Vereadores que cassaram prefeito de Uraí são ameaçados de morte

INSTITUTO AME CIDADE, 14 de julho de 2011


Vereadores de Uraí que votaram pela cassação do mandato do prefeito Susumo Itimura (PSDB) estão sendo ameaçados de morte. O presidente da Câmara, Altair Murilho (PTB), disse que depois da votação na Câmara que decidiu a cassação ele e mais três colegas receberam telefonemas anônimos com ameaças diretas. Num dos telefonemas alguém disse que os vereadores poderiam aparecer “com a boca cheia de formiga”.

Os outros vereadores ameaçados foram Willians Hideto Iwai (PMDB) e Gilmar Pulcinelli (PRTB) e Ângelo Tarantini Filho (PMN). Todos votaram a favor da cassação, sendo Tarantini Filho o vereador que protocolou as denúncias contra o prefeito que acabou sendo cassado depois de ser instalada uma Comissão Especial de Investigação (CEI) no Legislativo uraiense.

Itimura foi cassado por seis votos a dois no mês passado. O processo na Câmara se baseou em denúncias de corrupção sobre desvio de verbas ocorrido na secretaria municipal de Esporte. O assunto foi alvo de investigações do Ministério Público, que na conclusão do inquérito indicou a cassação do prefeito por improbidade administrativa.

O prefeito cassado foi acusado pela CEI por pagamentos feitos a uma empresa que nunca prestou serviços para a prefeitura. O caso teve também o uso de notas fiscais frias.

Segundo um dos vereadores que sofreram ameaças, além dos telefonemas anônimos eles também recebiam recados ameaçadores por meio de terceiros. Tarantini Filho diz que as ameaças começaram logo que a Câmara passou a se movimentar para a investigação da corrupção em Uraí. “Desde que a gente começou essa luta nós vínhamos recebendo ameaças. Depois do processo de cassação recebi uma ligação e a pessoa dizia: 'o pessoal está atrás de você'. Fiquei três dias fora da cidade", ele disse ao jornal Folha de Londrina.


Presidente da Câmara teve
que pedir ajuda à PM depois
de ameaçado de morte
O presidente da Câmara, Altair Murilho, teve que pedir escolta policial depois da cassação. "Aqui são poucos lugares para se freqüentar, por ser uma cidade pequena, então ligavam dizendo que sabiam onde eu estava, que era para eu ter cuidado, que eu tinha filhos e tinha que pensar no que estava acontecendo", disse Murilho ao jornal O Diário de Maringá. Numa das vezes em que foi ameaçado de morte por um telefonema anônimo, o presidente da Câmara estava num pesque-pague com a família e amigos e teve que passar em um Batalhão da PM para comunicar o fato e pedir proteção. As ameaças já foram registradas na polícia, que está investigando o assunto.

O prefeito cassado Susumo Itimura é um político com ligações muito próximas com o prefeito de Cornélio Procópio, Amin Hannouche (PP). Além de fazerem parte do mesmo grupo regional — do qual fazem parte também o deputado federal Alex Canziani (PTB) e o deputado estadual licenciado e atual secretário do Trabalho, Luiz Carlos Romanelli (PMDB) —, Itimura e Hannouche cultivam antigas ligações profissionais. Hannouche advogou por um longo tempo para o prefeito cassado. Veja ao lado o prefeito cassado entre seus dois companheiros, Hannouche (à esquerda) e Canziani (no meio), numa festa em Uraí. A foto é de um episódio político dos mais estranhos: Hannouche estava comemorando a instalação de uma fábrica perdida por Cornélio Proocópio para Uraí.

Na prefeitura de Cornélio Procópio também existe a suspeita do uso de notas fiscais frias em pagamentos feitos a uma empresa de publicidade na gestão anterior de Hannouche, que está em seu segundo mandato consecutivo.

A denúncia foi feita ainda na gestão passada pela vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB). A investigação começou a partir de um pedido de informações feito em 2008 pela vereadora e o ex-vereador Élio Janoni (PMDB). Na análise de documentação fornecida pela prefeitura. Junto com as notas fiscais que parecem ser falsas foram encontradas também notas fiscais que apresentavam suspeitas de outros tipos de irregularidades.

Mas apesar de tantos indícios de irregularidades, os vereadores ligados ao prefeito procopense impedem qualquer investigação por meio da Câmara. Hoje o Legislativo procopense é dominado por um grupo de vereadores que obedecem ao comando de Hannouche. Com a votação contrária de todos os vereadores do prefeito, a vereadora Aurora teve recusado o pedido de uma CEI para investigar o caso.

Atualmente o prefeito de Cornélio Procópio está respondendo a uma ação civil pública do Ministério Público em razão de contratação sem licitação de uma empresa. O prefeito Hannouche é acusado de improbidade administrativa. Na ação pública, o MP pede também o ressarcimento do município por dano moral.

Aumento de salário de vereadores de Cornélio Procópio era planejado para ir pro bolso deles sem ninguém saber

INSTITUTO AME CIDADE, 12 de julho de 2011

Está para ser sancionado pelo prefeito Amin Hannouche (PP) o aumento salarial que os vereadores de Cornélio Procópio concederam para eles mesmos. É provável até que o pagamento já tenha sido aprovado pelo prefeito, pois este aumento tem todo o jeito de ser algo combinado de antemão entre Hannouche e sua bancada, que votou em peso a favor do aumento, que foi um projeto da mesa diretora da Câmara.

Apenas os vereadores Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e Aurora Fumie Doi (PMDB) foram contrários ao aumento. Aurora fez também um veemente discurso contra mais este gasto e na ocasião revelou pela primeira vez em plenário quando ganha um vereador procopense: R$ 2.900,00 líquido. Este era um segredo que todos os vereadores mantinham como uma caixa preta hermeticamente fechada.

Em seu discurso Aurora revelou também quanto este aumento vai custar no total para os cofres públicos. Cada vereador vai receber um aumento mensal de R$ 445,20. Ao ano, isso acrescentará ao orçamento R$ 5.342,40 a mais de gastos em salário com cada vereador, sempre sem contar a contribuição previdenciária. Com os nove vereadores este aumento custará ao contribuinte procopense R$ 48.081,60 a mais, por ano.

A aprovação do aumento foi rápida. Precisou de apenas duas votações seguidas, feitas sem nenhuma divulgação. Não apareceu nenhuma notícia no site da Câmara de Cornélio Procópio na internet e os vereadores também evitam comentar o assunto. O plano em relação a este aumento de quase um salário mínimo por mês é embolsá-lo sem prestar conta alguma para a população.

A atitude da bancada que está sob o comando do prefeito Hannouche — que hoje tem a Câmara sob seu domínio — é a mesma de sempre. Em todos os assuntos que caem na Câmara, atende-se sempre o interesse do Executivo ou o favorecimento do grupo chefiado pelo prefeito. O interesse público nunca está em pauta. E tudo é feito sem transparência alguma, que é como eles pretendiam que fosse este aumento de salário.

A Constituição Brasileira é muito clara sobre a função de um vereador: é a de fiscalizar. Porém, a bancada governista não só deixa de cumprir com esta obrigação como também parte para o ataque contra qualquer um que fale da necessidade de agir de forma limpa. É o que fazem de forma até grosseira contra o Instituto Ame Cidade e também contra a vereadora Aurora, que foi até ameaçada de cassação apenas porque pediu em plenário que seus colegas atuassem em defesa do interesse público e agissem pelo fortalecimento da transparência no uso do dinheiro público no município.

E como a Câmara de Cornélio Procópio tem dado um mau exemplo neste sentido. Temos o escândalo das diárias pagas irregularmente para vereadores, no caso que a população chama de “Farra das Diárias”. Há também o constante impedimento da bancada do prefeito de que o Legislativo faça qualquer fiscalização sobre o que ocorre na prefeitura, onde apareceu até notas fiscais com números idênticos em negócios de publicidade.

Nesta última semana ocorreu até um acordo judicial entre a Prefeitura e o Ministério Público que, na prática, é uma admissão do prefeito Hannouche de que a terceirização que estavam fazendo na limpeza pública traria um grande prejuízo para a cidade. Por conseqüência é também uma confissão pública de que a Câmara agiu mito mal, pois este foi também projeto que a bancada governista acolheu e defendeu de todas as formas.

Existem também as doações de terrenos em que os vereadores sob o mando do prefeito obedecem qualquer ordem que venha do Executivo. Num desses casos, depois de uma ação popular movida pela vereadora Aurora, os vereadores voltaram atrás na doação, que está hoje na Justiça.

Enfim, é um acúmulo de negligências, algumas delas até muito suspeitas, que colocam hoje o Legislativo em um de seus níveis históricos mais baixos de credibilidade.

E este aumento salarial só vem agravar este quadro. Chega a ser afrontoso na situação difícil que o país está hoje e ainda mais num município com as dificuldades de Cornélio Procópio.

Da forma que agem, os vereadores ligados ao prefeito acabam afastando a população da atividade política e criando uma imagem negativa do Legislativo, que acaba sendo visto apenas como um ambiente de acertos matreiros e de pouca eficiência. Com este aumento abusivo criam a imagem de uma gastança que não está de acordo com uma instituição que, ao contrário, tem como função exatamente atuar para que haja um gasto equilibrado dos recursos públicos.

Quando os vereadores não cumprem suas obrigações pode haver até o entendimento de que o Legislativo é apenas um peso para os municípios, uma visão incorreta que infelizmente maus políticos estão disseminando pelo país afora.

A bem da verdade, os malandros até gostam desse descrédito na política, pois quando os homens e mulheres de bem se afastam da política o mau administrador pode fazer o que bem entender. Com o cidadão honesto de fora dos assuntos de sua cidade, até o desvio de dinheiro público fica facilitado.

