‘Nunca houve uma eleição tão tumultuada’

FOLHA DE LONDRINA, 10 de agosto de 2010

Para a presidente do TRE, a Lei da Ficha Limpa ‘complicou’ a vida dos candidatos; análise das candidaturas foi adiada até o dia 13


A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, afirmou ontem durante entrevista à imprensa que uma das razões para o atraso no julgamento dos registros das candidaturas se deve a um pleito atípico. ''Nunca houve uma eleição tão tumultuada'', declarou ela. A intenção era fazer um balanço final dos registros de candidaturas já ontem, o que não foi possível.

Segundo ela, a Lei da Ficha Limpa ''complicou'' a vida dos candidatos, no que diz respeito à entrega de documentos: ''A Ficha Limpa exigiu uma série de certidões. E quando as certidões eram positivas, o candidato tinha que fazer as explicações. No último dia do prazo para registrar candidatura, tinha candidato e advogado sentados na escada ainda organizando os documentos. Teve registro que foi protocolado sem a assinatura do candidato''. Até agora, três candidaturas foram indeferidas por conta da Lei da Ficha Limpa.

No último sábado, a corte do TRE chegou a fazer uma sessão extraordinária na tentativa de encerrar a análise de quase 200 candidaturas pendentes, mas o trabalho não foi concluído. Ontem, 163 ainda não tinham recebido o aval do TRE, de um total de 1.022 candidatos inscritos (veja quadro). A presidente do TRE informou que as pendências devem ser julgadas até sexta-feira. Pelo calendário eleitoral, o término dos julgamentos das candidaturas estava previsto para o último dia 5, mas o prazo foi estendido para o dia 7 e, agora, para o dia 13.

A presidente do TRE minimizou, contudo, o atraso. Segundo ela, apenas cinco Estados em todo o País conseguiram cumprir o prazo. ''Mas, em alguns Estados que cumpriram o prazo, eu soube que os julgamentos não foram levados ao órgão colegiado. Ou seja, as decisões foram monocráticas, o que é estranho.''

O novo prazo dado pelo TRE para julgar as candidaturas também tem ligação com o início da propaganda eleitoral na TV e no rádio, marcado para o próximo dia 17. Normalmente, o período lota a pauta do TRE com representações contra candidatos que supostamente desobedeceram as regras da propaganda eleitoral.

Veja os números dos julgamentos de candidaturas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná relativos ao pleito de 2010:

Total de registros: 1.022

Total de registros julgados: 859
Pendências: 163
Registros julgados e deferidos: 753
Registros julgados e indeferidos: 69
Renúncias homologadas: 37
Fonte: Tribunal Regional Eleitoral.

Falha na prestação de contas faz prefeitura de Londrina depositar em juízo R$ 2 milhões do Ciap

JORNAL DE LONDRINA, 10 de agosto de 2010

Medida foi tomada, segundo o município, com base em recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Ao todo, 1,1 mil funcionários estão com os salários atrasados


A prefeitura de Londrina decidiu, nesta segunda-feira (9), depositar em juízo aproximadamente R$ 2 milhões, valor mensal do repasse do convênio que mantém com o Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP), entidade suspeita de um desvio milionário de recursos públicos. A medida foi tomada porque a prestação de contas de julho apresentou “falhas”. Por conta disso, 1,1 mil funcionários terceirizados alegam estar com os salários atrasados (veja abaixo).

Trabalhadores do Programa Saúde da Família (PSF) e da Policlínica entraram em contato com o JL para reclamar de atraso nos pagamentos. “O atraso nos pagamentos é de responsabilidade exclusiva do Ciap. O depósito judicial efetuado pela prefeitura não impede o Ciap de fazer o pagamento com recursos próprios”, argumento a assessoria do município emnota enviada à imprensa.

