JORNAL DE LONDRINA, 22 de julho de 2010
Verbas compunham custos dos serviços prestados pelo Ciap e pagos pela Prefeitura de Londrina. Secretário de Gestão Pública, Marco Cito, afirma que a prefeitura nunca soube que não deveria incluir a contribuição patronal ao INSS nos valores pagos
A Prefeitura de Londrina revelou ontem ter sido surpreendida pela informação de que o Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap) nunca pagou a contribuição patronal ao INSS, baseada em decisão judicial. Os valores, equivalentes a 20% dos salários pagos pelo empregador (os outros 8% restantes são descontados dos salários do próprio trabalhador), estavam na composição dos custos dos serviços prestados pelo Ciap e pagos pela prefeitura.
Atualmente, o Ciap tem 1,1 mil empregados em 4 serviços pagos pelo poder municipal: Programa de Combate a Endemias (dengue), Serviço de Atendimento de Urgência (Samu), gestão da Policlínica e o Programa Saúde da Família (PSF). O total dos serviços, ao ano, é de R$ 46 milhões. A Prefeitura afirma que tem os cálculos de quanto o Ciap recebeu sem repassar ao INSS desde 2004, data do primeiro contrato, mas não quis revelar o montante.
Ontem, em entrevista coletiva, foi apresentada decisão judicial – que a prefeitura acreditava ser ainda temporária – assinada em 2003, pelo juiz Márcio Augusto Nascimento. Naquele ano, o Ciap questionou o governo federal e o INSS, pedindo para deixar de fazer a contribuição patronal sob o argumento de tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de interesse público.
O secretário de Gestão Pública, Marco Cito, voltou a defender que “não há nenhum problema entre a Prefeitura e o Ciap”, mas titubeou quando perguntado se os R$ 14 milhões apontados pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU) como desviados da Prefeitura eram o que foi recebido pelo Ciap como custos do INSS. “Talvez seja essa a ação que motivou a Operação Parceria da Polícia Federal”, respondeu, sem querer confirmar.
Decisão - A Prefeitura exibiu documentos referentes a uma liminar, mas a advogada da ação, Sandra Aparecida Barbon Lewis, ex-defensora do Ciap, garantiu que o pedido de imunidade tributária para o INSS foi concedido pela Justiça Federal em caráter definitivo desde o fim de 2006. “A decisão já foi obtida em todas as instâncias e hoje o Ciap é isento da contribuição patronal por ser uma entidade de cunho social”, afirmou a advogada. “Por não ter fins lucrativos, o Ciap deve investir tudo na própria entidade, o que comprovamos para a Justiça na época”, disse.
Segundo Sandra Lewis, o Ciap fazia o provisionamento dos recursos, caso a ação judicial fosse rejeitada. Ela não soube quantificar valores dessa operação. “Não havia a necessidade nem de depositarmos esses recursos em uma conta judicial”, explicou. Segundo a advogada, a imunidade diante do INSS garantiria ao Ciap ofertar melhores propostas em relação aos demais concorrentes em processos de parceria com o poder público. A decisão, frisa Sandra Lewis, vale para o Ciap em todo o Brasil. Entretanto, por não ser advogada do Ciap, e sim contratada para uma causa, ela não soube precisar o destino dos recursos pagos para repasses ao INSS pela Prefeitura de Londrina.
Prefeitura desconhecia imunidade - O secretário de Gestão Pública, Marco Cito, afirma que a Prefeitura de Londrina nunca soube que não deveria incluir a contribuição patronal ao INSS nos valores pagos ao Ciap. Segundo ele, mês a mês, para fazer o pagamento das faturas dos serviços executados, o site do INSS informava, diante do CNPJ do Ciap, que a entidade estava com os pagamentos da contribuição em dia, aparecendo com débitos negativados. “Não há como sabermos e creio que o próprio Ciap poderia ter comunicado sobre a decisão judicial que o imunizava quanto ao imposto”, afirma. “A própria Previdência Social teria que mudar a informação porque nossos cálculos são feitos com base nos custos trabalhistas também”, explicou.
Cito afirmou que a Prefeitura de Londrina vai entrar com medidas judiciais contra o Ciap para obter documentos negados até o momento, o que atrasou a auditoria. “A partir desses documentos podemos pedir o dinheiro pago indevidamente de volta”, atestou. Segundo o secretário, a Prefeitura de Londrina nunca saberia da decisão da Justiça Federal porque o questionamento do Ciap era contra o INSS, e não o município. “Não somos responsáveis pelo que aconteceu. Sequer sabemos o que o Ciap fez com esses recursos”, afirmou.
“Nós já tomamos a medida mais drástica que é o rompimento unilateral de todos os contratos”, reforçou Cito. Segundo ele, novos formatos para novos executores dos programas de saúde devem ser testados com o objetivo de liquidar a relação da Prefeitura com o Ciap. “É questão de tempo. O que garantimos é a continuidade dos serviços e que os trabalhadores não serão prejudicados de forma nenhuma”.
No Ciap, ninguém retornou a ligação para comentar o assunto.
