BEM PARANÁ, 5 de outubro de 2009
Após manobras barradas na Justiça, governo não terá tempo hábil para licitar agências
O governo Requião deve fechar 2009 sem conseguir investir os R$ 53 milhões previstos no Orçamento do Estado para publicidade oficial. O governador Roberto Requião (PMDB) é vítima de suas próprias manobras para “driblar” a exigência de licitação para a contratação de agências de propaganda, todas sucessivamente barradas na Justiça. Faltando menos de três meses para o fim do ano, dificilmente haverá tempo hábil para promover a licitação, que normalmente leva mais de 90 dias para ser concluído.
Desde o início do ano, o governo tentou de várias formas fugir das exigências legais para gastar o dinheiro previsto no Orçamento para propaganda. Inicialmente, o Executivo tentou barrar as agências, criando uma nova modalidade de contratação através do credenciamento direto de emissoras de televisão e rádio. A iniciativa, porém, foi frustrada pelo juiz João Henrique Coelho Ortolano, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que concluiu que havia “mácula” na tentativa de “credenciamento” e determinou a realização de licitação.
A decisão atendeu a ação assinada pelos representantes das agências, entre elas a Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná (Sinapro), Associação Brasileira de Agências de Propaganda (Abap) e Cenp (Conselho Executivo de Normas-Padrão), que regulamentam a propaganda no Brasil.
O governo alegava ser contra o contra o pagamento de 20% de comissão recebido pelas agências para a produção das campanhas, o que segundo o Executivo, representaria um gasto desnecessário para o Estado. A tese foi contestada pelo advogado das empresas, Paulo Petrocine, que informou que a comissão das agências são pagas pelos veículos e não pelo Estado, que descontam os 20% dos seus valores de tabela.
A Procuradoria Geral do Estado ainda recorreu ao Tribunal de Justiça, tentando cassar a liminar favorável as agências. Mas o desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), negou o recurso.
Em outra manobra para driblar as exigências legais, o governo também tentou fazer o credenciamento direto para a contratação de outdoors, sem passar pelas agências, mas novamente, a iniciativa foi barrada na Justiça.
Artimanha - Diante da série de derrotas judiciais, o procurador Geral do Estado, Carlos Frederico Marés, anunciou que o Estado recorreria ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, mas iria se adiantar, atendendo a solicitação do juiz. De acordo com o procurador-geral, seria realizado edital nos moldes dos anos anteriores, em que agências de propaganda administravam as contas publicitárias do governo.
Ao invés disso, porém, o governo tentou outra artimanha no mês passado para driblar as exigências legais, promovendo um “pregão presencial” para a contratação de cinco agências de propaganda, por R$ 39 milhões. Os representantes das agências reagiram, acusando o Executivo de tentar fazer um edital “na surdina, com objetivo de atender interesses apenas de empresas avisadas pelo governo”. o juiz João Ortolano, atendeu pedido das agências, acatando dois mandados de segurança, em caráter liminar, suspendendo o pregão.
Após manobras barradas na Justiça, governo não terá tempo hábil para licitar agências
O governo Requião deve fechar 2009 sem conseguir investir os R$ 53 milhões previstos no Orçamento do Estado para publicidade oficial. O governador Roberto Requião (PMDB) é vítima de suas próprias manobras para “driblar” a exigência de licitação para a contratação de agências de propaganda, todas sucessivamente barradas na Justiça. Faltando menos de três meses para o fim do ano, dificilmente haverá tempo hábil para promover a licitação, que normalmente leva mais de 90 dias para ser concluído.
Desde o início do ano, o governo tentou de várias formas fugir das exigências legais para gastar o dinheiro previsto no Orçamento para propaganda. Inicialmente, o Executivo tentou barrar as agências, criando uma nova modalidade de contratação através do credenciamento direto de emissoras de televisão e rádio. A iniciativa, porém, foi frustrada pelo juiz João Henrique Coelho Ortolano, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que concluiu que havia “mácula” na tentativa de “credenciamento” e determinou a realização de licitação.