O argumento da prefeitura é que o depósito em juízo segue recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que sugere o “repasse dos recursos conveniados com o Ciap mediante a apresentação, em dia, das contas da entidade”. “A prestação era feita minimizada mês a mês e a cada seis meses fazia a completa. Estamos seguindo recomendação do MPF, de exigir do Ciap prestação de contas mensal para efetuar o pagamento”, explicou o secretário municipal de Gestão Pública, Marco Cito.

Cito apontou que, entre a documentação, foram apresentadas notas “ilegíveis” e algumas delas não constaram na prestação. “Faltaram algumas notas de comprovação de pagamentos. E a gente não poderia repassar o montante sem a prestação de contas. É uma decisão de responsabilidade do dinheiro público”, afirmou.

Na avaliação da prefeitura, a forma do depósito não prejudica os serviços. “O município decidiu realizar o depósito em juízo, justamente para que não houvesse prejuízo à continuidade dos serviços públicos e nem tampouco àqueles que trabalham para o Ciap”, disse em nota o município. O secretário disse que a Justiça decidirá se libera o dinheiro para a filha de pagamento.

A reportagem procurou a vice-presidente do Ciap, Vergínia Aparecida Mariani, mas a secretária informou que Vergínia estava em reunião externa e retornaria a ligação. O Jl também procurou a procuradora do trabalho que está cuidando do caso. De acordo com a assessoria de imprensa, ela está de férias.

Atraso - Uma funcionária do Ciap, que pediu para não ser identificada, entrou em contato com o JL e disse que os salários de diversos trabalhadores deveriam ter sido depositados na última sexta-feira (6), quinto dia útil do mês, mas ninguém recebeu o pagamento. Alguns deles cruzaram os braços na manhã desta segunda-feira (9).

Segundo a agente de saúde Marisa Aparecida de Souza, o salário deveria ter sido pago na sexta-feira (6), mas não houve qualquer comunicado avisando o atraso. Ela afirmou que ligou várias vezes para a sede do Ciap, mas não houve um posicionamento de quando os vencimentos serão normalizados. “Estamos sendo prejudicados e não somos obrigados a trabalhar de graça. Hoje [segunda-feira] ninguém vai trabalhar. Outras equipes já entraram em contato comigo e também vão suspender os atendimentos. Vamos ficar dentro dos postos de saúde”, disse.

A agente de saúde disse que os problemas de atrasos de salários se agravaram depois da Operação Parceria, realizada em maio, e que resultou na prisão de vários integrantes da direção do Ciap, incluindo o coordenador Dinocarme Aparecido Lima. Ele e mais 17 pessoas foram denunciados por formação de quadrilha, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. O Ciap tem quatro convênios com a Prefeitura de Londrina e emprega 1,1 mil funcionários.

O atraso de salários também está sendo sentido pelos funcionários da Policlínica, onde aproximadamente 90% dos profissionais estão ligados ao Ciap. Uma funcionária, que pediu para não ser identificada, disse também que não há um posicionamento da Secretaria de Saúde. Ela reclamou que, pela falta de um sindicato, não a quem recorrer. “Estamos isolados, passamos o Dia dos Pais sem dinheiro e não sabemos quando vamos receber”, declarou.

Prefeitura culpa CIAP por atraso em salários na Saúde

BONDE, 9 de agosto de 2010


Profissionais que prestam serviços de saúde à prefeitura por meio de convênio com o Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP) cruzaram os braços na manhã desta segunda-feira (9) alegando atraso de salários. Eles são responsáveis por serviços como o programa Saúde da Família, controle de endemias, Policlínica e Samu.

Em nota enviada à imprensa, a prefeitura afirma que seguiu orientação do Ministério Público Federal (MPF), de só repassar os recursos mediante apresentação de contas da entidade, investigada por desvio de recursos públicos na ordem de R$ 300 milhões.

"Em virtude da documentação, enviada pelo CIAP e relativa ao mês de julho, apresentar falhas, não estando a contento, conforme determinação do MPF, o município decidiu realizar o depósito em juízo, justamente para que não houvesse prejuízo à continuidade dos serviços públicos e nem tampouco àqueles que trabalham para o CIAP. O depósito será feito hoje", diz a nota.

Governo alerta sobre entrada no País do vírus 4 da dengue

O ESTADO DE S. PAULO, 10 de agosto de 2010

Governo alerta secretarias sobre entrada do vírus 4 da dengue. Retorno do sorotipo 4 do vírus, cuja presença no Brasil não era registrada há 28 anos, pode trazer risco de epidemias e casos graves da doença


O Ministério da Saúde alertou as secretarias estaduais sobre fortes evidências do retorno ao Brasil do vírus DEN-4 da dengue, o que traz risco de casos graves da doença. Amostras positivas foram colhidas de quatro pacientes de Boa Vista (RR). Também a OMS foi notificada sobre a suspeita do governo. Há 28 anos o País não registra a presença do agente infeccioso e a maioria da população nunca teve contato com esse sorotipo.

O Ministério da Saúde alertou, na sexta-feira passada, todas as secretarias estaduais da Saúde do País sobre fortes evidências do retorno do sorotipo 4 do vírus da dengue ao Brasil, o que traz risco de epidemias e casos graves da doença, em razão de a maioria da população nunca ter entrado em contato com esse agente causador da doença.

Também a Organização Mundial da Saúde (OMS) recebeu informe sobre a suspeita do governo brasileiro, pelo fato de o País não registrar a presença do sorotipo há 28 anos. As amostras positivas em testes iniciais foram colhidas de quatro pacientes de Boa Vista, onde o vírus 4 foi isolado pela primeira vez no fim de 1981. Depois disso, nunca mais o ministério reconheceu sua presença. Atualmente, circulam no Brasil três tipos do vírus.

"Há fortes indícios de serem amostras do sorotipo 4", afirmou ao Estado, da capital de Roraima, Giovanini Coelho, coordenador do Programa Nacional de Controle da Dengue.

O primeiro caso suspeito de infecção pelo sorotipo 4 foi notificado pela Secretaria Estadual da Saúde de Roraima no dia 30 de julho. Os pacientes, que se curaram sem necessidade de internação, não viajaram para outros países, o que evidencia que os casos seriam autóctones, ou seja, adquiridos na capital.

Na quinta-feira passada, após o Instituto Evandro Chagas (IEC) de Belém (PA) informar que, além do primeiro caso, outros três exames tinham resultados iniciais positivos para o vírus, o coordenador desembarcou em Boa Vista para auxiliar pessoalmente nos esforços e uma "sala de situação" foi criada no dia seguinte na capital.

A principal preocupação é com o risco de o sorotipo se espalhar para outros Estados. Outras 16 amostras aguardam avaliação no IEC.

Ações adicionais de prevenção foram implementadas nos quatro bairros (Buritis, Santa Teresa, Pricumã e Cidade Satélite) onde vivem os pacientes suspeitos - como fumacês e busca ativa de pessoas doentes. Além disso, houve convocação dos profissionais de saúde para atualização.

Segundo Pedro Fernando da Costa Vasconcelos, chefe da Seção de Arbovirologia e Febres Hemorrágicas do IEC, responsável pelas análises das amostras, os testes iniciais, que detectaram o DNA do vírus 4, indicam sua circulação em Boa Vista, mas análises moleculares são necessárias porque são consideradas o "padrão ouro" pela OMS. Segundo Coelho, elas garantirão que não houve contaminação do material enviado.

Há cerca de dois anos, o ministério refutou achados de um grupo de cientistas de Manaus que apontaram a circulação do vírus 4 na cidade. A pasta argumentou que as amostras não teriam passado por todos os testes (mais informações nesta página). Apesar da polêmica, o registro do vírus a qualquer momento era esperado, pois o sorotipo DEN-4 circula há vários anos em dez países americanos.