Por isso precisamos de vereadores, sim. Um Legislativo forte e independente não só impede o desvio, o roubo, mas também traz qualidade para uma cidade. Precisamos de vereadores, mas de vereadores que cuidem com zelo da administração do município, trabalhando com empenho e muita economia, fiscalizando e acompanhando obras e serviços e exigindo sempre o respeito ao bem comum.

Aumento de salário de vereadores de Cornélio Procópio já foi aprovado por eles mesmos; só falta o prefeito sancionar

Vereadores de Cornélio Procópio aprovam em primeira votação o aumento dos próprios salários

Aumento de salário de vereadores de Cornélio Procópio vai custar caro e o dinheiro terá de ser retirado de áreas como saúde e educação

Vereadores de Cornélio Procópio fazem hoje a primeira votação para o aumento de seus próprios salários

Em vez de dar uma resposta digna ao escândalo das diárias, vereadores de Cornélio Procópio querem aumentar os próprios salários

Recuo do grupo do prefeito de Cornélio Procópio em caso de irregularidades é tentativa de reduzir danos políticos

INSTITUTO AME CIDADE, 8 de julho de 2011


O recuo do grupo do prefeito Amin Hannouche (PP) em dois casos de denúncias de irregularidades que são assuntos muito comentados nos últimos dias em Cornélio Procópio podem ser vistos de duas maneiras.

O primeiro recuo com o acordo feito na Justiça com o Ministério Público do Trabalho, que encontrou graves irregularidades em licitação da limpeza pública, provavelmente foi para evitar os danos políticos decorrentes de uma condenação, já que a Prefeitura dificilmente não seria condenada na ação civil pública movido pelo MP.

O outro recuo veio dos vereadores que dominam hoje a Câmara municipal e fazem parte do grupo do prefeito. Foi no caso da doação de terreno feito pela Prefeitura com autorização da Câmara a uma empresa privada sem obedecer a exigências básicas da lei. Esse tipo doação está no contexto de uma política de doação de terrenos promovida pelo prefeito Hannouche desde sua gestão anterior que não obedece a critérios de respeito ao interesse público.

No caso da licitação irregular na limpeza pública, provavelmente o grupo de Hannouche chegou à conclusão de que a perda política seria um golpe muito forte, daí a preferência pelo acordo. No entanto, Hannouche e seus vereadores tiveram revelado no inquérito uma faceta até perversa, pois além de graves irregularidades o MP relata desumanidades lamentáveis contra trabalhadores humildes, imposta no decorrer do processo de terceirização onde foi criado até uma falsa cooperativa, a Cotrasge, definitivamente extinta a partir deste acordo.


Prefeito teme efeitos negativos
em sua imagem política de
desumanidade contra trabalhadores
Hannouche é um político com um perfil populista. Faz muito mal para sua imagem
política esta denúncia do MP de desrespeito ao direito de pessoas humildes em um esquema sobre o qual existem testemunhos de que ele acompanhou bem de perto. Os vereadores que não só avalizaram tais desumanidades como procuraram blindar o esquema de qualquer fiscalização também terão que responder sobre isso aos seus eleitores no ano que vem.

Pelo acordo, a Prefeitura terá de pagar R$ 350 mil reais em 19 parcelas e aos demais réus do processo cabe o pagamento de R$ 150 mil reais. Pelo acordo, a definição de como será o uso deste dinheiro ficará a cargo do MP, numa clara manifestação dos promotores públicos de falta de confiança não só na Prefeitura como também na capacidade da Câmara fiscalizar o bom uso desse dinheiro.

Com o acordo, a Prefeitura também fica obrigada inserir em editais de licitação a participação de Sociedades Cooperativas. O MP também inseriu uma série de obrigações a serem seguidas pela administração do prefeito Hannouche, que impedem a contratação sem licitação por meio de cooperativas de uma série de serviços. Os promotores citam desde o uso de assessoria de imprensa e relações pública até serviços de oficce boys.

Na prática, um administrador que é obrigado pelos fatos a assinar um acordo desses está admitindo a própria incompetência para seguir normas legais de licitação.

Do processo que no aspecto jurídico finda com este acordo ficam as conseqüências políticas para o grupo de Hannouche. O documento do MP contém todas as comprovações de que estavam estabelecendo um tipo de terceirização em Cornélio Procópio de tamanha má-qualidade que iria certamente deteriorar de forma perigosa um serviço importante até para a saúde da cidade.

Câmara tenta consertar o erro da autorização da doação de terreno público em Cornélio Procópio

INSTITUTO AME CIDADE, 8 de julho de 2011


O outro recuo, feito pelos vereadores que respondem ao comando do prefeito, foi no caso da doação irregular de terreno para uma empresa privada. O assunto foi motivo de uma ação popular movida pela vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB) depois dela ser impedida de resolver o problema por meio do Legislativo municipal, barreira que foi imposta como sempre pelos vereadores governistas que dominam hoje a Câmara de Cornélio Procópio.

Com a exceção dos vereadores Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e a vereadora Aurora, todos os outros vereadores votaram a favor da doação. Dois deles, Vanildo Felipe Sotero (PP) e Ricardo Leite Ribeiro (PPS), participaram da doação também como membros do Condei. Veja aqui todos os denunciados na ação popular movida pela vereadora Aurora contra a doação.

Como já foi informado aqui, na última sessão da Câmara o vereador Ricardo Leite Ribeiro (PPS) entrou com entrou com um Projeto de Lei Complementar revogando a lei que autorizou a doação. Este é o primeiro efeito da ação popular da vereadora Aurora, que já teve liminar concedida pela Justiça. Isso mostra que quando o vereador cumpre o dever de fiscalizar quem ganha é o interesse público.

A tática evidente da revogação dessa doação é construir um argumento de defesa frente à Justiça. No entanto, o que o vereador Leite Ribeiro precisa explicar é porque demorou mais de um ano e meio para revogar uma lei que autorizou uma doação repleta de irregularidades, a começar do fato da empresa que recebeu o benefício estar sendo alvo de processo da própria Prefeitura por não ter pagado imposto. E ele tinha a obrigação de conferir a legalidade não só como vereador como também como membro do Condei. E foi negligente nas duas funções.

A população procopense gostaria também de saber do vereador qual é a razão dessa revogação só vir agora, depois da ação popular da vereadora Aurora revelar o que estava sendo feito com o dinheiro público. Isso dá a entender que se Aurora não tivesse saído em defesa do interesse público as coisas ficariam do jeito que estavam.

Do lado da prefeitura, a doação irregular do terreno envolve o prefeito Hannouche e seu vice, João Carlos Lima (PT). Do lado da Câmara, todos os vereadores que obedecem o comando de Hannouche autorizaram a doação, mesmo com os alertas da vereadora Aurora sobre as irregularidades, desde que o projeto surgiu em 2009.


Tentativa de consertar
o erro já havia sido feita
também no caso das diárias
Não é nova esta tática de procurar consertar um erro só depois que a Justiça está em cima. Os vereadores também tentaram fazer isso no caso das diárias de viagem pagas pela Câmara de forma irregular. O caso, que ficou conhecido entre os procopenses como “Farra das Diárias”, foi denunciado pelo Instituto Ame Cidade e virou objeto de um inquérito feito pelo Ministério Público que resultou numa ação por improbidade já acatada pela Justiça.

O MP anotou na ação a tentativa desastrosa feita pelos vereadores para encobrir o erro crasso de não terem feito a regulamentação depois da aprovação da lei sobre o pagamento das diárias.

Quando souberam que o caso se achava sob a investigação do Ministério Público, os vereadores tentaram fazer uma regulamentação às pressas, inclusive com um efeito retroativo sobre as diárias que já haviam sido pagas.

Foi uma manobra tão absurda, que o MP até usa de ironia para comentar esta tentativa de conferir retroatividade numa regulamentação. Os promotores definem na ação esta tentativa como “inovar na ordem jurídica”.

O MP anota que esta tentativa dos vereadores de “legitimar uma situação pretérita irregular revela verdadeiro desvio do poder legislativo”. Os promotores contam também que nesta regulamentação feita às pressas os vereadores suprimiram a necessidade de prestar contas de suas diárias, o que é contrário à lei.


Vereadores tentaram usar
folders de propaganda como
como prova de inocência
A propósito, neste quesito de prestação de contas a irregularidade era tamanha que o MP relata que os vereadores apenas anexavam folders de propaganda para prestar contas de supostos cursos dados pela UVB (União Vereadores do Brasil) e uma tal de UVEPAR, que não é nenhuma festa da uva, mas a União dos Vereadores do Paraná.

Pela lógica absurda dos vereadores, que, por sinal, contavam com assessoria jurídica de um advogado que também está entre os denunciados na ação do MP, para atestar presença em sala de aula basta pegar um folder na rua de um desses tantos cursinhos fajutos que estão por aí.

Mas os auditores do MP não engoliram estes falsos comprovantes que já haviam passado pelo crivo da Câmara como se fossem da maior legalidade e assim ficariam se não fosse a fiscalização feita pelo Instituto Ame Cidade, que levou o caso ao MP. Para os auditores públicos, tais folders de propaganda “não são documentos que caracterizem prestação de contas, pois, pelo seu teor, apenas informam a programação de um evento, não servindo, portanto, para atestar presença.”

Por falar nisso, nesta mesma sessão em que entrou o projeto para a revogação da doação do terreno, o mesmo Ricardo Leite Ribeiro entrou com um novo projeto de regulamentação das diárias. Espera-se que não tenham tentado legalizar folders de propaganda como diploma de curso.

