FOLHA DE LONDRINA, 28 de outubro de 2010
Apesar de recomendação contrária do MP e da Procuradoria Jurídica da Casa, projeto do Executivo vai a segunda votação hoje em sessão extraordinária
A Câmara de Vereadores de Assaí aprovou terça-feira em primeira discussão um projeto de lei de autoria do Executivo que cria 126 cargos comissionados de livre provimento e exoneração. Além de ter sido caracterizada como inconstitucional pelo Ministério Público (MP) da comarca de Santo Antônio da Platina, responsável pela cidade, a matéria também não teve aprovação técnica da Procuradoria Jurídica da Casa. Mesmo assim, oito dos nove vereadores votaram a favor do projeto. A segunda votação ocorre hoje, em uma sessão extraordinária, às 11 horas.
Único a votar contra a proposta, o vereador Darlan Rodrigues de Araújo (PSDB) conta que o MP já havia alertado o prefeito Michel Ângelo Bomtempo (PMDB) que os cargos comissionados deveriam ser extintos e os servidores contratados por concurso público. ''Quando isso (a recomendação do MP) aconteceu ele mandou uns 10 ou 15 comissionados embora. Agora, ele fez esse projeto de lei retroativo a 1º setembro. Ou seja, se aprovarem a lei em segunda discussão outros funcionários que ainda estão irregulares na Prefeitura vão passar a ser legais. Isso é inconstitucional'', explica.
Segundo o parecer jurídico, assinado pelo advogado Luis Guilherme Bachim dos Santos, o texto da lei ''não respeita o Princípio da Eficiência'' já que ''cria cargos em comissão em demasia, cria secretarias e assessorias com competências similares e que poderiam ser unificadas''. ''Esses novos cargos custarão cerca de R$ 148 mil mensais para a Prefeitura'', reforça o vereador.
Araújo também ressalta que todos os vereadores tiveram acesso ao parecer técnico. ''Eles sabem que é inconstitucional. Votaram na lei por uma questão política. Londrina, que tem mais de 500 mil habitantes, tem cerca de 70 cargos comissionados. Assaí, com menos de 20 mil vai ter 126? Isso é um absurdo.''
Segundo Araújo, após todas as irregularidades terem sido listadas pelo Comitê Jurídico, foi pedido as devidas correções na matéria, ''assim como a redução do número de cargos em comissão'' e posteriormente o reencaminhamento do projeto à Câmara. ''Eles (vereadores) não fizeram isso e ainda votaram sem ler o projeto nem o parecer jurídico. Se você perguntar o que diz o texto da matéria eles não vão saber'', critica ele.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com o prefeito e nem com os demais vereadores.
Apesar de recomendação contrária do MP e da Procuradoria Jurídica da Casa, projeto do Executivo vai a segunda votação hoje em sessão extraordinária
A Câmara de Vereadores de Assaí aprovou terça-feira em primeira discussão um projeto de lei de autoria do Executivo que cria 126 cargos comissionados de livre provimento e exoneração. Além de ter sido caracterizada como inconstitucional pelo Ministério Público (MP) da comarca de Santo Antônio da Platina, responsável pela cidade, a matéria também não teve aprovação técnica da Procuradoria Jurídica da Casa. Mesmo assim, oito dos nove vereadores votaram a favor do projeto. A segunda votação ocorre hoje, em uma sessão extraordinária, às 11 horas.
Único a votar contra a proposta, o vereador Darlan Rodrigues de Araújo (PSDB) conta que o MP já havia alertado o prefeito Michel Ângelo Bomtempo (PMDB) que os cargos comissionados deveriam ser extintos e os servidores contratados por concurso público. ''Quando isso (a recomendação do MP) aconteceu ele mandou uns 10 ou 15 comissionados embora. Agora, ele fez esse projeto de lei retroativo a 1º setembro. Ou seja, se aprovarem a lei em segunda discussão outros funcionários que ainda estão irregulares na Prefeitura vão passar a ser legais. Isso é inconstitucional'', explica.
Segundo o parecer jurídico, assinado pelo advogado Luis Guilherme Bachim dos Santos, o texto da lei ''não respeita o Princípio da Eficiência'' já que ''cria cargos em comissão em demasia, cria secretarias e assessorias com competências similares e que poderiam ser unificadas''. ''Esses novos cargos custarão cerca de R$ 148 mil mensais para a Prefeitura'', reforça o vereador.
Araújo também ressalta que todos os vereadores tiveram acesso ao parecer técnico. ''Eles sabem que é inconstitucional. Votaram na lei por uma questão política. Londrina, que tem mais de 500 mil habitantes, tem cerca de 70 cargos comissionados. Assaí, com menos de 20 mil vai ter 126? Isso é um absurdo.''
Segundo Araújo, após todas as irregularidades terem sido listadas pelo Comitê Jurídico, foi pedido as devidas correções na matéria, ''assim como a redução do número de cargos em comissão'' e posteriormente o reencaminhamento do projeto à Câmara. ''Eles (vereadores) não fizeram isso e ainda votaram sem ler o projeto nem o parecer jurídico. Se você perguntar o que diz o texto da matéria eles não vão saber'', critica ele.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com o prefeito e nem com os demais vereadores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário