Câmara pode votar projeto ficha limpa e MP dos aposentados nesta semana

G1, 3 de maio de 2010

Tamanho do reajuste dos aposentados divide base aliada.
Projeto ficha limpa também encontra resistências na Casa.


O projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça e a Medida Provisória que dá reajuste a aposentados são os principais temas da pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. A previsão é que ambos os temas sejam debatidos em plenário a partir desta terça-feira (4).

A primeira polêmica em debate será o reajuste dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo. O governo editou uma Medida Provisória dando reajuste de 6,14% desde janeiro. O Congresso, no entanto, discute um aumento deste percentual.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), colocou em seu relatório um percentual de 7% de reajuste, que ele garante já estar acertado com o Executivo. Partidos da base aliada, no entanto, tentam elevar o reajuste para 7,7%. Esta posição, inclusive, tem fortes apoios no Senado, como do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). O DEM, no entanto, quer dar o mesmo aumento que foi dado ao salário mínimo, de cerca de 10%. Diante do impasse, a MP já tranca a pauta da Câmara há algumas semanas.

O projeto ficha limpa também está longe de encontrar unanimidade. Na semana passada, por exemplo, deputados de PMDB, PR, PTB e PSC impediram que a proposta fosse votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diante disso, líderes que representam 14 partidos cumpriram um acordo anterior e assinaram um requerimento de urgência para que a proposta seja discutida direto no plenário.

A assinatura dos líderes, no entanto, não é garantia de aprovação. O pedido de urgência assinado pelos líderes será submetido a votação em plenário na próxima terça-feira (04). Para o projeto entrar definitivamente na pauta do plenário é preciso o voto nominal de 257 deputados a favor da urgência. Após essa etapa é que se votaria o mérito do projeto. Existe a possibilidade de a votação do mérito ficar para quarta-feira (05) se a urgência for aprovada.

O projeto tenta barrar candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça que ainda tem processos tramitando devido a recursos. A proposta original, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas, previa a proibição de candidatura para quem fosse condenado em primeira instância.

Na Câmara, o texto já ganhou duas versões. Na primeira, só seria barrado quem fosse condenado por órgão colegiado. Na última, apresentada nesta manhã pelo relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), seria permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado superior para se conseguir uma espécie de “autorização” para a candidatura. Nesses casos, o político que conseguisse se candidatar teria seu processo analisado com prioridade pelo Judiciário.

Revoltado, Nelson Motta compõe "Hino da Ficha Limpa"

FOLHAONLINE, 3 de maio de 2010

A campanha em favor do Projeto Ficha Limpa ganhou um hino --ou melhor, uma marchinha. Escrita pelo produtor e jornalista Nelson Motta, a canção surgiu após um encontro com o também produtor Liminha.

De acordo com Motta, o objetivo seria compor algo simples em cima de uma música já conhecida. "Foi fácil, porque a revolta inspira", diz o jornalista.

No podcast abaixo, Motta diz esperar que o hino se torne um hit neste ano de eleições. "Eu quero que esta música persiga esses fichas sujas e em cada lugar que eles forem tenha gente cantando na cara deles", declara.

Apesar da recusa em cantar o hino, Mota afirma que ele deve ser entoado no ritmo de "Cidade Maravilhosa".

Hino da Ficha Limpa
Letra: Nelson Motta
Arranjo: Liminha

É hora
de pôr pra fora
nossa opinião
bandido é pra cadeia
não é pro Congresso não

(bis)

Ficha no lixo
se lixa pra nós
suja a democracia
rouba do povo e compra eleição
pra não ir para a prisão-ão-ão

É hora
de pôr pra fora
nossa opinião
bandido é pra cadeia
não é pro Congresso não

Manifestantes fazem passeata pelo Projeto Ficha Limpa

O GLOBO, 3 de maio de 2010

RIO - Pelo menos 500 pessoas participaram na manhã deste domingo, na Zona Sul do Rio, da caminhada para pressionar o Congresso a aprovar a proposta de iniciativa popular que tenta vetar a candidatura de políticos condenados pela Justiça, o chamado projeto Ficha Limpa. A passeata saiu do Posto 9, em Ipanema, e seguiu até o Leblon. Acompanhados por um carro de som e pela bateria de uma escola de samba, os participantes percorreram a orla com a bandeira do Brasil, camisetas e cartazes com palavras de ordens. Políticos, entre eles o pré-candidato ao governo do Rio pelo PV, deputado federal Fernando Gabeira, estiveram presentes no evento. A cantora Fernanda Abreu e o músico Dado Vila-Lobos também fizeram parte da mobilização. ( Veja fotos da manifestação )

- Terça-feira o projeto deverá ser votado. Primeiro, votaremos o regime de urgância. Em seguida, partiremos para votar o conteúdo do projeto. O fundamental é que a votação será aberta. Quem for contra, terá que ser expor e dizer que é contra o Ficha Limpa. Os partidos (PT-PMDB-PR-PP-PTB) que, inicialmente, foram contra já voltaram atrás. Na minha opinião, é por pura pressão popular no momento de pré-campanha eleitoral - afirmou o deputado federal Índio da Costa (DEM), relator do projeto de Lei do Ficha Limpa.

A caminha foi promovida pela Nova Organização Voluntária Estudantil (Nove) e outras entidades. Foi lançada também uma música sobre o tema composta pelo jornalista Nelson Motta.

Vereador Rodrigo Gouvêa é absolvido na Câmara Municipal de Londrina

INSTITUTO AME CIDADE, 3 de maio de 2010

Por nove votos contra oito o vereador londrinense Rodrigo Gouvêa (sem partido, ex-PRP) foi absolvido na manhã desta segunda-feira e não teve o mandato cassado. A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou o parecer final da Comissão Processante instaurada para investigar o vereador, que era acusado de manter uma funcionária fantasma em seu gabinete. A Comissão apresentou o relatório na última segunda-feira, opinando pela “improcedência” da denúncia.

O vereador absolvido hoje pela Câmara é investigado também pelo Ministério Público. Além da denúncia de manter uma funcionária fantasma em seu gabinete, o MP investiga também a suspeita de cobrar propina para votar leis. Ele já foi denunciado por corrupção passiva e improbidade administrativa. O vereador foi também foi expulso do PRP por infidelidade por ter apoiado Barbosa Neto, na eleição para prefeito de Londrina.

No ano passado, Gouvêa ficou 23 dias preso nos meses de outubro e novembro, no Centro de Detenção e Ressocialização (CDR), em Londrina, acusado pelo MP de coação de testemunhas e tentativa de atrapalhar as investigações.


Veja como votaram os vereadores londrinenses

CONTRA A CASSAÇÃO
A favor do relatório – 9 votos

Ademir Zacarias da Silva (PSC)
Jacks Dias (PT)
Jairo Tamura (PSB)
Joel Garcia (PDT)
Marcelo Belinati (PP)
Pastor Renato Lemes (PRB)
Roberto da Farmácia (PTC)
Sandra Graça (PP)
Tito Valle (PMDB)


PELA CASSAÇÃO
Contra o relatório - 8 votos

Eloir Valença (PT)
Gérson Araújo (PSDB)
Ivo de Bassi (PTN)
José Roque Neto (PTB)
Lenir de Assis (PT)
Roberto Fu (PDT)
Roberto Kanashiro (PSDB)
Sebastião dos Metalúrgicos (PDT)

*Paulo Arildo (PSDB) se absteve

Ministério Público MP recuperar verba desviada na ALssembleia Legislativa

O DIÁRIO DE MARINGÁ, 3 de maio de 2010


Arion Rolim Pereira é Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público. Junto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e mais um grupo de procuradores, está na linha de frente das investigações do escândalo das contratações irregulares na Assembleia Legislativa do Paraná que pode chegar a um prejuízo de R$ 40 milhões aos cofres públicos.

Nesta entrevista ele ressalta a necessidade das investigações sobre as irregularidades da Assembleia serem levadas até o fim para que os responsáveis sejam punidos, além do ressarcimento dos recursos obtidos ilegalmente.

Mesmo com a prisão prorrogada dos três ex-diretores da Casa, Abib Miguel (Diretoria Geral), Cláudio Marques (Recursos Humanos) e José Ary Nassiff (Administrativo), além do servidor João Leal, Rolim espera que outros envolvidos que estão sob investigação do MP, alguns há cerca de seis meses, também prestem contas das suas ações.

Para isso, espera também que a Justiça reavalie a decisão que respalda o recurso da Associação dos Servidores da AL, que restringe as informações sobre os dados de todos os servidores da Assembleia Legislativa. Além disso, os integrantes da Mesa Executiva da Assembleia também estão na mira do MP e devem ser chamados para explicar as contratações feitas nos últimos anos.


O DIÁRIO - Como estão as investigações na Assembleia?
ARIEL ROLIM - Estão transcorrendo dentro da normalidade. O MP já há algum tempo vinha investigando a Assembleia, com cerca de 200 procedimentos e uma dúzia de ações. Algumas dessas notícias que estão sendo divulgadas agora já estavam sendo investigadas, outras trouxeram detalhes que nós não tínhamos.


O DIÁRIO - A população não acredita, segundo pesquisa, em resultados efetivos. O senhor acredita que o desfecho desse caso será positivo?
ARIEL ROLIM - Há cerca de um mês eu disse que esperava três espécies de resultados: no curto, no médio e no longo prazo. No curto prazo, além da instauração dos procedimentos, esperava atitudes da Assembleia para sanear algumas questões e prestar informações ao MP. Isso tem ocorrido. A médio prazo, espero que, com a conclusão das investigações, possamos propor as ações cíveis e criminais para responsabilizar os responsáveis e beneficiários desses atos, pedindo as sanções cabíveis, como perda do cargo e multa. Também vamos pedir o ressarcimento desses valores. A longo prazo, esperamos a resposta a essas ações, que seria o julgamento, a condenação dessas pessoas.


O DIÁRIO - Como está a situação dos 73 carros, de propriedade de Abib Miguel?
ARIEL ROLIM - Eles podem servir para ressarcir os prejuízos causados em decorrência de uma ação cível, para a reparação do dano. Esses bens já estão indisponíveis.


O DIÁRIO - Sobre as ações anteriores do MP, existem pessoas que já eram alvo de investigações e estão envolvidas nas recentes denúncias?
ARIEL ROLIM - Nesses procedimentos que já tínhamos, algumas dessas pessoas que lá estavam foram objeto de matéria jornalística agora, mas outras não. Mas temos procedimentos que tratam de fatos que não estão em matérias.


O DIÁRIO - Como as investigações chegaram até a Mesa Diretora?
ARIEL ROLIM - Vieram notícias de irregularidades com relação a alguns servidores nomeados pela Mesa. Esse procedimento é aquele que indica algumas situações e nomina 40 pessoas, as quais estariam em uma ou mais situações e que por isso seriam investigadas. Mas essas pessoas não esgotam o objeto de investigação. Por isso haverá recurso contra a decisão judicial que limitou a prestação de informações ao MP somente em relação às 40 pessoas nominadas, pois não são só elas que deverão ser investigadas. Em relação à Mesa, foi informado que uma série de servidores que são nomeados por ela prestam serviços em outros locais, daí a razão de ter sido instaurado outro procedimento, que nada mais é do que uma decorrência desse primeiro.


O DIÁRIO - Os integrantes da Mesa Executiva serão investigados? Eles irão depor?
ARIEL ROLIM - Até o momento não houve necessidade de ser colhido o depoimento, mas, se houver, nós vamos providenciar.


O DIÁRIO - O MP espera a colaboração deles?
ARIEL ROLIM - Sim, pois em uma situação dessa ninguém deve deixar de colaborar com o MP. Esperamos a colaboração principalmente de todo mundo que integra a AL, colaboração do Poder Judiciário, no sentido de dar respostas às medidas que nós propusemos; da sociedade em geral, das pessoas que souberem de alguma coisa e que inqueridas possam fazer a prova com relação a algum fato.


O DIÁRIO - Já existe a estimativa dos prejuízos provocados aos cofres públicos?
ARIEL ROLIM - Há uma conta prévia pelos promotores que pediram a indisponibilidade de bens, pois quando você entra com esse pedido, precisa de uma estimativa para pedir a indisponibilidade de bens, porque se os prejuízos estimados fossem pequenos, nós não poderíamos pedir uma apreensão de um patrimônio enorme por conta do mesmo. Se o prejuízo é grande, e no caso tudo indica que seja, temos que fazer um pedido de apreensão de bens considerável, que baste para a execução de uma indenização.


