Paraná pede punição para a corrupção e respeito à ética

GAZETA DO POVO, 9 de junho de 2010

Milhares de paranaenses saíram às ruas de Curitiba e de 15 cidades do interior para protestar contra a corrupção na Assembleia e para pedir mais transparência no poder público estadual

“Não há um paranaense que seja contra a transparência. A não ser aqueles que se beneficiam da falta dela para tirar proveito próprio.” A frase, do presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais no Paraná (Apajufe), Anderson Furlan, resume o espírito dos milhares de manifestantes que saíram às ruas na noite de ontem, em 16 cidades do estado, para exigir ética na política. As manifestações, encabeçadas pela seção para- naense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foram uma resposta da sociedade às denúncias de irregularidades na Assembleia Legislativa.

A maior manifestação ocorreu em Curitiba. Milhares de pessoas tomaram conta da Boca Maldita, da Praça Osório ao Palácio Avenida, desde o fim da tarde, quando começaram os shows das bandas Terminal Guadalupe e Blindagem, até as 20h30, quando o Hino Nacional foi cantado pela segunda vez.

Famílias, trabalhadores, estudantes, donas de casa, sindicalistas, empresários, todos cantaram juntos o hino e gritaram palavras de ordem. “Fora Justus”, falava o público, pedindo o afastamento do presidente da Assembleia, Nelson Justus. “O povo unido, jamais será vencido”, gritavam.

Um dos discursos mais aplaudidos foi o do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. “Todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido. Será que aquelas pessoas que nós elegemos aqui no Paraná estão exercendo esse poder que lhes foi dado pelo povo de forma correta?”, perguntou Cavalcante. “Não, e essa a resposta”, afirmou.

A organização do evento, que defende o afastamento da Mesa Diretora da Assembleia e outras medidas moralizadoras (veja no quadro ao lado), entregou para os deputados estaduais que compareceram à manifestação um projeto de lei que pretende garantir a transparência no Legislativo.

Receberam o projeto os deputados estaduais Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Segundo Veneri, a ideia é fazer com que os 54 integrantes da Assembleia assinem a proposta, dando apoio ao projeto, e agilizar a tramitação dele. A intenção é que o projeto seja aprovado ainda neste semestre.

As regras estabelecidas pelo projeto se estendem para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações. Todos teriam de publicar seus atos em no máximo 30 dias e nos Diários Oficiais do governo do estado. Quem descumprir será multado e responderá por improbidade administrativa.

A falta de divulgação dos atos da Assembleia Legislativa foi uma das principais denúncias levantadas pela série “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPC TV, que revelou rregularidades na Casa. As reportagens revelaram que atos como a contratação de funcionários fantasmas e o desvio de dinheiro eram ocultados pela ausência de circulação dos Diários da Assem bleia, que eram impressos em ordem errada, fora de data e com pouquíssimos exemplares, que não ficavam à disposição dos cidadãos. Essa falta de publicidade dos atos dificultava a fiscalização da Assembleia pela sociedade. E isso facilitou, segundo investigações do Ministério Público Estadual (MP), que fossem desviados pelo menos R$ 26 milhões (já comprovados) dos cofres do Legislativo. O próprio MP estima, porém, que o rombo possa ultrapassar os R$ 100 milhões.

Confira quais são as acusações que pesam contra a Assembleia e sua direção:

O deputado Romanelli

conversa com Justus.

Romanelli tem apoiado

o presidente da Casa e

é contrário ao afastamento

dos integrantes

da Mesa Diretora

Falta de publicidade dos atos do Legislativo por meio da circulação restrita dos diários oficiais, impedindo que a população tivesse acesso às decisões e pudesse fiscalizá-la.

Falta de divulgação sobre a lotação correta de seus servidores.

Pagamento de supersalários, acima do permitido por lei.

Falta de controle sobre o trabalho de seus funcionários, permitindo a existência de fantasmas.

Nepotismo nas contratações. Havia casos de servidores com cargos de chefia que chegaram a contratar até 20 parentes.

