O DIÁRIO DE MARINGÁ, 6 de dezembro de 2010
A 1ª Promotoria de Justiça de Paranavaí ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o atual prefeito de Tamboara (a 76 km de Maringá), Reinaldo Gimenez Milan (PR) e seu antecessor, o ex-prefeito Luiz Rogério Gimenez, e as herdeiras do ex-prefeito Milton de Jesus Rodrigues.
Segundo a ação proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), os prefeitos nomearam o telefonista Gilmar Alves dos Santos para os diferentes cargos comissionados – inclusive para o atual cargo de secretário da Fazenda, estando perfeitamente cientes de que Santos não exerceria as funções para as quais era indicado, já que continuaria e continua cedido à Delegacia de Polícia como escrivão.
Conforme a Promotoria de Justiça de Paranavaí, no exercício do cargo efetivo de telefonista o servidor deveria ter recebido de janeiro de 2001 (época da primeira nomeação para cargo em comissão), até a presente data, em valores não atualizados, a quantia de R$ 39.919,30. No entanto, graças ao artifício da nomeação para cargos comissionados nunca exercidos por ele, teria percebido efetivamente a quantia de R$ 237.760,68.
De acordo com o MP, o servidor foi informalmente cedido para prestar serviços como escrivão na Delegacia de Polícia Civil do município em 2001, ainda na gestão do ex-prefeito Milton de Jesus Rodrigues.
Santos, que é telefonista, foi sucessivamente nomeado para diversos cargos comissionados na Prefeitura Municipal – entre eles o de secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos e o de secretário da Fazenda – embora o servidor não exerça e jamais tenha exercido as funções para as quais foi seguidamente nomeado.
O MP requereu à Justiça, liminarmente, o sequestro dos bens dos envolvidos e o imediato afastamento do servidor do cargo comissionado que ocupa. Além disso, pede que sejam declaradas nulas as nomeações seguidamente realizadas e que se determine o ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores despendidos com a remuneração ilegal do servidor pelos cargos não exercidos de fato.
Segundo o prefeito Reinaldo Milan, não houve má fé na atitude. "O que aconteceu foi um desvio de função, mas ele não era um funcionário fantasma, pois trabalhava na delegacia", afirma.
O prefeito ressaltou o nomeou secretário da Fazenda, pois o salário de Santos, de aproximadamente R$ 680, não era compatível com a função que ele assumia na delegacia.
"Em municípios pequenos, o Estado pede para que a Prefeitura nomeie uma pessoa para assumir a função de escrivão, por isso o remanejamos para a delegacia. Como o cargo é de alto risco - ele já recebeu até ameaça de morte - o cotamos em cargos de confiança, onde o salário é maior, para que ele pudesse ganhar de acordo com a função que ele exerce", explica.
Segundo o prefeito, o próprio gabinete da Prefeitura se encarregava dos afazeres da Secretaria da Fazenda. "Mas ele participava às vezes, quando pedíamos", disse.
A Prefeitura estuda agora alguma forma de fazer um concurso público para a contratação regular de um escrivão. "Se o Ministério Público exigir o afastamento dele da função, vamos cumprir o que for determinado, mas a cidade vai ficar sem este cargo na delegacia", afirma.
A 1ª Promotoria de Justiça de Paranavaí ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o atual prefeito de Tamboara (a 76 km de Maringá), Reinaldo Gimenez Milan (PR) e seu antecessor, o ex-prefeito Luiz Rogério Gimenez, e as herdeiras do ex-prefeito Milton de Jesus Rodrigues.
Segundo a ação proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), os prefeitos nomearam o telefonista Gilmar Alves dos Santos para os diferentes cargos comissionados – inclusive para o atual cargo de secretário da Fazenda, estando perfeitamente cientes de que Santos não exerceria as funções para as quais era indicado, já que continuaria e continua cedido à Delegacia de Polícia como escrivão.
Conforme a Promotoria de Justiça de Paranavaí, no exercício do cargo efetivo de telefonista o servidor deveria ter recebido de janeiro de 2001 (época da primeira nomeação para cargo em comissão), até a presente data, em valores não atualizados, a quantia de R$ 39.919,30. No entanto, graças ao artifício da nomeação para cargos comissionados nunca exercidos por ele, teria percebido efetivamente a quantia de R$ 237.760,68.
De acordo com o MP, o servidor foi informalmente cedido para prestar serviços como escrivão na Delegacia de Polícia Civil do município em 2001, ainda na gestão do ex-prefeito Milton de Jesus Rodrigues.
Santos, que é telefonista, foi sucessivamente nomeado para diversos cargos comissionados na Prefeitura Municipal – entre eles o de secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos e o de secretário da Fazenda – embora o servidor não exerça e jamais tenha exercido as funções para as quais foi seguidamente nomeado.
O MP requereu à Justiça, liminarmente, o sequestro dos bens dos envolvidos e o imediato afastamento do servidor do cargo comissionado que ocupa. Além disso, pede que sejam declaradas nulas as nomeações seguidamente realizadas e que se determine o ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores despendidos com a remuneração ilegal do servidor pelos cargos não exercidos de fato.
Segundo o prefeito Reinaldo Milan, não houve má fé na atitude. "O que aconteceu foi um desvio de função, mas ele não era um funcionário fantasma, pois trabalhava na delegacia", afirma.
O prefeito ressaltou o nomeou secretário da Fazenda, pois o salário de Santos, de aproximadamente R$ 680, não era compatível com a função que ele assumia na delegacia.
"Em municípios pequenos, o Estado pede para que a Prefeitura nomeie uma pessoa para assumir a função de escrivão, por isso o remanejamos para a delegacia. Como o cargo é de alto risco - ele já recebeu até ameaça de morte - o cotamos em cargos de confiança, onde o salário é maior, para que ele pudesse ganhar de acordo com a função que ele exerce", explica.
Segundo o prefeito, o próprio gabinete da Prefeitura se encarregava dos afazeres da Secretaria da Fazenda. "Mas ele participava às vezes, quando pedíamos", disse.
A Prefeitura estuda agora alguma forma de fazer um concurso público para a contratação regular de um escrivão. "Se o Ministério Público exigir o afastamento dele da função, vamos cumprir o que for determinado, mas a cidade vai ficar sem este cargo na delegacia", afirma.
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