Os ônus a cargo de quem os gera

WASHINGTON NOVAES, O ESTADO DE S. PAULO, 30 de abril de 2010


Merece ser acompanhado com atenção o projeto de lei enviado pela Prefeitura paulistana à Câmara de Vereadores, que autoriza cobrar de novos empreendimentos comerciais e condomínios residenciais até 5% de seu valor, para financiar melhorias no sistema residencial da área circundante, que será afetada pelo adensamento humano (Estado, 16/4). É uma iniciativa na direção contrária à prática generalizada de transferir para o poder público e para a sociedade os ônus de qualquer empreendimento, enquanto as vantagens se circunscrevem a poucas pessoas ou grupos. A "privatização do lucro e socialização do prejuízo", no dizer do falecido ministro Roberto Campos (que nem por isso deixou de privatizar tantos lucros).

Mas o fato é que, segundo o noticiário deste jornal, será possível, pelo caminho proposto, cobrar até 5% do valor da obra para melhorias no sistema viário, que será afetado pela maior densidade populacional ou de usuários. O exemplo dado é de um shopping center no valor de R$ 300 milhões que, aprovado o projeto, terá de aplicar R$ 15 milhões em iniciativas que "amenizem o impacto no entorno". Ou um condomínio que tenha 50 vagas nas garagens. Já um pequeno empreendimento teria de contribuir, por exemplo, para implantar faixas de pedestres. O exemplo mencionado de área afetada pelo aumento da ocupação sem nenhuma compensação é o da Avenida Francisco Matarazzo, onde em uma década foram implantadas 17 torres residenciais, um hipermercado, duas casas noturnas e uma universidade para 20 mil alunos sem exigência de contrapartida.

Estudo da Agência Nacional de Águas mostra
que 1.896 dos 2.965 municípios por ela pesquisados
sofrerão com falta de água nestes próximos seis anos

É uma visão que precisa ser estendida a qualquer empreendimento na área urbana, para que cesse a transferência de ônus para o poder público e para a sociedade. Em um novo loteamento nas cidades brasileiras, por exemplo, a regra é que o incorporador imobiliário apenas demarque os lotes e os entregue aos usuários frequentemente até sem redes de esgotos, de drenagem e pavimentação. Nesses lugares, caberá ao poder público com o dinheiro proveniente dos impostos pagos por todos os cidadãos, não beneficiários da iniciativa implantar tudo o que falta: rede de energia, transporte, saneamento, drenagem, equipamentos de saúde, educação, segurança, lazer, etc. Isso também ocorre onde há aumento da densidade populacional. É ainda o caso em que se permitiu a implantação de habitações em áreas de risco como nos 30 lugares de São Paulo onde há residências construídas em áreas de antigos aterros de lixo (Folha de S.Paulo, 15/4), que desde 2007 estão para ser retiradas e agora exigem urgência.

E tudo isso acontece no momento em que faltam recursos para atender às necessidades mais elementares da população, principalmente das faixas mais pobres. É o caso, por exemplo, da área do saneamento, em que continuamos com metade dos brasileiros morando em casas sem ligação com as redes de esgotos. Ou os quase 10% sem água tratada em suas residências. E com a própria Secretaria Nacional de Saneamento admitindo (Estado, 16/3) que levaremos pelo menos uma década para universalizar o atendimento nessa área e, ainda assim, se o poder público conseguir destinar R$ 20 bilhões por ano para o saneamento do que estamos longe. Mas nesse passo continuaremos tendo milhões de brasileiros a engrossar a assustadora estatística da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) de que há perto de 1 bilhão de pessoas sem saneamento em suas residências. E outras tantas que defecam ao ar livre.

Nesse quadro, também é muito importante a notícia que o autor destas linhas recebeu numa discussão sobre o setor no Recife, há poucos dias, de que o BNDES já está financiando projetos para reparação, conservação e manutenção de redes urbanas de água. Não é novidade que as redes de abastecimento das maiores cidades brasileiras perdem mais de 40% da água que sai das estações de tratamento por causa de rompimentos, vazamentos e furos até mesmo furtos. E até há pouco não havia, em nenhuma instituição, financiamentos para projetos de reparo e manutenção das redes, embora se saiba que custa de cinco a sete vezes menos recuperar um litro de água do que produzir um litro "novo", com a implantação de novas barragens, novas adutoras e novas estações de tratamento estas, produto da visão de administradores que só dão valor a grandes obras acima do solo, bem visíveis, fáceis de serem exibidas em campanhas eleitorais. E fazendo a delícia das construtoras.

A cidade de São Paulo é das poucas que nos últimos anos conseguiu reduzir as perdas de água, inclusive com o uso de tecnologia japonesa que permite detectar os locais de vazamento sem ter de romper o asfalto em toda parte. Antes, também tivera bons resultados reduzindo a pressão nas redes de água nas áreas onde havia indicação de vazamentos.

Esse tema fica ainda mais importante quando se lembra estudo da Agência Nacional de Águas, mostrando que 1.896 dos 2.965 municípios por ela pesquisados sofrerão com falta de água nestes próximos seis anos. Pode ser também o caso da própria capital paulista, que já tem dificuldade de continuar abastecida em grande parte pela água da bacia do Piracicaba/Capivari/Jundiaí, disputada pelos municípios da região de origem. E buscar água em outras bacias como no Vale do Ribeira exigirá investimentos e preço muito altos para os usuários que terão de incluir a energia para fazer a água captada subir centenas de metros.

Enfim, já passou da hora de, em qualquer empreendimento, fazer todas as contas e atribuir os ônus a quem os gera ou deles se beneficia. Na área urbana, em qualquer ocupação, é preciso exigir também a manutenção de área permeável para infiltração de água; sistemas de eficiência energética; descargas sanitárias com menor uso de água; retenção de água de chuva (contribuindo para evitar inundações) e reúso posterior. Tudo o que ajude a enfrentar os novos tempos de escassez de recursos. E os dramas climáticos.

Mais de 20% dos municípios brasileiros não tinham bibliotecas públicas em 2009

G1, 30 de abril de 2010

Censo sobre as bibliotecas públicas municipais foi feito pela FGV.
Ministério diz que em algumas cidades já houve implementação


O Ministério da Cultura divulgou nesta sexta-feira (30) um censo sobre as bibliotecas públicas municipais em todo o Brasil. O estudo foi realizado no ano de 2009 e constatou que 21% dos municípios não têm o serviço.

O Ministério da Cultura esclarece que em alguns casos pode ter havido a implantação após a realização do censo. A pesquisa foi realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido do ministério. O levantamento aconteceu entre setembro e novembro do ano passado. Foram 4905 municípios visitados e outros 660 monitorados por telefone.

Segundo os dados do estudo, existem 4.763 bibliotecas públicas em 4.413 municípios e 1.152 cidades estavam sem este serviço no ano passado. O censo aponta que em 13% dos municípios brasileiros haviam espaços em implementação ou em processo de reabertura. Em 8% das cidades, no entanto, as bibliotecas estavam fechadas ou nunca existiram e não havia previsão de abertura.

De acordo com o levantamento, o estado do Tocantins é o que tem a maior proporção de bibliotecas por habitantes. São 100 bibliotecas públicas no estado que tem população estimada em cerca de 1,29 milhão. Na sequência aparecem os estados de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

A pior proporção acontece no Amazonas, onde há apenas 24 bibliotecas públicas em um estado com mais de 3,3 milhões de habitantes. Também tem uma proporção baixa o Distrito Federal e os estados de Rio de Janeiro e Acre.

Em relação aos municípios, a cidade de Barueri (SP), é a que tem mais bibliotecas em proporção a população. São 11 espaços na cidade de 270 mil habitantes. Na segunda colocação aparece Curitiba, que tem 55 bibliotecas públicas e uma população de cerca de 1,8 milhão.

