponta Grossa - Líderes de 15 entidades da região dos Campos Gerais assinaram ontem em Ponta Grossa o “Manifesto pela Moralização da Assembleia Legislativa do Paraná”. A carta contém críticas ao suposto esquema montado dentro do Legislativo paranaense, considerado uma “iniquidade”, e exige transparência na condução da Casa e na apuração dos fatos revelados pela série “Diários Secretos” da Gazeta do Povo e RPCTV. O documento, aprovado sob aplausos e gritos de “moralização”, será encaminhado para a Mesa Executiva da Assembleia.

A carta foi assinada na sede da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa (Acipg) e conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Federação das Indústrias do Estado do Paraná; Sindicato e Sociedade rurais; Convention & Visitors Bureau; Conselho Comunitário de Segurança; Associação de Ministros Evangélicos; entre outras.

No documento, as instituições apontam que os fatos revelados “dão mostras suficientes de que interesses pessoais contaminam as decisões parlamentares, presenteando os paranaenses com a revoltante sensação de impunidade”.

Ministério Público pede o bloqueio de bens de diretores da Assembleia

GAZETA DO POVO, 24 de abril de 2010

Ministério Público quer reter R$ 23 milhões para garantir o ressarcimento do dinheiro supostamente desviado na contratação irregular de Jermina e Vanilda Leal


O Ministério Público do Paraná pediu ontem o bloqueio de R$ 23 milhões em bens dos diretores afastados da Assembleia Legislativa do Paraná Abib Miguel (diretor-geral), José Ary Nassiff (administração) e Cláudio Marques da Silva (Recursos Humanos), além do auxiliar administrativo João Leal de Matos.

O pedido do MP deve ser julgado na próxima semana por uma das Varas da Fazenda Pública em Curitiba. Se acatado, os bens dos envolvidos ficam indisponíveis. Os R$ 23 milhões, de acordo com o MP, seriam utilizados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro supostamente desviado na contratação irregular das agricultoras Jermina Maria Leal e Vanilda Leal, e também para o pagamento de uma multa no caso de condenação futura. O valor da multa seria três vezes o do montante desviado.

A série de reportagens “Diários Secretos” da Gazeta do Povo e da RPCTV mostrou o caso das duas agricultoras, que moram em uma casa de chão batido em Cerro Azul, na região metropolitana de Curitiba. O nome de Jermina e de Vanilda aparece na lista de servidores divulgada pelo presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), em março do ano passado, mas as duas revelaram, sem saber que estavam sendo gravadas, que nunca trabalharam no Legislativo estadual. A reportagem mostrou ainda que no período de 2004 a 2009, a Assembleia depositou pelo menos R$ 1,6 milhão na conta bancária das duas agricultoras. As duas negam ter ficado com o dinheiro.

Diante das denúncias da série “Diários Secretos”, o Ministério Público abriu 20 inquéritos para apurar as supostas irregularidades. Um dos braços desta investigação chegou até o auxiliar administrativo da Assembleia João Leal de Matos, irmão de Jermina. Ele é funcionário efetivo da Casa, lotado no gabinete da Diretoria-Geral, mas segundo o MP nunca prestou concurso público – o que coloca em xeque a lista dos servidores concursados da Assembleia. Segundo a investigação dos promotores, Matos teria conseguido os números dos documentos pessoais de Jermina e da sobrinha Vanilda e facilitado a contratação delas na Assembleia. As duas agricultoras foram demitidas do gabinete da administração após as denúncias.

Data retroativa
A exoneração de Vanilda foi publicada em um diário oficial do mês de abril, com data retroativa a 1.º de março de 2010. Este expediente foi utilizado pela Assembleia para demitir outras 21 pessoas apontadas nas reportagens envolvidas em supostas irregularidades. A série “Diários Secretos” revelou um suposto esquema de desvio de dinheiro que utiliza funcionários fantasmas e laranjas. As reportagens mostraram ainda que a Assembleia pagou para 73 pessoas salários acima do valor máximo permitido por lei no caso do Legislativo paranaense (R$ 20 mil), entre janeiro de 2004 e abril de 2009. Foram 641 depósitos nas contas bancárias desses funcionários, que totalizaram R$ 59,6 milhões. As reportagens mostraram ainda que nove crimes teriam sido cometidos na Assembleia, como desvio de dinheiro público, sonegação fiscal e formação de quadrilha.

Vereadora de Londrina é de­nun­cia­da por ato de im­pro­bi­da­de ad­mi­nis­tra­ti­va

FOLHA DE LONDRINA, 24 de abril de 2010

Vereadora Sandra Graça (PP) é investigada por manter funcionário fantasma. Ação do Ministério Público de­nun­cia ve­rea­do­ra e ex-as­ses­sor por pa­ga­men­to ile­gal de R$ 10,8 mil por ‘ser­vi­ços ­fantasmas


Mais um membro da atual legislatura da Câmara de Vereadores de Londrina passa a responder uma ação civil pública de autoria da promotoria de defesa do patrimônio público. Ontem, os promotores Renato de Lima Castro e Leila Voltarelli ajuizaram ação que denuncia, por ato de improbidade administrativa, a vereadora Sandra Graça (PP) e Salvador Yukihide Kanehisa, ex-assessor da vereadora. A ação tramita na 5 Vara Cível.

De acordo com os promotores, Kanehisa teria recebido salário ilegalmente no período de 28/09/2005 a 25/10/2005, quando ele esteve no Japão, tratando de assuntos pessoais, sem estar gozando férias. Cópia do passaporte, das passagens aéreas e do visto da imigração do acusado são provas apresentadas pelo Ministério Público (MP) à Justiça.

Posteriormente, entre abril e dezembro de 2008, Kanehisa, que é proprietário de uma marcenaria e de uma academia de artes marciais, novamente teria recebido seus vencimentos na Câmara sem trabalhar. ''Levantamos provas muito fortes. Há gravações nas quais o próprio assessor admite que trabalha em tempo integral na sua atividade privada. Há também oitivas de funcionários da marcenaria'', destacou Castro.

As irregularidades teriam acontecido na legislatura passada. Sandra Graça foi reeleita em outubro de 2009 para seu terceiro mandato no legislativo londrinense. As investigações que culminaram com a ação começaram em 2008, com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), após informações de que Kanehisa trabalharia, em horário de expediente na Câmara, na marcenaria, na academia de artes marciais, e ainda ministrava um curso de 70 horas do 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM), voltado a defesas pessoais.

''A ação pede a condenação da vereadora e de seu ex-assessor, o que pode resultar na suspensão dos direitos políticos, reparação dos danos, impossibilidade de contratar serviços públicos. É possível até a perda de mandato, o que se dá somente após o término da ação com trânsito em julgado. No total, calculamos que o dano aos cofres públicos com os pagamentos ilegais a Kanehisa foi de R$ 10.868,66'', explicou o promotor. Ele disse que não foi investigado se essa quantia ficou inteiramente com o ex-assessor.

A FOLHA entrou em contato com Sandra Graça. Sobre a ação ajuizada pelo MP, a vereadora disse que ''não estava sabendo de nada''. ''Estou me maquiando para participar de um programa de tevê'', desconversou. Questionada se Kanehisa trabalhava ou não em seu gabinete, Sandra se recusou a responder. ''Só quando eu tomar conhecimento dos fatos.''

A reportagem também procurou o ex-assessor parlamentar. Ele não quis falar sobre o assunto.

Ministério Público apura 'racha' de salário de assessor com o vereador Tito Valle, de Londrina

FOLHA DE LONDRINA, 23 de abril de 2010

Vereador é o quinto membro da Câmara Municipal de Londrina da atual legislatura a ser investigado pelo Ministério Público por corrupção


A já desgastada imagem da Câmara de Vereadores de Londrina sofreu novo golpe ontem em virtude de mais uma suspeita envolvendo um de seus 19 membros eleitos em 2008. A promotoria de Defesa do Patrimônio Público confirmou que investiga a denúncia de um assessor de Tito Valle (PMDB) que alega ter sido obrigado a dividir com o vereador parte do salário que recebia. O parlamentar negou a prática e disse que pode ser fruto da mudança que fez em sua equipe recentemente.

O promotor Renato de Lima Castro, não deu detalhes da investigação, mas confirmou que o procedimento administrativo foi instaurado na semana passada. ''Há procedimento para investigar divisão de salários do vereador Tito Valle com assessor'', resumiu.

Valle afirmou que desconhecia o teor das investigações. ''Já adianto que isso não existe, nunca existiu e nunca vai existir'', garantiu o vereador. ''O que houve é que fiz mudança de assessores há pouco tempo e algum descontente pode ter colocado isso'', completou. Ele disse que lamentava mais este episódio envolvendo um vereador da Câmara de Londrina. ''Lamento muito que isso esteja ocorrendo e que pessoas tentem colocar condutas desonrosas (envolvendo os vereadores), porque já é muito difícil ser vereador, especialmente aqui em Londrina, onde existe uma cobrança muito acirrada.''

Valle é o quinto vereador entre os 19 da atual legislatura a ser alvo de investigação pelo Ministério Público. Estreante na função, o vereador Rodrigo Gouvêa (PRP) é investigado por supostamente manter assessora fantasma, por suspeita de promoção pessoal usando a ''máquina'' da Câmara e por tentar coagir seus pares a obstruir votação de um projeto de lei. Já o vereador Joel Garcia (PDT) responde ações por concussão e peculato. Outro que precisou dar explicações à Promotoria por uma denúncia de também se apropriar de parte do salário de uma assessora foi o vereador Paulo Arildo (PSDB). A suspeita sob investigação teria ocorrido durante o mandato anterior do parlamentar. Por fim, o vereador Jacks Dias (PT) também é alvo das investigações do Ministério Público. Ele vem sendo investigado por supostamente ter recebido uma espécie de ''mensalinho'' de uma terceirizada no período em que era secretário municipal de Gestão Pública.

Vereador Tito Valle é acusado de “dividir” salário com assessor

JORNAL DE LONDRINA, 23 de abril de 2009

MP abriu investigação para apurar a denúncia de que o vereador le Londrina ficava com parte dos vencimentos de assessores. Valle nega as acusações e diz ser vítima de perseguição


Mais um vereador de Londrina é alvo de investigações do Ministério Público (MP). Desta vez, as acusações de irregularidades recaem sobre Tito Valle (PMDB), que é suspeito de ficar com parte do salário de assessores. De acordo com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, um processo investigatório foi aberto para apurar a denúncia.

Na manhã desta sexta-feira (23), Valle negou as acusações e afirmou que não praticou nenhuma irregularidade. Ele afirmou ainda que os assessores já ganham baixos salários e que não “teria cabimento dividir [os vencimentos]”. “Imagina que eu vou dividir o salário dele comigo. Seria uma injustiça.”

O vereador acredita que a denúncia feita ao MP é “uma perseguição política”. Segundo o parlamentar, adversários podem estar usando pessoas para manchar o mandato dele. “Meu gabinete tinha cinco assessores. Reduzi esse número para quatro, pois precisava de uma pessoa especializada em computação para organizar os documentos. Desta forma, transformei dois assessores em um, o que pode ter deixado alguém chateado”, afirmou.

Valle diz que ainda não tomou conhecimento do teor da denúncia. No entanto, ele fala que as acusações podem ter partido de ex-assessores. O vereador também se colocou à disposição do MP. “Estou aberto para prestar qualquer tipo de esclarecimento. Reafirmo que a denúncia é absurda e jamais este tipo de atitude ocorrerá no meu gabinete.”

Com a denúncia contra Tito Valle, cinco dos 19 os vereadores da atual legislatura já são alvos de investigações do Ministério Público. Além do pemedebista, Joel Garcia (PDT), Rodrigo Gouvêa (sem partido), Paulo Arildo (PSDB) e Jacks Dias (PT) são acusados de praticarem irregularidades administrativas.

Jacks presta depoimento
O vereador Jacks Dias (PT) presta depoimento, na tarde desta sexta-feira (23), no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). Ele será ouvido pelo delegado Alan Flore sobre o suposto recebimento de R$ 6 mil mensais, durante seis meses, de uma empresa terceirizada para manter o contrato com a Prefeitura.

A denúncia é referente ao período em que Dias ficou a frente da Secretaria de Gestão Pública, na última gestão do prefeito Nedson Micheletti (PT). O vereador negou ter recebido os valores. A empresa que prestava serviço alegou que o dinheiro foi doações ao PT.

Assembleia Legislativa entrega ao MP os Diários Oficiais dos últimos 16 anos

GAZETA DO POVO, 23 de abril de 2010

O envio atende um pedido oficial do MP-PR que instaurou inquérito para apurar as denúncias feitas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série “Diários Secretos”


A Assembleia Legislativa informou que foi entregue, na manhã desta quinta-feira (22), ao Ministério Público do Páraná (MP-PR), a última remessa de Diários Oficiais publicados pela Casa. Ao todo, foram encaminhados documentos dos últimos 16 anos. O envio atende um pedido oficial do MP-PR que instaurou inquérito para apurar as denúncias feitas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série “Diários Secretos”.

As reportagens mostraram a existência de funcionários fantasmas, publicação de atos secretos e uma rede para contratação de parentes de diretores da Assembleia. Segundo a assessoria de imprensa da AL, as remessas foram dividas em três lotes. Na segunda (19) e terça-feira (20), o envio incluiu os Diários publicados de 1994 a 2000. Nesta quinta-feira a Assembleia encaminhou os documentos publicados entre 2001 e 2010.

“Estamos colaborando plenamente com os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pelo Ministério Púbico e pela Polícia Federal e, por isso, respondemos a todas às solicitações, inclusive antes dos prazos determinados”, disse o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), por meio da assessoria de imprensa.

Clique aqui e veja
todas as denúncias
feitas pelo jornal
Gazeta do Povo
e pela RPCTV sobre os
Diários Secretos da
Assembleia Legislativa

Chuva afeta 50 mil pessoas e deixa 254 desabrigadas

BEM PARANÁ, 23 de abril de 2010

Só em Curitiba, 45 mil pessoas foram afetadas com falta de energia. Até agora não há registro de feridos ou mortos


Cerca de 50 mil pessoas foram afetadas pela chuva nas últimas horas no Paraná, de acordo com balanço da Defesa Civil. A estimativa é que 864 estejam desalojadas e 254 desabrigadas. Segundo o chefe de Operações do Corpo de Bombeiros, capitão Haroldo Guedes, até agora não há registro de feridos ou mortos. Houve enxurrada em Francisco Beltrão, Palmas, Salgado Filho, Pato Branco e General Carneiro.

O município de Cascavel sofreu com um vendaval durante a madrugada de hoje (23). Oitenta casas foram destelhadas. O telhado do aeroporto da cidade também foi arrancado pelos ventos fortes, que atingiram velocidade de 90 quilômetros por hora.

Segundo a Defesa Civil ainda há galhos de árvores espalhados pela pista do aeroporto, o que deve impedir a operação nesta sexta-feira. Um posto do Corpo de Bombeiros também teve parte do telhado arrancada.

Em Curitiba chove sem parar desde o início da tarde de ontem (22).

A Defesa Civil informa que todas as equipes disponíveis trabalham para tentar amenizar os estragos. Até agora, segundo o capitão Guedes, há o registro de 45 casas com problemas nos telhados e de 27 árvores que caíram. A prioridade é para remover aquelas que tombaram sobre residências ou vias públicas. Também há pontos de alagamento.

No Xaxim, o muro de um terreno em desnível desabou e afetou uma das casas, destruindo parcialmente seu telhado. Não havia ninguém naquele momento dentro da residência e, felizmente, não houve feridos.

Ao todo, segundo o Capitão Guedes, Chefe de Operações do Corpo de Bombeiros, foram cerca de 45 casas com problemas nos telhados e mais de 27 quedas de árvores atendidas, priorizando-se aquelas que caíram sobre residência ou via pública.