Grupo do prefeito Amin Hannouche recua em irregularidades denunciadas em Cornélio Procópio

INSTITUTO AME CIDADE, 6 de julho de 2011

O grupo comandado pelo prefeito Amin Hannouche (PP) anda nos últimos dias encenando táticas de recuo em trapalhadas muito suspeitas que andaram fazendo na administração da cidade e também na Câmara Municipal. Hannouche tem hoje uma bancada de vereadores que compõem a maioria na Câmara e que só faz o que ele manda.

No plano do Executivo houve um recuo tremendo no caso da licitação da limpeza pública na cidade, uma política de terceirização da administração de Hannouche onde o Ministério Público do Trabalho encontrou irregularidades que podem até ser chamadas de bárbaras pela desumanidade que foi imposta a humildes trabalhadores forçados inclusive a trabalhar sem cartão de ponto e vale-transporte.

E no âmbito da Câmara o recuo foi na questão da doação de um terreno feito pela Prefeitura de forma irregular. Até uma semana atrás o vereador Ricardo Leite Ribeiro (PPS) estava defendendo de forma até agressiva a doação. Inclusive atacava de forma injusta e desrespeitosa a vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB), que entrou com ação popular na Justiça pedindo uma investigação e a sustação da doação.

Pois na sessão de ontem da Câmara o próprio vereador Leite Ribeiro entrou com um Projeto de Lei Complementar revogando a lei que autorizou a doação. Não precisava disso, pois a liminar da Justiça concedida para a ação popular movida pela vereadora Aurora já determinou que nada pode ser feito no terreno doado até que o caso seja julgado. Na liminar, o juiz Renato Cruz de Oliveira Júnior. O processo deveria ter sido sustado já em seu início em razão da empresa que recebeu o terreno nem ter assinado o protocolo.

Existem outras irregularidades graves e disso Leite Ribeiro sabe muito bem, até porque todos os vereadores têm sido alertados sobre os problemas pela vereadora Aurora desde que o projeto de doação apareceu na Câmara, ainda na gestão passada.

Mas, de qualquer forma, este recuo anulando a doação é a admissão de que tudo estava errado. Porém, uma pergunta que não deve ser calada é porque essa atitude só veio depois da vereadora entrar com ação popular na Justiça. Outra pergunta cuja resposta é do interesse dos contribuintes é o que aconteceria com esta doação se a digna vereadora não saísse em defesa do interesse público.


O prefeito nada fez para evitar
a desumanidade que era cometida
contra trabalhadores humildes
O recuo do Executivo foi no caso da licitação da limpeza pública, feito de forma muito suspeita com o uso até de uma cooperativa, a Cotrasge, que o MP define como “cooperativa de fachada” e determinou que fosse definitivamente fechada. Houve um acordo entre o MP e os réus, no qual a Prefeitura acaba arcando com um gasto grande de R$ 350 mil reais em 19 parcelas. Os demais réus pagarão R$ 150 mil reais.

Com o acordo, na prática todos os réus admitem que estavam agindo de forma errada, especialmente a Prefeitura comandada por Hannouche, de onde surgiu a iniciativa para a terceirização.

O prefeito Hannouche é um político populista que construiu sua carreira na velha linha da sedução das classes mais pobres com promessas assistencialistas e fazendo-se de protetor dos humildes. Ele é chefe regional do PP, partido que tem no plano nacional a liderança de outro velho populista, o deputado Paulo Maluf.

O prefeito procopense cultiva esta imagem de protetor dos pobres, no entanto o que foi descoberto pelo MP no esquema que havia por detrás da licitação da limpeza pública revoltou até os promotores públicos responsáveis pelo inquérito. Em longos trechos da ação civil pública que chegou a seu final na semana passada é possível detectar a indignação do MP com a terrível pressão sobre pessoas humildes que precisavam de trabalho.

Com fatos documentados o MP revela que trabalhadores foram forçados a aceitar o trabalho sem vale-transporte e sem tíquete refeição, um direito econômico do trabalhador. Dá para imaginar a terrível pressão cotidiana sofrida por gente desesperada para trabalhar por seu sustento.

Da forma que este assunto estava sendo conduzido pelo prefeito até a denúncia do Instituto Ame Cidade e a interferência do MP, era instalado em Cornélio Procópio um esquema de terceirização de serviços públicos que não respeitava direitos básicos dos trabalhadores e jamais traria tecnologia e bons serviços para a cidade. Dessa forma, um setor essencial até para a saúde da população acabaria sendo gravemente prejudicado.

A desumanidade com pessoas humildes precisando de trabalho para se sustentar é uma situação para a qual o prefeito Hannouche deve respostas não só à sua consciência humana, mas principalmente aos contribuintes que pagaram por um erro colossal no aspecto administrativo e até trabalhista que estava sendo implantando em sua cidade.

É preciso lembrar também que durante todo este processo de desrespeito inclusive humano os vereadores governistas defenderam a atitude do prefeito e deixaram de ouvir os apelos da vereadora Aurora para que a Câmara fiscalizasse o que ocorria com a licitação.

E como o Ministério Público afirma com todas as provas que não havia forma do Município não ter o conhecimento de todo o desrespeito trabalhista cometido contra trabalhadores forçados a aceitar regras injustas, a única forma de Amin Hannouche e de seus vereadores escaparem da suspeição de conivência com tamanha desumanidade é todos se declararem incompetentes.

Prefeitura de Cornélio Procópio faz acordo com o Ministério Público em ação pública de denúncia de irregularidades na limpeza pública

INSTITUTO AME CIDADE, 5 de julho de 2011

A Prefeitura de Cornélio Procópio fez um acordo com o Ministério Público do Trabalho em relação à Ação Civil Pública que apontava sérias irregularidades na contratação de uma cooperativa para a execução de serviços de limpeza pública na cidade. O acordo foi firmado no final do mês passado.

Pelo acordo a Prefeitura terá que pagar uma multa de R$ 350 mil reais em 19 parcelas. A primeira já venceu no mês passado. Pela decisão também cabe aos demais réus do processo o pagamento de R$ 150 mil reais.

A ação havia sido movida na primeira gestão do prefeito Amin Hannouche (PP) pelo MP de Londrina contra a terceirização, para a qual havia sido constituída a Cooperativa dos Trabalhadores de Serviços Gerais de Cornélio Procópio (Cotrasge), sem o atendimento às exigências legais. Esta ação se refere basicamente às questões trabalhistas envolvidas no caso, daí a interferência do Ministério Público do Trabalho.

O famoso caso da Cotrasge foi um escândalo que andava esquecido enquanto o Ministério Público avançava no inquérito que acabou neste acordo que é praticamente uma admissão de culpa de era realmente viciado este processo de terceirização da limpeza pública criado na primeira administração de Hannouche. A Ação Civil Pública do MP é mais um documento histórico dos equívocos administrativos e o desleixo com o bem comum que marcam sua imagem.

Durante a investigação, a promotoria pública descobriu elementos de prova que mostram a ilegalidade que envolveu todo este processo de terceirização. Em alguns deles, a maquinação é tão suspeita que o MP utiliza até adjetivos irônicos para expressar a forma absurda da condução de todo o processo, inclusive da licitação ganha pela Cotrasge. O MP também aponta triangulações que envolveram duas empresas, uma delas definida pelos promotores como uma "empresa de fachada".

São muitas as irregularidades detectadas e apresentadas pelo MP na ação, que tem 36 páginas, mas vamos a uma delas, apresentada pelo MP neste trecho: “Em primeiro lugar e de forma absolutamente incrível, está documentada a preferência do MUNICÍPIO pela COOPERATIVA RÉ [a Cotrasge], na medida em que, um mês antes, ou seja, em 09.01.2007, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, Sr. WELINGTON VOLTOLINI expressamente solicita ao SR. PREFEITO [Amin Hannouche] que “viabilize a realização de processo licitatório para contratação de empresa em sistema de cooperativa [grifo do MP] pra execução de serviços de limpeza urbana, na ordem de R$ 13.000,00”.

Este é um trecho importante, pois mostra que desde o início do processo, ainda na elaboração da licitação, o prefeito Hannouche estava a par de tudo o que ocorria em torno da formação da chamada cooperativa.

Um mês depois, a licitação era vencida pela Cotrasge, que o MP qualifica como “cooperativa de fachada”. O inquérito feito pelo MP também colheu depoimentos que confirmam a presença do prefeito Hannouche em reunião para a criação da cooperativa. Também em depoimento, o MP descobriu que foi o prefeito quem montou a diretoria da cooperativa — extinta definitivamente a partir deste acordo.


O MP flagra a desumanidade com
trabalhadores na cooperativa
que o prefeito queria como parceira
A relação da extinta cooperativa com os trabalhadores não obedecia a exigências legais da constituição de cooperativas. O MP chegou a acusar o desrespeito aos trabalhadores como uma super exploração do trabalho feita de uma forma parecida com o que existia no século 19, antes da existência de leis de proteção ao trabalho.

A promotoria também destaca também que trabalhadores acabaram sendo “aliciados”, sem a condição de compreenderem o processo em que foram metidos, em razão de sua “condição de fragilidade econômica”.


O MP diz que a totalidade deles estava “em situação de extrema pobreza, sendo completa ou parcialmente analfabetos”.

Na ação pública está afirmado que os trabalhadores foram enganados e que foram também vítimas de desprezo em sua “dignidade humana”, tudo isso apoiado em um “falso discurso de cooperativismo”.

Ou seja, sob as vistas da Prefeitura criava-se no município uma situação que mantinha trabalhadores em péssima situação, de forma contrária à dignidade humana, uma condição que teria continuidade se não fosse denunciada.

É preciso lembrar que existem depoimentos (veja ao lado) que afirmam que o prefeito Hannouche e pessoas próximas a ele tinham conhecimento da formação da Cotrasge, a falsa cooperativa. Hannouche deve explicações para a população por não ter interferido para evitar a desumanidade que o MP denunciou que faziam com pessoas humildes.

Foi tão revoltante o uso de pessoas pobres que precisam de trabalho que, num determinado trecho da ação, os promotores dizem que o contrato foi conquistado com "o pé nas costas dos cooperados". Gente humilde foi obrigada a trabalhar sem vale-transporte ou cartão de ponto, tudo sob a "falsa máscara do cooperativismo".


Se o negócio não fosse sustado,
uma terceirização da pior qualidade
teria sido instalada na cidade
Se não fosse a ação inicial do Instituto Ame Cidade e o posterior inquérito do MP, o mais provável é que este procedimento tivesse continuidade, sendo criada com a conivência da prefeitura de Cornélio Procópio uma péssima condição trabalhista, com prejuízos graves para a cidade. E nem dá para imaginar para que patamar cairia os serviços na cidade se fosse permitida a aplicação de um processo de terceirização que o MP coloca no nível do século 19.

Conforme a ata da audiência, que se realizou no final do mês passado, com o acordo a Prefeitura terá que pagar uma multa de R$ 350 mil reais em 19 parcelas. A primeira já venceu no mês passado. Pela decisão também cabe aos demais réus do processo o pagamento de R$ 150 mil reais.

A soma desses valores, segundo o MP, “será revertida exclusivamente em ações em benefício da comunidade de Cornélio Procópio. O acordo determina que caberá ao MP a definição das ações que serão executadas com este dinheiro, numa óbvia manifestação de que é preciso um controle externo para garantir que a Prefeitura aplique de forma correta estes recursos.

Com este acordo, o prefeito Hannouche (PP) assume que houve erro na forma de contratação deste serviço público, mas o assunto ainda é objeto de outro inquérito no Ministério Público, aberto a partir de uma Ação Civil Pública movida pelo Instituto Ame Cidade no ano passado.

Existem outras irregularidades na criação desta estranha cooperativa, que foram apontadas na denúncia do Instituto Ame Cidade ao MP e que não tem relação com este processo trabalhista que resultou no acordo em que, na prática, o prefeito assumiu que sua administração errou feio.


Setor da limpeza pública é
alvo de corrupção em muitas
cidades brasileiras
Este tipo de problema que ocorreu na cidade envolve um setor que tem sido alvo de muita corrupção em municípios de todo o Brasil, que é o setor de limpeza pública. Este é um assunto que tem sido noticiado o tempo todo em várias cidades, com denúncias sobre a má-qualidade de serviços terceirizados na área e até de desvio do dinheiro público.

É uma área em corre muito dinheiro. Para se ter uma idéia, no planejamento do orçamento da prefeitura de Cornélio Procópio para o ano que vem, só da taxa de coleta do lixo está previsto um montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Existe também uma grande dificuldade na fiscalização desse tipo de serviço, de forma que a execução feita por terceirizados pode muito bem fugir do que foi contratado. E nisso já existe um desvio, pois o Município paga por um determinado serviço coisa e recebe bem menos. Numa administração como a do prefeito Hannouche este acompanhamento fica ainda mais difícil, pois o prefeito tornou a Prefeitura uma caixa preta que ele não abre para ninguém.


Para impedir qualquer fiscalização,
o prefeito usa todo o poder que
tem sobre a Câmara Municipal
E com o poder o prefeito também tem sobre seus vereadores que dominam a Câmara Municipal, fica ainda mais difícil fiscalizar o uso do dinheiro público. Este monte de irregularidades denunciadas pelo MP vem sendo cometidas desde a gestão passada, com a bancada governista não só impedindo qualquer fiscalização, mas também atacando quem levanta o assunto, como a tropa de choque do prefeito na Câmara faz com a vereadora Aurora e o Instituto Ame Cidade.

Durante o trabalho do Instituto Ame Cidade para esclarecer as verdadeiras condições desta terceirização da limpeza pública, que tem seu primeiro desfecho neste acordo entre Prefeitura e MP, o prefeito Hannouche tomou a medida de sempre, que foi a de fechar totalmente o acesso a documentos públicos referentes à negociação entre a Prefeitura e ao terceirizados.

Entre outros empecilhos ao direito do acesso de todo cidadão a informações públicas, um requerimento deste Instituto feito em abril de 2010 jamais foi respondido pela Prefeitura. Nele havia também a solicitação de cópia de documentos referentes à terceirização da limpeza pública.

Na Câmara Municipal, o prefeito também intercedeu junto a seus vereadores, que formam a maioria na Casa, para que impedissem também qualquer atuação legislativa sobre o misterioso negócio.

Na época em que aconteceram as denúncias a vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB) teve recusado pelos votos dos vereadores do prefeito um pedido para a instauração de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar as denúncias.

Ante disso, ainda em maio de 2008, a mesma combativa Aurora, junto com o então vereador Elio Janoni, procuraram interceder para sanar as irregularidades nesta mesma cooperativa Cotrasge, mas foram barrados não só pelo caráter autoritário da administração do prefeito Hannouche, em sua primeira gestão, mas também pela bancada governista que naquela época já dominava a Câmara.

Ação Civil Pública do Ministério Publico
acusa de irregularidades Prefeitura
de Cornélio Procópio e mais 11 réus

Problema que resultou na denúncia
do Ministério Público poderia ter sido sanado
há dois anos pela Câmara

Aumento de salário de vereadores de Cornélio Procópio já foi aprovado por eles mesmos; só falta o prefeito sancionar

INSTITUTO AME CIDADE, 4 de julho de 2011

Jack Palance está de volta. Já falamos aqui deste conhecido ator americano, que apresentava o antigo programa “Acredite se quiser” que mostrava na televisão casos tão absurdos que até pareciam mentira.

Imaginem o programa que Jack Palance não iria fazer com uma cidade onde os vereadores aprovam doação de terreno público para empresa que não paga o ISS? E uma cidade onde em pagamentos de publicidade da prefeitura surgem notas fiscais de números de série idênticos? E uma cidade com vereador que está em dois lugares ao mesmo tempo, em viagem para Curitiba e em sessão na Câmara?

Acredite se quiser, esta cidade existe. Esses casos estão todos documentados, com alguns deles na Justiça ou nas mãos do Ministério Público para serem investigados.

São mesmo lances inacreditáveis, mas além desses fatos impressionantes os vereadores de Cornélio Procópio ainda tiveram a desfaçatez de apresentar um projeto de aumento de salário para.... os próprios vereadores. E o aumento já foi aprovado.

O trâmite do projeto foi ligeiro, como acontece com todo assunto do interesse da bancada do prefeito Amin Hannouche (PP), que chefia vários vereadores que dominam hoje a Câmara Municipal. Já está aprovado pelos próprios vereadores e foi para a mesa do prefeito para ser sancionado, o que pode ocorrer logo.

A decisão sobre o aumento ocorreu como sempre em surdina. Esta é mais uma armação que permaneceria oculta, se não fosse a indignação cívica da vereadora Aurora. Não existe informação sobre o assunto na página da Câmara Municipal de Cornélio Procópio na internet. A última notícia sobre a Câmara é de 17 de março e fala da pintura feita no prédio.

Apenas dois vereadores votaram contra o aumento de salário. Foram Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e a vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB). Na sessão em que os vereadores do prefeito apresentaram a proposta, Aurora fez um vigoroso pronunciamento contrário e divulgou o atual salário dos vereadores, um segredo guardado por todos os vereadores como se fosse uma caixa preta que jamais pode ser aberta.

Hoje um vereador procopense recebe um subsídio mensal líquido de R$ 2.900. O aumento proposto é de R$ 445,20 para cada vereador. Em outro pronunciamento que fez contra o projeto, Aurora apresentou um cálculo do custo deste aumento para os cofres públicos. Cada vereador custará só em salários R$ 445,20 a mais por mês, fora a contribuição previdenciária. Ao ano, isso acrescentará ao orçamento R$ 5.342,40 a mais de gastos em salário com cada vereador, sempre sem contar a contribuição previdenciária.

Com o aumento, os nove vereadores custarão ao contribuinte procopense R$ 48.081,60 a mais, por ano. Evidentemente este dinheiro terá de sair de outra área, como educação ou saúde, já que não tem havido aumento substancial no orçamento do município.

É um aumento abusivo numa cidade que vive com o orçamento apertado, como é o caso de Cornélio Procópio. A situação econômica do Brasil também não está boa, com o governo federal sendo obrigado a caçar um jeito de fazer cortes nos gastos após a gastança dos últimos dois anos anteriores à eleição de Dilma Rousseff.

Em entrevista recente, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, afirmou que o Brasil terá pela frente muitas dificuldades econômicas. Coutinho prevê dois anos difíceis para o país, especialmente para a indústria, que está pressionada por uma conjuntura internacional adversa.

E no Paraná, que já não tem uma boa situação econômica (o estado perde para os outros dois estados do Sul), a renda da região permanece estacionada, como revelam dados do Censo 2010 do IBGE. No Paraná, a renda domiciliar per capita (soma total da renda bruta no mês de todos aqueles que compõem a família, dividida pelo número de seus integrantes) é de 877 reais.

A situação atual do país exige a economia de recursos e equilíbrio nos gastos. A hora é de gastar pouco e usar melhor o dinheiro público. Cidades como Cornélio Procópio pedem ainda mais respeito ao dinheiro do contribuinte, já que o município vive com um orçamento apertado e carece de investimentos geradores de emprego e qualidade de vida. No entanto, o que os vereadores da cidade fazem é estimular a gastança, aumentando seus próprios salários. Acredite... se quiser.

