Justus reconhece erros, mas defende permanência na presidência da Assembléia Legislativa

GAZETA DO POVO, 15 de abril de 2010

Discurso não trata do principal. O deputado também não atendeu à imprensa e, com isso, não tocou em importantes questões a serem esclarecidas


No dia em que a Assembleia Legislativa foi tomada em protesto por estudantes, o presidente Nelson Justus (DEM) fez um discurso contundente, no qual defendeu sua permanência à frente do comando da Casa; assegurou que irá passar o Legislativo “a limpo”; reconheceu erros; avaliou que a instituição está sendo injustiçada; e se comprometeu em demitir funcionários do gabinete.

Com tom de agradecimento ao apoio dos deputados, Justus pediu um voto de confiança, alegando que precisa de tempo para tomar todas as providências necessárias no processo de transparência. “Nós não podemos mais errar daqui pra frente”, disse ele, que tem 5 anos como presidente da Casa e está no quinto mandato de deputado estadual. “Que aconteceram erros no passado, nenhum de nós aqui duvida. E esses erros vêm ao longo de décadas. Não começou ontem nem anteontem. Esses erros vêm se acumulando. E nós quando assumimos, assumimos um compromisso de consertá-los. E vínhamos fazendo esse conserto”, disse.

Justus apontou novamente o processo de recadastramento dos funcionários – anunciado em 10 de março, depois do início da série de reportagens “Diários Secretos” da Gazeta do Povo e RPC TV e que deve ser concluído até amanhã – como a saída para resolver os “erros”.

Falando do plenário, de onde não podia ser questionado sobre pontos importantes na série de denúncias que envolvem a Assembleia, ele não tocou em questões importantes. Não explicou por que Assembleia mantinha os diários oficiais inacessíveis, por que há 2.178 atos secretos, quem ficou com o salário de funcionários fantasmas e laranjas, como e para quem foram feitos 641 pagamentos que somam R$ 59,6 milhões, por que o Legislativo contratou 1,8 mil pessoas em três anos e como os setores mais importantes da Casa – Presidência, primeira-secretaria e direção geral – reuniam até mais de uma centena de funcionários no espaço de pequenas salas.

Gabinete
Justus anunciou ontem que demitirá servidores de seu gabinete, mas ignorou as novas denúncias mostradas em reportagens da Gazeta do Povo e RPC TV sobre a rede montada por assessores dele, que empregaram juntos 32 parentes na Casa. Muitos nem apareciam na Assembleia para trabalhar. Como o caso da cabeleireira Tereza Ferreira Alves, que foi exonerada apenas em março deste ano, mas disse, sem saber que estava sendo filmada, que fica o dia todo no salão de beleza. Em entrevista, Tereza não soube explicar qual o trabalho que exercia na Assembleia.

Justus afirmou que não permitirá mais esse tipo de contratação, mas lamentou as demissões, argumentando que muitos dos dispensados são seus funcionários há mais de 20 anos. O deputado reconheceu que tem mais do que 15 funcionários na presidência – em desacordo com a lei– e que, por isso, terá de exonerar os excedentes.

O presidente da Assembleia ressaltou que o julgamento dos deputados será nas eleições de outubro. Ele questiona se as denúncias teriam vindo a público se não fosse a iniciativa da própria Assembleia de ser mais transparente. “Fico às vezes pensando: onde é que nós erramos? Será que se nós não tivéssemos iniciado esse processo de modernização e de transparência na Casa, tudo isso teria acontecido?”, indaga. “Posso garantir aos senhores que nos meus 62 anos, que no meu quinto mandato e em 25 anos de vida pública, nunca passei por um momento como esse. Enfrento esse desafio e tenho certeza que a história vai reservar um momento a essa Casa.”

O Ministério Público investiga as denúncias. Já são 20 inquéritos Dezessete promotores e procuradores de Justiça trabalham no caso. A Polícia Federal também investiga as irregularidades.


Argumento fraco prejudica resposta
O discurso de ontem do presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), foi analisado por três cientistas políticos consultados pela Gazeta do Povo. Eles consideraram a fala do deputado uma tentativa clara de dar uma resposta às denúncias, mas os argumentos usados foram pouco convincentes.

Para Fábio Goiris, doutor em Ciência Política, o fato de Justus lamentar a demissão dos aparentados de dois de seus principais funcionários é demonstração de falta de firmeza. “Se não há convicção, é porque ele está apenas tentando dar uma resposta às denúncias” diz. “Ele não considera que há irregularidade, trata-se apenas de jogar para a torcida.”

Goiris afirma que os avanços no processo de transparência da Assembleia não podem ser atribuídos à vontade do comando da Casa. “Não foi por força das atitudes da Presidência. Passaram a ser ver obrigados a dar informações.” Segundo ele, Justus nada fez a respeito das irregularidades por um longo período. “Realmente, os problemas atuais não são invenções dele. São erros herdados, mas mantidos. E durante o período ele não se manifestou, por comodismo, quando passou a estar mais sujeito a crítica, partiu para a ação”, analisa.

Já o cientista político Marco Rossi, acredita que o discurso de Justus é uma tentativa evidente de sair pela tangente. “Complicado falar que um sujeito que tem décadas de participação política forte e vários anos de comando na Assembleia não teve tempo para tomar as medidas mais elementares para a transparência.” Rossi também vê fragilidade na lamentação das demissão de aparentados de assessores. “Ele se encaixa num modelo de política tradicional, que considera que não é possível recrutar funcionários competentes fora da esfera familiar”, diz.

O cientista político Mario Sérgio Lepre, por sua vez, defende que a Assembleia vive um momento marcante na história. “Passos estão sendo dados, mas a Presidência não é responsável por isso. Há algumas questões que estão sendo mostradas que nunca iriam aparecer enquanto se mantivesse essas relações de compadrio.” Lepre afirma que há um passivo de erros que pesa sobre a Assembleia, mas defende que há uma parcela muito grande de culpa dos atuais deputados, que teriam ajudado a manter um sistema viciado. “Reconheço que não é fácil mudar essa estrutura herdada. Mas num país sério, essas denúncias gerariam afastamento, renúncias, expulsões de partido.”