O DIÁRIO - Como o senhor vê essa tentativa de impedimento da liberação de dados dos servidores?
ARIEL ROLIM - Todo servidor público, segundo a Lei de Improbidade Administrativa estabelece, tem como obrigação apresentar declaração de bens quando toma posse, mesmo que seja em um cargo de pequena relevância, tendo ainda a obrigação de anualmente, um mês após o término do prazo de encerramento da declaração do Imposto de Renda - final de maio-, apresentar a sua declaração de bens, para se saber se a evolução patrimonial que aquele servidor público tem é compatível com seus vencimentos. Por outro lado, quando se fala de sigilo de informações, pode-se colocar que ele existe em relação ao público em geral, mas não em relação ao MP, não para a Administração Pública.


O DIÁRIO - Como foi possível esse grau de descaso e falta de zelo com o dinheiro público no Legislativo?
ARIEL ROLIM - Pelo que se apurou até agora, durante muitos anos a administração funcional da Assembleia ficou sob a responsabilidade de uma só pessoa, o Abib Miguel, que era auxiliado, no mínimo, por outras duas pessoas, Cláudio Marques da Silva e José Ary Nassiff, tendo isso proporcionado a ocorrência dos desvios.


O DIÁRIO - Seria isso uma conseqüência da falta de fiscalização sobre a Assembleia ou sobre o responsável pela gerência desses recursos?
ARIEL ROLIM - O poder de administrar e a confiança depositada na Diretoria Geral e seus auxiliares mais imediatos possibilitou esses desvios, que não foram detectados pelo órgão de fiscalização - no caso o Tribunal de Contas do Estado - pois, em princípio, as despesas efetuadas com pessoal - onde estão sendo detectadas as irregularidades - ao que parece tinham aparência de estarem sendo realizadas dentro dos requisitos formais.


O DIÁRIO - Somente uma atitude rigorosa, de punição, seria capaz de inibir novas ações de desvios, ao menos no âmbito do Legislativo?
ARIEL ROLIM - Já em um primeiro momento, quando me pronunciei sobre os fatos, disse que esperava resultados em curto, médio e longo prazos. De imediato, medidas da própria Assembleia Legislativa, visando cessar as irregularidades que proporcionavam os desvios. Um pouco depois, ao cabo das investigações que estão sendo desenvolvidas pelo Ministério Público, a propositura das ações cíveis, o que implica em sanções, dentre as quais perda da função pública e multa, ressarcimento do dano e penais cabíveis. E, após o trâmite de referidas ações, o julgamento delas pelo Poder Judiciário, com a imposição das sanções cíveis e penais. Penso que, assim ocorrendo, certamente, haverá uma especial prevenção no âmbito da Assembleia para que fatos semelhantes não mais ocorram. E haverá, também com certeza, uma prevenção geral no âmbito de toda a administração pública do Paraná, nela compreendida todos os poderes, instituições e demais órgãos que desempenham uma parcela que seja do serviço público, que, como o nome já diz, existe para servir ao público e não para dele se servir.

Lei de Responsabilidade Fiscal: há dez anos o dinheiro público passou a ser tratado com mais respeito

CLAUDIA SAFATLE, VALOR ECONÔMICO, 3 de maio de 2010


Um contrabando no projeto da reforma administrativa forjou o nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que produziu, em dez anos de vigência, uma profunda reforma nas finanças dos Estados e municípios brasileiros. As primeiras discussões sobre a necessidade de um código de conduta para as finanças públicas começou, por iniciativa do então deputado José Serra, hoje candidato à Presidência da República pelo PSDB, na Assembleia Constituinte de 1988. Proposto por Serra, o artigo 163 da Constituição remetia a uma lei complementar a tarefa de disciplinar as finanças públicas.

Uma década depois, em 1998, a emenda constitucional 19, que tratava da reforma administrativa, recebeu, no Congresso, uma emenda que até hoje não se sabe ao certo quem escreveu. Por ela, o presidente da República, na época Fernando Henrique Cardoso, teria que enviar ao Congresso, em 180 dias, um projeto de lei complementar com a proposta de um Código de Finanças Públicas. E isso foi feito.

Um grupo de técnicos elaborou o anteprojeto, inspirado nos modelos vigentes na Austrália e Nova Zelândia, que davam à questão fiscal um tratamento de mais longo prazo. O nome, Lei de Responsabilidade Fiscal, foi copiado da Nova Zelândia.

Os primeiros rascunhos começaram a ser escritos pelos economistas e assessores oficiais José Roberto Afonso, Martus Tavares, Guilherme Gomes Dias, Selene Nunes, Amaury Bier, entre outros. Cid Heráclito, jurista, cuidou dos aspectos legais. Na Câmara, Eugenio Greggiani se encarregou de coordenar os trabalhos da Comissão de Orçamento.

