Tribunal de Contas confirma gastos irregulares na Educativa

BEM PARANÁ, 14 de outubro de 2009

Autarquia terá que devolver R$ 26 mil usados para pagar viagens de funcionários não concursados


O Tribunal de Contas (TC) confirmou ontem a existência de gastos irregulares na Rádio e TV Educativa (RTVE), incluindo pagamento de pessoal, no governo Requião. As contratações, sem concurso público, já eram contestadas na Justiça. Ontem, na sessão da 1ª Câmara do TCE foi aprovado um processo de Impugnação de Despesas realizadas em 2004, que incluem o pagamento a pessoal sem vínculo com a administração e custeio de serviços de tele atendimento e de fornecimento de fitas de vídeo sem licitação. O diretor–presidente da RTVE, Marcos Antonio Batista, foi responsabilizado.

A 6ª Inspetoria de Controle Externo do TC identificou gastos de quase R$ 26 mil com viagens de pessoas sem vínculo com a autarquia estadual. Destas despesas, algumas não possuíam nota fiscal. Esta soma deverá ser devolvida aos cofres públicos pela autarquia, em valores corrigidos.

O Tribunal porém descartou a devolução do dinheiro pago pela Educativa aos funcionários através de cachê acrescido dos encargos, numa soma superior a R$ 2 milhões. A Primeira Câmara considerou que não houve prejuízo aos cofres públicos, já que os serviços foram prestados. A aquisição de fitas e locação de equipamentos sem licitação também foi apontada como irregular, mas sem devolução dos valores correspondentes.

Na Justiça – No último dia 15 de setembro, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, considerou procedentes as ações populares ajuizadas pelos advogados José Cid Campêlo Filho e José Rodrigo Sade, contratados pelos deputado estadual Fábio Camargo (PTB) e anulou o Decreto Estadual 2.939 que permitiu a contratação, em 2004, de 172 funcionários admitidos sem concurso público pela RTVE.

O juiz concluiu que “ficou claro nos autos que a contratação ‘temporária’ se deu para burlar a exigência de concurso, sob o argumento de que não haveria tempo hábil para a realização do certame, optou-se pela via mais fácil: o teste seletivo”. E mais adiante: “Portanto, são irregulares todas as contratações da RTVE sem concurso público”.

Nas ações, Camargo também pedia que o próprio governador Roberto Requião (PMDB) fosse condenado a devolver aos cofres públicos o salário pago aos 172 funcionários durante os últimos seis anos. O juiz também considerou que não haveria necessidade de devolução, uma vez que os serviços foram prestados.
Os advogados de Camargo prometeram insistir no pedido, uma vez que os funcionários foram contratados sem concurso público.