“Quem é que não tem caixa 2 na campanha?”, diz Jocelito Canto

GAZETA DO POVO, 15 de abril de 2010

Deputado comparou a prática a comprar produtos sem nota fiscal. Para ele, o caixa 2 é invisível e ganha eleição. O deputado também defendeu a permanência de Nelson Justus na presidência da Assembleia e disse que somente o afastamento dos 54 deputados seria uma forma justa de penalizar todos os responsáveis pelos escândalos


Em um novo discurso no plenário da Assembleia Legislativa ontem, o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) voltou a falar sobre o uso de caixa 2 nas campanhas políticas. Na terça-feira, Canto comentava a demissão dos 1,9 mil funcionários comissionados da Assembleia, anunciada no dia anterior, e decidiu abordar a arrecadação de dinheiro para campanha. “Quem é que não tem caixa 2? Vamos ser sinceros”, perguntou, em discurso na tribuna do plenário. Nenhum deputado contestou.

Canto foi cobrado por eleitores pelas declarações dadas na Assembleia. Pelo Twitter, o deputado comparou a prática a comprar produtos sem nota fiscal e disse que “a grande maioria das pessoas tem um caixa 2. Quem nunca comprou algo sem nota? E do Paraguai, você nunca comprou nada? Caixa 2 do dia a dia”, disse o deputado.

Ontem, o deputado voltou a tocar no assunto em plenário. Amenizou alguns pontos da polêmica, declarando, por exemplo, que a maioria (e não mais todos) os políticos faz caixa 2, mas esquentou ainda mais outros aspectos da discussão. Disse que o caixa 2 é normal na vida pública e que todos veem mas não conseguem provar o crime. “Está presente em todas as eleições”, afirmou.

“O caixa 2 é invisível. Ganha eleição. É mais forte que os recursos oficiais recebidos. Quem é que paga essas equipes de 50 pessoas que viajam pelo estado?”, indagou. Em entrevista à imprensa, garantiu que não tem caixa 2, mas disse que já recebeu “doações”. Para Canto, que defendeu a permanência de Nelson Justus na presidência da Assembleia, somente o afastamento dos 54 deputados seria uma forma justa de penalizar todos os responsáveis pelos escândalos.

Polêmica
Nos bastidores, os parlamentares se diziam surpresos com a atitude de Canto e também preocupados com a repercussão que as declarações poderiam ter. A reação mais visível foi do deputado estadual Reni Pereira (PSB). Ele afirmou que há pessoas pegando carona nas denúncias envolvendo a Assembleia numa tentativa de se promover. “Ninguém aqui é mais ou menos deputado que ninguém. Quem fala, que prove o que está falando. Todos temos as nossas diferenças, inclusive na maneira de fazer política. Fazer insinuações é fácil. Eu renuncio ao meu mandato se alguém provar que fui incriminado”, declarou.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT), Canto fala com conhecimento de causa. Para o petista, uma forma de identificar o caixa 2 seria o comparativo entre campanhas eleitorais. As mais vistosas, certamente, teriam mais recursos. Veneri também comentou o segundo assunto mais falado pelos deputados ontem: a manifestação. Para ele, os protestos vindos do engajamento social são essenciais porque a sociedade não pode ficar ao lado do que está acontecendo na Assembleia. E sobre os eventuais exageros, o parlamentar destacou que em cenários como o de ontem, geralmente a situação foge de controle. “E temos coisas muitíssimo mais graves aqui dentro do que a derrubada de um portão”, disse.

Procuradoria dá parecer favorável a leis estaduais que restringe fumo em locais públicos

O GLOBO, 15 de abril de 2010


Um parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) diz que são constitucionais as leis adotadas no Rio de Janeiro e no Paraná de restrição ao fumo em locais públicos, conforme informou nesta quarta-feira o colunista Ancelmo Gois, do GLOBO.

As ações de inconstitucionalidade foram propostas pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que alega que as leis estaduais usurpam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e proteção à saúde disposta na lei federal. A entidade também aponta violação ao princípio da liberdade individual, uma vez que não cabe ao Estado, a pretexto de proteger a saúde, interferir nas opções dos cidadãos.

Para o procurador-geral, não há ofensa ao princípio da liberdade individual, uma vez que não há proibição do fumo, pois as leis estaduais apenas condicionam o ato ao respeito à saúde dos demais cidadãos.
Seria o mesmo que dizer que a proibição de dirigir alcoolizado ofende a livre comercialização do álcool


"Tampouco há violação aos princípios da livre iniciativa, livre comércio e livre concorrência, na medida em que não há impedimento algum à comercialização de cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno. A alegação da requerente, de que o produto é lícito e portanto imune a qualquer embaraço em sua comercialização não é minimamente razoável. Como lembra a Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos (ACT), c, diz o parecer assinado também pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Dupra.

Para o procurador e a vice-procuradora-geral da República, as leis são adequadas porque estão aptas para atingir o propósito de diminuir os riscos e danos à saúde decorrentes do tabagismo passivo; são necessárias, uma vez que não há outro meio de impedir eficazmente que a fumaça em ambientes coletivos atinja os não-fumantes; e são proporcionais em sentido estrito, já que o custo que elas geram, de não permitir o fumo em ambiente coletivo, é infinitamente menor que o benefício da saúde que elas acarretam, principalmente àqueles involuntariamente expostos à fumaça.

Filho de Sarney é acusado de fraude em obra do PAC

FOLHA DE S.PAULO, 15 de abril de 2010

TCU também vê manobra "ilícita" e "grave" na ferrovia Norte-Sul, obra do PAC. Grampos mostram que acordo incluiu empresa de fachada e pagamento de propina; empresário vê "denúncias requentadas"


O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ajudou a fechar acordo clandestino pelo qual um grupo de empreiteiras burlou o processo de licitação e é acusado de desviar dinheiro público da principal obra ferroviária do país.

A fraude, apontada pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Contas da União, deu-se em um trecho da ferrovia Norte-Sul. Orçada em mais de R$ 1 bilhão, a construção faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a vitrine eleitoral da pré-candidata à Presidência Dilma Rousseff (PT).

O projeto é administrado pela Valec, estatal ligada ao Ministério dos Transportes há anos sob influência direta de José Sarney. Ulisses Assad, diretor da empresa à época do esquema, foi nomeado por indicação do presidente do Senado.

A licitação para o contrato 013/06, que trata do trecho entre os municípios goianos de Santa Isabel e Uruaçu, foi vencida pela Constran. Porém, numa subcontratação "ilícita" e "grave", nas palavras do TCU, as construtoras EIT e Lupama passaram a participar da obra.

Por meio desse acerto, apelidado pelos peritos da PF de "consórcio paralelo", empreiteiras driblam o resultado de concorrências e repartem "por fora" contratos públicos no país, conforme mostraram reportagens da Folha.

Logo após vencer a licitação do lote Santa Isabel-Uruaçu, de R$ 245,5 milhões, a Constran firmou um acordo com as duas outras construtoras, repassando a cada uma 16,65% da empreitada. O combinado foi feito sem análise nem autorização da Valec, em desrespeito à Lei de Licitações (8.666/93).

Auditoria do TCU nesse trecho da Norte-Sul constatou sobrepreço de R$ 63,3 milhões na atuação desse consórcio paralelo. Segundo a perícia da PF, a fraude chegou a R$ 59 milhões.

De acordo com relatório da PF na Operação Faktor (ex-Boi Barrica), a Lupama é uma empresa de fachada, que não tem capital social "nem sequer para construir uma ponte". Seus sócios são Flávio Lima e Gianfranco Perasso, ambos amigos de Fernando Sarney. Perasso é apontado pela polícia como o operador de contas da família Sarney no exterior -a Folha revelou neste ano que o filho do senador já teve dinheiro rastreado e bloqueado pelos governos da China e da Suíça.

A Folha foi ao endereço que está no registro da sede da Lupama. Durvalina da Silva, 55, que mora na pequena casa de alvenaria há 20 anos, disse que o marido, Modesto de Freitas, apenas cedeu o endereço a Flávio Lima. Segundo ela, na casa não há atividades da empresa. "Só chega correspondência."

A EIT, por sua vez, pagou "pedágio" para entrar no esquema, segundo revelam conversas interceptadas pela PF com autorização judicial -as mesmas escutas que indicam a participação de Fernando Sarney na formação do "consórcio paralelo" da Norte-Sul.

Em telefonema grampeado de maio de 2008, Flávio Lima cobra de um funcionário da EIT chamado Romildo parte do pagamento referente ao contrato 013/06. A expressão usada é "pagar a diferença", interpretada pela polícia como sinônimo de propina.

Romildo responde que seu chefe na EIT condicionou o pagamento à realização de uma reunião com Flávio Lima e Fernando Sarney. Flávio rebate que a EIT havia recebido o contrato "no colo", cobra de forma enérgica o pagamento da "diferença" e ameaça recomendar a Fernando "ignorar o pessoal da EIT" enquanto a pendência não fosse resolvida. Os diálogos mostram que, sem o pagamento, a EIT não seria incluída num novo contrato que era negociado com a Valec.

"Eu tô p... mesmo. Ah, quer que eu converse com o Fernando? Sabe quem vai chegar com o Fernando e com o Ulisses [Assad] pra fazer a porra da vistoria na sexta-feira? Sou eu", afirma Flávio para Romildo.

Segundo a PF, após essas ameaças, a EIT aceitou pagar R$ 160 mil aos sócios da Lupama. No mesmo dia, Romildo ligou para Fernando Sarney confirmando o depósito. "Cabe frisar ainda que Fernando, após o pagamento, determinou a Flávio que fizesse alguns pagamentos [...], o que reforça ser Fernando Sarney o chefe da orcrim [organização criminosa]", escreveu a PF. Quando a Operação Faktor veio à tona, Ulisses Assad foi afastado da direção da Valec.


Para Fernando Sarney, acusação é requentada
O empresário Fernando Sarney disse, por e-mail, que não irá falar sobre as acusações de fraude na ferrovia Norte-Sul. Alegou tratar-se de "vazamento criminoso de inquérito sigiloso". "Mais uma vez, assuntos requentados. Eu me pergunto a razão disso tudo", completou.

Procurada pela Folha, a assessoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), informou que ele também não iria se manifestar.

As construtoras Constran e EIT, por meio de assessorias, informaram que não tratariam do tema. A Constran disse que só a Valec pode abordar o assunto, por questão contratual.

A reportagem tentou falar com a Valec três vezes, desde segunda-feira. Deixou dois recados. A assessoria da empresa não telefonou de volta.

A Folha não conseguiu contato com Gianfranco Perasso e Flávio Lima, sócios da empreiteira Lupama, subcontratada irregularmente, segundo o TCU, para tocar as obras.

Presidente do STF critica deboche à Justiça Eleitoral

ESTADÃO ONLINE, 15 de abril de 2010

A nove dias de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes faz uma análise dos dois anos de seu mandato


A nove dias de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes faz uma análise dos dois anos de seu mandato: “Estou como na canção de Piaf, je ne regrette rien, não me arrependo de nada”. Foram muitos os episódios polêmicos, as discussões públicas em que se envolveu e os julgamentos controversos que presidiu. Mesmo sendo alvo de críticas, inclusive de um pedido de impeachment, diz que ajudou o governo Lula a “se aproximar mais de um modelo de estado constitucional”, mas lamenta não ter interferido para manter no Brasil os dois boxeadores cubanos - Erislandy Lara e Guillermo Rigondeaux - que abandonaram a delegação do país durante os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro em 2007 e foram deportados pelo governo Lula.

Aos que reclamam que ele falou demais, Mendes afirma que falou o necessário. Questionado se está havendo campanha antecipada, o presidente do STF foi duro e fez uma crítica indireta a Lula, que reclamou das duas multas que levou da Justiça Eleitoral. "Diante de uma decisão da justiça eleitoral impondo uma sanção a certa autoridade, esta autoridade não pode fazer brincadeira, deboche. Essa autoridade, a despeito de sua eventual contrariedade com a decisão, tem o dever de lealdade constitucional."


O sr. falou demais na presidência?
Acho que falei o necessário. Ninguém discorda que o juiz deve falar nos autos, mas por se tratar de alguém com responsabilidade institucional de presidente do STF, do CNJ e da chefia do próprio Judiciário, existem a responsabilidades para além do que está sendo julgado.