Colocado em audiência pública, o anteprojeto recebeu 5 mil propostas, além das sugeridas pelos parlamentares, que, surpreendentemente, tornaram a lei mais austera. Votada em 25 de janeiro de 2000, foi aprovada por 385 votos contra 86, estes dos partidos de oposição na época (PT, PC do B e PSB).

Sua sanção, em 4 de maio daquele ano, como lei complementar 101, interrompeu uma prática que já fazia parte das comemorações das festas de fim de ano: entre o Natal e o Ano Novo, o governo editava os pacotes de medidas com aumentos de impostos e cortes de gastos, o chamado "pacote fiscal", que iria viabilizar as contas do ano seguinte.

A LRF, que marcou o início de uma nova conduta dos prefeitos, governadores e presidentes da República, do Legislativo e do Judiciário no trato do dinheiro público, foi precedida da exaustão em série das finanças estaduais e da quebradeira dos bancos estaduais, que acabaram, em sua grande maioria, privatizados. Muito provavelmente, a crise financeira em que os Estados e seus bancos foram se envolvendo nos anos 1980 e 1990 serviu de incentivo para que a lei complementar 101 recebesse apoio da sociedade e do parlamento.

Alguns estudiosos das finanças públicas estabelecem relação entre a falência de quase todos os Estados, juntamente com seus bancos, e a democratização do país nos anos 1980, na medida em que o governo federal teria afrouxado os controles sobre os governadores eleitos. O uso dos bancos estaduais como financiadores das despesas, inclusive dos gastos com investimentos nos Estados, porém, começou a fazer parte da rotina dos governos durante a ditadura militar, como forma de contornar a centralização das receitas na União.

O péssimo manejo das instituições financeiras, pautado mais pelos interesses políticos do que pelas boas técnicas bancárias, comprometeu as finanças dos bancos estaduais na metade final dos anos 1980. Em 1987, o Banco Central cria um programa (Raet), pelo qual a autoridade monetaria assume a administração de bancos com problemas. Naquele momento, 28 instituições financeiras estaduais se submeteram à gestão do BC e três bancos de desenvolvimento foram liquidados.

Entre 1983 e 1991, segundo estudos do Banco Central, a União gastou R$ 61,5 bilhões com empréstimos e subsídios a essas instituições, que, mesmo assim, ainda apresentavam patrimônio líquido negativo.

A superinflação acobertava os problemas dos bancos e dos Tesouros estaduais, até que o Plano Real, de 1994, descerra a cortina. Sem a receita inflacionária, a vida dos administradores daqueles bancos, dos governadores e de prefeitos de grandes capitais ficava inviável.

Em 1995, o governo federal dá início a uma sequência de medidas que termina com ampla renegociação das dívidas estaduais por 30 anos, em troca de medidas de austeridade, com metas predefinidas, que os governos passam a ter que cumprir.

Ao final do processo de negociação, em 1998, o Tesouro Nacional tinha assumido R$ 101,9 bilhões de dívidas estaduais. Desses, R$ 77,5 bilhões foram refinanciados por até 30 anos, a uma taxa de juros real mínima de 6% ao ano. Outros R$ 11,4 bilhões seriam amortizados, pelos Estados, com as receitas de privatização de empresas estaduais que os governos se comprometiam a fazer; e R$ 13 bilhões corresponderam à diferença de encargos pela rolagem das dívidas entre a data de corte e a data de assinatura dos contratos (valores em reais constantes de 1998).

A Lei de Responsabilidade Fiscal encontra o caminho das finanças públicas estaduais e municipais pavimentado pelas renegociações de dívidas e as contas federais em processo de ajuste. Isso, porém, não reduziu sua importância, sobretudo em termos prudenciais.

Nos 75 artigos, a LRF impõe tetos nos gastos com pessoal nos três níveis de governo e nos três poderes; proíbe que bancos públicos financiem seus controladores e limita as possibilidades de endividamento dos Estados e municípios. A União, que também deveria estar sob tetos de endividamento, acabou se safando até hoje.