O diretor de livro, leitura e literatura do Ministério, Fabiano Piúba, destaca que a responsabilidade pela implementação de bibliotecas não é apenas da União, mas também dos municípios. Ele destaca que é necessário criar uma lei municipal e disponibilizar recursos para a manutenção para que a cidade receba uma biblioteca. Piúba afirma que o ministério já recebeu respostas negativas de pelo menos cinco prefeitos em relação a criação destes espaços. "Pode parecer incrível, mas alguns gestores se recusam a receber uma biblioteca pública. Então é preciso fazer um trabalho de conscientização". Piúba não revelou que prefeitos se recusaram a receber o espaço.

O censo mostra que as bibliotecas públicas emprestam, em média, 296 livros por mês. Quase a metade das bibliotecas existentes (45%) tem computador com acesso a internet, mas somente 29% oferecem este serviço para a população. O levantamento mostra que 65% dos usuários utilizam as bibliotecas públicas para pesquisas escolares.

Segundo a pesquisa, somente 12% das bibliotecas existentes estão abertas aos sábados e somente 1% está à disposição também no domingo. Somente 24% delas ficam abertas no período noturno no meio da semana. A pesquisa mostrou ainda que 84% dos dirigentes destas bibliotecas são mulheres e 57% dos dirigentes têm ensino superior.

O censo afirma que 91% das bibliotecas não possuem condições de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e 94% não tem serviços para permitir o acesso de pessoas com demais necessidades especiais.

O levantamento mostra ainda que 83% do acervo das bibliotecas é proveniente de doações. Em 13% das bibliotecas o acervo é inferior a 2 mil volumes e em 35% das bibliotecas o acervo está entre 2 e 5 mil volumes. Em 25% das bibliotecas os usuários podem ter acesso a mais de 10 mil volumes.

O Ministério da Cultura lançou nesta sexta-feira um edital para dar apoio às bibliotecas públicas municipais. Segundo a pasta, serão investidos R$ 30,6 milhões em 300 bibliotecas para a modernização de equipamentos, construção de espaços e adequação dos locais a portadores de deficiência.

Norte vive explosão de violência

GAZETA DO POVO, 30 de abril de 2010

Ônibus incendiados, ataque a quartel da PM, além de homicídios, latrocínios e crescimento na apreensão de drogas destoam da antiga imagem de região pacata do Paraná


Considerada mais pacata que a região metropolitana de Curitiba e a região Oeste, de fronteira com o Paraguai, a área do Norte do estado enfrenta uma onda recorde de violência. Anteontem, no município de Cambará, distante cerca de 130 quilômetros de Londrina, o quartel da Polícia Militar foi atingido por 11 tiros de arma calibre 45. Ninguém ficou ferido, mas a polícia suspeita que a ação foi uma represália de criminosos contra in­­ves­­tigações feitas em toda a região.

Ontem, 34 pessoas foram presas ou a­­­preendidas em uma operação contra o tráfico de drogas, deflagrada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) em sete cidades da região. No mesmo dia, a Penitenciária Estadual de Maringá, tida como referência, enfrentou uma rebelião que acabou sem vítimas, mas deixou três reféns por mais de três horas. Os dias movimentados, porém, não são uma anormalidade na rotina recente das cidades próximas a Maringá e Londrina.

Dados do Narcodenúncia, do governo do estado, mostram que nos primeiros quatro meses de 2010, as duas regiões foram responsáveis por 60% de todas as pedras de crack apreendidas no Paraná. “O crack chegou a todos os lugares. Não existe uma cidade que esteja a salvo do crack”, diz o delegado-chefe da Divisão Policial do Interior, Luiz Alberto Cartaxo. Em Maringá, o ritmo de apreensões aumentou quatro vezes em 2010, considerando o mesmo período de 2009.

Em Londrina, o tráfico caminha junto com um crescimento nos homicídios dolosos. Em 2007, a cidade registrou 163 crimes do tipo. No ano passado foram 221, um crescimento de 36% em dois anos. Em 2010, não há previsão de melhora. Em apenas sete dias, Londrina registrou sete homicídios, três latrocínios, três ônibus do transporte coletivo incendiados e uma tentativa de assalto a banco. A semana entre os dias 6 e 13 de abril é considerada pela população da cidade uma das mais violentas dos últimos anos.