É certo dizer que "nunca antes na história deste país" um presidente do STF falou tanto sobre tantos temas?
Não disponho de nenhum elemento de aferição. Depois vocês fazem as medidas pelo Google. O fato é que o papel do tribunal também mudou muito nos últimos anos. A reforma do Judiciário e o CNJ exigem uma postura diferenciada do presidente do STF como líder que deve ser do Judiciário. Se ouvirem o presidente Michel Temer e o presidente José Sarney, vocês não ouvirão dizer que houve exorbitância. E o próprio presidente Lula sabe do diálogo elevado que mantivemos nesse período.

Há antecipação de campanha?
Não vou falar sobre isso. Eu disse que, diante de uma decisão da Justiça Eleitoral impondo uma sanção a certa autoridade, esta autoridade não pode fazer brincadeira, deboche. Essa autoridade, a despeito de sua eventual contrariedade com a decisão, tem o dever de lealdade constitucional.

O que mais o surpreendeu ou o decepcionou?
Eu imaginava que talvez o Poder Judiciário fosse mais bem aparelhado. Em algumas unidades da Federação, o Judiciário tem uma estrutura bastante precária. Encontramos excesso de servidores à disposição dos tribunais e falta de servidores nas instâncias. Creio que todas as iniciativas contribuíram para mudar ou para dar início a um processo de mudança.

O Judiciário precisa de mais recursos ou de mais vontade para trabalhar?
Em alguns locais, de mais recursos. Não priorizamos o aumento de vagas nos tribunais, nem aumento de servidores no plano federal como também não avançamos na área de construções de novos prédios. Ao contrário, até impedimos a abertura de novas construções, megaprojetos de infraestrutura. Creio que temos dados que vão permitir a análise necessária da devida alocação de recursos, onde estão os estrangulamentos e o que é necessário fazer.

Há resistência ainda ao Conselho Nacional de Justiça?
Aqui ou acolá encontramos uma manifestação de resistência. Mas acredito que a maioria descobriu que o conselho não é inimigo do juiz, não é inimigo da magistratura. É, na verdade, um grande parceiro. Procuramos, inclusive, em toda gestão destacar que a função fundamental do CNJ é de coordenação dos trabalhos, de racionalização e de planejamento das atividades judiciais. Logo não é atividade de repressão e de caráter disciplinar.

O STF deixou de ser reativo para ter papel mais atuante?
O STF, enquanto órgão da cúpula do Judiciário, tem diferentes missões. Tem a missão judicial, mas também a político-institucional, que é importante para a conformação do Judiciário como Poder. Nessa função política ele tem de ter papel proativo.

O sr. foi apontado como líder da oposição no STF. Mas já disse que sua gestão foi boa para o governo Lula. Por quê?
Eu tenho a impressão de que o STF, nestes dois anos, contribuiu decisivamente para a consolidação do Estado de Direito. E muitas vezes acho que ajudou o governo a se aproximar mais de um modelo de Estado constitucional.

Que exemplos daria disso?
As ações abusivas que víamos na conduta de alguns segmentos da Polícia Federal. Gostem ou não, foi o STF que colocou essas ações nos trilhos. A questão das invasões de terra. Foram as advertências do STF, inclusive as minhas falas de que não houvesse subsídio estatal para essas entidades, que chamaram a atenção para a responsabilidade do Ministério Público e do governo para esse assunto. Questões ligadas à demarcação de terras indígenas: foi o STF que talvez tenha reorientado o governo nesse tipo de política, evitando redemarcação, incentivo a invasões, superdimensionamento das áreas demarcadas. Lamento o Judiciário não ter ajudado em uma coisa: a manter os cubanos no Brasil.

Mas não houve decisões do STF que avançaram sobre o Legislativo?
Ao STF cabe dar a última palavra sobre direitos fundamentais. E muitas vezes nós vemos que o tribunal arrosta desafios que só ele consegue enfrentar, como declarar a inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos num momento de grande criminalidade. Ou libertar alguém, que, para o juízo comum, é responsável por todos os crimes e mais pela derrubada das duas torres do World Trade Center. O tribunal tem a missão de proteção das minorias. As minorias sofrem derrotas acachapantes no Congresso com ofensa à Constituição e só resta a elas virem ao STF. Nesse perfil, o tribunal é um órgão contramajoritário.

Se o STF vigia quem governa, quem fiscaliza o STF?
Este é um controle multiplamente complexo. Ele é exercido pelo Congresso quando confirma ou não os nomes dos indicados para o Supremo, pelo poder político do presidente da República quando indica um nome para o STF, pela comunidade que discute as decisões do STF, pela comunidade especializada. Agora, o tribunal não está numa redoma de vidro revelando o Direito. O tribunal está fazendo construções até mesmo se permitindo um certo experimentalismo institucional.

No Judiciário exige-se prova para condenar alguém. Mas integrantes do governo foram demitidos sem nunca ter aparecido o grampo contra o sr. Por quê?
Aqui há uma diferença que precisa ser vista. Muitas vezes as pessoas são vítimas de um complô político e por isso perdem o cargo. É bastante elementar. A responsabilidade nesses casos é política. Quando um ministro não responde satisfatoriamente por uma área, ele pode ou deve ser exonerado. Outra coisa é condenar a pessoa num processo judicial. No caso específico, tínhamos um modelo em que se provou que 80 servidores da Abin se envolveram na chamada Operação Satiagraha, que havia um modelo de bicefalia no comando da Polícia Federal. Não estamos a falar de alguém que foi escolhido como bode expiatório.

E as provas do grampo?
Quanto às provas, não cabe a mim apresentá-las. O que disse é que havia uma conversa mantida com o senador Demóstenes Torres, que o diálogo existira tal como transcrito e apresentado pela revista (Veja). E depois as investigações provaram que havia várias conversas que não constavam da investigação e que estavam com o delegado (Protógenes Queiroz). A heterodoxia do procedimento está provada cabalmente. A participação de quase uma centena de agentes da Abin fala por si só.

Por que acha que foi grampeado?
O que observamos nestes anos de ação policial e política? Vimos cada vez mais um protagonismo muito forte da polícia, muitas vezes em combinação com o Ministério Público e com determinados juízes. Na assim chamada Operação Navalha, tão logo dei os primeiros habeas corpus, começaram os ataques. Ao ponto de divulgarem o nome de um Gilmar Mendes como se eu fosse o investigado. Era esse o tipo de método que se tinha desenvolvido. Isso é método democrático? Ou é método de amedrontamento do Poder Judiciário? Qual era o projeto que estava subjacente a essa orientação? Perguntem isso aos ministros da Justiça e chefes da Polícia Federal.