Desvio de dinheiro público por meio do pagamento de salários a pessoas que não trabalhavam para a Assembleia. O Ministério Público Estadual já comprovou que R$ 26 milhões foram desviados dos cofres do Legislativo. Mas o MP estima que o rombo pode ter sido de pelo menos R$ 100 milhões.

Manutenção nos quadros da Assembleia de servidores sob suspeita de terem participado do esquema de desvio de recursos – alguns dos quais recebendo salários.

Veja o que o movimento “O Paraná que Queremos” defende:

Afastamento da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Implantação de um modelo de “Observatório Social” que possa fiscalizar e controlar de maneira isenta as ações do Legislativo.

Apresentação, discussão e aprovação de um projeto lei para garantir a transparência em todos os órgãos públicos paranaenses.

Contratação imediata de uma entidade de renome nacional para realizar levantamento da gestão administrativa (custos operacionais, patrimonial e pessoal) da Assembleia Legislativa. O objetivo é conceber um projeto de profissionalização da gestão administrativa e a implantação de plano de cargos e salários para os servidores da Assembleia. Especial atenção deve ser dada à proporção entre os cargos comissionados, de indicação política, e os de servidores concursados. A intenção é que os comissionados sejam reduzidos ao mínimo necessário.

Determinar o preenchimento de todo os cargos de rotina administrativa a servidores concursados (inclusive dos gabinetes).

Estabelecer mandato fixo para os cargos de direção administrativa da Assembleia, com a possibilidade de apenas uma reeleição. O mandato não poderá coincidir com o início e término das respectivas legislaturas.

Ficha terá de ser limpa já em 2010

JORNAL DO BRASIL, 9 de junho de 2010

TSE deve validar Ficha Limpa já para o pleito de outubro

O Tribunal Superior Eleitoral deve se pronunciar amanhã a favor da aplicação da lei da Ficha Limpa já para as eleições de outubro. Esta é a expectativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e da OAB.

O Tribunal Superior Eleitoral deve se pronunciar a favor da aplicação da lei da Ficha Limpa já para as eleições de outubro, provavelmente, na sessão administrativa de quinta-feira. Esta é a expectativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, com base na jurisprudência do próprio TSE.

Antes da sanção da nova lei de iniciativa popular pelo presidente Lula, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresentou consulta ao TSE, a fim de que a Corte esclareça se “uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidade poderá ser efetivamente aplicada às eleições gerais de 2010”. Há outras consultas formuladas pelos deputados Otávio Leite (PSDB-RJ), Jerônimo Reis (DEM-SE) e Iderlei Cordeiro (PPS-AC).

Constituição - De acordo com o artigo 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. No entanto, “nota técnica” divulgada pelo MCCE ressalta que a lei da Ficha Limpa não altera o “processo eleitoral”, já que “dirige as suas lentes não para o sistema eleitoral, mas para os critérios ético-constitucionais necessários ao registro das candidaturas”.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, diz que a entidade “tem o sentimento de que o TSE não modificará o seu entendimento a respeito do tema”.

Vaga para Gleisi Hoffman no Senado estremece aliança petista com Osmar Dias

VALOR ECONÔMICO, 9 de junho de 2010

O PT ainda espera fechar uma aliança com Osmar Dias (PDT) para o governo do Paraná. Mas a indecisão do pedetista, que negocia com os petistas mas deixa em aberto a possibilidade de uma parceria com o PSDB local, levou o PT a buscar uma alternativa: apoiar o atual governador do Estado, Orlando Pessutti (PMDB). As conversas se intensificaram há duas semanas e têm o aval pessoal do presidente nacional do PMDB, Michel Temer. Caso se coligue ao PMDB, o PT paranaense poderia manter a mesma estratégia política pensada anteriormente: lançar Gleisi Hoffman para o Senado. A segunda vaga na chapa majoritária caberia ao ex-governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB).

A indefinição em relação a Osmar Dias reside justamente na vaga para o PT na chapa majoritária. Osmar insiste em atrair o partido para o cargo de vice-governador, algo fora dos planos dos petistas. O senador paranaense deu essa sinalização para o PT porque o PDT pretende oferecer a vaga ao Senado para o deputado Ricardo Barros (PR).