Escalada
O presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Cláudio Espiga, explica que desde o início do ano já foram registradas 45 mortes violentas na cidade. Segundo ele, se os números continuarem nesta escalada o ano terminará como o mais violento desde 2003, quando foram registradas pouco mais de 200 mortes violentas, sendo 191 homicídios.

Entre a onda de crimes, os que mais preocuparam Espiga foram os atentados a três ônibus do transporte coletivo e a tentativa de assalto a uma agência bancária. Para ele, essas ações denotam que o crime organizado “está querendo mostrar força”. “Eles cobram pedágio de comerciantes, queimam ônibus e matam o usuário de drogas que não paga.”

Segundo o presidente do Conselho de Segurança, é preciso uma resposta “urgente” do poder público. “Estamos próximos de Foz do Iguaçu e de Guaíra e somos rota para São Paulo e Mato Grosso do Sul. Queremos transparência nos dados sobre violência e au­­mento efetivo do contingente policial”, disse.

Operação
Segundo o major Richter Neto, subcomandante do15.º Batalhão da Polícia Militar de Londrina, responsável pela operação deflagrada ontem, o objetivo da ação foi justamente atuar contra pequenos e médios criminosos que atuam na cidade. “São pequenos traficantes sem ligação entre eles. Nos últimos meses fizemos um levantamento de pessoas que atuam nesse mercado e organizamos a operação para cumprir todos os mandados.” Para Neto, o Norte e o Noroeste do estado são conhecidos como rota do tráfico, pois as drogas que serão vendidas na região Sudeste do Brasil costumam passar pela região. “Mas também temos notado que parte dessa droga fica nas nossas cidades.”

De acordo com o major, as investigações correram de forma independente em todas as cidades, mas optou-se pelo cumprimento dos mandados em apenas um dia. A operação contou com o apoio das polícias Civil, Militar e Federal, das receitas Estadual e Federal, da Secretaria de Abastecimento, Polícia Rodoviária Estadual e Polícia Ambiental. Em Colorado, região Noroeste, houve também a participação da Polícia Militar do estado de São Paulo. Ao todo, 150 oficiais participaram da operação. Além dos suspeitos presos, 6 menores foram apreendidos. A polícia encontrou ainda armas, veículos roubados e pequenas quantidades de drogas. Em Ro­­lândia, os agentes foram surpreendidos por um dos suspeitos, que trocou tiros com a polícia e fugiu. Ninguém ficou ferido.

BALANÇO
A Operação Divisa Norte, de combate ao tráfico, foi deflagrada em sete cidades:

Apucarana

• 3 presos e 1 menor apreendido. Com ele foram encontrados 25 gramas de crack e 2 gramas de maconha.

Sarandi e Maringá

• 5 presos e uma menor apreendida. Foram encontrados uma pistola, 9,5 quilos de maconha e 85 pedras de crack.

Colorado

• 3 presos e 2 menores apreendidos. Foram encontradas 12 trouxas de cocaína.

Londrina e Rolândia

• 4 presos e 2 menores apreendidos. 26 balas de calibre 38 foram localizadas, além de um motor de moto, um carro, um colete balístico, dinheiro e 15 pássaros silvestres.

Umuarama

• 19 presos.

Ficha suja e elegibilidade

WÁLTER MAIEROVITCH, CARTA CAPITAL, 28 de abril de 2010

A constituição brasileira não afirma a presunção de inocência, mas a da não culpabilidade. O projeto 'ficha limpa' não é inconstitucional


“Aquele que trabalha para bandido é bandido.” Esta frase foi dita pelo secretário da Segurança Pública do Rio de Janeiro. Um desabafo ético, depois da indagação sobre o que faria com os policiais militares que serviam de guarda-costas para o bandido Rogério Andrade, quando de recente e cinematográfico atentado à bomba perpetrado por uma organização criminosa rival. No episódio morreu o filho de Rogério, por mero erro de pessoa.

