Transparência engavetada na Assembleia Legislativa

GAZETA DO POVO 21 de junho de 2010

Proposta de lei, entregue ao Legislativo no dia 9 de junho, estabelece regras para os três poderes do estado

Quase duas semanas após o movimento “O Paraná que Queremos” entregar a três deputados estaduais um projeto de lei que estabelece mecanismos para garantir mais transparência na administração pública do estado, a proposta segue engavetada na Assembleia Legislativa. Pro tocolado na Casa no dia 9 – dia seguinte à manifestação contra a corrupção na política, que ocorreu em 16 cidades paranaenses –, o projeto depende de que a diretoria legislativa o encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para entrar em tramitação.

A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi protocolada na Assembleia pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Denominado de Lei da Transparência, o projeto tem o objetivo de garantir uma maior transparência dos atos públicos (veja quadro). “O projeto pretende dar uma eficácia real ao princípio da publicidade previsto pela Constituição”, explicou o juiz federal Anderson Furlan, presidente da Apajufe, ao comentar recentemente o assunto.

Procurado pela reportagem, Veneri revelou que pedirá ao diretor legislativo da Assembleia, Severo Olympio Sotto Maior, que encaminhe a proposta à CCJ ainda nesta semana. Assim que isso for feito, o petista solicitará ao presidente da comissão, Durval Amaral (DEM), que o nomeie relator da matéria, para que ele possa fazer algumas alterações no texto. “Precisamos fazer um substitutivo ao projeto ou apresentar emendas para adequá-lo a algumas condições, a fim de que não haja futuros questionamentos quanto à sua constitucionalidade”, afirmou. Na avaliação de Veneri, o fato de a proposta estabelecer regras para os três poderes do estado – incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações – pode caracterizá-lo como inconstitucional. “Precisamos analisar com mais cuidado o fato de as regras previstas no projeto se estenderem ao Executivo e ao Judiciário. No meu entendimento, não temos a prerrogativa de criar determinadas situações que geram despesas e que dão atribuições aos outros poderes.”

Outra alternativa, segundo o parlamentar petista, seria transformar o projeto em uma proposta de emenda à Constituição do Paraná (PEC), o que evitaria possíveis questionamentos sobre a extensão da medida aos outros poderes.

Audiência pública - Apesar de revelar que o presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), não criou constrangimentos quando o projeto foi protocolado, Veneri ainda cobra que seja marcada uma audiência pública com as entidades que formam o movimento “O Paraná que Queremos” e pedem a saída de Justus da presidência da Casa. A realização da audiência foi uma promessa do presidente do Legislativo estadual a um pedido do deputado Rafael Greca (PMDB), para que as entidades possam apresentar sua leitura a respeito da crise da Assembleia aos parlamentares. “Ainda acho que a Mesa Executiva tem a obrigação de fazer a audiência o mais rápido possível, para que, a partir de um entendimento com o movimento, possamos encaminhar e votar o projeto”, defendeu.

No entanto, para o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, discussões desse tipo não irão solucionar a maior crise institucional da história da Assembleia. “Precisamos de ação. Já estamos cansados de ver esse tipo de debate”, criticou. Glomb disse ainda que, apesar de ter recebido informações de alguns deputados de que o projeto da Lei da Transparência tem grandes chances de ser aprovado, prefere “esperar mais alguns dias para ver o que vai acontecer”.

De positivo, segundo ele, destacam-se as manifestações favoráveis de milhares de paranaenses ao movimento contra a corrupção na política. “Observei que os próprios deputados demonstraram preocupação com a manifestação. Tanto que alguns que não se pronunciavam até então passaram a se pronunciar”, comemorou. “Parece que houve um entendimento de que realmente há uma necessidade de melhora, de mudança dessa situação, e de que a forma como ainda age a Mesa [Executiva] deixa margem a muitas dúvidas.”

Em nota, a assessoria da Assembleia afirmou que iria verificar a tramitação da Lei da Trans parência, mas não se posicionou sobre o assunto até o fechamento desta edição.

Veja o que estabelece aos três poderes do estado
o projeto de autoria da Apajufe e da OAB-PR:

Todos os atos administrativos (como contratação e movimentação de servidores) e contratos públicos que impliquem despesas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no máximo 30 dias após serem formalizados.

Caso isso não seja obedecido, o gestor público responsável poderá ser obrigado a pagar multa e a responder por improbidade administrativa e malversação de verbas públicas.

Fica vedada a possibilidade de essas informações estarem em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal. Isso significa que atos da Assembleia, por exemplo, não poderão circular apenas no diário do Legislativo.

Determina a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.

Fonte: Movimento Paraná que Queremos