INSTITUTO AME CIDADE, 17 de junho de 2011
Na Ação Civil Pública do Ministério Público que acusa de improbidade administrativa os seis vereadores e um suplente da Câmara de Cornélio Procópio, um dos elementos é a falta de regulamentação da lei que criou as diárias de viagem, que foram sendo pagas de forma irregular por mais de um ano.
O MP manteve também na ação a descrição da irregularidade que deu início ao processo. Em 2009, na análise de documentos da própria Câmara, o Instituto Ame Cidade descobriu discordâncias entre datas de viagens a Curitiba e a presença de vereadores em Cornélio Procópio. Vereadores afirmavam em declaração de próprio punho que estavam em Curitiba em dias em que participaram de sessão na Câmara na cidade.
O ato regulamentar foi feito às pressas quando os vereadores souberam da que estava sendo conduzida pelo MP. Com mais de um ano de atraso foi editado o Ato Administrativo 769/10, com menção a uma retroatividade que visava a apagar as irregularidades já cometidas. Segundo o MP esse efeito retroativo contraria a lei.
Os promotores públicos afirmam na ação que a edição dos atos regulamentares das diárias teve também a função da eliminação do dever de prestar contas. Isso foi feito “não por mero descuido”, como frisam os promotores públicos, mas como uma atitude planejada, com a intenção de eliminar de fato responsabilidades na justificativa dos gastos.
Conforme diz o MP, esta forma de edição da regulamentação foi voltada “unicamente para dissimular a locupletação indevida de todos os requeridos, vereadores e servidores públicos”.
Na visão do MP foi uma regulamentação planejada para resolver de forma posterior um erro de origem: “como os requeridos não tinham como comprovar os gastos ou ainda comprovar as viagens supostamente feitas” eliminou-se a necessidade de prestação de contas. Ainda conforme afirma o MP, esta forma de regulamentação era apenas para legitimar o que havia sido feito de errado anteriormente.
O MP afirma também textualmente que os vereadores Ricardo Leite Ribeiro (PPS), Edimar Gomes Filho (PPS), Sebastião Angelino Ramos (PTB), Vanildo Felipe Sotero (PP), Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e a suplente Márcia Cunha (PP), bem como o presidente de então, Helvécio Alves Badaró (PTB), "eram sabedores da ilegalidade perpetrada".
Na defesa feita ao MP, os vereadores tentaram justificar os problemas encontrados nos pagamento de suas diárias sem o acompanhamento de nenhuma comprovação ou documentação. Neste ponto, a promotoria pública cita nominalmente os vereadores Vanildo Felipe Sotero e Edimar Gomes Filho, curiosamente parlamentares que tratam a questão das diárias em plenário da forma mais agressiva e que fazem questão de afirmar já se explicaram de forma consistente junto ao MP. Vanildo Felipe Sotero é o atual presidente da Câmara. O vereador Edimar Gomes Filho disse inclusive numa sessão plenária que ele seria inocentado “se os promotores souberem ler”. Ambos são muito ligados ao prefeito.
Já as informações do MP na ação trazem uma versão completamente diferente do que falam os vereadores em público. Eles não apresentaram nenhuma documentação que comprovasse suas afirmações. Até para as supostos cursos feitos em Curitiba eles tentaram usar folders publicitários como confirmação de presença.
Para suas justificativas ao MP os vereadores usaram apenas declarações pessoais. A ação afirma que, dessa forma, "é impossível conferir qualquer credibilidade aos requeridos". A ação afirma que, dessa forma, "é impossível conferir qualquer credibilidade aos requeridos". É citado inclusive que aceitar a palavra dos vereadores seria ir contra princípios de “Administração moderna”, em que, sempre segundo o MP, “valores como lisura e transparência devem permear o próprio ato de administrar”.
O MP manteve também na ação a descrição da irregularidade que deu início ao processo. Em 2009, na análise de documentos da própria Câmara, o Instituto Ame Cidade descobriu discordâncias entre datas de viagens a Curitiba e a presença de vereadores em Cornélio Procópio. Vereadores afirmavam em declaração de próprio punho que estavam em Curitiba em dias em que participaram de sessão na Câmara na cidade.
O ato regulamentar foi feito às pressas quando os vereadores souberam da que estava sendo conduzida pelo MP. Com mais de um ano de atraso foi editado o Ato Administrativo 769/10, com menção a uma retroatividade que visava a apagar as irregularidades já cometidas. Segundo o MP esse efeito retroativo contraria a lei.
Os promotores públicos afirmam na ação que a edição dos atos regulamentares das diárias teve também a função da eliminação do dever de prestar contas. Isso foi feito “não por mero descuido”, como frisam os promotores públicos, mas como uma atitude planejada, com a intenção de eliminar de fato responsabilidades na justificativa dos gastos.
Conforme diz o MP, esta forma de edição da regulamentação foi voltada “unicamente para dissimular a locupletação indevida de todos os requeridos, vereadores e servidores públicos”.
Na visão do MP foi uma regulamentação planejada para resolver de forma posterior um erro de origem: “como os requeridos não tinham como comprovar os gastos ou ainda comprovar as viagens supostamente feitas” eliminou-se a necessidade de prestação de contas. Ainda conforme afirma o MP, esta forma de regulamentação era apenas para legitimar o que havia sido feito de errado anteriormente.
O MP afirma também textualmente que os vereadores Ricardo Leite Ribeiro (PPS), Edimar Gomes Filho (PPS), Sebastião Angelino Ramos (PTB), Vanildo Felipe Sotero (PP), Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e a suplente Márcia Cunha (PP), bem como o presidente de então, Helvécio Alves Badaró (PTB), "eram sabedores da ilegalidade perpetrada".
Na defesa feita ao MP, os vereadores tentaram justificar os problemas encontrados nos pagamento de suas diárias sem o acompanhamento de nenhuma comprovação ou documentação. Neste ponto, a promotoria pública cita nominalmente os vereadores Vanildo Felipe Sotero e Edimar Gomes Filho, curiosamente parlamentares que tratam a questão das diárias em plenário da forma mais agressiva e que fazem questão de afirmar já se explicaram de forma consistente junto ao MP. Vanildo Felipe Sotero é o atual presidente da Câmara. O vereador Edimar Gomes Filho disse inclusive numa sessão plenária que ele seria inocentado “se os promotores souberem ler”. Ambos são muito ligados ao prefeito.
Já as informações do MP na ação trazem uma versão completamente diferente do que falam os vereadores em público. Eles não apresentaram nenhuma documentação que comprovasse suas afirmações. Até para as supostos cursos feitos em Curitiba eles tentaram usar folders publicitários como confirmação de presença.
Para suas justificativas ao MP os vereadores usaram apenas declarações pessoais. A ação afirma que, dessa forma, "é impossível conferir qualquer credibilidade aos requeridos". A ação afirma que, dessa forma, "é impossível conferir qualquer credibilidade aos requeridos". É citado inclusive que aceitar a palavra dos vereadores seria ir contra princípios de “Administração moderna”, em que, sempre segundo o MP, “valores como lisura e transparência devem permear o próprio ato de administrar”.
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