Verbas compunham custos dos serviços prestados pelo Ciap e pagos pela Prefeitura de Londrina. Secretário de Gestão Pública, Marco Cito, afirma que a prefeitura nunca soube que não deveria incluir a contribuição patronal ao INSS nos valores pagos
A Prefeitura de Londrina revelou ontem ter sido surpreendida pela informação de que o Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap) nunca pagou a contribuição patronal ao INSS, baseada em decisão judicial. Os valores, equivalentes a 20% dos salários pagos pelo empregador (os outros 8% restantes são descontados dos salários do próprio trabalhador), estavam na composição dos custos dos serviços prestados pelo Ciap e pagos pela prefeitura.
Atualmente, o Ciap tem 1,1 mil empregados em 4 serviços pagos pelo poder municipal: Programa de Combate a Endemias (dengue), Serviço de Atendimento de Urgência (Samu), gestão da Policlínica e o Programa Saúde da Família (PSF). O total dos serviços, ao ano, é de R$ 46 milhões. A Prefeitura afirma que tem os cálculos de quanto o Ciap recebeu sem repassar ao INSS desde 2004, data do primeiro contrato, mas não quis revelar o montante.
Ontem, em entrevista coletiva, foi apresentada decisão judicial – que a prefeitura acreditava ser ainda temporária – assinada em 2003, pelo juiz Márcio Augusto Nascimento. Naquele ano, o Ciap questionou o governo federal e o INSS, pedindo para deixar de fazer a contribuição patronal sob o argumento de tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de interesse público.
O secretário de Gestão Pública, Marco Cito, voltou a defender que “não há nenhum problema entre a Prefeitura e o Ciap”, mas titubeou quando perguntado se os R$ 14 milhões apontados pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU) como desviados da Prefeitura eram o que foi recebido pelo Ciap como custos do INSS. “Talvez seja essa a ação que motivou a Operação Parceria da Polícia Federal”, respondeu, sem querer confirmar.
Decisão - A Prefeitura exibiu documentos referentes a uma liminar, mas a advogada da ação, Sandra Aparecida Barbon Lewis, ex-defensora do Ciap, garantiu que o pedido de imunidade tributária para o INSS foi concedido pela Justiça Federal em caráter definitivo desde o fim de 2006. “A decisão já foi obtida em todas as instâncias e hoje o Ciap é isento da contribuição patronal por ser uma entidade de cunho social”, afirmou a advogada. “Por não ter fins lucrativos, o Ciap deve investir tudo na própria entidade, o que comprovamos para a Justiça na época”, disse.
Segundo Sandra Lewis, o Ciap fazia o provisionamento dos recursos, caso a ação judicial fosse rejeitada. Ela não soube quantificar valores dessa operação. “Não havia a necessidade nem de depositarmos esses recursos em uma conta judicial”, explicou. Segundo a advogada, a imunidade diante do INSS garantiria ao Ciap ofertar melhores propostas em relação aos demais concorrentes em processos de parceria com o poder público. A decisão, frisa Sandra Lewis, vale para o Ciap em todo o Brasil. Entretanto, por não ser advogada do Ciap, e sim contratada para uma causa, ela não soube precisar o destino dos recursos pagos para repasses ao INSS pela Prefeitura de Londrina.
Prefeitura desconhecia imunidade - O secretário de Gestão Pública, Marco Cito, afirma que a Prefeitura de Londrina nunca soube que não deveria incluir a contribuição patronal ao INSS nos valores pagos ao Ciap. Segundo ele, mês a mês, para fazer o pagamento das faturas dos serviços executados, o site do INSS informava, diante do CNPJ do Ciap, que a entidade estava com os pagamentos da contribuição em dia, aparecendo com débitos negativados. “Não há como sabermos e creio que o próprio Ciap poderia ter comunicado sobre a decisão judicial que o imunizava quanto ao imposto”, afirma. “A própria Previdência Social teria que mudar a informação porque nossos cálculos são feitos com base nos custos trabalhistas também”, explicou.
Cito afirmou que a Prefeitura de Londrina vai entrar com medidas judiciais contra o Ciap para obter documentos negados até o momento, o que atrasou a auditoria. “A partir desses documentos podemos pedir o dinheiro pago indevidamente de volta”, atestou. Segundo o secretário, a Prefeitura de Londrina nunca saberia da decisão da Justiça Federal porque o questionamento do Ciap era contra o INSS, e não o município. “Não somos responsáveis pelo que aconteceu. Sequer sabemos o que o Ciap fez com esses recursos”, afirmou.
“Nós já tomamos a medida mais drástica que é o rompimento unilateral de todos os contratos”, reforçou Cito. Segundo ele, novos formatos para novos executores dos programas de saúde devem ser testados com o objetivo de liquidar a relação da Prefeitura com o Ciap. “É questão de tempo. O que garantimos é a continuidade dos serviços e que os trabalhadores não serão prejudicados de forma nenhuma”.
No Ciap, ninguém retornou a ligação para comentar o assunto.
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