Como o PT não aceita essa configuração, Osmar Dias começou a conversar com o PSDB local, que lançará o ex-prefeito de Curitiba, Beto Richa, para governador. Se essa aliança prosperar, Osmar Dias abriria mão de disputar o governo e concorreria à reeleição ao Senado. Para selar a união, o PSDB avisou que concorda em apoiar Ricardo Barros para o Senado (como quer o PDT) abrindo mão de lançar o nome do deputado Gustavo Fruet para o cargo.

Segundo fontes ouvidas pelo Valor, a candidata do PT à presidência, Dilma Rousseff, não se envolveu ainda nas novas conversas para o governo do Paraná. Há dois meses ela reuniu-se com a direção nacional do PDT, quando foi firmado o acordo que o PT local apoiaria Osmar Dias para o governo e que Gleisi seria candidata ao Senado. Na mesma época, ficou acertado que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não seria candidato, para não dividir as atenções do PT paranaense.

Dilma está neutra nesse momento para não melindrar possíveis aliados. Pessutti - que já avisou que apoiará a petista para presidente - será candidato ao governo, independente do apoio do PT. Se Osmar Dias se mantiver no páreo, ela terá dois palanques estaduais. Os pemedebistas afirmam que há até um acordo firmado com o PDT para um possível apoio recíproco no segundo turno. Mas os petistas duvidam disso. "Osmar só será candidato se tiver a certeza do apoio do PT".

Ambientalistas e ruralistas duelam por código

VALOR ECONÔMICO, 9 de junho de 2010

Em sessão tumultuada por um festival de grosserias e sabotagens mútuas, deputados ruralistas e ambientalistas começaram ontem a debater a nova legislação ambiental do país. As discussões sobre a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Código Florestal Brasileiro devem ser retomadas hoje, mas os ambientalistas atuam para adiar, por meio das brechas regimentais da Câmara, a votação do texto até 2011.

Com direito a torcida organizada, que acenou cartões vermelhos e cartazes contrariados ao relator, os ambientalistas já usaram as regras internas para esticar ao máximo a leitura obrigatória do longo parecer de 309 páginas. "A estratégia é levar até o recesso", resumiu o líder do PV, Edson Duarte (BA). Ansiosos, os ruralistas querem apressar o processo para votar o texto de Rebelo no plenário da Câmara antes do início desse recesso parlamentar, previsto para meados de julho. "Não tem motivo para deixar uma decisão para 2011. O Brasil não aguenta mais essa protelação", defendeu o presidente da Comissão Especial do Código, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

Em 28 páginas, o relator Aldo Rebelo altera radicalmente o atual Código Florestal ao isentar de áreas de reserva legal (RL) propriedades abaixo de quatro módulos fiscais (de 40 a 400 hectares, segundo a região) e reduzir, de 30 metros para até 7,5 metros, a área de preservação permanente (APP) em beiras de rios e cursos d"água em casos específicos. Os Estados poderão fazer essa redução de acordo com seus próprias regras. "Não há problema em termos a legislação concorrente", disse Rebelo.

Pela proposta, os Estados terão poder para anistiar, por até cinco anos, as multas, embargos e termos de compromisso assinados por produtores rurais por derrubadas ilegais. Quem fez desmatamento até 22 de julho de 2008 poderá ser beneficiado com esse perdão. "Isso é o maior absurdo dessa proposta. Dá um sinal completamente contrário aos esforço de preservação ambiental assumido pelo Brasil em todos os fóruns internacionais", avaliou o diretor da ONG Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima.

O texto dá, ainda, aos Estados o poder de decidir sobre redução das APPs, recomposição por meio de espécies exóticas e prazo de consolidação de áreas exploradas. A proposta também entrega aos Estados o poder de determinar, via legislação concorrente com a União, regras regionais a partir das diretrizes do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE). Haverá "moratória" de cinco anos para supressão florestal. "O corte raso não será permitido", disse Rebelo.