Dois vereadores autorizaram no Condei e na Câmara a doação de terreno da prefeitura de Cornélio Procópio acusada de irregular em ação pública

INSTITUTO AME CIDADE, 2 julho de 2011


Na escandalosa doação do terreno feito pela prefeitura de Cornélio Procópio sem o atendimento de exigências legais tem duas pessoas que deixaram passar pelo menos duas chances de barrar o confuso negócio que hoje se tornou um sério problema político na cidade.

Uma dessas pessoas é o vereador Vanildo Felipe Sotero (PP), atual presidente da Câmara, a outra é o vereador Ricardo Leite Ribeiro (PPS), que esteve de forma oficial nas duas situações em que a doação foi autorizada. O processo passou antes pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (Condei) para depois ser aprovado pela Câmara Municipal. Vanildo Felipe Sotero e Ricardo Leite Ribeiro primeiro aprovaram a doação como membros do Condei e depois deram votos favoráveis como vereadores na Câmara.

Para autorizar a doação feita pela prefeitura de Cornélio Procópio do terreno público à empresa Zacari & Takahashi, o Condei não observou as regras da Lei 86/80. E a doação também passou pela Câmara Municipal, onde teve a aprovação unânime da bancada ligada ao prefeito Amin Hannouche. Os únicos vereadores que votaram contra forma Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e Aurora Fumie Doi (PMDB). Os alertas de Aurora sobre as irregularidades na doação foram feitos em todas as discussões do projeto.

A vereadora peemedebista também entrou com uma ação popular para sustar o negócio e responsabilizar os autores e já obteve liminar da Justiça, que determinou que sejam impedidas qualquer obra no terreno doado.

Tanto o presidente da Casa, Vanildo Felipe Sotero, quanto o vereador Leite Ribeiro falharam nas duas situações em que deveriam ter exigido da empresa o atendimento de exigências básicas, como “prova de viabilidade econômica do empreendimento e certidão negativa de protestos e de distribuição judicial da empresa”. Os requisitos estão aspados porque constam nesta forma na Lei 86/90, uma lei que, aliás, criou o Condei, do qual os vereadores são membros e também foi votada na Câmara, onde cada um exerce seu mandato.

Na pratica, fizeram no Condei o que é o histórico da bancada do prefeito na Câmara. Os vereadores do prefeito, uma tropa de choque que tem Leite Ribeiro na linha de frente, votam favorável em tudo que vem do Executivo e impedem que a Câmara exerça o dever constitucional de fiscalizar.


Caso da doação só teve
divulgação depois da
vereadora Aurora sair em
defesa do interesse público
Os procopenses já comentam com ironia o que aconteceria se a vereadora Aurora não tivesse se colocado de forma digna na defesa do interesse público e movido a ação popular que desvendou este cabuloso negócio. É claro que todos sabem a resposta.

Sem a ação da combativa vereadora lá se ia um terreno público, mais um da impressionante leva de doações de terras públicas feitas pelo prefeito Hannouche e seu vice, o petista João Carlos Lima. Os terrenos públicos se vão, mas sem que apareçam os prometidos empregos e o desenvolvimento industrial.

Na sessão em que Aurora comunicou que havia entrado com a ação popular, o vereador Leite Ribeiro logo foi para o embate, sua reação costumeira toda vez que a vereadora fala em ética e transparência. Nessas ocasiões, ele não se ocupa do assunto. Busca confundir e amortecer os efeitos das denúncias. Foi o que fez também neste tema, no qual ele tem responsabilidade dupla, como já foi dito. E também como sempre, o vereador governista partiu para ataques à colega.

Ninguém se espanta com isso, pois não haveria sentido, já que se sabe que o vereador já vem encenando há tempos este estilo agressivo que não condiz com o ambiente democrático de um Legislativo. Leite Ribeiro aceitou até o papel de relator do desonroso processo de cassação do mandato de Aurora, quando a vereadora pediu atenção à transparência aos colegas no caso das diárias de viagem pagas pela Câmara de forma irregular.

O processo de cassação de Aurora veio do PP, partido liderado nacionalmente pelo deputado Paulo Maluf, partido que, a propósito, no plano nacional é adversário sério do partido do vereador, o PPS.

O vereador é um dos que mais gastou em diárias no período investigado pelo Ministério Público e que resultou em uma ação por improbidade contra ele e mais seis colegas. A ação do MP foi acatada pela Justiça.


Confrontado com o
problema da doação,
vereador diz que não
se lembra de nada
Na questão do terreno, o vereador Leite Ribeiro defendeu a doação do terreno público no plenário da Câmara e também foi defender o caso em entrevista ao jornalista Odair Matias, da Rádio Cornélio.

Na entrevista saiu também do assunto em pauta e atacou a colega vereadora. Aproveitou até para alertar o jornalista: "E você toma cuidado aí em relação às denúncias da vereadora”.

Na entrevista, o repórter questionou o vereador sobre as condições em que o Condei permitiu que houvesse a doação. Pois Leite Ribeiro disse então que não se lembrava se haviam sido cumpridas as exigências da lei. “Não me recordo exatamente agora se tinha ou não tinha todas as certidões”, ele disse.

E aí está uma contradição impressionante. Não é questão de "lembrar" se as certidões estavam lá. A lei exige isso expressamente. Existe uma obrigatoriedade de que as certidões estivessem no processo de doação e — como membro do Condei e depois como vereador — Leite Ribeiro tinha a obrigação de conferir se tudo estava certo. Isso pode ser visto com muita clareza na lei, que pode ser conferida ao lado.

Se hoje o vereador afirma que não lembra "se as certidões estavam lá", o que se pode deduzir é que na época ele não conferiu a documentação prevista em lei.

Se o vereador nem sequer “se recorda” da existência de certidões, então o que dá para entender é que no Condei ele não cumpriu o dever de fiscalizar com exatidão as condições em que estava sendo feita a doação. E depois repetiu a negligência na Câmara, quando aprovou com seu voto a doação, porque lá também tinha a obrigação de conferir com rigor se a lei estava sendo cumprida.

Doação de terrenos pela prefeitura em Cornélio Procópio: negligência com o bem comum e desprezo pelo interesse público

INSTITUTO AME CIDADE, 30 de junho de 2011


As irregularidades apontadas em sessão da Câmara pela vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB) em uma doação de terreno feita pela prefeitura de Cornélio Procópio a uma empresa privada trazem muita preocupação com a forma que o prefeito Amin Hannouche (PP) vem distribuindo propriedades públicas na cidade. É muita área pública que passa para as mãos de particulares, sem que o procopense veja o resultado prático dessa distribuição na forma de empregos e desenvolvimento para a cidade.

A doação feita pela Pefeitura e autorizada pela Câmara Municipal foi motivo de uma ação popular movida pela vereadora, que já teve liminar concedida pela Justiça suspendendo a entrega do terreno para a empresa Zacari & Takahashi e impedindo qualquer obra no local. Veja aqui todos os nomes dos denunciados na ação popular.

Os erros de procedimento na doação do bem público (que havia sido permutado anteriormente com outra propriedade comprada pela Prefeitura ao preço de 17 mil reais) chegam a ser absurdos. A começar pelo fato da empresa Zacari & Takahashi estar sendo processada pela própria prefeitura por não ter recolhido o ISS.

Já de início uma irregularidade do caso é o desvio de finalidade. O terreno doado havia custado dinheiro aos cofres públicos e era para ser transformado em rua.

Muitas outras negligências ocorreram no processo de doação, que foi autorizado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (Condei), organismo que decide sobre a política industrial do município. Foram desprezados elementos básicos previstos em lei municipal, a mesma lei 86/90 que criou o próprio Condei.

Não existe no processo nenhuma anotação sobre a viabilidade econômica e financeira da empresa beneficiada com a doação. Nem o requerimento legal foi assinado pelos representantes da Zacari & Takahashi.

O amontoado de irregularidades é tamanho que não há como não suspeitar de um negócio desses.

Na liminar concedida à ação popular da vereadora, o juiz Renato Cruz de Oliveira Júnior afirma que as exigências da Lei 86/90 existem “para garantir que doações feitas pelo Município sejam feitas sempre no interesse público" e também para evitar que propriedades da Prefeitura sejam distribuídas para empresas “inidôneas e inviáveis do ponto de vista econômico e financeiro”. Sob este ponto de vista, o juiz diz que a doação à empresa Zacari & Takahashi não obedeceu a lei.

Segundo Oliveira Júnior, o processo deveria ter sido sustado já em seu início em razão da empresa que recebeu o terreno nem ter assinado o protocolo.

Estas irregularidades foram levantadas pela vereadora Aurora e estão todas muito bem documentadas na ação popular. Na sessão em que anunciou aos colegas que havia entrado na Justiça contra a doação, a vereadora disse que havia feito isso porque via barrados os caminhos dentro da Câmara para uma investigação séria sobre o problema.


Muitas perguntas em torno
de um processo no qual não
foram atendidas exigências
básicas de lei municipalO que a cidade pergunta agora é qual é a justificativa de todos os membros do Condei — do qual participam inclusive dois vereadores — e mais o prefeito Hannouche e seu vice João Carlos Lima (PT), para levar adiante uma doação que, segundo o próprio juiz que assinou a liminar, nem deveria ter começado.

A doação teve a aprovação da Câmara, com toda a bancada ligada ao prefeito votando a favor. Apenas o vereador Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e a autora da ação popular foram contrários.