Venezuela. De acordo com Vasconcelos, do IEC, as primeiras análises indicam que o vírus das amostras de Boa Vista é semelhante ao que circula na Venezuela, país fronteiriço com Roraima. "Esperamos que as medidas contenham o vírus na cidade", disse o especialista. Em 81, o vírus não se espalhou. Já o vírus 1, detectado no mesmo ano, também em Boa Vista, chegou a seis Estados cinco anos depois.

Até o dia 3 de julho, Roraima registrou 4.834 casos de dengue. O Estado está entre os que atingiram a maior taxa de incidência da doença, mas hoje registra tendência geral de queda de casos. "Só o tempo vai nos dizer se as medidas foram suficientes. E teremos de esperar o verão nas outras regiões", diz Vasconcelos.

"A entrada do vírus aumenta o nível de alerta, pois toda a população brasileira esta suscetível", afirma o epidemiologista Jarbas Barbosa, ex-gerente da área de Vigilância em Saúde, da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e atualmente consultor na área de Saúde do Senado. "Em outros países, o sorotipo 4 nunca foi associado a epidemias explosivas, mas é bom ser um pouquinho pessimista", disse. "Quando o sorotipo 3 entrou no Brasil, também achávamos que seria tranquilo, mas a chegada de uma variedade asiática causou grandes estragos."


PARA ENTENDER

1.O que é o DEN-4?
É um dos quatro sorotipos do vírus da dengue, que não surgia no País desde 1981.

2.Ele causa sintomas diferentes?
Não. Os quatro sorotipos virais de dengue causam os mesmos sintomas. O tratamento também é o mesmo.

3.Qual o motivo do alerta?
A população brasileira não tem imunidade contra esse sorotipo e há risco de epidemias caso ele se disperse. Além disso, a ocorrência de epidemias anteriores por outros sorotipos aumenta o risco de casos graves.

Homem é 80ª vítima de homicídio no ano em Londrina

BONDE, 9 de agosto de 2010


Um homem de 36 anos foi executado no meio da rua por volta das 19h desta segunda-feira (9) em Londrina. O crime ocorreu na rua Raimundo Nonato de Andrade, conjunto Parigot de Souza, zona norte da cidade. Foi o 80º homicídio registrado este ano em Londrina.

Valdevino Aparecido Ferrante estava em cima de uma moto quando um homem chegou e disparou pelo menos cinco tiros na cabeça da vítima. Socorristas do Siate foram até o local, mas já encontraram o homem sem vida.

A moto tinha placa de Bandeirantes (norte do Estado) e, segundo levantamento da Polícia Militar, não era roubada. Valdevino também não tinha passagens pela polícia. Pessoas que presenciaram o crime disseram que a vítima não era conhecida no bairro.

Governo do Paraná abre diálogo sobre pedágio com concessionárias de rodovias

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DO GOVERNO DO PR, 10 de agosto de 2010


“Para resolver os gargalos logísticos no Estado, o Governo do Paraná deve manter permanente diálogo com os segmentos envolvidos nos vários modais de transporte”. A declaração é do secretário dos Transportes, Mario Stamm Junior, que na manhã de ontem (9) restabeleceu o diálogo com as concessionárias de rodovias.

A reunião com os representantes da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR-PR/SC) foi um pedido do governador Orlando Pessuti e aconteceu em Curitiba, na sede da Secretaria dos Transportes.

A intenção do Governo, a partir dessa visão, adiantou Mario Stamm, é fazer com que as concessionárias façam a duplicação das pistas previstas no contrato. São de responsabilidade das concessionárias 2.035 quilômetros de rodovias. “O Estado não pode mais conviver com o gargalo da pista simples nos trechos Medianeira-Cascavel e Ponta Grossa-Apucarana”, exemplificou.

O secretário também informou que o Governo defende a redução tarifária, que inclui proposta de remodelagem no sistema de pedágios. Um dos pontos a ser revisto é a TIR (Taxa Interna de Retorno), que na época da assinatura dos contratos com as empresas concessionárias estava em 20% e que hoje se encontra em 9%.

