JORNAL DO BRASIL, 6 de outubro de 2009
Carta Magna de 1988 completa 21 anos sob bombardeio de emendas no Congresso Nacional
Vinte e um anos depois da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, mais de 1.300 emendas ao texto esperam por votação no Congresso Nacional. A maioria dos parlamentares atribui à demora na votação de propostas de emendas constitucionais ao ritmo de trabalhos do Legislativo, mas reconhece que há necessidade de aperfeiçoamentos ao texto elaborado no período em que o Brasil transitava entre a ditadura e o regime democrático.
Só na Câmara, esperam atualmente por votação 934 emendas constitucionais. No Senado, o número soma 407 emendas. Além da tradicional demora do Legislativo para discutir e votar matérias, no caso das PECs o ritmo se torna ainda mais lento uma vez que há necessidade de pelo menos três quintos de deputados e senadores em plenário para a análise das matérias.
Entre as emendas apresentadas à Constituição há temas polêmicos – como uma PEC de autoria do ex-deputado José Janene que sugere o fim do segundo turno nas eleições para prefeitos e governadores.
Muitos deputados criticam o excesso de emendas apresentadas ao texto constitucional, mas reconhecem que não há outra alternativa para modificar a legislação brasileira de maneira profunda. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), vai propor ao colégio de líderes da Câmara que discuta um sistema para restringir o número de propostas para mudar a Constituição.
– Uma Constituição não pode ser ameaçada por estrutura de poder ou por lobby. É preciso que se crie um sistema que se rediscuta apenas princípios constitucionais – afirmou.
Para facilitar mudanças, alguns parlamentares como o próprio Caiado defendem uma revisão constitucional em 2011, longe da disputa eleitoral.
– Acredito que esta é uma função para notáveis e para os próximos congressistas que estarão longe de disputa e interesses eleitorais.
Para o deputado Maurício Rands (PT-PE), a revisão integral do texto é inviável. O petista disse ser favorável à discussão de mudanças pontuais na Constituição, mas concorda com uma espécie de “constituinte revisional” exclusiva para discutir mudanças no sistema político nacional.
Entre os parlamentares, o sentimento é de que o texto precisa de mudanças especialmente no que diz respeito à própria atuação do Legislativo, Executivo e Judiciário.
– A principal operação a ser feita é no processo decisório do Estado brasileiro. Os Três Poderes tomam suas decisões de forma muito lenta.
Precisam ser mais ágeis e todos responsáveis pelas políticas públicas.
A principal discussão é que devem ter mais agilidade nas funções públicas – analisa Rands.
Além das mudanças no sistema político nacional, os parlamentares consideram prioridade na revisão do texto constitucional outros temas como as modificações no sistema tributário do país e a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. De 1988 para cá, a Constituição já foi emendada 58 vezes. As principais áreas modificadas na Carta Magna foram a previdenciária e a financeira. Na Previdência, todos os presidentes que assumiram depois da Constituinte, exceto Itamar Franco, apresentaram sugestões.
Por meio de emendas constitucionais, foram promovidas duas grandes reformas da Previdência (em 1998 e em 2003), completadas posteriormente por leis ordinárias.
Para o senador Tião Viana (PT-AC), as cerca de 60 propostas de emendas à Constituição analisadas todo mês por parlamentares fazem com que o texto constitucional deixe de cumprir o seu papel de “manto de proteção” da sociedade.
– Sequer temos informações das leis que estão sendo aprovadas que, por vezes, não são substantivas – critica o petista, que sugere que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se reúnam com as autoridades do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União para definir uma prioridade na agenda legislativa que priorize a análise do que foi colocado no capítulo das Disposições Transitórias da Constituição e que ainda não foram regulamentados.
– Nas leis pendentes, é necessário excluir o que não é essencial e avaliar o restante, mesmo porque muita coisa não deve ser tratada por alterações constitucionais, mas por legislação ordinária.
Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) não compartilha com as avaliações do colega. Segundo ele, o texto constitucional, no decorrer desses 21 anos, foi aperfeiçoado frequentemente pelos congressistas. O parlamentar destaca, por exemplo, as mudanças na economia, com as quebras dos monopólios do petróleo e das telecomunicações. De acordo com Dornelles, a culpa pela edição de um número elevado de medidas provisórias, apontada como responsável pela dificuldade de se votar as PECs, não é do governo – O número elevado de medidas provisórias só existe porque o Congresso aceita tais textos. Existem matérias que nunca deveriam ser tratadas como medida provisória, mas o Congresso ratifica – observa.
Em nota divulgada ontem, Sarney defendeu alterações na Constituição brasileira. O presidente do Senado afirmou que a Carta Magna é “muito boa” no que diz respeito ao estabelecimento de direitos sociais, mas falha do ponto de vista político e administrativo. “A Constituição é muito boa no capítulo dos direitos humanos e garantias individuais, fez grandes avanços nos direitos sociais, mas, do ponto de vista político e administrativo, é um retrocesso. Híbrida, é parlamentarista e presidencialista. Acredito que temos à frente um encontro marcado para adaptá-la aos tempos modernos e torná-la uma Constituição sem os defeitos da atual”, avaliou Sarney na nota.