Como explica a decisão no caso Francenildo, quando o tribunal rejeitou a denúncia contra Palocci?
O tribunal recebeu a denúncia em relação a quem entendeu que tinha responsabilidade penal. De novo não estamos falando de responsabilidade política. O voto está aí com todas as discussões que foram travadas.

A súmula das algemas deu certo?
Deu. Aqui ou acolá chegam reclamações, mas o seu desiderato político foi totalmente alcançado. Não vimos mais aquele quadro de abuso televisado que se repetia semanalmente Brasil afora.

Diz-se muito que a súmula deu certo para o colarinho branco e não deu certo para a criminalidade comum.
O importante é que há a possibilidade de responsabilização e havendo denúncias poderá haver o devido enquadramento legal. No geral a súmula atendeu a seus objetivos e, sem dúvida, temos de insistir no aprimoramento. Mas isso depende de outros fatores, mau funcionamento da defesa, insuficiência da assistência judiciária para coibir os abusos quanto à população mais pobre.

O sr. já disse que deve deixar a corte em dois anos. Pensa em seguir a carreira política?
Eu agora vou cuidar de voltar para a bancada. Vou contribuir para os debates doutrinários em matéria de jurisdição constitucional. Vou prosseguir atuando, tanto quanto possível, no debate acadêmico sobre reforma do Judiciário, direitos humanos.

E carreira política?
Cada coisa no seu tempo.

O sr. se arrepende algo?
Estou como na canção de Piaf, Je Ne Regrette Rien: não me arrependo de nada. Estou em paz comigo mesmo, satisfeitíssimo de tudo o que fizemos e acredito que avançamos muito em termos de administração judiciária e de fortalecimento das instituições. O Judiciário sai mais forte hoje do que antes da minha gestão e não ao contrário.

Manifestantes contra Justus derrubam portão e invadem Assembleia Legislativa do Paraná

GAZETA DO POVO, 14 de abril de 2010


Estudantes invadiram o pátio da Assembleia Legislativa, em Curitiba, na manhã desta quarta-feira (14). Desde as 9h30, estudantes - além de sem-terras e sindicalistas - vinham fazendo uma passeata no Centro da capital, exigindo o afastamento de Nelson Justus (DEM) da presidência da Assembleia, por conta das denúncias apresentadas na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e RPC-TV. Pouco depois das 11 horas, ao encontrar o portão da Casa de Lei trancado, estudantes forçaram a entrada e invadiram o local. Segundo o presidente da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (Upes), Mario de Andrade, não houve confronto com os policiais e nem com os seguranças da casa.

Os manifestantes permaneceram no prédio até cerca de 11h45, depois de protocolar uma carta na qual exigem o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro pago aos “fantasmas” e pedem, além da saída de Justus, o afastamento de toda a mesa-diretora da Assembleia. A intenção do grupo era entregar o documento diretamente ao presidente da Casa, mas eles não foram recebidos por Justus. Segundo Andrade, a ocupação foi pacífica e não houve danificação ao patrimônio. Na avaliação do presidente da Upes, o ato foi um “tempero” para cobrar o afastamento da direção da casa.

“Não tinha sentido alguém não nos deixar entrar na ‘Casa do Povo’ no instante em que ela vem sendo roubada. Essa ocupação é uma prova de que o movimento estudantil está crescendo. E se o Justus não for afastado, vamos continuar nos manifestando e podemos ocupar a Assembleia novamente”, disse Andrade.

Chamada de “Caça-Fantasmas”, em alusão aos casos de funcionários fantasmas apresentados, a mobilização foi deflagrada com o objetivo de cobrar rigor nas investigações das denúncias envolvendo a Assembleia Legislativa. Uma comissão protocolou cartas também no Ministério Público (MP) e no Tribunal de Contas (TC). “A saída contribuiria com as investigações e seria uma mostra de bom senso”, complementou o presidente da União Paranaense dos Estudantes (UPE), Paulo Moreira.

Segundo a organização dos estudantes, 800 pessoas participaram da manifestação, mas de acordo com a Polícia Militar (PM), 600 pessoas participaram do ato. Os estudantes se reuniram na Praça Santos Andrade, de onde partiram por volta das 9h30. Juntamente com a Upes, a União Paranaense dos Estudantes (UPE), a União Nacional dos Estudantes (UNE), Central Única dos Trabalhadores (CUT)e outras agremiações, além do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), participaram do ato.

Clique aqui e veja
todas as denúncias
feitas pelo jornal
Gazeta do Povo
e pela RPCTV sobre os
Diários Secretos da
Assembleia Legislativa

Lula confirma aviso sobre o mensalão

CORREIO BRAZILIENSE, 13 de abril de 2009

Em documento enviado ao STF, presidente admite que soube, durante conversa com o ex-deputado Roberto Jefferson em 2005, do pagamento a deputados aliados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula admitiu pela primeira vez que teve conhecimento do mensalão durante reunião com o presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ), no primeiro semestre de 2005.

No Ofício nº 57/2010 encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, incluído na Ação Penal nº 470, que investiga o repasse financeiro a partidos da base aliada, Lula também reconheceu a possibilidade de ter sido feito um acordo financeiro entre o PT e o antigo PL (hoje PR) na campanha eleitoral de 2002.

No documento, Lula gasta o maior número de linhas para explicar o encontro com Jefferson. Limita-se a fazer um relato da reunião, na presença dos ex-ministros Aldo Rebelo, Walfrido dos Mares Guia, e dos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP), José Múcio Monteiro (PTB-PE) e o próprio Jefferson.

Lula disse que foi feita uma menção ao assunto “repasse de dinheiro para integrantes da base aliada do governo federal na Câmara dos Deputados”.

Posteriomente, o presidente disse que foi informado de uma reportagem publicada no Jornal do Brasil em 2004 que resultou na abertura de dois procedimentos na Câmara, um deles teria sido enviado ao Procurador-Geral da República.

Detalhes específicos do encontro ou sua reação no momento foram poupados pela defesa. Essa pergunta de número 22 desdobrou-se em outras três. Duas não tiveram resposta por Lula ter considerado “prejudicada”. E, na outra, disse não se lembrar de ter tomado conhecimento do “mensalão” por outra pessoa que não Roberto Jefferson.