Todas as equipes disponíveis foram aplicadas e trabalharam forte durante horas para tentar amenizar os efeitos dos eventos registrados.

Na região metropolitana de Curitiba, apenas o município de Araucária contabilizou prejuízos devido a um caso de alagamento que fora atendido pelo Corpo de Bombeiros local.

De acordo com o serviço de meteorologia do estado, o Simepar, a chuva devem continuar intensa nas próximas horas em algumas regiões.

A Defesa Civil do Rio Grande do Sul informa que a frente fria que provocou a chuva no estado ontem segue para Santa Catarina e o Paraná, e a previsão é que o tempo melhore a partir de hoje. Em Santa Catarina, pode ocorrer acumulado de chuva significativo em áreas isoladas durante todo o dia.

As temperaturas caíram em toda a Região Sul, e devem variar entre 27 graus Celsius (°C) e 6°C.

Prefeitura de Maringá terá que licitar transporte coletivo

O DIÁRIO DE MARINGÁ, 23 de abril de 2010


A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público oficiou nesta quinta-feira (22) a Câmara Municipal de Maringá para que restabeleça o antigo texto do Artigo 14, da Lei Orgânica do Município, que trata das concessões ou permissões de serviços públicos. O texto da lei recebeu a Emenda 31, em 1999, durante a gestão do então prefeito Jairo Gianoto, autorizando a prorrogação de contrato de concessão ou permissão através de termo aditivo.

Na prática, isso invalida contratos de concessão que foram prorrogados com base na lei alterada. Um dos casos é o contrato com a Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC).

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que transitou em julgado no dia 3 de março passado, a emenda aprovada pela Câmara Municipal de Maringá é inconstitucional, pois a Constituição Federal não permite prorrogação de contrato de concessão e exige que se abra licitação para nova concessão.

Nesta quinta-feira, o promotor José Aparecido da Cruz, da Defesa do Patrimônio Público, entregou o ofício pessoalmente ao presidente do Legislativo, Mário Hossokawa (PMDB), um pouco antes da sessão ordinária. O documento foi lido em Plenário, para que todos os vereadores tomassem conhecimento sobre a necessidade de restabelecer o texto original do Artigo 14.


Ação começou em 2001
Em 2001, o Ministério Público de Maringá fez uma representação por inconstitucionalidade do Artigo 14 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Maringá, na Procuradoria Geral de Justiça em Curitiba, por descumprimento da Lei das Licitações dos Serviços Públicos. Na época, a Procuradoria ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Paraná, que, por sua vez, julgou procedente a ação.

A Câmara de Maringá ingressou com dois recursos em defesa da Emenda aprovada: um no Supremo Tribunal Federal (STF) e outro no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. No dia 13 de junho de 2007, o STJ decidiu não acatar o recurso do Legislativo maringaense.

Em 3 de março deste ano, o STF também julgou improcedente o recurso. A Câmara deixou de recorrer e, como a ação transitou em julgado, o Ministério Público oficiou o Legislativo ontem, recomendando ao presidente Mário Hossokawa para que providencie a alteração do Artigo 14, restabelecendo o texto anterior. No ofício, foi solicitado também que desse conhecimento a todos os vereadores e que informasse o Poder Executivo. Hossokawa cumpriu a determinação e leu o documento em Plenário, durante a sessão desta quinta-feira (22).

Na avaliação de Hossokawa, o contrato entre o município e a TCCC perde o efeito. “Entendo que, a qualquer momento a prefeitura terá que fazer uma licitação para o transporte público”, declara ele ressaltando que, como a emenda foi declarada inconstitucional, todos os contratos feitos com base nesta lei são irregulares. Após ser orientado pela assessoria jurídica da Câmara, o presidente do legislativo disse que tomará as medidas necessárias.



Prefeitura aguarda publicação da lei
Para a prefeitura de Maringá é necessário que a Câmara Municipal publique, no prazo de 30 dias, por meio de Ato da Mesa Executiva, a informação de que a lei que autorizou o contrato é inconstitucional. O Executivo entende que será a partir desta publicação que passará a valer o texto anterior do Artigo 14, e então, tomará as medidas administrativas para impedir a solução da continuidade do serviço de transporte.

A assessoria do prefeito Silvio Barros não quis adiantar se a opção será pela edição de um contrato emergencial, temporário ou pela prorrogação do atual contrato com a TCCC até que se complete o processo de licitação de uma nova empresa concessionária.

Assegura, entretanto, que o usuário não ficará sem transporte em função de questões administrativas ou jurídicas. Desde março passado, técnicos da prefeitura estudam um novo modelo de concessão que envolva toda a estrutura usada no transporte público, mas ainda não há prazo para lançar o edital de licitação de transporte coletivo.

Segundo o procurador jurídico do município, a administração atenderá a legislação vigente. “Se tiver que fazer licitação, faremos”, ressalta.

O administrador executivo da TCCC, Roberto Jacomelli, disse que ficou sabendo que a Câmara foi oficiada pelo Ministério Público através da reportagem e que não poderia se manifestar a respeito. “Temos que ver o que essa decisão atinge. É prematuro dizer alguma coisa, mas é preciso destacar que isso é uma questão de legislação e de uma ação judicial entre a Câmara e o Ministério Público”. Com essas declarações, ele não comentou o fato de o contrato entre o município e a TCCC estar extinto.

Economist: Marina, a ‘outra Silva’, tem ‘princípios demais’ para eleições

BLOG RADAR ECONÔMICO, ESTADÃO, 23 de abril de 2010


A revista britânica The Economist na edição desta semana traz um breve perfil da pré-candidata à Presidência do Brasil Marina Silva. O texto diz que ela “tem princípios demais” para disputar uma eleição e acrescenta que os 10% que ela tem em pesquisas de intenção de voto “não são ruins, dado que muitos brasileiros, como eleitores de outros países, não consideram a salvação do planeta uma prioridade”.

“Ocasionalmente, desponta um político que parece ter princípios demais para ser atirado em uma luta de cães eleitoral em uma democracia gigante. Marina Silva, a candidata do pequeno Partido Verde nas eleições presidenciais do Brasil em outubro, é esse tipo de candidata. O que lhe falta em termos de máquina partidária ela tenta cobrir com força ética”, diz o início da reportagem.

O texto, intitulado “Uma outra Silva” (“Another Silva”), aborda rapidamente a biografia de Marina, de sua infância pobre na Amazônia, com 11 irmãos dos quais apenas 8 sobreviveram além da infância. A legenda da foto diz: “Nascida e criada verde”.

A revista lembra que ela esteve entre os fundadores do PT, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi ministra do Meio Ambiente desde 2003 e saiu do governo em 2008.

Veja aqui a reportagem no site da The Economista (Em inglês)

Abalada pela corrupção, Brasília é maquete viva em seu cinquentenário

AME CIDADE, 22 de abril de 2010

Ontem a cidade de Brasília completou 50 anos, ainda em meio aos efeitos do escândalo que levou à prisão seu governador, José Roberto Arruda, que ficou preso 61 dias e teve o mandato cassado no meio desse período pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Arruda é o primeiro governador no Brasil encarcerado durante o mandato. O vice-governador de Brasília, Paulo Octávio, também foi obrigado a renunciar por causa do escândalo.

Hoje a cidade é governada pelo advogado Rogério Rosso (PMDB), ex-secretário de Arruda, escolhido pela Câmara Legslativa do Distrito Federal para um mandato que termina em 31 de dezembro deste ano.

O escândalo de corrupção que explodiu exatamente no período em que Brasília vive uma aniversário tão importante é bastante emblemático da situação crítica da ética nas cidades brasileiras.

O jornal O Estado de S. Paulo fez um caderno especial muito interessante sobre os 50 anos de Brasília, onde a trajetória da cidade é muito bem avaliada em todo o período deste cinquentenário, dos planos utópicos saídos das pranchetas criativas de arquitetos como Lucio Costa e Oscar Niemeyer à forte realidade da falta de ética e da miséria social, problemas que à exemplo de quase todas as cidades brasileiras hoje tornam complicada a vida na capital do Brasil.