Carta Magna de 1988 completa 21 anos sob bombardeio de emendas no Congresso Nacional
Vinte e um anos depois da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, mais de 1.300 emendas ao texto esperam por votação no Congresso Nacional. A maioria dos parlamentares atribui à demora na votação de propostas de emendas constitucionais ao ritmo de trabalhos do Legislativo, mas reconhece que há necessidade de aperfeiçoamentos ao texto elaborado no período em que o Brasil transitava entre a ditadura e o regime democrático.
Só na Câmara, esperam atualmente por votação 934 emendas constitucionais. No Senado, o número soma 407 emendas. Além da tradicional demora do Legislativo para discutir e votar matérias, no caso das PECs o ritmo se torna ainda mais lento uma vez que há necessidade de pelo menos três quintos de deputados e senadores em plenário para a análise das matérias.
Entre as emendas apresentadas à Constituição há temas polêmicos – como uma PEC de autoria do ex-deputado José Janene que sugere o fim do segundo turno nas eleições para prefeitos e governadores.
Muitos deputados criticam o excesso de emendas apresentadas ao texto constitucional, mas reconhecem que não há outra alternativa para modificar a legislação brasileira de maneira profunda. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), vai propor ao colégio de líderes da Câmara que discuta um sistema para restringir o número de propostas para mudar a Constituição.
– Uma Constituição não pode ser ameaçada por estrutura de poder ou por lobby. É preciso que se crie um sistema que se rediscuta apenas princípios constitucionais – afirmou.
Para facilitar mudanças, alguns parlamentares como o próprio Caiado defendem uma revisão constitucional em 2011, longe da disputa eleitoral.
– Acredito que esta é uma função para notáveis e para os próximos congressistas que estarão longe de disputa e interesses eleitorais.
Para o deputado Maurício Rands (PT-PE), a revisão integral do texto é inviável. O petista disse ser favorável à discussão de mudanças pontuais na Constituição, mas concorda com uma espécie de “constituinte revisional” exclusiva para discutir mudanças no sistema político nacional.
Entre os parlamentares, o sentimento é de que o texto precisa de mudanças especialmente no que diz respeito à própria atuação do Legislativo, Executivo e Judiciário.
– A principal operação a ser feita é no processo decisório do Estado brasileiro. Os Três Poderes tomam suas decisões de forma muito lenta.
Precisam ser mais ágeis e todos responsáveis pelas políticas públicas.
A principal discussão é que devem ter mais agilidade nas funções públicas – analisa Rands.
Além das mudanças no sistema político nacional, os parlamentares consideram prioridade na revisão do texto constitucional outros temas como as modificações no sistema tributário do país e a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. De 1988 para cá, a Constituição já foi emendada 58 vezes. As principais áreas modificadas na Carta Magna foram a previdenciária e a financeira. Na Previdência, todos os presidentes que assumiram depois da Constituinte, exceto Itamar Franco, apresentaram sugestões.
Por meio de emendas constitucionais, foram promovidas duas grandes reformas da Previdência (em 1998 e em 2003), completadas posteriormente por leis ordinárias.
Para o senador Tião Viana (PT-AC), as cerca de 60 propostas de emendas à Constituição analisadas todo mês por parlamentares fazem com que o texto constitucional deixe de cumprir o seu papel de “manto de proteção” da sociedade.
– Sequer temos informações das leis que estão sendo aprovadas que, por vezes, não são substantivas – critica o petista, que sugere que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se reúnam com as autoridades do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União para definir uma prioridade na agenda legislativa que priorize a análise do que foi colocado no capítulo das Disposições Transitórias da Constituição e que ainda não foram regulamentados.
– Nas leis pendentes, é necessário excluir o que não é essencial e avaliar o restante, mesmo porque muita coisa não deve ser tratada por alterações constitucionais, mas por legislação ordinária.
Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) não compartilha com as avaliações do colega. Segundo ele, o texto constitucional, no decorrer desses 21 anos, foi aperfeiçoado frequentemente pelos congressistas. O parlamentar destaca, por exemplo, as mudanças na economia, com as quebras dos monopólios do petróleo e das telecomunicações. De acordo com Dornelles, a culpa pela edição de um número elevado de medidas provisórias, apontada como responsável pela dificuldade de se votar as PECs, não é do governo – O número elevado de medidas provisórias só existe porque o Congresso aceita tais textos. Existem matérias que nunca deveriam ser tratadas como medida provisória, mas o Congresso ratifica – observa.
Em nota divulgada ontem, Sarney defendeu alterações na Constituição brasileira. O presidente do Senado afirmou que a Carta Magna é “muito boa” no que diz respeito ao estabelecimento de direitos sociais, mas falha do ponto de vista político e administrativo. “A Constituição é muito boa no capítulo dos direitos humanos e garantias individuais, fez grandes avanços nos direitos sociais, mas, do ponto de vista político e administrativo, é um retrocesso. Híbrida, é parlamentarista e presidencialista. Acredito que temos à frente um encontro marcado para adaptá-la aos tempos modernos e torná-la uma Constituição sem os defeitos da atual”, avaliou Sarney na nota.