Na questão 28, quando o Ministério Público Federal (MPF) especifica a pergunta sobre se o PT repassava dinheiro aos aliados, o presidente disse não ter tido conhecimento, somente por meio da imprensa.

Lula negou ter conversado sobre o esquema antes da eclosão do escândalo com os principais envolvidos —o deputado cassado José Dirceu, o ex-tesoureiro Delúbio Soares, o ex-presidente da legenda José Genoíno (SP), o ex-secretário-geral Silvio Pereira e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha. O presidente, porém, joga para a antiga direção partidária a responsabilidade por acordos com o PL.

“Acredito que as questões financeiras ou de mútuo apoio eleitoral foram tratadas pelas respectivas direções dos partidos”, respondeu o presidente à pergunta 10 do MPF, que elaborou 33 questões: “Em termos financeiros, no que concerne à relação que seria estabelecida entre o PL e o PT durante a campanha eleitoral, qual foi a configuração final do acordo?”

Segundo o antigo presidente do PL deputado Valdemar Costa Neto (SP), o acordo eleitoral em 2002 só saiu porque o PT comprometeu-se a repassar R$ 10 milhões à campanha com aval de Lula numa reunião, em Brasília, que ocorreu no apartamento do deputado Paulo Rocha (PT-PA). O dinheiro foi pago em parcelas no total de R$ 6,5 milhões, depois que o governo havia sido formado.

O presidente confirma ter havido essa reunião na fase final da formação de chapa. “Recordo-me de estarem presentes ao menos o vice-presidente José Alencar e os presidentes do Partido Liberal e do Partido dos Trabalhadores e de que a reunião transcorreu de forma amistosa”, escreveu Lula em resposta à pergunta 9.1. O presidente nega, no entanto, que tenha sido informado por Valdemar do empréstimo para financiar a campanha.

Lula acaba também com uma antiga dúvida durante o escândalo. Ele foi explícito ao negar ter conhecido o publicitário Marcos Valério, considerado operador do mensalão, e também rejeitou um suposto encontro na Granja do Torto.

Nas 15 páginas de respostas, Lula também desconhece qualquer ilícito em relação à votação da reforma da Previdência. Segundo ele, foi fruto de acordo com os 27 governadores.

Na linha das respostas da presidenciável e ex-ministra Dilma Rousseff e do deputado Antonio Palocci (PT-SP), Lula afirmou não ter havido nenhum pedido para qualquer tipo de vantagem durante as votações no Congresso.

O presidente respondeu “não sei” às questões 13 e 14 sobre o tamanho da dívida remanescente do comitê de campanha de 2002 e ou com o marqueteiro Duda Mendonça.

Lula preferiu adotar a mesma estratégia dos petistas durante o escândalo: jogou no colo de Delúbio Soares a responsabilidade pelas negociações. O ministro Joaquim Barbosa recebeu o documento da Casa Civil na última quinta-feira e ainda não analisou as respostas. As defesas terão um prazo para se manifestar.

Dirceu de mão

O presidente Lula não se comprometeu com a defesa do deputado cassado José Dirceu (PT) no processo do mensalão, que corre no Supremo Tribunal Federal.

Em resposta encaminhada ao ministro Joaquim Barbosa, Lula não soube detalhar se Dirceu tratou de dinheiro na campanha de 2002.

“Não sei se tratava de assuntos financeiros diretamente”, respondeu o presidente a uma das questões elaboradas pelo MPF.

Segundo denúncia feita pelo então presidente do PL (hoje PR), deputado Valdemar Costa Neto (SP), Dirceu deu aval ao acordo de R$ 10 milhões que seriam repassados pelo PT durante a campanha. Em 26 de março, o Correio mostrou que José Dirceu queria o aval de Lula na sua defesa no STF.

O presidente apenas corroborou a informação que Dirceu deixou de ter papel direto na legenda quando ele se tornou chefe da Casa Civil no começo do governo.

“Creio que José Dirceu se afastou da administração interna do PT antes de ter assumido o cargo de ministro”, respondeu.

O presidente jogou para o partido a responsabilidade de ter indicado Dirceu, Delúbio Soares e o deputado João Paulo Cunha, respectivamente coordenador, tesoureiro e coordenador do grupo de trabalho eleitoral em 2002. “A decisão referente à estrutura da campanha presidencial foi do PT”, afirmou.

Lula descartou ter sido informado por Valdemar que o PT não honrou o compromisso financeiro fechado na negociação eleitoral. (TP e AR)

Ataques à ética e a transparência vindos de cima e de baixo

INSTITUTO AME CIDADE, 8 de abril de 2010


Com a volta às manchetes do projeto de lei do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), proposta que acabou ficando conhecida como “Lei da Mordaça”, não podemos deixar de relacionar este ataque e tentativa de silenciar o Ministério Público Brasileiro aos acontecimentos recentes em Cornélio Procópio quando o mesmo partido do notório político paulista também promoveu na cidade um ataque à ética e a transparência por meio do processo instaurado na Câmara Municipal contra a vereadora Aurora Fiume Doi (PMDB).

Os representantes do Ministério Público já desmascararam as verdadeiras intenções de Maluf, inclusive com uma nota técnica muito bem embasada em que fica claro a tentativa de intimidação. E Maluf também não consegue convencer ninguém de que está tentando legislar em causa própria. Ele é réu em cerca de 40 ações penais e cíveis, das quais pelo menos 10 já resultaram em condenação de primeira instância e já esteve inclusive preso por 40 dias. Também vive uma situação complicada no plano nacional, pois com seu nome na lista de procurados pela Interpol não pode viajar para o exterior.

E em Cornélio Procópio a população também não se deixou enganar, até porque além da má fama histórica do PP, a vereadora Aurora é uma mulher inatacável tanto em sua carreira política quanto em seu trabalho na saúde pública.

Ao que parece o Partido Progressista, o PP, bastante conhecido por ter sua liderança nacional implicada no mensalão e respondendo por isso como réus no Supremo Tribunal Federal (STF), tem como meta partidária calar a sociedade civil e as instituições que lutam por ética na política e a honestidade na administração pública brasileira.