Mario Stamm considera que antecipar as duplicações e fazer a revisão técnica dos contratos, adequando as tarifas de pedágio, vai beneficiar os principais polos regionais do Estado. “Por isso, queremos essas obras viárias”.

“Classificamos esse primeiro encontro como muito bom”, avaliou o secretário. “Foi uma conversa profícua, que estabeleceu um novo nível de diálogo entre o poder concedente e as concessionárias”.

Os próximos encontros, ressalta o secretário, seguirão um calendário técnico a ser definido e contarão com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A parte técnica das discussões será conduzida pela Secretaria dos Transportes e caberá à PGE orientar o marco jurídico dos entendimentos.

Stamm informou que dentro de 30 dias haverá nova reunião com os representantes das concessionárias e com a presença do procurador geral do Estado, Marco Antonio Berberi.

Lei de resíduos sólidos preocupa grandes empresas

VALOR ECONÔMICO, 10 de agosto de 2010


Apesar de comemorarem a sanção da nova política nacional de resíduos sólidos, grandes empresas estão preocupadas com as consequências jurídicas da "responsabilidade compartilhada" - entre fabricantes, comerciantes e consumidores - relativas à destinação ou reciclagem de produtos comercializados. A chamada "logística reversa", estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, sancionada no dia 2, tem levado empresas a procurar os escritórios de advocacia, mesmo antes da regulamentação do texto. A apreensão das companhias está nas pesadas sanções impostas pela lei: possibilidade de multa administrativa de até R$ 50 milhões e pena de detenção de até quatro anos dos representantes da empresa, caso ocorra crime ambiental.

Normas administrativas estaduais ou municipais já impõem para alguns setores - pneus, baterias de celular, óleos lubrificantes e embalagens de agrotóxicos - a obrigatoriedade do recolhimento ou recompra de produtos já usados pelo consumidor para reciclagem. Esse mecanismo é chamado de logística reversa, ou seja, é a volta do produto das mãos do consumidor para o estabelecimento comercial e, em seguida, para o fabricante. Com a política nacional de resíduos sólidos, pela primeira vez, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos terão que se submeter ao procedimento. Por isso, apesar de a Lei nº 12.305 ter entrado em vigor na data da publicação, só valerá a partir da regulamentação por meio de um decreto. De acordo com declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto deve sair em até 90 dias a contar da sanção da norma. Mesmo com esse prazo, os escritórios de advocacia já receberam uma enorme demanda das empresas que procuram prevenção a problemas futuros.

A sistemática de logística reversa para pneus, pilhas, baterias e embalagens de agrotóxicos estão previstas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que são questionadas na Justiça por algumas empresas. Elas alegam que as normas do Conama não têm poder de lei. "Com a política nacional de resíduos sólidos, essa argumentação cai por terra", afirma o diretor do Conama, Nilo Diniz. A advogada Ana Luci Grizzi, do escritório Veirano Advogados, concorda e chama atenção para o fato de a lei deixar expresso que a lista de setores que se submeterão à logística reversa ainda poderá ser ampliada, abrangendo "produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens". "Ou seja, a logística reversa pode ser estendida a quase todos os produtos", diz a advogada.

A Philips trabalha com a política de logística reversa, mesmo antes da lei, desde 2009, segundo Walter Duran, diretor da área de sustentabilidade da Philips Brasil. Por isso, para a empresa, a sanção da nova política nacional também é um importante elemento de mercado. "Agora, nossos concorrentes também serão obrigados a implantar a sistemática e a ter que arcar com os custos da reciclagem", afirma o diretor. Mas quanto à responsabilidade compartilhada, Duran espera pela regulamentação, "que deve deixar a lei mais clara".