A decisão atendeu a ação assinada pelos representantes das agências, entre elas a Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná (Sinapro), Associação Brasileira de Agências de Propaganda (Abap) e Cenp (Conselho Executivo de Normas-Padrão), que regulamentam a propaganda no Brasil.
O governo alegava ser contra o contra o pagamento de 20% de comissão recebido pelas agências para a produção das campanhas, o que segundo o Executivo, representaria um gasto desnecessário para o Estado. A tese foi contestada pelo advogado das empresas, Paulo Petrocine, que informou que a comissão das agências são pagas pelos veículos e não pelo Estado, que descontam os 20% dos seus valores de tabela.
A Procuradoria Geral do Estado ainda recorreu ao Tribunal de Justiça, tentando cassar a liminar favorável as agências. Mas o desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), negou o recurso.
Em outra manobra para driblar as exigências legais, o governo também tentou fazer o credenciamento direto para a contratação de outdoors, sem passar pelas agências, mas novamente, a iniciativa foi barrada na Justiça.
Artimanha - Diante da série de derrotas judiciais, o procurador Geral do Estado, Carlos Frederico Marés, anunciou que o Estado recorreria ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, mas iria se adiantar, atendendo a solicitação do juiz. De acordo com o procurador-geral, seria realizado edital nos moldes dos anos anteriores, em que agências de propaganda administravam as contas publicitárias do governo.
Ao invés disso, porém, o governo tentou outra artimanha no mês passado para driblar as exigências legais, promovendo um “pregão presencial” para a contratação de cinco agências de propaganda, por R$ 39 milhões. Os representantes das agências reagiram, acusando o Executivo de tentar fazer um edital “na surdina, com objetivo de atender interesses apenas de empresas avisadas pelo governo”. o juiz João Ortolano, atendeu pedido das agências, acatando dois mandados de segurança, em caráter liminar, suspendendo o pregão.
VAI E VEM
As manobras de Requião para driblar a licitação da publicidade
Junho — Governo lança edital para “credenciar” televisões, ao invés de fazer licitação para agências de propaganda. Emissoras boicotam e apenas as TV Curitiba e a TV Maringá se inscrevem. Ficam de fora as grandes emissoras, como Rede Paranaense de Comunicação (Globo), Rede Independência de Comunicação (Record), Grupo Massa (SBT).
Julho — Justiça determina a suspensão do “credenciamento” de emissoras de televisão até que ação seja julgada em seu mérito. Atendendo pedido do juiz, Ministério Público dá parecer favorável ao “credenciamento” afirmando que tratava-se de “serviço de notória especialidade”, uma brecha na Lei Federal de Licitações (8.666/93). Juiz não se convence e mantém o recurso favorável às agências. Governo recorre para cassar a liminar, mas é derrotado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ).
Agosto — Governo ignora decisão judicial a abre “credenciamento” para empresas de outdoor. A Associação de Propaganda Exterior (Apex) entra também na Justiça e consegue suspender o processo. Por tratar-se de matéria de mesmo conteúdo, ação dos representantes de agências de propaganda e das empresas de outdoor são juntadas na ação da 2ª Vara da Fazenda Pública em Curitiba. Governo anuncia que atenderia decisão judicial e que licitaria agências de propaganda, apesar de discordar da decisão do juiz e que teria intenção de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Setembro — No dia 23, governo tenta licitar agências na modalidade “pregão presencial”. Os representantes das agências, porém, conseguem dois mandados de segurança na Justiça suspendendo o processo, sob o argumento de que a contratação desse tipo de serviço tem ser feita licitação do tipo “melhor técnica e melhor preço”, como previsto pela Lei Federal de Licitações (8.666/1993), que derivou a Lei Estadual de Licitações (15.608/2007), assinada pelo próprio governador Requião.
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