Para isso, como se vê, age no plano nacional e também nos municípios. Em Cornélio Procópio, o processo contra Aurora foi em razão da elogiada conduta moral da vereadora e sua luta por transparência no Legislativo e na Prefeitura. O processo acabou em uma advertência à vereadora, numa situação que está sendo vista como um recuo dos vereadores da base de sustentação do prefeito Amin Hannouche, líder regional do partido de Maluf.

Além de tentar intimidar a vereadora Aurora, o PP local tem atacado também o Instituto Ame Cidade. Ao partido desagrada o trabalho desta organização pela ética e a qualidade na administração pública do Município. Em uma de suas ações mais recentes, o Ame Cidade levou ao Ministério Público suas suspeitas sobre as diárias em dinheiro recebidas para viagens de vereadores, no caso que a população passou a chamar de “Farra das Diárias”. O Instituto Ame Cidade também tem vigiado atentamente a administração pública municipal, apontando incorreções e cobrado ética em procedimentos da Prefeitura.

Em relação às diárias de vereadores, o pedido de investigação feito junto ao Ministério Público é apoiado em documentação da própria Câmara, que revela incoerência entre datas. Alguns vereadores diziam estar em Curitiba, quando atas oficiais atestam que eles na verdade participavam de sessões da Câmara na cidade.

O fato é que o PP vem atacando o Instituto Ame Cidade, tanto por meio de sua ligação estreita com os vereadores do prefeito quanto pela propagação de inverdades em jornais que parecem ter sido produzidos especificamente para golpear adversários políticos.

Evidentemente que vindo de onde vem isso não é surpresa alguma. O partido tem Paulo Maluf como liderança maior e ídolo histórico. E as repetidas ações deste líder nacional do partido também mostram que não há nada de ocasional nestes ataques aos que trabalham pela ética e pela transparência.

Ao contrário, o vemos é um método, como tentativa da desconstrução do processo democrático e que pretende criar uma casta de privilegiados que pairariam acima da lei e sempre protegidos de qualquer discussão sobre suas carreiras públicas e seus atos.

O que se pretende é a destruição de conquistas da cidadania que vieram com o advento da democracia na década de 80, a começar da liberdade de expressão e o direito de organização e de atuação da sociedade civil em seus organismos representativos.

Temos hoje um Ministério Público forte e uma sociedade civil livre para fiscalizar, acompanhar e cobrar os políticos e administradores públicos por meio de organizações como o Instituto Ame Cidade. E é isso que uma minoria agarrada a seus privilégios ataca e pretende destruir.

Mas a população não se deixa enganar sobre esses propósitos antidemocráticos e isso ficou bem claro na maciça solidariedade prestada por todos à vereadora Aurora e no imenso apoio que o Instituto Ame Cidade recebe de toda a população de Cornélio Procópio.

Autonomia do MP: Conselho emite nota técnica contra projeto de Maluf

SITE DO CNMP, 7 de abril de 2010

O Conselho Nacional do Ministério Público expediu ontem, 6 de abril, uma Nota Técnica em que se manifesta contrário à aprovação do projeto de lei n. 265/2007, de autoria do ex-deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei 4.717/65 (lei da ação popular), na Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na Lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa).

O CNMP já havia se manifestado sobre o PL 265/2007 em agosto de 2007, quando o projeto foi apresentado. A nova Nota Técnica do CNMP reitera os argumentos da anterior e apresenta novas razões contrárias à aprovação do projeto.

Os 14 conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, incluindo o presidente, Roberto Gurgel, estiveram também neste dia 6 de abril na Câmara dos Deputados, reunidos com o presidente da casa, Michel Temer. O motivo da reunião foi a entrega da Nota Técnica do CNMP.

Durante a visita, o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, argumentou que a aprovação do PL 265/2007 “é absolutamente desnecessária, uma vez que o Conselho Nacional tem prerrogativas constitucionais e plenas condições de efetuar o controle da atividade dos membros que venham a cometer excessos, portanto, o conteúdo do PL já é atribuição do CNMP".

O presidente do Conselho fez questão de ressaltar que os argumentos colocados na Nota Técnica, contrários à aprovação do projeto de lei, “representam a posição de todo o CNMP, órgão de controle externo heterogêneo, com representantes de diversos segmentos da sociedade, e não uma posição apenas de caráter corporativo.”

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse durante o encontro que os argumentos da Nota Técnica do CNMP colocam a discussão sobre o projeto sob um novo foco. Para ele, “a propositura de um projeto de lei que amplie as competências do CNMP é um novo argumento e extremamente útil, até o presente momento esse argumento não havia chegado à Câmara.” Michel Temer disse ainda que, apesar do pedido de urgência assinado por todos os líderes, não colocará, por enquanto, o projeto em pauta.

Leia aqui a nota divulgada pelo CNMP

Ministério Público promove Dia Nacional de alerta contra a "Lei Maluf"

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PR, 7 de abril de 2010


Representantes do Ministério Público de todo o país reuniram-se ontem em Brasília no auditório da Procuradoria-Geral da República, durante manifestação em repúdio ao projeto de lei 265/2007, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O objetivo foi alertar a sociedade, uma vez que a eventual aprovação da chamada "Lei Maluf" – ou "Lei da Mordaça", como também é conhecida – implicaria num duro golpe contra todos aqueles que, como o Ministério Público, atuam na defesa do interesse público. A proposta do deputado Paulo Maluf estabelece responsabilidade civil pessoal de membros do MP e dos demais autores de ações civis públicas e ações populares, sempre que se reputem "temerárias, de má-fé ou com finalidade de promoção pessoal ou perseguição política".

A promoção do "Dia Nacional de Alerta Contra a Lei Maluf" foi definida pelo Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, integrado por representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANP) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). O CNPG, que é presidido pelo procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, em nota oficial distribuída à imprensa, classifica a proposta malufista como mais uma tentativa de atacar ou silenciar o Ministério Público brasileiro nas iniciativas que visam preservar o patrimônio público. "Ao invés do Projeto melhorar a atividade de fiscalização do erário, caminha no sentido inverso. Não acrescenta nenhuma vantagem para as camadas populares despossuídas e visa facilitar a vida daqueles que estão lesando os cofres públicos".