Uma década depois, está claro onde a lei funcionou e os flancos que ficaram abertos. Um dos princípios básicos da LRF - o de que novas despesas só podem ser criadas com receitas previamente definidas - nem sempre é respeitado. Os limites impostos para os gastos com pessoal nas três esferas de governo e nos três poderes têm se mostrado frouxos; e, depois de todo esse tempo, ainda há regulamentações por fazer, como a limitação do endividamento da União e a criação do Conselho de Gestão Fiscal.

A relevância da LRF foi eloquente, principalmente no equilíbrio das finanças dos governos subnacionais (ver tabela) e seu modelo serve de inspiração para outros países. Falhas são encontradas, mas a mais gritante diz respeito à não punição de quem ignora a lei.

No Congresso, discute-se agora o próximo "front" de ação: construir uma Lei de Responsabilidade Orçamentária. Um projeto de lei complementar com essa sugestão tramita no Senado. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pretende, nos seus 138 artigos, imprimir mudança radical na forma como se faz e se conduz o orçamento no Executivo e no Legislativo. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto na CAE, já está conversando com o governo para elaborar seu parecer, que espera ser votado ainda este mês.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, apoia a aprovação de uma nova legislação, que substitua a lei 4.320, que desde 1964 rege os orçamentos federal, estadual e municipal. Mas tem sérias críticas aos termos do projeto de lei em discussão. Principalmente, à ideia de se permitir a abertura para mudanças na renegociação das dívidas estaduais.

A discussão do modo como se conduz o orçamento no país é crucial. O processo é permeado por caminhos tortuosos, que deixam portas de toda sorte abertas para a corrupção. E a execução do orçamento, por ser meramente autorizativa, transformou-se num perverso mecanismo de barganha política.

Inoperância da Defensoria Pública causa problemas para a população

GAZETA DO POVO, 3 de maio de 2010

Defensoria Pública do Paraná não é formalizada, o que desrespeita a legislação. Inoperância do órgão causa problemas para a população


A empregada doméstica Vera Lucia de Car­valho, 44 anos, é uma vítima. Não da violência ou do trânsito, mas das filas de espera por um exame no Sistema Único de Saúde (SUS) e da Defensoria Pú­­blica do Paraná, que desrespeita a Cons­tituição Federal desde 1991. A inoperância dos órgãos custou muito mais caro do que se imaginam. Custa sua saúde e quase a sua vida. Após realizar exame de rotina, uma hemorragia vaginal passou a fazer parte da rotina de Vera. Havia necessidade de exame clínico, agendado para nove meses mais tarde, para entender o motivo do sangramento. Vera procurou a De­­fensoria Pública para agilizar o tratamento e ouviu que não poderia ser atendida. Seu corpo não esperou pelo exame e um câncer surgiu.

A primeira consulta para tratar a hemorragia aconteceu em julho de 2007. Desde então, passaram-se 17 meses até o diagnóstico, em janeiro de 2009. No período, ela correu a postos de saúde e hospitais para realizar o exame clínico. Só teve acesso a ele, porém, quando se dispôs a pagar R$ 100. O tempo de espera para a investigação mais profunda levaria de 9 meses a 1 ano em Colombo, na região metropolitana de Curitiba. Em uma tentativa frustrada, Vera Lucia tentou antecipar o tratamento por meio da Defensoria Pública, mas não obteve êxito. Um médico consultado pela reportagem afirmou que o tipo de câncer de Vera evolui rapidamente e poderia ser evitado com diagnóstico antecipado.

A paciente teria melhor sorte se estivesse no Rio de Janeiro. Na Defensoria fluminense, considerada exemplo no Brasil, muitos casos envolvendo o SUS não chegam à Justiça, pois são resolvidos na esfera administrativa. Ao procurar o órgão, o paciente sai, em geral, com o exame agendado. “Esse caso configura a falência de dois serviços estatais. Em muitas defensorias, basta um procedimento administrativo para resolver o problema”, esclarece André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Chefe da Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion afirma que atualmente o órgão adota a mesma postura da Defensoria do Rio.

Depois de passar o ano de 2008 em tratamento (radioterapia e quimioterapia), hoje Vera Lúcia, está bem. Mas sabe dos riscos de um retorno da enfermidade e por isso toma os cuidados necessários. “Fiquei um ano parada, cheguei a pesar 40 kg (com 1,51 metro de altura) e sei que posso não ter muitos anos de vida”, diz, observando o neto correndo pela cozinha de casa.

Não só problemas gravíssimos, como o de Vera, foram abandonados pela Defensoria Pública desde 1991. Situações que causam transtornos no cotidiano também foram deixadas de lado. Em janeiro do ano passado, a professora de Matemática Marilsa Conceição Silva recebeu uma conta de telefone acima dos padrões costumeiros. “No mês da fatura, eu trabalhava o dia inteiro, meus filhos mais novos estavam no Rio de Janeiro e o filho mais velho também não ficava em casa”, conta. Ela tentou um acordo com a empresa, mas não houve conciliação. Chegou à Defensoria Pública esperançosa, mas encontrou as portas fechadas.

“Disseram que não tinham condições de me atender, que havia muita gente”, relata. Enquanto tentava solucionar os entraves com a empresa de telefonia, Marilsa discutia questões com o banco Itaú e pretendia receber o apoio do órgão nesse caso. “Eu me senti péssima com isso, como todo bom brasileiro. Você paga um monte de coisa e dizem que temos um monte de direitos. Mas nada funciona na prática”, critica. Carioca, a professora compara o atendimento da Defensoria Pública paranaense e da fluminense. “É totalmente diferente. Lá ela funciona para todo mundo, ao contrário daqui. Nem chegaram a me atender”, diz.

Nas duas situações, Vera Lucia e Marilsa procuraram a Organização Jurídica de Apoio ao Cidadão (Ojac), uma das várias instituições que buscam suprir a lacuna da Defensoria no estado nos últimos 18 anos, assim como os Núcleos de Prática Jurídica de universidades. Há três anos em funcionamento, a Ojac defende aproximadamente 80 casos que deveriam receber atenção da Defensoria Pública. “São problemas, muitas vezes sérios, aos quais ninguém dá a devida atenção”, afirma Solange Aparecida de Souza, presidente da Ojac.

Outro lado
Josiane Fruet afirma que, em ambos os casos, a Defensoria Pública poderia ter agido. Senão para solucionar a situação, ao menos para encaminhar para instituições responsáveis por ocorrências semelhantes (a Pro­curadoria de Defesa do Con­sumidor, no caso de Marilsa). A fim de impedir problemas semelhantes, a chefe da Defen­soria afirma ter instituído uma nova forma de atendimento. “A triagem liga diretamente para mim, pois esse tipo de problema sempre cai em meu gabinete”, conta. Josiane assumiu a chefia do órgão em fevereiro de 2009, depois da procura de Marilsa e Vera Lucia.

"Recall" de políticos

RUY CASTRO, FOLHA DE S. PAULO, 3 de maio de 2010


Uma montadora de carros no Brasil mandará recolher mais de 100 mil veículos de um modelo fabricado por ela, de abril de 2008 até hoje, por causa de um problema na presilha que fixa o tapete do motorista no assoalho do carro. O tapete estaria sujeito a deslizar e travar o acelerador, provocando aceleração repentina e involuntária do carro e o tornando sujeito a graves acidentes, como já aconteceu.

O nome disto é "recall -chamar de volta, revogar, anular-, e não acontece porque a empresa é boazinha, mas porque foi pressionada por denúncias de consumidores ao Procon e ao Ministério da Justiça. Dá a impressão de que o cidadão agora é ouvido e tem seus direitos respeitados, ao contrário do passado, em que, se algum produto se escangalhasse com facilidade, o comprador que se queixasse ao bispo, o qual tinha mais o que fazer.

Esse conceito poderia se alargar e se aplicar também aos políticos. Quando o eleitor sentisse que seu representante tivesse se esquecido dos compromissos de campanha pelos quais fora eleito, deveria poder revogar seu próprio voto, anulando-o. Se isso fosse feito em número suficiente, o político seria obrigado a devolver o cargo ou o mandato.

Você dirá que as eleições são para isso mesmo, e nada impede o eleitor de negar o seu voto ao político no pleito seguinte, ajudando a derrotá-lo. Mas não sejamos ingênuos. Uma vez no controle da máquina, os políticos tendem a se reeleger e a se eternizar na carreira, submetendo-se apenas a uma dança de cadeiras no Congresso, nos ministérios e nos vários níveis da administração.

Tendo elegido os bichos uma vez, nunca mais conseguimos nos livrar deles. Os partidos, em vez de promover rigorosos "recalls" periódicos, preferem varrer seus podres para debaixo do tapete.