Para ler o especial Brasília 50, clique aqui

Assembleia Legislativa exonera 237 comissionados

GAZETA DO POVO, 20 de abril de 2010

Direção da Casa publicou três diários oficiais que mostram a demissão, com datas retroativas a março, de funcionários citados na série de denúncias da Gazeta do Povo e RPCTV


A Assembleia Legislativa do Paraná publicou a exoneração de 237 servidores comissionados em três diários oficiais dos dias 5, 6 e 7 deste mês. Muitos desses atos são retroativos – algumas decisões da Mesa Executiva são de 1.º de fevereiro de 2010, mas só foram publicadas dois meses depois. A medida antecipou a demissão dos funcionários em cargos de confiança, anunciada para o fim do mês de abril. Entre os 237 exonerados pela Assembleia, estão 22 servidores que foram mostrados na série “Diários Secretos” da Gazeta do Povo e RPCTV.

De acordo com os Diários Oficiais 31, 32 e 33, os comissionados teriam sido demitidos em atos retroativos nos primeiros quatro dias de março – antes do início das reportagens da Gazeta do Povo e da RPCTV. Na lista de exonerados da Assembleia paranaense constam 14 funcionários em cargos de confiança que recebiam supersalários – acima de R$ 20 mil por mês.

A publicação de atos retroativos foi alvo de uma das denúncias da Gazeta do Povo e da RPCTV. As reportagens mostraram também casos de servidores recebendo supersalários, funcionários fantasmas e laranjas que supostamente eram usados em um esquema de desvio de dinheiro público montado dentro da Assembleia.

Ontem, reportagem da Gazeta do Povo e da RPCTV mostrou que mesmo após todas as denúncias da série “Diários Secretos”, a direção da Casa mantém a mesma forma de administrar a Assembleia. Os diários 31, 32 e 33 revelaram que a Casa manteve 36 atos secretos e utilizou o mesmo ato da Mesa Executiva, o de número 332/2010, para demitir duas servidores distintas – uma delas a agricultora Vanilda Leal.

Demitido
Um dos demitidos pela Assembleia é o motorista Wilson Schabatura, de 76 anos. Ele foi exonerado do gabinete da administração, que era chefiado por José Ary Nassiff – diretor afastado após as denúncias. Em 18 de março deste ano, a Gazeta do Povo e a RPCTV mostraram que o motorista encabeçava a lista das 73 pessoas que entre 2004 e 2009 receberam salários acima de R$ 20 mil – o que contraria a lei aprovada pelo Legislativo paranaense. Na conta de Schabatura, a As­­sembleia creditou R$ 1,3 milhão nesse período. O motorista foi procurado pela reportagem na época das denúncias, mas segundo informações de vizinhos, Schabatura teria mudado para Porto Seguro, na Bahia.

A Assembleia demitiu também Alessandro Gbur, Clori de Oliveira Gbur e Pierre José Gbur, que apareceram em reportagens da série “Diários Secretos”. Junto, o trio recebeu R$ 3,7 milhões da Assembleia. Pierre trabalha como garçom numa casa noturna em Curitiba. Ao ser abordado pela reportagem, ele admitiu que nunca trabalhou no Legislativo. O elo da família Gbur com a As­­­sembleia é o servidor Daor Afonso Marins de Oliveira, que também está na lista de demissões. Daor foi encontrado pela reportagem numa imobiliária que funciona no mesmo endereço de uma das empresas de Abib Miguel, diretor-geral afastado da Assembleia, no centro de Curitiba.

Na relação de exonerados aparece integrantes da família de Douglas Bastos Pequeno, contador da fazenda de Abib Miguel. Mariles Prevedelo Pequeno, que foi casada com Bastos Pequeno, e as filhas Lorete e Gina foram demitidas. As três apareciam na relação de servidores da As­­sembleia, mas moravam em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina. Sem saber que estavam sendo gravadas, admitiram que moram na praia há pelo menos cinco anos. Além delas, dois netos de Bastos Pequeno, a atual mulher do contador e a filha dele perderam o cargo na Assembleia.

Rede Justus
Os três diários publicados neste mês trazem a exoneração de seis funcionários ligados ao presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM). Os servidores integravam redes de familiares de dois assessores de Justus: Sérgio Roberto Monteiro, chefe de gabinete, e Luiz Alexandre Barbosa. Os assessores conseguiram emprego para mais de 30 parentes. Para Justus, as contratações eram uma coisa “perfeitamente normal”.

A reportagem procurou a direção da As­­­sembleia para comentar as exonerações publicadas em abril, mas a Diretoria de Comunicação da Casa informou que deve se manifestar sobre o assunto apenas hoje.


Deputado diz que Assembleia errou ao demitir funcionária
O deputado Elio Rusch (DEM), líder da oposição na Casa, afirmou ontem que a Assembleia Legislativa do Paraná errou ao publicar que a funcionária comissionada Cintia Beal foi exonerada do gabinete dele. O Diário Oficial da Casa 31, de 5 de abril de 2010, traz o ato da Mesa Executiva número 368 que demitiu Cintia do gabinete de Rusch. O parlamentar negou que ela foi exonerada e afirmou que vai pedir para a Assembleia retificar o ato oficial.

Documentos obtidos com exclusividade pela Gazeta do Povo e pela RPCTV revelaram que a Assembleia Legislativa depositou salários na conta bancária de Cintia em janeiro, fevereiro e abril de 2009. Em março do ano passado, a Assembleia divulgou a lista de servidores e Cintia não apareceu na relação.

O diretor legislativo da Casa, Severo Sotto Maior, foi procurado pela reportagem para explicar a demissão do funcionário Daor Afonso Marins de Oliveira do gabinete comandado por ele, mas não foi encontrado. Um funcionário informou que Severo não foi trabalhar por motivos médicos.

Daor foi exonerado pelo Ato 130 publicado no Diário Oficial 31. Reportagem da Gazeta do Povo e da RPCTV mostrou que o comissionado trabalha como corretor imobiliário na mesma sala comercial que funciona uma empresa do diretor-geral afastado da Casa Abib Miguel, no centro de Curitiba.

Requião e secretários condenados por gastos publicitários

BEM PARANÁ, 19 de abril de 2010

Ex-governador, irmão e dirigentes de estatais terão que devolver mais de R$ 900 mil gasto com propaganda


O ex-governador Roberto Requião (PMDB) foi condenado ontem por gastar R$ 920 mil em anúncio publicitário publicado no jornal Folha de São Paulo e nas revistas Isto É e Ideias em 2005. Além do peemedebista, também foram condenados o ex-superintendente dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Eduardo Requião, o presidente da Copel, Rubens Ghilardi e o presidente da Sanepar, Stenio Jacob.

Na decisão, que atende a ação proposta pelo advogado Carlos Abrão Celli, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, condena os quatro a ressarcirem os cofres públicos. Pelas informações da acusação, cada uma das quatro empresas desembolsou cerca de R$ 230 mil para cobrir os custos das publicações, que foram utilizadas para rebater reportagem da revista Exame, intitulada “O Chávez Brasileiro”. O texto compara Requião, por suas atitudes pouco tradicionais, ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez. “Mas ninguém segue tão fielmente o ideário chavista como Roberto Requião, o governador do estado do Paraná.

Enquanto o presidente venezuelano arregimenta apoio nas comunidades indígenas, o governador paranaense estabeleceu estreitas ligações com associações de classe e entidades populares, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Se Chávez colocou no governo amigos de confiança, Requião foi além - deu postos-chave da administração aos próprios irmãos (...)”, afirma o texto da Exame.

O advogado Cid Campelo Filho, que representa o autor da ação, lembra que o ex-governador poderia ter pedido direito de resposta a própria Exame. “O governador poderia ter respondido através da própria revista (Exame). A lei de imprensa lhe assegurava direito de resposta. Não precisava ter gasto todo este dinheiro. O juiz entendeu que o governador estava fazendo publicidade para ele mesmo, falando bem do Porto e da Copel”, argumenta.