Constituição Federal do Brasil completa 21 anosCONSULTOR JURÍDICO, 5 de outubro de 2009
Assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Com estes objetivos, nascia há exatos 21 anos a oitava Constituição do Brasil. Com seus 200 artigos, a carta é símbolo da democracia que chegou ao país depois de mais de 20 anos de regime militar e por isso foi apelidada de Carta Republicana. Já foi alterada 58 vezes. A última emenda ocorreu em 23 de setembro deste ano e previu o aumento do número de vereadores nas câmaras municipais. Outras 934 propostas de emendas à Constituição tramitam no Congresso e aguardam votação.
Em 1987, Ulyssses Guimarães foi eleito presidente da Constituinte e o senador Bernardo Cabral, do Amazonas, relator. Durante 19 meses, os 559 parlamentares-constituintes participaram de 341 seções e 1.029 votações. As fraquezas decorrentes de uma Carta Magna tão detalhada se manifestaram anos mais tarde com a falta de regulamentação de muitos de seus dispositivos. Foi, então, que o Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição, usou de prerrogativas previstas na própria Carta para suprir o vazio legislativo. Os ministros exerceram esses superpoderes, por exemplo, para regulamentar o direito de greve de funcionários públicos. Direito previsto na Constituição, mas não regulamentado pelo Congresso Nacional.
“O momento da elaboração da Constituição fez com que ela fosse a Constituição das nossas circunstâncias e não a Constituição da nossa maturidade”, segundo o professor Luís Roberto Barroso. Para o estudioso, a Constituição de 1988 é o símbolo maior do sucesso da transição de um Estado autoritário e intolerante para um Estado Democrático de Direito, mas que tem suas fraquezas. Para ele, muita coisa que foi colocada no texto poderia perfeitamente ser tratada por lei ordinária, pois além de inchar a Constituição, obriga os governos a fazer política com maiorias qualificadas. “Para aprovar uma lei ordinária, é preciso maioria simples do Congresso. Mas para fazer uma emenda à Constituição, é preciso três quintos. Então, a excessiva constitucionalização das matérias é responsável, em alguma medida, pelo tipo de relação que o Executivo tem que estabelecer com o Congresso”, conta.
O mais grave para Barroso é a falta de regulamentação de muitos dispositivos previstos em lei e também o vazio de políticas públicas para aplicar direitos fundamentais garantidos pelo texto constitucional. Para o professor, mais importante do que regulamentar o direito de greve de funcionários públicos, por exemplo, é desenvolver uma política habitacional que garanta a todo cidadão o direito à moradia, previsto na Constituição.
O professor Celso Antonio Bandeira de Mello é um dos que mais reclama das mudanças sofridas pela Constituição. Estudioso e doutrinador renomado do Direito Administrativo, reconhece que o texto está a frente do seu tempo. “Há conquistas grandes como o artigo 5º, que trata dos direitos individuais, e o 7º, sobre direitos sociais. Há ainda o artigo 3º, que diz que a República Federativa do Brasil tem que ser uma sociedade livre, justa e solidária. Bastam esses dispositivos para verificar a importância que a Constituição deu para a vida dos brasileiros.” Para ele, no entanto, a Constituição foi prejudicada com o fim do socialismo e o início da globalização. “Esse conceito não passa de jogada de marketing para que eles pudessem penetrar na economia de outros povos e difundir essa ideia quase ridícula de que o mercado se autorregula e cria o bem-estar de toda a sociedade. Isso tudo é a antítese da Constituição Federal aprovada em 1988”, afirma.
O advogado constituicionalista Alexandre de Moraes acredita que a Constituição de 88 seja atualíssima por se genérica, o que permite discussão sobres pesquisas com células-tronco embrionárias e aborto de feito anencéfalo. “Por ser genérica e deixar os princípios abertos, a Constituição Federal de 1988 vai ser sempre atual. Ela só não será atual em questões que nem deveria estar no texto constitucional, como idade para aposentadoria no serviço público, por exemplo. Já precisamos de mais de três emendas constitucionais para mudar isso.”
Ao fazer uma avaliação histórica de 1988 até hoje, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), disse que as atualizações ao texto são importantes para o aprimoramento da democracia, mas criticou o excesso delas, segundo publicou a Agência Brasil. Segundo o deputado, algumas tratam de assuntos que não deveriam estar na Constituição, mas sim, em leis complementares e ordinárias. “Existem pontos que têm de se adequar à realidade, mas não com essa voracidade que alguns desejam”, afirmou, lembrando o grande número de propostas de emenda à Constituição que tramitam na casa e a diversidade de assuntos que abordam.
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), disse que a Assembleia Constituinte e a Constituição que dela resultou são passos fundamentais para a estabilização da democracia. “Tem pessoas que criticam num ponto ou outro, mas é um marco.” Para ele, o excesso de emendas constitucionais é prova de que a democracia no país está sendo aprimorada. “O maior período de democracia que estamos vivendo é esse. Prova que estamos aprimorando a democracia. E estamos construindo essa democracia, mas ainda temos de avançar”, comentou.
