SITE DO CNMP, 7 de abril de 2010
O Conselho Nacional do Ministério Público expediu ontem, 6 de abril, uma Nota Técnica em que se manifesta contrário à aprovação do projeto de lei n. 265/2007, de autoria do ex-deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei 4.717/65 (lei da ação popular), na Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na Lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa).
O CNMP já havia se manifestado sobre o PL 265/2007 em agosto de 2007, quando o projeto foi apresentado. A nova Nota Técnica do CNMP reitera os argumentos da anterior e apresenta novas razões contrárias à aprovação do projeto.
Os 14 conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, incluindo o presidente, Roberto Gurgel, estiveram também neste dia 6 de abril na Câmara dos Deputados, reunidos com o presidente da casa, Michel Temer. O motivo da reunião foi a entrega da Nota Técnica do CNMP.
Durante a visita, o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, argumentou que a aprovação do PL 265/2007 “é absolutamente desnecessária, uma vez que o Conselho Nacional tem prerrogativas constitucionais e plenas condições de efetuar o controle da atividade dos membros que venham a cometer excessos, portanto, o conteúdo do PL já é atribuição do CNMP".
O presidente do Conselho fez questão de ressaltar que os argumentos colocados na Nota Técnica, contrários à aprovação do projeto de lei, “representam a posição de todo o CNMP, órgão de controle externo heterogêneo, com representantes de diversos segmentos da sociedade, e não uma posição apenas de caráter corporativo.”
O presidente da Câmara, Michel Temer, disse durante o encontro que os argumentos da Nota Técnica do CNMP colocam a discussão sobre o projeto sob um novo foco. Para ele, “a propositura de um projeto de lei que amplie as competências do CNMP é um novo argumento e extremamente útil, até o presente momento esse argumento não havia chegado à Câmara.” Michel Temer disse ainda que, apesar do pedido de urgência assinado por todos os líderes, não colocará, por enquanto, o projeto em pauta.
Leia aqui a nota divulgada pelo CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público expediu ontem, 6 de abril, uma Nota Técnica em que se manifesta contrário à aprovação do projeto de lei n. 265/2007, de autoria do ex-deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei 4.717/65 (lei da ação popular), na Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na Lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa).
O CNMP já havia se manifestado sobre o PL 265/2007 em agosto de 2007, quando o projeto foi apresentado. A nova Nota Técnica do CNMP reitera os argumentos da anterior e apresenta novas razões contrárias à aprovação do projeto.
Os 14 conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, incluindo o presidente, Roberto Gurgel, estiveram também neste dia 6 de abril na Câmara dos Deputados, reunidos com o presidente da casa, Michel Temer. O motivo da reunião foi a entrega da Nota Técnica do CNMP.
Durante a visita, o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, argumentou que a aprovação do PL 265/2007 “é absolutamente desnecessária, uma vez que o Conselho Nacional tem prerrogativas constitucionais e plenas condições de efetuar o controle da atividade dos membros que venham a cometer excessos, portanto, o conteúdo do PL já é atribuição do CNMP".
O presidente do Conselho fez questão de ressaltar que os argumentos colocados na Nota Técnica, contrários à aprovação do projeto de lei, “representam a posição de todo o CNMP, órgão de controle externo heterogêneo, com representantes de diversos segmentos da sociedade, e não uma posição apenas de caráter corporativo.”
O presidente da Câmara, Michel Temer, disse durante o encontro que os argumentos da Nota Técnica do CNMP colocam a discussão sobre o projeto sob um novo foco. Para ele, “a propositura de um projeto de lei que amplie as competências do CNMP é um novo argumento e extremamente útil, até o presente momento esse argumento não havia chegado à Câmara.” Michel Temer disse ainda que, apesar do pedido de urgência assinado por todos os líderes, não colocará, por enquanto, o projeto em pauta.
Leia aqui a nota divulgada pelo CNMP
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