CORREIO BRAZILIENSE, 14 de setembro de 2010
As despesas feitas pelos parlamentares com recursos da “cota para o exercício da atividade parlamentar” estão registradas na página da Câmara na internet, mas falta muito para a prometida transparência nos gastos públicos. Faltam dados das empresas que prestam serviços aos deputados e senadores: seja no fretamento de carros a aviões, nas consultorias e trabalhos de divulgação. Sem a publicação da nota fiscal não há como identificar o endereço ou mesmo o telefone da firma. A Câmara não fiscaliza a regularidade do gasto. Em período eleitoral, em que as despesas com o exercício do mandato se confundem com as de campanha, a situação fica ainda mais perigosa.
O Ato da Mesa (43/2009) que regulamenta o uso dessa verba deixa claro, no parágrafo 10º do art. 4º: a Câmara fiscalizará os gastos apenas quanto à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória. Cabe “exclusivamente” ao deputado conferir se o dispêndio está de acordo com a legislação. Ou seja, os deputados fiscalizam a regularidade dos próprios atos. Mais: o parágrafo 11 diz que o reembolso não implica manifestação da Câmara quanto à observância de normas eleitorais nem quanto à licitude.
Uma das despesas que chamam a atenção é a contratação de táxis aéreos. A despesa de um único deputado chega a R$ 60 mil num mês. Como aferir se o parlamentar está usando o avião em campanha eleitoral ou no exercício do mandato? A Câmara lava as mãos. Se existir alguma ilegalidade, terá que ser apontada pelo próprio deputado. Mas a lei diz que ninguém é obrigado a apresentar provas contra si mesmo.
No primeiro mês de campanha, os deputados gastaram R$ 1,2 milhão com locação de veículos. Um deles, R$ 35 mil em setembro. Teria utilizado os carros em campanha ou visitado a base eleitoral? Os parlamentares também contratam agências de publicidade, empresas de comunicação social, produtoras de texto. Quando questionados, dizem que os serviços estão suspensos durante a campanha. Nesse caso, por que continuam sendo pagos?
Auditoria interna da Câmara poderia checar tudo. Mas seria pedir demais. O Tribunal de Contas da União poderia fazer o mesmo. Enviar mensalmente auditores para fiscalizar o uso da cota nos estados. Parece pouco dinheiro, mas são cerca de R$ 180 milhões por ano.
As despesas feitas pelos parlamentares com recursos da “cota para o exercício da atividade parlamentar” estão registradas na página da Câmara na internet, mas falta muito para a prometida transparência nos gastos públicos. Faltam dados das empresas que prestam serviços aos deputados e senadores: seja no fretamento de carros a aviões, nas consultorias e trabalhos de divulgação. Sem a publicação da nota fiscal não há como identificar o endereço ou mesmo o telefone da firma. A Câmara não fiscaliza a regularidade do gasto. Em período eleitoral, em que as despesas com o exercício do mandato se confundem com as de campanha, a situação fica ainda mais perigosa.
O Ato da Mesa (43/2009) que regulamenta o uso dessa verba deixa claro, no parágrafo 10º do art. 4º: a Câmara fiscalizará os gastos apenas quanto à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória. Cabe “exclusivamente” ao deputado conferir se o dispêndio está de acordo com a legislação. Ou seja, os deputados fiscalizam a regularidade dos próprios atos. Mais: o parágrafo 11 diz que o reembolso não implica manifestação da Câmara quanto à observância de normas eleitorais nem quanto à licitude.
Uma das despesas que chamam a atenção é a contratação de táxis aéreos. A despesa de um único deputado chega a R$ 60 mil num mês. Como aferir se o parlamentar está usando o avião em campanha eleitoral ou no exercício do mandato? A Câmara lava as mãos. Se existir alguma ilegalidade, terá que ser apontada pelo próprio deputado. Mas a lei diz que ninguém é obrigado a apresentar provas contra si mesmo.
No primeiro mês de campanha, os deputados gastaram R$ 1,2 milhão com locação de veículos. Um deles, R$ 35 mil em setembro. Teria utilizado os carros em campanha ou visitado a base eleitoral? Os parlamentares também contratam agências de publicidade, empresas de comunicação social, produtoras de texto. Quando questionados, dizem que os serviços estão suspensos durante a campanha. Nesse caso, por que continuam sendo pagos?
Auditoria interna da Câmara poderia checar tudo. Mas seria pedir demais. O Tribunal de Contas da União poderia fazer o mesmo. Enviar mensalmente auditores para fiscalizar o uso da cota nos estados. Parece pouco dinheiro, mas são cerca de R$ 180 milhões por ano.
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