Em seu despacho, o juiz entende que houve abuso no uso dos recursos públicos. “Atento a isso, creio que os meios utilizados pelos requeridos foram abusivos e que diante do direito de resposta assegurado constitucionalmente não vislumbro a necessidade de veiculação em diversos órgãos da imprensa com custo elevado, constituindo lesão ao patrimônio público”, garante.

Assim, o magistrado declara nulo o administrativo que autorizou as publicações. “Há que se acolher, portanto, o pedido formulado na inicial para reconhecer a nulidade do ato administrativo a realização, execução e veiculação das peças publicitárias em resposta à matéria veiculada na revista Exame”, conclui. Requião e os demais condenados ainda podem recorrer da decisão.

Defesa de vereador petista londrinense fala em tentativa de extorsão

JORNAL DE LONDRINA, 20 de abril de 2010

Vereador Jacks Dias (PT) convocou coletiva ontem à tarde para negar “mensalinho” da Setrata e doações da empresa para o Partido dos Trabalhadores


O vereador Jacks Dias (PT) negou, em entrevista coletiva realizada no final da tarde de ontem, no escritório do advogado João dos Santos Gomes Filho, que tenha recebido propina da empresa Setrata que prestava serviços terceirizados para a Prefeitura de Londrina em 2006. Ele negou ter recebido dinheiro da empresa e que a mesma tenha doado recursos para o PT, como afirmou o advogado da Setrata, Omar Baddauy, na última sexta-feira. A denúncia, publicada pela Folha de Londrina, é investigada pelo Ministério Público. Uma semana antes, promotores cumpriram um mandado de busca e apreensão na sede da empresa. O petista é acusado de ter recebido R$ 6 mil mensais durante seis meses da empresa, na época em que ele era secretário de Gestão Pública.

Com relação ao PT, o advogado João dos Santos Gomes Filho afirmou que o partido “vai emitir nota esclarecendo esse aspecto, tão logo tenha noção do que se trata o inquérito”.

“Fui surpreendido na sexta-feira”, declarou Dias, que estava em viagem, tratando de problemas de saúde. Ele passou parte da semana passada em Curitiba, onde também tratou de questões do seu partido. “Há 30 anos eu faço política em Londrina e no Paraná e nunca precisei de cargo público. Sempre agi com muita honestidade e seriedade, principalmente quando fui membro da administração pública”, declarou.

Segundo Dias, “todos os contratos do período que eu estive como secretário, foram tratados coletivamente, nunca individualmente”. O vereador afirmou que os contratos e encaminhamentos eram feitos “coletivamente” e chegavam para ele, como secretário, “quando já estava decidido”. “Os servidores sempre agiram com muita honestidade e lisura nesses contratos”.

O vereador voltou a falar que deixa os sigilos fiscal, bancário e telefônico à disposição da Justiça – como já tinha anunciado na sexta-feira, em nota divulgada para a imprensa.

Com relação ao denunciante, um ex-funcionário da Setrata que não teve o nome divulgado, o vereador afirmou que foi procurado várias vezes pela pessoa, antes que a denúncia viesse à tona. Dias afirmou que o homem o procurou no seu gabinete e que ligou para ele somente uma vez, para retornar a ligação. “Não voltei a ligar”, resumiu. O petista afirmou que o ex-funcionário procurou-o várias vezes. “Ele insistia em ligar para mim, 9 ou 10 vezes no dia. Ligou no meu gabinete, eu orientei a procurar o MP para fazer denúncia”, afirmou. Ainda de acordo com o vereador, o homem chegou a sugerir um reunião “onde ninguém pudesse ser gravado”.

Movimento da ficha limpa critica novo presidente do TSE

O ESTADO DE S. PAULO, 20 de abril de 2010


O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, organização que reúne 44 entidades defensoras do projeto da ficha limpa, questionou o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, sobre o assunto.

Em entrevista ao Estado na edição de domingo, Lewandowski colocou-se contra a ideia do projeto, que está em análise no Congresso, de impedir a candidatura de pessoas com processos na Justiça. O ministro afirmou que defende a presunção de inocência dos postulantes.

O coordenador do movimento, o juiz eleitoral Márlon Reis, reforçou a tese da entidade, segundo a qual a presunção de inocência não se aplica ao direito eleitoral, somente ao penal.

Durante a entrevista, Lewandowski afirmou que se filiou no Supremo Tribunal Federal (STF) "à corrente segundo a qual deve prevalecer a presunção de inocência". Ressaltou, contudo, que, como eleitor, "vai escolher o candidato que tiver os melhores antecedentes".

Na opinião do ministro, cabe aos partidos políticos fazer essa escolha. "Pela Constituição e pelas leis em vigor, enquanto não houver trânsito em julgado de uma condenação, não é possível barrar a candidatura de alguém. Essa é a Constituição e a lei, mas pessoalmente, como eleitor, eu vou escolher o que tiver os melhores antecedentes", disse.

Reis rebateu. "Se essa ideia for adiante, destruiremos nosso sistema jurídico. Jamais escolheríamos para juiz, por exemplo, uma pessoa com problemas com bebida ou jogos de azar." A exigência de ficha limpa, disse, representa o direito de precaução da sociedade de ser representada por pessoas de bons antecedentes.

"Após a aprovação da Lei da Ficha Limpa o Supremo terá a oportunidade de confirmar o dever imposto pela Constituição ao legislador, a quem determinou há mais de 17 anos a criação de inelegibilidades baseadas na vida pregressa dos candidatos", disse a entidade, em nota, O ministro não respondeu.

'Como eleitor, eu vou escolher quem tenha melhor antecedente''

O ESTADO DE S. PAULO, 18 de abril de 2010

Ministro vai comandar eleições é contra projeto que proíbe candidatura de fichas-sujas e avisa que tendência da Justiça Eleitoral é endurecer nos casos de campanha antecipada


O próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que vai comandar as eleições deste ano, é contra o projeto que proíbe políticos com processos na Justiça de se candidatarem, mas afirma que, como eleitor, votará nos candidatos que tenham a ficha mais limpa. "Como cidadão e eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis", afirma.

Duas semanas atrás, numa decisão comandada pelos líderes do PMDB e do PT, o projeto de lei da ficha limpa foi retirado da pauta do plenário da Câmara e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa manobra vai atrasar a votação. Para que valesse para estas eleições, Câmara e Senado teriam de aprovar a regra antes do dia 10 de junho, data de início das convenções partidárias.

Lewandowski, que assume o TSE na quinta-feira, faz um alerta: "A tendência é a Justiça Eleitoral endurecer" nos casos de campanha antecipada. O ministro avalia que o voto obrigatório "é importante neste momento histórico", de "consolidação da democracia", mas diz que este pode ser "um dever transitório".


Será a primeira eleição desde a redemocratização sem Lula. O que isso significa?
É um grande teste para a democracia brasileira. Saímos de eleições em que tínhamos dois candidatos muito carismáticos: Fernando Henrique Cardoso, uma liderança intelectual de grande respeito, e depois o presidente Lula, um líder sindical também muito respeitado. Entramos numa fase de normalidade democrática, depois de quase 20 anos de Constituição. Se ultrapassarmos com êxito (a eleição), vamos definitivamente consolidar a democracia e estaremos à altura do grande País que somos.

Qual é a vantagem de os dois principais pré-candidatos não terem o carisma como atributo principal?
Ao invés de centrarmos na personalidade dos candidatos, vamos, e espero que isso ocorra, centrar o debate em teses, programas e projetos. Essa é a grande vantagem.

O sr. acha que por essas duas razões se antecipou tanto o debate eleitoral?
O debate não se antecipou tanto. Tivemos episódios pontuais, mas não houve incidentes maiores. Se houve uma tentativa de antecipação por parte de certos candidatos, ela foi prontamente coactada pela Justiça Eleitoral.

O TSE tem como coibir a propaganda antecipada?
A tendência do TSE é que fique cada vez mais rigoroso. Não podemos permitir que haja uma disparidade de armas entre os candidatos, um desequilíbrio de forças. A Justiça Eleitoral foi testada nos últimos tempos. E ela respondeu tornando menos flexíveis as normas legais, a jurisprudência anterior quanto à campanha antecipada. E a tendência, a meu ver, é o plenário endurecer em relação à antiga interpretação, que era mais frouxa.

O TSE dava muito espaço para a propaganda antecipada. Os candidatos podem estar sendo punidos em razão dessa visão anterior?
No que tange à campanha antecipada, o TSE sinalizou com muita clareza um endurecimento em relação ao entendimento anterior. Agora há um subjetivismo maior, uma flexibilidade maior na interpretação dos fatos por parte do TSE. No passado havia uma objetividade maior nos seus pronunciamentos. Definiam-se com maior objetividade as condutas que podiam ou não ser praticadas pelos candidatos.

O sr. acha que o presidente Lula brincou com a Justiça Eleitoral na última declaração?
Vejo no pronunciamento do presidente da República um inconformismo com a decisão do TSE. Isso é comum nas pessoas que perdem alguma demanda na Justiça. É claro que uma autoridade deve manifestar seu inconformismo, de preferência, no devido processo legal. Acho que a esse inconformismo se seguirá algum recurso.

Como fazer para que o TSE não vire palco da disputa eleitoral?
Sempre digo que não se deve judicializar ou criminalizar a política. E faço uma analogia com o futebol. A partida boa, bonita, é aquela em que o árbitro não interfere a todo momento. A eleição é uma enorme festa cívica e a Justiça só deve intervir quando o ilícito for patente. Não cabe à Justiça Eleitoral intervir espontaneamente no conflito. Vamos procurar fazer com que as disputas normais da política não sejam transferidas para a Justiça Eleitoral. Conflitos puramente políticos têm que ser devolvidos para a política.

Como o sr. analisa essa vontade de quem está no cargo fazer seu sucessor?
É algo natural da política. No parlamentarismo é absolutamente natural que certos partidos políticos se mantenham por muitos anos, às vezes décadas, no poder. Por quê? Porque o partido quer colocar em prática determinados programas de governo. Entendo que esse desejo que alguns chefes de Executivo têm de fazer seu sucessor se encaixa nessa ideia, não no sentido de projetar sua personalidade para além do seu mandato. Vejo o lado bom desse continuísmo entre aspas: é a vontade de continuar um programa de ação, de governo. Em tese, isso é lícito, não há nada de irregular.

O sr. é a favor da candidatura apenas de candidatos com ficha limpa?
No Supremo, eu me filiei à corrente segundo a qual deve prevalecer a presunção de inocência. Mas é claro que, como cidadão, como eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis.

A Justiça não pode barrar essas candidaturas?
A meu ver cabe aos partidos políticos e aos eleitores fazer essa escolha. Pela Constituição e pelas leis em vigor, enquanto não houver trânsito em julgado de uma condenação, não é possível barrar a candidatura de alguém. Essa é a Constituição e a lei, mas pessoalmente, como eleitor, eu vou escolher o que tiver os melhores antecedentes.

O que o sr. diz para o eleitor que quer anular seu voto?
O voto nulo é um voto de protesto, não contra o sistema eleitoral, mas contra determinados candidatos ou contra a falta de opções legítimas. Eu espero que nessas próximas eleições, os eleitores não votem nulo, espero que escolham um candidato até para dar legitimidade aos eleitos. Acredito que teremos bons candidatos e que esse fenômeno não se repetirá tanto quanto nas eleições anteriores.

O sr. é a favor do voto facultativo?
Em tese sou a favor do voto facultativo, mas num país como o nosso, que está desenvolvendo sua democracia, o voto obrigatório ainda me parece muito importante. É preciso dar legitimidade às eleições e isso se consegue com uma votação forte nos candidatos que se apresentam. A obrigatoriedade do voto é importante neste momento histórico, mas pode ser um dever transitório.

Políticos que trocam de partido têm sido absolvidos pelo TSE. O troca-troca partidário não pode voltar?
Nós temos, no TSE, examinado várias situações concretas e decidido que houve justa causa para a mudança de partido. A preservação do mandato, que significa na essência a preservação da vontade do eleitor, é o princípio que deve dominar. Só em último caso, quando não houver evidente justa causa para a troca de partido, é que a essa sanção deve ser aplicada.

ONGs reforçam pressão por 'ficha limpa'

ESTADÃO ONLINE, 19 de Abril de 2010

Em evento promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, entidades defendem a tese de que, aprovado agora ou não, projeto já ajudou a mudar cultura política


O futuro do chamado projeto ficha limpa, em apreciação no Congresso, foi o principal tema discutido em debate promovido pelo Estado, na sexta-feira. Sete Organizações Não-Governamentais (ONGs) da área de fiscalização da atividade política e o Ministério Público Federal (MPF) debateram o controle da sociedade sobre parlamentares e chefes de Executivo. A importância de votar o projeto a tempo de valer para as eleições deste ano - em maio, antes das convenções de junho - e de ser mantido o texto original, sem emendas que o descaracterizem, foi consenso do encontro das ONGs.

Durante a discussão, mediada pelo jornalista Roberto Godoy, os participantes foram questionados se consideram que o Congresso vai votar o projeto e o que ocorrerá se isso não acontecer. As entidades pressionam os deputados para que a proposta, considerada um marco no combate pela transparência e contra a criminalização da política, seja aprovada logo. Apesar de apoiado por 1,6 milhão de eleitores de todo o País por meio de assinaturas entregues ao Congresso, o projeto não teve aprovado o seu pedido de urgência urgentíssima para tramitação e está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o fim deste mês, sob o compromisso de que retornará ao plenário em 5 de maio para votação.Pressão via web.

Pela internet, as entidades já estão pressionando os parlamentares para evitar emendas que descaracterizem o texto negociado na Casa. "Se vai ser aprovado e a tempo não sabemos, mas o mais importante é que a discussão está posta e é irreversível a mudança na cultura da sociedade. Estamos criando um círculo virtuoso para que as pessoas de bem passem a se interessar por política", defendeu Jorge Donizeti Sanchéz, da Amarribo.Luciano Santos, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou não ter dúvida de que o projeto ficha limpa será aprovado. "Nossa expectativa não é se vai passar. É que tem que passar. Não há outra resposta que o Congresso possa dar a essa questão", avaliou. "O que nos parece é que o presidente da Câmara (Michel Temer, do PMDB) está efetivamente interessado na aprovação.

Mas as manobras regimentais que foram feitas para atrasá-lo demonstraram que há muitos interesses contrários ao projeto." Acrescentou: "O PV baixou resolução que só admite candidato que tenha ficha limpa. Isso demonstra que esse debate está surtindo efeito. O PDT de Brasília também determinou que só aceitará postulantes a cargos públicos com passado sem problemas com a Justiça.

Contra o relógio
Claudio Abramo, da Transparência Brasil, discordou dos colegas sobre a apreciação rápida do projeto. "Não será tranquila a aprovação, ou que seja aplicável nesta eleição", declarou. "Aqueles que se oporão irão ao STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar", continuou. "O princípio da inocência até prova em contrário, que é o trânsito em julgado, vai ser aventado para combater a proposta."Chico Whitaker, da Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (Abracci), contestou: "A indignação do cidadão tem crescido. Conversei com a deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP), condenada em última instância por assunto que não tem a ver com improbidade e ela me disse para ficar despreocupado, que ela pagaria o preço de não poder participar da eleição se fosse o caso. Achei isso uma enorme demonstração de ética da parte dela."

O procurador eleitoral Pedro Barbosa Neto lembrou que a questão do ficha limpa, embora seja uma discussão nova na sociedade, já está prevista na legislação. "É possível que tenha confrontos no STF e isso faz parte. O que os senhores estão fazendo é corrigir uma mora do Judiciário. No artigo 14 inciso 9º da Constituição já se fala em vida pregressa do candidato. Este é um preceito constitucional desde 1994.

Presunção de inocência
Barbosa Neto esclareceu, ainda, a preocupação de Abramo, da presunção de inocência, frequentemente usada pelos adversários do ficha limpa para desqualificá-lo: "De vez em quando, há a banalização de direitos fundamentais. A presunção de inocência está ligada ao direito penal e nós estamos falando de legislação eleitoral. A questão é relacionada à precaução do cidadão".Para Maurício Broinizi, do Movimento Nossa São Paulo, o projeto oferece um marco político fundamental à política brasileira. "O ficha limpa constitui um questionamento profundo dessa política que se instalou no Brasil a ponto de precisarmos que o candidato ao poder político demonstre judicialmente que não tem currículo que o desabone."Rosângela Giembinsky, do Voto Consciente, disse que os parlamentares precisam lembrar-se bem de suas responsabilidades ao votar a lei. "Nossos parlamentares estão perdendo a oportunidade de escrever a história desse País."

Gilberto Palma, do Instituto Ágora em defesa do Eleitor e da Democracia, afirmou que espera a aprovação o mais rápido possível do projeto. Se o projeto não passar e, portanto, não valer para as eleições de outubro, Santos, do MCCE, afirmou que as entidades farão listas de candidatos que têm problemas com a Justiça para evitar que os eleitores votem neles.


QUEM PARTICIPOU DO DEBATE

Rosângela Giembinsky
Vice-coordenadora geral do Movimento Voto Consciente, ONG que fiscaliza a atuação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e dos deputados estaduais, e integrante do GT Democracia Participativa do Movimento Nossa São Paulo

Luciano Santos
Advogado especializado em legislação eleitoral e integrante do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede de 44 organizações que apresentou o projeto Ficha-Limpa com 1,6 milhão de assinaturas

Chico Whitaker
Ex-vereador em São Paulo e representante da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo na ONG Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (Abracci) e no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Maurício Broinizi
Coordenador executivo do Movimento Nossa São Paulo, ONG que desenvolve indicadores sociais para avaliar o governo municipal paulista, e professor de história contemporânea na Faculdade de História da PUC-SP

Pedro Barbosa Neto
Procurador regional eleitoral substituto do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, um dos responsáveis pela fiscalização das eleições de outubro deste ano para a presidência da República e para o Senado Federal

Jorge Donizeti Sanchéz
Advogado e presidente da entidade Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), que desenvolveu uma cartilha para fiscalização de orçamentos de prefeituras e câmaras municipais pelo País em uma rede de 190 ONGs

Gilberto Palma
Cientista político e presidente do Instituto Ágora em Defesa do Eleitor e da Cidadania, responsável pela fiscalização das atividades da Câmara Municipal de São Paulo e pela criação da Ouvidoria do Eleitor na Casa, espaço para discussões locais

Claudio Weber Abramo
Mestre em Filosofia da Ciência pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e diretor executivo da Transparência Brasil, ONG que criou a ferramenta Excelências, que permite fiscalizar a atuação de políticos

Ex-secretário de Nedson Micheleti (PT) é investigado por suposto mensalinho

FOLHA DE LONDRINA, 16 de abril de 2010

Com exclusividade à FOLHA, ex-funcionário de terceirizada detalha como o hoje vereador Jacks Dias (PT), ex-secretário de Nedson, prefeito de Londrina nas duas últimas gestões anteriores, teria recebido R$ 6 mil mensais


Suposto pagamento de um ''mensalinho'' de R$ 6 mil durante, pelo menos, três anos, a secretário municipal com salário mensal exatamente de R$ 6 mil; compra de convites para churrasco de um partido ligado à administração municipal da época e até um servidor de carreira que receberia ''esporadicamente'' para prestar informações que, se não facilitassem, ao menos subsidiassem reajustes de contrato subsequentes a seus pagadores. Esses são os ingredientes da mais nova denúncia de crime de concussão investigada em Londrina pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Diferentemente do escândalo denunciado em junho de 2008 pelo então vereador cassado Orlando Bonilha - segundo o qual empresas do transporte coletivo pagariam mensalinho de R$ 1,2 mil, em média, a vereadores da cidade -, dessa vez o suposto pagamento teria ocorrido a um alto integrante do Executivo municipal à época do prefeito Nedson Micheleti (PT): seu secretário de Gestão Pública e ex-presidente do PT, o hoje vereador Jacks Aparecido Dias. Ele se elegeu em outubro de 2008, depois de ter perdido a disputa em 1996. Foi sob o comando de Jacks que a Prefeitura de Londrina, no segundo mandato de Nedson, centralizou na Gestão Pública todas as licitações da administração direta - a pretexto de baratear e agilizar procedimentos.

No Gaeco e na Promotoria, o assunto ainda é tratado com evasivas - admite-se apenas que é investigado suposto caso de concussão porque duas empresárias da cidade teriam sido compelidas a pagar propina ao agente público a fim de que não sofressem retaliações, uma vez que mantinham contrato com o Executivo. As informações foram confirmadas à reportagem, contudo, após a FOLHA ter ouvido com exclusividade um ex-funcionário dessa empresa - o Grupo Setrata, onde um dos braços é a empresa Sertcon, que presta serviços de limpeza à Prefeitura de Londrina em unidades básicas de saúde (UBSs) e na Centrofarma. O contrato, fechado ainda na gestão petista, valia entre R$ 170 mil e R$ 180 mil mensais.

O ex-funcionário, ligado ao setor de contabilidade da Setrata, aceitou conceder entrevista gravada à reportagem desde que seu nome fosse mantido em sigilo. Ele conta que, tão logo pensou em levar adiante as informações que teria sobre o suposto mensalinho a Jacks, passou a ser procurado pelo agora vereador, por telefone, ainda que, garante, não fossem amigos, sequer conhecidos. Uma dessas ligações foi presenciada pela reportagem, na casa do entrevistado, há pouco mais de dois meses -o número chamado de fato era o do hoje vereador, cuja voz era a do próprio -, mas, como nas demais abordagens que teriam ocorrido, a conversa não vingou. ''Alguém certamente passou meu telefone a ele, que não falou o que queria, disse apenas que queria se encontrar comigo. Mas marcava e desmarcava, depois não ligou mais'', relata o ex-funcionário.

De acordo com ele, desde 2005 eram comuns nos relatórios contábeis da empresa retiradas em nome da Autarquia Municipal de Saúde (AMS), órgão com o qual a Setrata mantinha o contrato de limpeza. Os pedidos para que se lançassem na movimentação financeira da empresa despesas inicialmente de R$ 5 mil mensais, depois de R$ 6 ml ao mês, sob o registro ''retirada mensal autarquia'', seriam feitos pelas sócias-proprietárias do grupo, as empresárias Marli Aparecida Batilani e Monica Amstalden.

Indagado sobre qual motivação para acreditar que as retiradas fossem destinadas ao então secretário, o entrevistado explicou: ''Todos os meses a diretora Marli ou esporadicamente a Monica me pediam a retirada de R$ 5 mil, que depois passou para R$ 6 mil, e sempre no mesmo dia que a AMS efetuava pagamento de notas fiscais para o Grugo Setrata, ou no máximo um ou dois dias depois. Efetuava-se o pagamento da nota, então me mandavam tirar esse numerário e sempre entregar, em dinheiro, dentro de um envelope que ela (Marli) ou seu Antonio Batilani, pai dela e um dos sócios, levavam até ele (Jacks)''.

O ex-funcionário conta ter ouvido do próprio Antonio Batilani que o dinheiro abastecia o ''mensalinho'' de Jacks, mas reforça que, esta semana, após prestar depoimento ao delegado do Gaeco, Alan Flore, teve certeza do destino dos saques. ''Ainda que não no período todo em que esses pagamentos foram feitos, mas elas, as duas empresárias, admitiam no depoimento delas ao delegado que o Jacks pedia o dinheiro; já a pessoa que entregava na maioria das vezes, o seu Antonio, confirmou que era para o secretário e que ele pedia o dinheiro'', atesta.