No trâmite da doação na Câmara houve um fato muito estranho. O então presidente da Casa, Helvécio Alves Badaró (PTB), convocou reunião extraordinária para examinar o assunto. Depois disso a doação foi feita de forma ligeira. Em menos de uma semana (entre 8 e 16 de dezembro de 2009) os vereadores fizeram duas votações e dispensaram uma terceira para a doação ser promulgada.

No meio disso, a doação teve parecer favorável dado inclusive pelo assessor jurídico da Câmara, Marcus Vinicius Amin. No parecer, o assessor jurídico (que evidentemente é um advogado) afirma que o projeto de doação estava “revestido de legitimidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, cuja matéria não existe vedação no nosso ordenamento jurídico”.

Neste ponto o leitor, que também é um contribuinte que paga de seu bolso essas coisas, deve estar se perguntando como é que o advogado não viu que no processo faltava até certidão negativa de protestos e a distribuição judicial dos sócios ou diretores e seus respectivos domicílios.

Pois a única que viu e apontou irregularidades como esta foi a vereadora Aurora, que depois entrou com a ação popular porque sabe que, se depender de seus colegas terreno público passa para a mão de particular mesmo que ele seja um empresário que sonega imposto.


A combativa vereadora não
é ouvida pelos colegas e foi
a única que saiu a campo
para defender o bem público
Quando o projeto de doação foi apresentado, Aurora alertou todos os vereadores sobre a falta de observação do Condei às exigências da Lei 96/90 e também sobre o flagrante desvio de finalidade, já que a área originalmente era destinada à implantação de ruas do bairro.

Porém, como fazem sempre, os vereadores da bancada do prefeito não ouviram a combativa vereadora e seguiram em frente com a doação.

É claro que homens e mulheres de bem, cidadãos honestos de Cornélio Procópio, devem ficar em dúvida sobre a razão para tanta pressa em doar terreno e ainda mais num processo em que não se atendeu exigências básicas afirmadas em lei.

Ora, é tanta negligência que o único modo de alguém fugir de suspeitas num caso desses é alegar incompetência.

Se não foram atendidas estas exigências muito claras da lei, é de se perguntar qual foi o critério que levou Condei, os vereadores governistas da Câmara, o prefeito Hannouche e seu vice João Carlos Lima à doação do terreno público para uma empresa que, além disso, nem trazia seus impostos em dia. Não parece ser o critério do interesse público.

Outra pergunta que todos devem se fazer é o que ocorreria com esta doação repleta de irregularidade se a vereadora Aurora não tivesse se posto em defesa do patrimônio público, que é o que ela tem feito sempre em seu mandato.

Vereadora Aurora entra com ação popular na Justiça contra doação irregular de terreno pela prefeitura de Cornélio Procópio

INSTITUTO AME CIDADE, 28 de junho de 2011


A vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB) entrou com uma Ação Popular na Justiça para sustar a doação de um terreno feito pela Prefeitura a uma empresa privada e responsabilizar os responsáveis pela doação, entre eles membros do Conselho de Desenvolvimento Industrial, o Condei.

Estão na denúncia o prefeito Amin Hannouche (PP) e seu vice João Carlos Lima (PT), pelo fato do primeiro ter assinado a doação e o segundo tê-la preparado. Todos os vereadores que votaram a favor da lei de doação também estão denunciados. Como membros do Condei, foram denunciados na ação popular os vereadores Vanildo Felipe Sotero (PP) e Ricardo Leite Ribeiro (PPS).

Os únicos vereadores que foram contra a doação são Emerson Carazzai Fonseca (PRB) e a própria autora da ação. Desde que surgiu a proposta da doação, feita na primeira gestão do prefeito Hannouche, Aurora vem alertando os colegas sobre a irregularidade do caso.

A ação popular encaminhada por Aurora já recebeu Liminar da Justiça suspendendo a doação do terreno feito pela Prefeitura com a autorização da Câmara de Vereadores e do Condei.

A doação feita de forma irregular da propriedade pública para uma empresa privada vem desde 2006 quando, em junho daquele ano, a prefeitura de Cornélio Procópio adquiriu por meio de permuta um terreno com a justificativa da abertura de ruas. Em troca do terreno foram dadas outras propriedades compradas anteriormente pela Prefeitura.

Passados cerca de três anos e meio não foi feita nenhuma das ruas usadas como justificativa para a permuta com terreno pago pela Prefeitura. E o terreno público foi doado para fins particulares. Em dezembro de 2009 foi sancionada uma lei que autorizou o prefeito a doar para a empresa Zacari & Takahashi o terreno antes destinado a vias públicas.


Doaram terreno
público para empresa
que era processada
pela Prefeitura por
não pagar imposto
O flagrante desvio de finalidade, com a doação de um terreno destinado a vias de circulação, já seria o bastante para caracterizar um grave erro na entrega da propriedade pública para uma empresa privada. Porém, além disso, o processo de doação está carregado de irregularidades.

A ação da vereadora Aurora aponta vários questionamentos à doação, que teve inclusive o aval direto dos dois vereadores citados que compunham na época o Conselho de Desenvolvimento Industrial (Condei) do município, Vanildo Felipe Sotero (PR) e Ricardo Leite Ribeiro (PPS). O primeiro vereador é atualmente presidente da Câmara e o segundo, Leite Ribeiro, é um dos defensores mais agressivos dos atos do Executivo. Em ação anterior do Ministério Público acatada pela Justiça os dois são acusados também do uso irregular de diárias pagas pela Câmara.

Além do desvio de finalidade, a doação do terreno também não obedeceu a várias regras de uma lei municipal (Lei 86/90) do Programa de Incentivo à implantação e Ampliação Industrial do Município. A doação passou por cima também de regras do próprio Condei.

A ação popular encaminhada à Justiça pela vereadora Aurora elenca uma série de razões para a anulação da doação. A Prefeitura, os membros do Condei e vereadores que aprovaram a matéria foram excessivamente displicentes com muitas exigências legais para qualquer doação.

Vários documentos exigidos pela lei municipal não foram juntados ao projeto de doação e evidentemente não passaram por análise alguma. Na doação foram deixadas de lado coisas básicas como a idoneidade financeira da empresa, de seus sócios ou diretores, além da viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

Um item exigido pela Lei 86/90 e desprezado na análse da doação serviria para que os responsáveis pela autorização se apercebessem de uma séria irregularidade da empresa. A Zacari & Takahashi é ré numa Ação de Execução Fiscal proposta pela própria prefeitura de Cornélio Procópio. A empresa não recolheu o ISS no período de 1997 a 2000.


Desleixo no Condei
desprezou a exigência
de dados básicos obrigatórios
para a doação de terrenos
É espantosa a negligência dos membros do Condei. Dados como faturamento mensal, descrição de equipamentos e instalações, além da capacidade física de produção, nada disso foi sequer anotado no formulário para a doação.

Questionado sobre esses problemas, o vereador Ricardo Leite Ribeiro, um dos membros do Condei que deu a autorização para a doação, afirmou que não se lembra se houve o cumprimento dessas exigências da lei. “Não me recordo exatamente agora se tinha ou não tinha todas as certidões”, ele disse em entrevista ao repórter Odair Matias, da Rádio Cornélio.

O vereador ainda defende a doação de forma até extremada. Na sessão da Câmara em que a vereadora Aurora informou que havia entrado na Justiça com a ação popular contra a doação, ele partiu para um ataque verbal sobre a colega de forma até mais agressiva do que faz usualmente.

Um dos aliados mais destacados do prefeito Hannouche, nas sessões da Câmara o vereador sempre procura atuar com impacto quando Aurora traz ao plenário algum tema contra o interesse do Executivo. O tom sempre elevado de Leite Ribeiro é ainda mais fora de propósito em razão da tranqüilidade de Aurora, uma pessoa conhecida pelo temperamento cordial e o extremo respeito que trata as pessoas.

Leite Ribeiro também costuma usar a sessão da Câmara para atacar o Instituto Ame Cidade de forma injusta, tentando criar uma falsa imagem desta instituição. Este desrespeito com os que discordam é uma atitude constante da bancada que está sob o mando do prefeito Hannouche e tem hoje o domínio da Câmara, onde já se ouviu em sessão oficial até um vereador governista dizer que se os promotores “souberem ler” o Ministério Público o inocentaria no caso das diárias irregulares de viagem pagas pela Câmara.

Na entrevista do vereador Leite Ribeiro à imprensa, ficou claro que a servilismo ao Executivo está tornando a bancada do prefeito displicente ao dever da fiscalização em qualquer situação. No caso da doação do terreno, falando sobre a falta de atenção do Condei às certidões exigidas em lei, ele justificou da seguinte forma: “Não me recordo exatamente agora se tinha ou não tinha todas as certidões”.

Como no caso das diárias da Câmara de Cornélio Procópio, resposta à ação da vereadora Aurora são só ataques

INSTITUTO AME CIDADE, 28 de junho de 2011


Não são novidades os ataques sofridos pela vereadora Aurora Fumie Doi (PMDB) na sessão em que ela falou sobre a ação popular levada à Justiça para resguardar bens públicos doados a uma empresa particular de forma irregular. Esta tem sido a maneira de atuar da bancada ligada ao prefeito de Cornélio Procópio, Amin Hannouche (PP), que na atualidade fez da Câmara Municipal um mero apêndice do Executivo municipal.

O prefeito Hannouche é quem determina hoje os passos da maioria dos vereadores, que atuam às vezes de forma agressiva quando os interesses do Executivo são contrariados. No caso da vereadora peemedebista, que conduz um mandato cumpridor do dever fiscalizador que todo vereador deveria atender, essa bancada situacionista encampou até um processo de cassação feito pelo Partido Progressista, o PP de Paulo Maluf, que na região é liderado por Hannouche. Clique aqui para ver a ficha criminal do chefe do PP na Interpol.