O conceito de bandido é também elástico para o cidadão comum. Basta-lhe a notoriedade. Não é necessário indagação sobre a existência de condenação criminal com trânsito em julgado, até porque todos sabem que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos últimos 40 anos, não condenou nenhum político.

Essa largueza conceitual, por evidente, pode gerar embaraços legais se alguém, por exemplo, vier a chamar o banqueiro Daniel Dantas de bandido, ou seja, de criminoso. Embora condenado em primeiro grau pela Justiça Federal e por consumado crime de corrupção, Dantas não se encontra definitivamente condenado.

Por força desse “status” de indefinição judicial, Dantas poderia, em convenção de partido político, ser indicado para concorrer a cargo eletivo em 2010. E o posterior pedido de registro de candidatura não seria recusado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois o grafado em sua folha corrida criminal, como é da jurisprudência dessa Corte, seria insuficiente para gerar inelegibilidade. Em outras palavras, o banqueiro seria elegível como tantos outros em situação semelhante.

A perda de direitos políticos no que toca o poder votar e ser votado está condicionada, segundo a nossa Constituição, à existência de condenação criminal definitiva e enquanto durarem os seus efeitos: art. 15, III. Essa regra deve, porém, ser harmonizada ao princípio da presunção de não culpabilidade, que, no Brasil, erroneamente, é denominado presunção de inocência até por súmula do STF. Esse erro favorece os denominados candidatos de “ficha suja”.

Levado ao pé da letra, o princípio da presunção de inocência não permitiria, como estabelecido na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1791, a prisão provisória, cautelar. E o ex-governador José Roberto Arruda, presumido inocente, não poderia ter sido preso preventivamente, apesar de coagir testemunhas para esconder a verdade.

Na França da referida Declaração de 1791, decreta-se prisão cautelar em flagrante delito ou preventivamente. O texto incorporado da Declaração, consagrador da presunção de inocência, é interpretado com um grão de sal, ou seja, cede em razão da necessidade de uma medida de segurança social. Lá, como aqui, um casal Nardoni ou um Arruda seriam presos preventivamente.

Mas o constituinte brasileiro, no particular, não adotou o princípio da presunção de inocência. Consagrou o princípio da presunção da não culpabilidade, que é diverso. Basta a leitura dos textos para perceber a diferença: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Constituição do Brasil) e “tout homme étant présumé innocent jusqu’à CE qu’il ait été déclaré coupable” (Declaração de 1791).

Com efeito, coube ao grande jurista Helio Tornaghi repetir, na sua obra intitulada Instituição de Processo Penal, o alerta do constitucionalista italiano Pezzatini. Isso em face de termos adotado, copiado, o artigo da presunção de não culpabilidade estabelecido na Constituição italiana de 1948. Ou seja, a nossa Constituição declarou apenas que o acusado não é considerado culpado. Ela não afirmou a presunção de inocência, limitou-se a negar a culpa.

Assim sendo, está aberto o caminho para se poder, por lei infraconstitucional, barrar o “ficha suja”. O projeto “ficha limpa”, que foi melhorado no Congresso Nacional, não está maculado por inconstitucionalidade. E foi referendado por 1,6 milhão de eleitores.

O projeto, caso vingar, dificilmente será aplicado nas eleições de 2010. Parlamentares de vida pregressa duvidosa continuarão a sustentar a inconstitucionalidade por violação daquilo que chamam incorretamente de “presunção de inocência” e prometem recorrer ao STF. No momento, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça. Torce-se para que seja colocado em votação plenária em tempo para poder valer em 2010.

Fora do âmbito eleitoral, nos concursos públicos para a Magistratura ou para o Ministério Público, a folha corrida de candidatos a concursos tem peso fundamental. Diante de antecedentes negativos, são barrados candidatos. Ou seja, afasta-se o risco de se colocar em função pública um futuro bandido sem ferir o princípio da presunção de não culpabilidade.