O parecer também permite a exploração de topos de morros, mas proíbe o uso agropecuário das chamadas veredas. As compensações ambientais poderão ser feitas na bacia hidrográfica onde ocorreu o desmatamento irregular. "O parecer do Aldo foi muito mais além na destruição das leis ambientais do que prevíamos", disse o diretor da ONG ambientalista Greenpeace, Sérgio Leitão. "Ele tirou do Poder Público, ou seja, de todos nós, o direito de decidirmos sobre o que queremos para o futuro das nossas reservas florestais". Em defesa de seu parecer, Rebelo afirmou que tenta criar "alternativas reais" para tirar 4 milhões de produtores da ilegalidade ambiental. "Eles [ONGs] têm que vestir as sandálias da humildade", disse. "Querem interditar a infraestrutura, tutelar os índios e trazer boas novas da defesa da natureza com financiamento farto, como braços paramilitares de interesses internacionais".

O texto permite, ainda, a manutenção de áreas desmatadas de forma irregular (consolidadas) por até cinco anos com imunidade de multas. Mesmo depois disso, os donos dessas terras ainda poderão assinar termos de compromissos adicionais sem a devida punição pecuniária ou criminal. Haverá restrições para lavouras em encostas cuja inclinação tenha entre 25 e 45 graus, mas permite exceções determinadas por órgãos de pesquisa.

A proposta de Aldo Rebelo também permite a soma da APP na área da reserva legal e a recomposição da mata com espécies exóticas mediante lei estadual. Rebelo libera o plantio de lavouras em várzeas e concede ao dono da terra o poder de decidir em que local fará a preservação da reserva legal, que deverá ter compensação financeira pela União, Estados e municípios.

As APPs em regiões urbanas serão definidas por meio de leis municipais. E o regulamento poderá definir, segundo o parecer de Aldo Rebelo, "outras hipóteses" para novos desmatamentos em APP por decretação de utilidade pública, como a construção de parques, praças, ruas e logradouros públicos.

Crescimento 'chinês?

O GLOBO, Fernando de Holanda Barbosa Filho, 9 de junho de 2010

O "crescimento chinês" do PIB brasileiro no primeiro trimestre de 2010 era um resultado esperado. A crise americana afetou a economia brasileira no último trimestre de 2008 e seus efeitos continuaram no primeiro trimestre de 2009, com uma breve recessão que gerou grande aumento na capacidade ociosa na economia brasileira: o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI) atingiu 77,9 em Fevereiro de 2009, contra 86,7 em Junho de 2008. Neste cenário, a recuperação da economia brasileira foi ocorrendo de forma progressiva com sinais de recuperação a partir do 2º trimestre de 2009 quando o PIB apresentou crescimento de 1,5% em relação ao trimestre anterior e com uma aceleração gradativa da taxa de crescimento até atingir os 2,7% do primeiro trimestre de 2010.

Entretanto, esta elevada taxa de crescimento de 2,7% em relação ao trimestre anterior (crescimento anualizado de 11,2%) ou de 9% sobre o primeiro trimestre de 2009 não significa que a economia brasileira tenha entrado em um regime de "crescimento chinês". Infelizmente, este elevado crescimento não é sustentável e é fruto de uma combinação de eventos, quais sejam: 1 - Elevada capacidade ociosa da economia brasileira em virtude do impacto da crise mundial; 2 - Política monetária expansionista com a redução dos compulsórios e da taxa de juros pelo Banco Central; 3 ? Política fiscal expansionista de 2009 com elevação dos gastos de 1,8% do PIB, e redução do superávit primário; 4 ? Antecipação de consumo em virtude de incentivos fiscais como a redução do IPI.

O nível de utilização da capacidade instalada já atingiu 84,9 em abril de 2010, próximo ao valor de agosto de 2008, 86,1. A expansão fiscal do governo encontra-se em patamar inferior ao observado em 2009 e o consumo de bens duráveis não vai atingir os elevados níveis incentivados pela redução do IPI que estimulou a antecipação do consumo. Logo, o crescimento do PIB entre o primeiro trimestre de 2009 e o de 2010 é explicado por fatores conjunturais e não por mudanças estruturais que estimulassem o crescimento do produto potencial brasileiro.

O crescimento da economia em ritmo superior ao do produto potencial gera pressões inflacionárias. Com isso, o Comitê de Política Monetária (Copom) deve continuar o seu ciclo de elevação da taxa de juros reduzindo a taxa de crescimento da economia brasileira no ano de 2010 para baixo da taxa apresentada em seu primeiro trimestre.