A ameaça da cassação do mandato de Aurora surgiu depois que ela pediu aos colegas maior transparência e uma atenção ao caso das diárias irregulares de viagens pagas pela Câmara a vereadores, denunciado e levado ao Ministério Público pelo Instituto Ame Cidade. O MP investigou a denúncia, que foi aceita pela Justiça.

Os companheiros de Paulo Maluf e do prefeito Hannouche tentaram a absurda e inconstitucional cassação, mas os vereadores voltaram atrás depois da farsa ter sido repelida com veemência pelos procopenses.

Nesta sessão em que Aurora apresentou as razões de ter entrado com a ação popular contra a doação, os ataques à vereadora foram acima até da ordinária falta de cortesia da bancada situacionista, que se excedeu de tal forma que levou até um dos mais exaltados em plenário, o vereador Ricardo Leite Ribeiro (PPS), tentar amenizar depois durante entrevista à imprensa o mal estar causado pelo comportamento na sessão.


O vereador da situação
fala em mais de "180
denúncias", um número
que faz até desconfiar
Na sessão e em entrevista à imprensa o vereador Ricardo Leite Ribeiro (PPS) atacou a vereadora Aurora sem atentar para o conteúdo que ela trouxe na ação popular de sua autoria. O vereador surgiu até com uma estranha alegação de que vereadora já fez 180 denúncias — no seu monumental exagero ele fala em “180 e tantas” e também em “mais de 180”.

Pelo que ele fala, são quase duas centenas de denúncias, um número que parece vir de uma consciência culpada. Aurora é conhecida pela integridade e o empenho nos deveres constitucionais de um vereador, mas os assuntos que enfrentou, ou pelo menos os que foram descobertos até o momento, não alcançam este estupendo número. Mesmo não sendo poucos os que surgiram até agora, causando prejuízos tanto materiais quanto morais para a cidade.

O próprio prefeito Amin Hannouche (PP), que age como chefe da bancada governista na Câmara, da qual faz parte o vereador, responde a uma Ação Civil Pública do Ministério Público que, além de denunciá-lo por improbidade administrativa, pede também o ressarcimento à cidade por “danos morais”.

O pedido do MP por uma indenização moral à cidade é bastante justo, pois além dos muito conhecidos prejuízos materiais causados por políticos que não prezam a transparência e a responsabilidade com os bens públicos, existem também os prejuízos morais, que afetam a vida de todos.

Falamos bastante sobre isso aqui neste blog, pois o fortalecimento de uma cultura da ética e da transparência é um objetivo primordial do Instituto Ame Cidade. Como já dissemos, nos municípios brasileiros a corrupção tem também o efeito de destruidora da democracia, na medida que desmoraliza a atividade política, que é o meio de organizar, fiscalizar e acompanhar a administração pública em um Estado democrático.

É claro que o vereador sabe que é disso que se trata. Seus ataques ao Instituto Ame Cidade é apenas parte da retórica para fugir do confronto com responsabilidades dele e de seu grupo. Da mesma forma ocorre com o desrespeito que demonstra com a colega Aurora e pode ser testemunhado ao vivo pela população, nas sessões que são transmitidas ao vivo pela Rádio Cornélio e nas gravações que ficarão para a história da cidade como um período vergonhoso do Legislativo municipal.

Que o debate democrático tem que ser livre, isso é evidente na forma que o Instituto Ame Cidade coloca suas preocupações com o bem comum da cidade de Cornélio Procópio. É também evidente que ataques sem fundamentos não contribuem para o esclarecimento de assuntos do interesse público, o que é o objetivo deste Instituto Ame Cidade e vemos também que é o que faz Aurora na sua função como vereadora.


Responsável no Condei e na
Câmara pela autorização da
doação de terreno, vereador
também é acusado pelo MP
O próprio vereador Leite Ribeiro está tendo que responder à Justiça sobre gastos irregulares de diárias de viagens pagas pela Câmara, no caso que a população chama de “Farra das Diárias”. Além de Leite Ribeiro, mais cinco vereadores e um suplente foram denunciados por improbidade administrativa, inclusive os presidentes da Casa na gestão passada e na atual.

O vereador Leite Ribeiro é um dos que mais gastou em diárias no período investigado pelo Ministério Público. O assunto foi levantado pelo Instituto Ame Cidade e depois de investigado pelo MP foi aceito pela Justiça.

Aos vereadores ligados ao prefeito Hannouche têm faltado equilíbrio, o que faz das sessões da Câmara um espetáculo que não condiz com a imagem de uma Casa de Leis onde deveria reinar a democracia, com um entendimento em respeito ao bem comum. Nesta situação agressiva e desonrosa para a Câmara, a cidade perde um espaço para o debate das coisas públicas.

Se não fosse a perseverança e a coragem de uma vereadora como Aurora, é provável que houvesse mais respeito algum pela Câmara de Cornélio Procópio.

Como as sessões são transmitidas pelo rádio, ficam marcados aos olhos da população certos vereadores que se sobressaem pela extrema agressividade, muitas vezes de uma descortesia fora de sentido num ambiente que existe essencialmente para o debate público.

É o que se comenta sobre as intervenções do vereador Leite Ribeiro em plenário, especialmente nos ataques à vereadora Aurora, uma pessoa conhecida pela dignidade política e profissional e pelo tratamento muito respeitoso que dispensa todos.


E no final sobrou
grosseria até para o
jornalista da rádio
que fazia seu trabalho
Durante a entrevista do vereador à Rádio Cornélio, pegou muito mal também uma observação de Leite Ribeiro feita ao jornalista Odair Matias, durante a tentativa de desqualificar o trabalho da colega parlamentar. Em meio aos ataques à vereadora, Leite Ribeiro disse de forma irônica para o jornalista: “E você toma cuidado aí em relação às denúncias da vereadora”.

Pode até não ser com a intenção de ameaçar que o vereador tenha falando assim com o jornalista, mas soa muito mal um parlamentar se relacionar dessa forma com a imprensa. O Legislativo tem a obrigação de ter um maior respeito com a opinião pública.

Deputados do Paraná ajudam no ataque do governo Dilma Roussef à transparência

INSTITUTO AME CIDADE, 28 de junho de 2011


O governo de Dilma Roussef tenta um dos golpes mais destrutivos para a ética e a transparência no Brasil com o seu Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

A proposição do governo petista foi embutida como emenda numa Medida Provisória (MP) que nada tem a ver com este assunto. Este tem sido um comportamento repetido desde o governo Lula. As Medidas Provisórias foram criadas como um instrumento de emergência e hoje são usadas como uma ferramenta do governo para se impor ao Congresso Nacional.

E embutir emenda em MP é uma forma do governo aprovar no Congresso leis polêmicas sem passar por um debate público. Geralmente essas emendas são aprovadas de forma rápida sem dar para a organização de debate algum junto à sociedade civil. O famoso mensalão do PT, que está para ser julgado no STF, foi criado dar ainda mais ligeireza junto ao Congresso ao trâmite de assuntos do interesse do governo.

Desta vez, o governo escondeu numa MP a anulação do controle em bilhões de reais de obras públicas. Tal manobra num assunto tão importante já desperta suspeitas. Escondendo proposições como essa em MPs aparentemente corriqueiras, o governo busca escapar do debate público sobre assuntos de peso político e financeiro, como é o caso desta RDC. O assunto só teve divulgação devido ao protesto da oposição e a atuação da imprensa.

O RDC do governo petista vem sendo chamado de “roubalheira secreta” porque tornam secretas licitações para obras da Copa e das Olimpíadas, eventos que serão realizados no Brasil em 2014 e 2016. O regime diferenciado permite sigilo em relação aos orçamentos de obras de infraestrutura e construção de estádios. Na prática, o RDC é um drible na Lei de Licitações e já teve seu texto base aprovado há duas semanas na Câmara de Deputados, faltando apenas mais uma votação para a MP seguir para o Senado.

O texto da emenda do governo dá poderes a Fifa e ao COI acima da Lei de Licitações, sem nenhum limite de gastos inclusive nos aditamentos de obras e serviços. A cartolagem internacional terá poderes sobre projetos e obras da Copa, podendo elevar os gastos sem ter de respeitar regras brasileiras que estados e municípios obedecem.

Uma coisa já está certa com o RDC de Dilma. Esta Copa já tem ganhador: são os cartolas, figuras notórias que mantêm o esporte como uma caixa preta, sem transparência e sem ética alguma.

A anulação da transparência que pode vir caso o RDC seja aprovado pelo Senado é um elemento dos mais fortes na gradativa destruição de regras éticas e morais que vem tomando conta de municípios brasileiros. É uma cultura administrativa contrária ao interesse público e que faz da distribuição de contratos com empreiteiros e empresários uma ação entre amigos, na maioria das vezes apenas para tirar dinheiro dos cofres públicos.

O efeito de algo como o RDC na ética e na transparência pode vir a fortalecer o desapreço pela ética e pela transparência, que já é bem forte entre prefeitos do interior do Brasil.

O governo Dilma tenta justificar o RDC como uma medida de emergência ligada apenas às obras da Copa e das Olímpiadas, mas é evidente que caso passe no Senado este regime diferenciado deverá ser lembrado toda vez que interessar ao governo tocar uma obra sem o controle da Lei de Licitações.