Ao Gaeco, onde corre inquérito policial, além do procedimento no Patrimônio, o depoente informou nomes de outros três funcionários que saberiam não apenas da retirada, mas do pagamento a Jacks, além de uma funcionária que saberia das retiradas, pelo menos. Uma dessas funcionárias, ele conta, teria comentado, em certo momento, aspectos que justificariam - na análise desse ex-funcionário - vantagens para a terceirizada, nessa suposta relação com o então secretário de Gestão Pública.

''Enquanto trabalhei lá, não sei se esse contrato foi de fato fiscalizado... porque nunca vi a Prefeitura de Londrina pedir documento algum, por exemplo, referente a ele.

A fonte apontou ao Gaeco locais na cidade em que parte da documentação que comprovaria as retiradas e os pagamentos pudesse ser localizada. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na sede da empresa e em residências, de modo que uma vasta papelada está sob análise da auditoria do MP, e um notebook apreendido já foi devolvido. Uma agenda que conteria anotações de encontros de almoço, por exemplo, entre as diretorias da Setrata e o ex-secretário não foi localizada. ''Dentre outros locais, se encontravam em um restaurante na Rua Pio XII (região central), na casa delas ou em uma estância. Isso eu via, porque a agenda, às vezes, ficava aberta sobre a mesa. E bem nos dias em que eram feitos os pagamentos, o Jacks contatava a Marli ou a Monica, e então acertavam o local.''

Um dos relatórios contábeis que seria também alvo da busca e apreensão do Gaeco, aponta um total geral de R$ 167.950,30 que, entre 2006 e 2008, teria sido pagos sob as inscrições ''retirada mensal autarquia'' ou ''retirada diretoria AMS'' ou ''retirada diretoria autarquia'', e mesmo ''retirada autarquia doação PT''. As retiradas seguem uma regularidade de valores e datas - são suspensas depois de fevereiro de 2008, mas retornam, em uma parcela de R$ 43 mil (escalonada em quatro vezes), em setembro daquele ano. ''Ficaram com medo, porque um pouco antes o vereador Henrique Barros foi preso com dinheiro em um envelope (isso em janeiro de 2008). Deram um tempo, mas todo o período não pago foi quitado em setembro, perto da eleição'', detalha o ex-funcionário.

A promotora de Defesa do Patrimônio Público, Leila Schimiti Voltarelli, confirmou o procedimento aberto, ''a partir de notícias de um esquema de corrupção porque as vítimas teriam sido compelidas a pagar supostamente propina a agente público para manutenção de contrato''. ''Chegamos a um fato que gerou a busca e a apreensão, em medida cautelar, mas isso tudo agora está sendo analisado pelo MP'', resumiu. O promotor do Gaeco Jorge Barreto admitiu que mais cinco intimações foram expedidas para tomada de novos depoimentos.

Após a entrevista - marcada após muita conversa e a garantia de anonimato -, o ex-funcionário desabafa e explica o motivo de, mesmo expondo algo que supostamente poderia ter lesado os cofres públicos, não querer ser identificado. ''Preciso preservar a minha vida e a vida da minha família. Hoje eu vivo com medo, em pânico. Tenho medo de represália deles. Mas a gente sabe que isso é o pedacinho de um esquema muito grande, o pedacinho de um quebra-cabeça que vai ser montado agora.''

O vereador foi procurado ontem pela reportagem mas não foi localizado. Ele também não compareceu à sessão na Câmara Municipal. Segundo um assessor de seu gabinete, Jacks teria tido um problema de saúde e, por isso, não foi ao Legislativo.

O advogado Omar Baddauy confirmou que advoga para as empresárias mas disse desconhecer as denúncias que estão sendo investigadas pelo Gaeco. Ele afirmou que só depois que discutisse o assunto com suas clientes poderia se posicionar. (Janaína Garcia – Colaborou Luciano Augusto)


Servidor receberia até R$ 1 mil por informações do contrato
Além do ex-secretário de Gestão Pública e hoje vereador Jacks Dias (PT), quem também aparece no depoimento do ex-funcionário da Sertcon ao Gaeco como suposto beneficiário de pagamento de propina é um funcionário de carreira da Prefeitura de Londrina. De acordo com a fonte, se trata de um servidor do departamento administrativo-financeiro que receberia valores como R$ 250, R$ 500, R$ 750 e até R$ 1 mil que seriam contabilizados, na movimentação financeira da empresa, sob a inscrição ''retirada complemento autarquia''.

De acordo com o ex-funcionário da terceirizada, o recebimento por parte do servidor, ''esporádico'', se daria em troca de informações supostamente repassadas a uma das sócias-proprietárias do grupo, Marli Aparecida Batilani, sobre licitações ''de um modo geral'' na administração municipal, e, em específico, sobre reajustes de contrato da Setrata.

''Há um documento repassado ao Ministério Público, inclusive, que é uma carta do Grupo Setrata a esse funcionário, solicitando reajuste no valor do contrato da Sertcon com a Autarquia Municipal de Saúde. Um dia depois dessa carta protocolada, foram pagos R$ 5 mil ao Jacks'', relatou, negando que, ao servidor, se tratasse, em essência, de mensalinho. ''Não era mesada porque acontecia esporadicamente. Mas o vi várias vezes na empresa - várias vezes, durante todos os anos em que estive lá.'' A respeito dessa correspondência, aliás, comentou que em 21 de agosto de 2008, graças à ligação com o servidor público, a Sertcon teria conseguido a aprovação da recomposição de preços do valor pago pela Autarquia de Saúde, pelos serviços. Um mês depois - quando o ex-secretário teria recebido os R$ 5 mil -, contudo, Marli teria pedido que o acréscimo nos valores pagos fosse retroativo a fevereiro daquele ano.

Ainda em 2008, apontou, as idas do servidor teriam sido mais assíduas à firma de terceirização. O motivo: dinheiro ''para convites de churrascos do PT, ou de pagamentos desses churrascos''.

A reportagem apurou que um desses documentos, por exemplo, já apresentado ao MP, aponta um registro de despesa de 9 de dezembro de 2005 no valor de R$ 2 mil referente à aquisição de churrasco ao partido do então secretário. Há ainda relatórios financeiros - alguns, alvo da busca e apreensão da semana passada - com registros como o seguinte: ''retirada diretoria autarquia doação PT'', com valores a partir de R$ 1 mil.

Nem o Gaeco, tampouco a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público citaram o nome do servidor municipal, uma vez que o caso segue sob investigação. Ambos, porém, confirmaram que também essa situação apontada no depoimento do ex-funcionário da terceirizada - e reforçada na entrevista à FOLHA - segue sob análise dentro dos procedimentos instaurados. (J.G.)


Corregedor vai buscar informações sobre Jacks Dias
O corregedor da Câmara Municipal de Londrina, vereador Rony dos Santos Alves, pretende solicitar informações ao Grupo de Atuação contra o Crime Organizado (Gaeco) sobre a denúncia de que o ex-vereadores Jacks Dias (PT) teria recebido propina enquanto era secretário de Gestão Pública do ex-prefeito Nedson Micheleti. A denúncia se tornou pública hoje (16) através de reportagem da Folha de Londrina.
16/04/2010 - Ex-secretário de Nedson teria recebido "mensalinho"


"O objetivo é saber se este suposto crime ocorreu apenas enquanto ele era secretário ou se houve continuidade depois que foi eleito vereador", disse ao Bonde Rony, acrescentando que como corregedor tem dever de ofício de buscar as informações. "Se não houver provas de continuidade, a Câmara nada poderá fazer, porque não teria havido quebra de decoro parlamentar".

Pilantra e desonesto
O corregedor disse ainda que lamenta que atualmente quatro vereadores – Rodrigo Gouvêa, Joel Garcia e Paulo Arildo, além de Jacks Dias – estejam sendo investigados por atos desta natureza. "É lamentável que alguns vereadores ajam desta forma", comentou.

"No entanto, os políticos saem da sociedade e os eleitores precisam entender que se votam e elegem um pilantra, desonesto, dificilmente esta pessoa irá mudar depois que passar a ocupar o cargo público. Pelo contrário, este político tende a continuar decepcionando brutalmente a sociedade", finalizou Rony Alves.