Sem a regulamentação da nova lei, os representantes de empresas sentem insegurança jurídica em relação à logística reversa. "Um decreto é importante para estabelecer em qual sequência, em quanto tempo e de que forma os produtos passíveis dessa logística deverão ser tratados", afirma Ralph Lima Terra, vice-presidente executivo da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib). Por enquanto, a recomendação do escritório Mattos Filho Advogados, por exemplo, é que fique estabelecido em contrato quem pagará a conta da operação logística. "Deverão ser estabelecidas as unidades receptoras dos produtos usados e as que vão processar os resíduos. As fábricas, por sua vez, poderão colocar nas embalagens como deve ser feito o descarte desses produtos após o uso pelo consumidor", afirma os advogados Lina Pimentel Garcia e Eduardo Leme. Em caso de descumprimento, fica estabelecida uma indenização a ser paga para o resto da cadeia.

A nova política nacional de resíduos sólidos também é comemorada pelo Ministério Público. Hoje, a ação civil pública por danos ambientais é ajuizada pelo órgão contra todos aqueles que, de alguma forma, direta ou indiretamente, contribuíram para o dano, com ou sem culpa. Assim, quando se verifica que um aterro é área contaminada, o MP entra com ação judicial contra o dono da área e todas as empresas ou órgãos públicos que são seus clientes. "Com a regulamentação da responsabilidade compartilhada, ficará mais fácil identificar quem é responsável pelo dano, o que vai acelerar a tramitação das ações civis públicas", afirma Cristina Godoy de Araújo Freitas, promotora do meio ambiente do MP do Estado de São Paulo. "Depois, conforme contrato firmado entre as partes, a empresa acionada pelo MP poderá entrar com ação de regresso contra os demais da cadeia e pedir indenização."

O "day after" da Lei da Ficha LimpaPolítica

VALOR ECONÔMICO, 10 de agosto de 2010


É pouco provável que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue antes do 3 de outubro se a Lei da Ficha Limpa vale já a partir desta eleição. O tempo é escasso e os juristas acham que há questões complexas em discussão que não aconselham a aceleração dos trâmites. Se a previsão se confirmar, o que é bastante plausível, uma coisa é certa: o "day after" das eleições será um dia de incertezas e até caótico.

Pode ocorrer de o eleitor ser chamado a votar novamente para governador ou senador, por exemplo. O Distrito Federal é apenas o caso mais flagrante, até porque Joaquim Roriz é favorito na disputa. Se o STF decidir que a lei se aplica desde já, Roriz perderá os direitos políticos. Sua ficha suja é conhecida, o que não tem bastado para o eleitor de Brasília trocar de candidato. O risco é o Supremo ficar contra uma decisão popular.

A decisão do STF sairá depois da eleição ou no início de 2011. Não deve levar dois ou mais anos, como ocorreu no TSE em relação a governadores eleitos em 2006 e retirados do cargo já na parte final do mandato.

Mais surreal é a questão da Câmara dos Deputados. É provável que no dia seguinte à eleição não se conheça a composição exata das bancadas. Na atual legislatura, apenas 32 dos 513 deputados (e mais de 5 mil candidatos) conseguiram alcançar ou superar o chamado quociente eleitoral (total de votos válidos divididos pelo total de cargos eletivos em disputa no Estado).

Em 15 Estados e no Distrito Federal nenhum candidato conseguiu essa proeza. É a partir dessa divisão que se calcula o número de deputados que cada partido terá direito de enviar para o Legislativo. Puxadores de votos como Paulo Maluf (ficha suja, 739.827 votos na última eleição) são fundamentais para eleger candidatos menos votados. Se Delfim Netto não tivesse trocado o PP pelo PMDB, certamente teria sido reeleito com a votação que teve em 2006, "puxado" pelo desempenho de Maluf. No Senado, eleição majoritária, uma eventual decisão tardia também pode alterar a composição das bancadas.

O advogado Torquato Jardim, especialista em assuntos da Justiça Eleitoral, acha que na melhor das hipóteses, depois da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o processo levará pelo menos 15 dias para ser protocolado no Supremo. Ou seja, não há como julgar antes da eleição. E nem seria aconselhável, na opinião do juiz federal no Maranhão Marlon Reis, do comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entidade que reúne 46 organizações representativas da sociedade civil. Reis acredita que o STF precisa de tempo até para assimilar o impacto dos projetos de iniciativa popular, caso do ficha limpa.