Na aprovação do RDC votaram favoravelmente vários deputados eleitos pelo Paraná. Convêm ao eleitor procopense saber o nome de cada um, pois alguns deles buscam votos na região e certos deputados e lideranças governistas que votaram a favor do RDC são muito próximos do prefeito Amin Hannouche (PP) e deverão, com certeza, atuar junto com ele para tentar eleger seu sucessor no ano que vem. Hannouche é um prefeito bastante conhecido pelo desapego à transparência. Sua administração transformou a prefeitura de Cornélio Procópio numa caixa preta, onde está vedado à população o conhecimento até de documentos públicos mais básicos. Atualmente o prefeito procopense responde à uma Ação Civil Pública do Ministério Público que o acusa por improbidade administrativa.

Os deputados paranaenses favoráveis ao RDC foram André Vargas (PT), Assis do Couto (PT), Zeca Dirceu (PT), Dr. Rosinha (PT) João Arruda (PMDB), Moacir Micheletto (PMDB), Osmar Serraglio (PMDB), Cida Borghetti (PP), Dilceu Sperafico (PP), Giacobo, (PSB) Leopoldo Meyer, Ratinho Junior (PSC), Alex Canziani (PTB). Veja aqui a lista na íntegra dos votos favoráveis ao RDC.

Teve também os deputados paranaenses que não apareceram para votar, o que, na prática, foi um apoio à proposta do governo: Angelo Vanhoni (PT), André Zacharow (PMDB), Hermes Parcianello (PMDB), Reinhold Stephanes (PMDB), Alfredo Kaefer (PSDB), Nelson Meurer (PP), Edmar Arruda (PSC), Nelson Padovani (PSC), Takayama (PSC). Veja aqui todos os que não apareceram para votar.

Entre os 76 deputados que votaram contra o RDC, sete são do Paraná: Abelardo Lupion (DEM), Eduardo Sciarra (DEM), Luiz Carlos Setim (DEM), Rubens Bueno (PPS) Sandro Alex (PPS), Fernando Francischini (PSDB), Luiz Nishimori (PSDB). Veja aqui todos os que votaram contra o RDC.

Como já dissemos a proposta do regime diferenciado criado pelo governo, que anula a Lei de Licitações, é um péssimo exemplo vindo de cima que pode estimular o desapego à transparência e à ética, que já é notável em certos prefeitos. E não só por coincidência, figuras à frente do grupo paranaense que votou a favor do RDC cultivam aqui no estado uma postura política bem distante da transparência.

O petista André Vargas é do grupo do ministro Paulo Bernardo e atua junto com a senadora petista licenciada e atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para se fortalecerem na região, inclusive visando o governo do estado em 2014. Vargas e a mulher de Paulo Bernardo fazem incursões políticas repetidas na região. Em Cornélio Procópio podem apoiar o petista João Carlos Lima, o vice-prefeito de Hannouche, que é um dos prováveis nomes para sua sucessão. Para o PT, um prefeito na cidade mais importante da região seria um lance importante para a futura eleição do governador do estado.

Outro deputado que votou a favor, o deputado petebista Canziani, também é muito próximo do prefeito Hannouche e tem a região como um alvo eleitoral. Atua com verbas públicas federais junto à prefeituras do interior e foi um dos grande incentivadores do prefeito de Uraí, Susumo Itimura, cassado na semana passada pela Câmara de Vereadores por corrupção. Na foto ao lado, Canziani a Hannouche posam junto ao prefeito cassado. Além de aliado de Itimura, o prefeito de Cornélio Procópio foi também seu advogado particular.

A deputada do PP, Cida Borgheti, é mulher de Ricardo Barros, atual secretário estadual de Indústria e Comércio. Barros foi prefeito de Maringá entre 1989 e 1993 e sofreu uma condenação por improbidade administrativa. A sentença da condenação diz que Barros vendeu maquinário público sem licitação e por um valor abaixo do mercado. Em março deste ano ele teve um recurso negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Ele vai recorrer à decisão no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Barros é aliado político muito próximo do prefeito Hannouche. Ambos são do mesmo partido, o PP, sendo que Barros é o presidente do partido que tem Paulo Maluf como liderança nacional. Maluf é um político que não pode sair do Brasil, pois pode ser preso em qualquer outro país pela Interpol.

RDC anula a Lei de Licitações e tem à frente o deputado dos dólares na cueca e o ministro da tapioca

INSTITUTO AME CIDADE, 28 de junho de 2011


O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) do governo Dilma Rousseff surgiu com a justificativa de cumprir prazos que ficam cada vez mais curtos para a execução das obras necessárias para a Copa. Ocorre que esse atraso vem da incompetência de gestão e a falta de planejamento. E desta vez o PT nem pode culpar governos passados.

Além de Dilma Rousseff ter sido ministra poderosa de Lula, inclusive vendida pela propaganda política como “grande gestora”, seu ministério é um prolongamento do governo Lula. O paranaense Paulo Bernardo foi o ministro do Planejamento na época em que faltou exatamente o planejamento dessas obras que agora querem tocar passando por cima da Lei de Licitações e de qualquer outra regra ou moral.

O RDC é cercado de suspeitas, a começar pelo fato de ter sido enviado ao Congresso embutido como emenda em uma Medida Provisória. O recurso serve para esconder da opinião pública assuntos do interesse do governo que podem dar polêmica. Foi só graças à oposição e a imprensa que o RDC ficou conhecido antes de ser aprovado.

E parece piada pronta, mas o relator da medida provisória que institui o regime diferenciado que burla a Lei de Licitações é o deputado do caso dos dólares na cueca. O relator é José Nobre Guimarães, deputado petista do Ceará e irmão de José Genoíno, um dos líderes do PT processados no inquérito do mensalão no STF. Quando o assessor do irmão deputado foi flagrado com dólares na cueca, Genoíno era presidente nacional do PT.

O deputado José Nobre Guimarães ficou conhecido nacionalmente quando teve um assessor preso pela Polícia Federal no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A prisão aconteceu no auge do caso mensalão, em abril de 2005. Quando os policiais fizeram uma revista no assessor do deputado petista encontraram milhares de dólares, inclusive escondidos na cueca. Foi quando Brasil inteiro se espantou com o caso dos dólares na cueca petista. O assessor do deputado relator do RDC era José Adalberto Vieira da Silva e tentava embarcar para Fortaleza com R$ 200 mil numa valise e U$ 100 mil na cueca.

Este é o relator do RDC, que é apresentado como uma medida eficiente para o desembaraçamento das atrapalhadas obras da Copa, que vem desde o governo Lula. Imagine o que acontecerá com uma lei desta, com seu poder de anular a Lei de Licitações.

Além da roubalheira que pode ocorrer com o Regime Diferenciado de Contratações do governo Dilma, que permite em contratos multimilionários um aumento de custos além do valor original fixado, essa liberação de regras éticas e de transparência coloca em risco a vida das pessoas.

Apressando as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas passando por cima de regras básicas de licitação, fiscalização e acompanhamento, o governo do PT pode colocar em risco a vida das pessoas, num evento que deve receber gente de várias partes do mundo. O risco é imenso, ainda mais levando em consideração que o governo entrega as obras para a suspeitíssima cartolagem da Fifa e do COI, entidades campeãs em escândalos de corrupção.

Pelo texto da proposição do governo, a Fifa e o COI terão poderes acima da Lei de Licitações na definição de gastos. O RDC dá aos dois organismos o direito de determinar mudanças nos projetos e nas execuções de obras e serviços. Eles terão influência direta nos orçamentos contratados pelos governos, podendo passar inclusive por cima do limite de adiamento definido pela Lei de Licitações em 25% para obras e 50% para reformas. Se a Fifa e o COI quiserem aditamento maior poderão fazê-lo sem nenhum limite.

Com tal falta de limites é possível que a cartolagem fature no Brasil lucros ainda maiores que em outros países, onde eles não ganharam pouco. São bem raros os países que obtiveram resultados positivos ao sediar Copas do Mundo. Mas a cartolagem ganha sempre uma enormidade de dólares. Em quase todos esses países os lucros prometidos não ocorreram da forma esperada e depois do evento ainda sobraram imensas construções esportivas de pouco ou nenhum uso. O Japão e a Coréia do Sul ainda subsidiam a manutenção de arenas construídas para a Copa de 2002.

A África do Sul esperava ganhar US$ 930 milhões com 450 mil turistas que eram previstos na última copa, mas só arrecadou US$ 527 milhões de 309 mil turistas. O país gastou US$ 4,9 bilhões para realizar o evento.

Desta quantia, a África do Sul gastou US$ 2 bilhões na construção e reforma das dez arenas da Copa. Hoje o país só consegue usar uma delas, para jogos de rúgbi e shows. A Cidade do Cabo gasta US$ 4,5 milhões ao ano pela manutenção da arena de Green Point, erguida ao custo de US$ 650 milhões e usada apenas 12 vezes depois da Copa.

O histórico recente em obras esportivas no Brasil, com escandalosos superfaturamentos, também desaconselha o afrouxamento das regras que vem com o RDC de Dilma, que já é chamado de “roubalheira sem vigilância e sem risco de cadeia”.

Nos Jogos Pan-americanos do Rio o superfaturamento chegou a mil por cento. Parece inacreditável, mas a constatação é do próprio Tribunal de Contas da União. Em abril de 2006 o evento foi orçado em R$ 386 milhões para, no final, chegar a um gasto de 10 vezes mais. E isso nos números que se pode constatar oficialmente, pois dá para imaginar o que não se desviou de verbas públicas com as inúmeras maracutaias que a falta de transparência permite que sejam feitas. O ministro do Esporte da época era o mesmo Orlando Silva, do PCdoB, que atravessou dois mandatos de Lula e está no mesmo cargo no governo Dilma. O ministro é bastante conhecido por ter sido flagrado usando seu cartão corporativo pago pelo governo para comprar até tapiocas.