Logo, o aperto da política monetária e a ausência dos fatores conjunturais acima reportados sinalizam que o "crescimento chinês" deste primeiro trimestre de 2010 não é sustentável e o país deve fechar o ano com um crescimento mais baixo. Para o Brasil entrar em um regime de "crescimento chinês" seriam necessárias diversas medidas, dentre as quais uma elevação da taxa de investimento (18% ao ano no 1º trimestre de 2010) e adoção de políticas que possibilitem elevar a produtividade da economia.

FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO é professor da Fundação Getulio Vargas e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV

MP pede fim de pedágio por falta de obras

JORNAL DE LONDRINA, 8 de junho de 2010

Medida valeria para praças de Garuva e Araquari na BR-101, em Santa Catarina; concessionária nega irregularidade

A cobrança da tarifa de pedágio em duas praças da BR-101 em Santa Catarina pode ser suspensa caso a Justiça Federal aceite o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que alega o descumprimento do contrato entre a empresa concessionária Autopista Litoral Sul (grupo OHL) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida valeria para as praças de cobrança de Araquari, no quilômetro 79 (próximo a Barra Velha), e Garuva, no quilômetro 1 da BR-101, logo após a divisa com o Paraná. Não há previsão de quando a Justiça analisará o pedido de liminar, apesar de ele ter sido protocolado na semana passada. A empresa nega qualquer irregularidade.

Para o MPF, a empresa deixou de realizar todas as obras emergenciais na rodovia, como reformas, sinalização e limpeza, antes do início da cobrança da tarifa, no dia 22 de junho de 2009. As medidas serviriam para garantir a segurança dos usuários.

Desde o início do ano passado, os procuradores da República em Santa Catarina tentam derrubar a cobrança do pedágio por entender que a arrecadação é ilegal, devido ao descumprimento do contrato. “Um dos problemas é a aquaplanagem. A reforma das ‘panelas’ que acumulam água e provocam a aquaplanagem não foram feitas”, relata o procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannage Barbosa.

Segundo o procurador, uma perícia elaborada por um técnico do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre, prova o descumprimento do acordo com a ANTT. Ghan­nage diz que no documento estão relatórios da Polícia Ro doviária Federal que mostram, entre outras coisas, que há vários acidentes por aquaplanagem no trecho pedagiado.

Além disso, o documento mos tra problemas na sinalização de barreiras em concreto, com falta de balizadores refletivos ou com estes elementos sujos, o que prejudicaria a segurança dos usuários da rodovia. Outra irregularidade é apontada na ponte sobre o Rio Itapocu, em Araquari, onde a reforma realizada é classificada de “péssima qualidade”, já que a estrutura estaria danificada, com as ferragens das vigas expostas por falha na concretagem.

O tesoureiro da Associação dos Caminhoneiros Auton Tran Contêineres Vazio São Francisco do Sul, Ilberto Huhnen, afirma que os motoristas relatavam problemas no asfalto e na sinalização. “O valor do pedágio é suportável. Mas há lugares que têm de melhorar para uma rodovia pedagiada. Falta olho de gato, por exemplo. Quando chove, fica uma escuridão só”, reclama.

Em nota, a Autopista Litoral Sul informou que “os trabalhos iniciais que constam no contrato de concessão foram cumpridos e aprovados pela Agência Nacional de Transportes Ter restres (ANTT)”.

Liminar

Este não é o primeiro pedido de liminar do MPF para suspender o pedágio na BR-101, em Santa Catarina. Desde 2009, a Justiça Federal já negou duas liminares ao MPF sobre o assunto. Em uma das decisões, em junho do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconheceu o descumprimento do contrato com a ANTT, mas deu 20 dias de prazo para a Autopista Litoral Sul se adequar. Caso contrário, a co brança deveria ser suspensa.

Com base na perícia realizada na rodovia, o procurador Ghan nage Bar bosa alega que a empresa não realizou as obras necessárias no prazo dado pelo TRF4. Por isso, ele fez um novo pedido de liminar na semana passada. “A gente espera que seja cumprido o que foi determinado”, diz o procurador.