Segundo Jardim, são dois os aspectos básicos: a moral pública e o direito objetivo. "Ninguém critica a lei em função do valor moral que ela tem. Mas o argumento moral é totalmente diferente do argumento jurídico", diz.

A Constituição protege outros valores também morais. Há a presunção de inocência, a presunção de suspensão dos direitos políticos somente por sentença penal transitada em julgado, o princípio constitucional da segurança jurídica, o da anualidade da lei eleitoral e o princípio da legitimidade moral para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa dos candidatos.

"A tutela constitucional não protege somente a moralidade para o exercício do mandato. Ela protege direitos individuais fundamentais, dos quais, segundo essa linha de argumento, não se pode abrir mão", diz o advogado. Em termos práticos: alguém perdeu o mandato por abuso do poder econômico, político ou abuso de midia. A lei atual diz que esse político, além de perder o mandato, fica inelegível por três anos. Passado esse período, ele está limpo perante a lei. Então é aprovada uma nova lei e diz que ele em vez de três ficará inelegível por oito anos - ou seja, tem mais cinco a cumprir.

"O que é feito da segurança jurídica, cadê a retroatividade da lei que prejudica? É outro princípio fundamental", diz o advogado. "São circunstâncias em que você quebra pressupostos constitucionais estabelecidos", diz Jardim, que, é bom que se esclareça, se declara "estupefato" com a decisão dos fichas sujas de concorrer. "Por que eles são candidatos de novo, eles não têm vergonha? Isso tudo será ressuscitado durante a campanha eleitoral".

A grande ousadia intelectual do TSE foi dizer que a lei nova tem efeito retroativo irrestrito, em resposta a uma consulta, um mero processo administrativo.

Na verdade, foram duas as decisões do TSE: na primeira, em resposta a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) decidiu que a Lei da Ficha Limpa não trata das regras da eleição, portanto, não está submetida ao princípio da anualidade. Na segunda, em resposta a consulta do deputado Ilderley Cordeiro (PPS-AC), diz que as normas eleitorais não são como as normas penais (nas quais se aplicaria o princípio da retroatividade). No julgamento de um caso concreto, a mudança de entendimento pode ocorrer no próprio TSE, onde dois ministros aprovaram as consultas com ressalvas e um terceiro (Marco Aurélio Mello) votou contra.

No Brasil, a Suprema Corte não pode avocar processos a qualquer momento, em qualquer instância, em razão de sua gravidade, como acontece nos EUA. Para apressar uma decisão os partidos teriam que protocolar no Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade. Mas nenhum deles está disposto a pagar o preço político de ir contra uma lei aprovada no Congresso com o apoio de 1,6 milhão de eleitores.

O juiz Marlon Reis defende que o Supremo deve decidir "sem pressa, pois nós estamos tratando de um caso que, segundo a Constituição, é uma forma de democracia direta", e de preferência com o colegiado completo. Com a antecipação da aposentadoria do ministro Eros Grau há dez ministros na corte, a votação pode acabar empatada e decidida por um voto de minerva do presidente. "Isso seria péssimo institucionalmente, porque no final preponderaria algo que no Supremo nem sequer obteve maioria", teme Reis.

TSE e associação de magistrados lançam campanha Eleições Limpas

AGÊNCIA BRASIL, 10 de agosto de 2010


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançam hoje (10), em Brasília, a edição 2010 da campanha Eleições Limpas, desenvolvida em parceria.

A solenidade de lançamento - que contará com a presença do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, e do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires – será às 10h, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21.

Com o slogan "Não Vendo Meu Voto", o objetivo principal da campanha é conscientizar os eleitores da importância do voto e de seu papel na fiscalização do pleito.