Queda do FPM prejudica até os funcionários das prefeituras

O DIÁRIO DE MARINGÁ, 2 de maio de 2010\

A queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feitos três vezes por mês pelo governo federal, colocou as prefeituras dos municípios menores em dificuldade, a ponto de algumas delas paralisarem obras e até dispensar prestadores de serviço.

Prefeitos dizem que confiaram no governo federal, que garantiu que neste ano os valores dos repasses voltariam a aumentar, passada a crise econômica que atingiu todo o mundo no ano passado.

“Ao invés de acontecer uma elevação, a situação piorou”, diz o prefeito de Munhoz de Mello (a 44 quilômetros de Maringá), Gilmar José Benkendorf Silva (PMDB), que durante o ano passado fez vários questionamentos ao governo na condição de presidente da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep).

“Tivemos em 2010 o pior janeiro da história, com repasses 5% menores do que em 2009, que era o ano da crise”, diz. “O governo tinha a previsão de que nos primeiros meses haveria um aumento em torno de 30%, mas mal chegou a 13%”.

A prefeitura de Paiçandu sentiu ainda mais a queda dos repasses do FPM. De acordo com o prefeito Vladimir da Silva, o Vladão (PMDB), a receita do município é baixa e a administração depende do FPM até para cobrir a folha de pagamento.

As perdas do município, em relação ao que era antes da crise mundial, já somam cerca de R$ 2 milhões e atingiram até os funcionários da prefeitura. Segundo o prefeito, não foi possível dar o aumento solicitado pelos funcionários e até os aposentados que continuavam trabalhando na prefeitura foram dispensados até que a situação melhore.

Outras prefeituras da região também foram afetadas na realização de pequenas obras, programas sociais e folha de pagamento e os prefeitos querem que seus representantes, como Amusep, Associação dos Municípios do Paraná e Confederação Nacional dos Municípios (CNM) cobrem do governo a regularização dos repasses.

“É difícil entender uma queda como essa diante das constantes notícias de que a economia brasileira está vivendo um de seus melhores momentos”, diz Vladão. Além disso, segundo ele, a decantada crise econômica terminou há quase um ano.

Paraná é o estado que mais vacinou contra a gripe A

BEM PARANÁ, 3 de maio de 2010

Estado já vacinou cerca de 3,3 milhões de pessoas e ultrapassou a meta fixada pelo Ministério da Saúde


O Paraná vem mantendo a posição de estado que mais vacinou contra a influenza A (HIN1) - gripe suína desde o início da campanha de imunização. Até a manhã desta segunda-feira, cerca de 3,3 milhões de pessoas haviam sido imunizadas, o que corresponde a uma cobertura de 66%.

O estado já ultrapassou a meta fixada pelo Ministério da Saúde na vacinação dos profissionais da área de saúde, da população indígena, das crianças de seis meses a dois anos e de doentes crônicos.

Até sexta-feira (7), a expectativa é vacinar 1,8 milhão de adultos jovens de 20 a 29 anos. A cobertura nesse grupo já atingiu 78%. Cerca de 72% das gestantes foram vacinadas, o que representa aproximadamente 103 mil pessoas.

“O índice de cobertura em todos os grupos supera outros estados porque aqui a população está mais sensibilizada em relação à doença, a maioria das pessoas tem um parente ou amigo que lidou com a nova gripe no ano passado. O Paraná foi o estado com o maior registro de casos confirmados - cerca de 60 mil - e 288 mortes”, disse à Agência Brasil o superintendente de Vigilância em Saúde, José Lúcio dos Santos.

O último boletim relativo a 2010, divulgado pela Secretaria da Saúde no dia 27 de abril, mostra 951 casos confirmados da doença e dez mortes. José Lúcio afirmou que se for levada em conta a campanha de vacinação e as várias pessoas que tiveram contato com o vírus no ano passado, e que portanto estão imunizadas (cerca de 1 milhão de paranaenses), o número de casos de gripe suína este ano no estado deverá ser muito baixo.

“Mas insistimos que o vírus continua circulando e todos os cuidados básicos devem ser mantidos, como lavar as mãos frequentemente com água e sabão, evitar tocar os olhos, boca e nariz após contato com superfícies, não compartilhar objetos de uso pessoal, evitar aglomerações e manter os ambientes arejados”, recomendou o superintendente. Ele lembrou que a doença passou a ser considerada um sério problema de saúde publica.