Confira, a seguir, a íntegra do protesto:


NOTA À IMPRENSA
CNPG – CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO A PROPÓSITO DO PROJETO DE
LEI Nº 265/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL PAULO MALUF

Diante do requerimento nº 6447/2010, apresentado em 16 de março de 2010 no Plenário da Câmara dos Deputados em assinatura conjunta dos Líderes dos Partidos Políticos, postulando urgência na apreciação em plenário do Projeto de Lei nº 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf, o CNPG, visando contribuir para o debate em torno da questão e alertar a opinião pública quanto a gravidade de seu conteúdo, vem considerar o que segue.

1) O Projeto prevê a responsabilidade pessoal do agente do Ministério Público que atua em nome da Instituição, propondo ações civis públicas, "quando a ação for temerária ou for comprovada má-fé, finalidade de promoção pessoal ou perseguição política", impondo-lhe condenação por custas e honorários.

2) Não pode o membro do Ministério Público ser atingido pessoalmente quando quem atua é a Instituição Ministério Público e não a pessoa do Promotor de Justiça nos Estados ou do Procurador da República na União. O artigo 129, III, da Constituição Federal dispõe textualmente que é função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Desta maneira, dá-se instrumento para a sociedade, através do Ministério Público, realizar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da C.F.). As práticas de improbidade também são atacadas mediante ação civil pública. Estas normas constitucionais deixam claro que é a Instituição Ministério Público que atua nos processos cumprindo suas funções. Não se trata de atuação pessoal do agente ministerial. Inclusive, vários Promotores de Justiça podem atuar no mesmo processo de forma sucessiva ou concomitante. Este aspecto revela a unidade e indivisibilidade de que fala o artigo 127, §1º, da C.F., também desprezadas pelo projeto de lei.

3) Nestes termos, o projeto de lei descura da natureza jurídica da atuação do M.P. nos feitos em que oficia. A Instituição age pleiteando em nome próprio direitos da sociedade, naquilo que a literatura especializada chama de substituição processual. Não é o agente que age enquanto pessoa física ou natural, como representante ou substituto processual. É –repita-se - a Instituição. Não se quer, com isso, uma absoluta imunidade em favor do agente do Ministério Público. Sua atividade, atualmente, já encontra limites concernentes à litigância de má-fé, previstos no Código de Processo Civil, artigos 15, 16 e 17, aplicáveis à ação civil pública.

4) Para além de colidir com normas constitucionais, especialmente, com os artigos 127, §1º e 129, da C. F, o Projeto de Lei do Deputado Maluf representa mais uma tentativa de atacar ou silenciar o Ministério Público Brasileiro nas iniciativas que visam preservar a coisa pública. Ao invés do Projeto melhorar a atividade de fiscalização do erário, caminha no sentido inverso. Não acrescenta nenhuma vantagem para as camadas populares despossuídas e visa facilitar a vida daqueles que estão lesando os cofres públicos. Se aprovado o Projeto poderá provocar significativo retrocesso neste setor, colocando sob ameaça pessoal o membro do Ministério Público cumpridor de suas funções. Vale assinalar que: a) o Ministério Público não exerce atividade política partidária alguma e quando age o faz respaldado pelas provas colhidas e pelo que disciplina sua missão constitucional; b) as ações civis públicas têm alterado o panorama social do país com inéditas e históricas conquistas e responsabilizações dos malversadores do erário, sendo hoje o principal instrumento de mudanças sociais que dispõe o Ministério Público, inclusive quando comparado com a ação penal.

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Presidente do CNPG

Procuradores pedem para Câmara não votar a "lei da mordaça"

FOLHA DE S. PAULO, 7 de abril de 2010

Integrantes do Ministério Público Federal pediram nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a retirada da pauta de votações da Casa o projeto que institui a chamada "Lei da Mordaça" aos procuradores. Liderados pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, os procuradores afirmam que o projeto é desnecessário e traduz "inutilidade", além de ser uma retaliação de políticos que foram investigados no passado pelo Ministério Público --como o próprio autor do texto, deputado Paulo Maluf (PP-SP).

"O projeto apresentado é absolutamente desnecessário. E sendo absolutamente desnecessário, parece que insistir na sua tramitação poderia dar ideia de alguma retaliação de pessoas que foram alvo da ação do MP", disse Gurgel.

O procurador admitiu que há abusos por integrantes do Ministério Público em investigações conduzidas em nível federal ou regional, mas disse que o Conselho Nacional do MP tem "plenas condições" de exercer o controle sobre a categoria, sem a necessidade da "lei da mordaça".

"Há uma diminuta minoria que às vezes comete os seus excessos, e é necessário que quando esses excessos ocorram, que haja atuação de órgão de controle, no caso o Conselho Nacional do Ministério Público. Reforçamos a capacidade do conselho de atuar coibindo esses abusos, quando ocorrem", disse o procurador.

Segundo Gurgel, a Constituição Federal atribuiu ao conselho do MP a responsabilidade por analisara conduta de integrantes da instituição. O procurador admitiu que o conselho precisa ter a "estrutura adequada" para exercer o controle interno da instituição, mas disse que eventuais adequações podem ocorrer em curso prazo.

"Hoje temos corregedorias em cada esfera do Ministério Público. Acima das corregedorias, há o conselho exercendo o controle externo, que existe. Os abusos representam um percentual ínfimo diante da conduta do MP", afirmou.

O procurador disse que chegou a conversar com o deputado Paulo Maluf sobre a proposta, mas o autor do projeto insistiu na sua tramitação. O texto tramita em regime de urgência na Câmara, e pode ser colocado na pauta de votações nas próximas semanas.

Segundo Gurgel, Temer se comprometeu a levar a nota técnica apresentada pelos procuradores aos líderes partidários para que a posição do Ministério Público contrária à proposta seja considerada antes da sua votação.

Proposta
O projeto prevê punição a procuradores e promotores que agirem de má fé --chamada por boa parte dos membros do Ministério Público de 'Lei da Mordaça'. Proposto pelo deputado federal Paulo Maluf, o texto prevê a punição para procuradores e promotores que entrarem com ação contra políticos motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição. As penas vão de pagamento de despesas com o processo a dez meses de reclusão.

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) organiza uma série de protestos contra o projeto, que terão início nesta terça-feira. Segundo o presidente da associação, Antonio Carlos Bigonha, as manifestações contrárias ao projeto têm o objetivo de mostrar à opinião pública os prejuízos provocados com a aprovação da lei. "A proposta inaceitável de fazer calar o Ministério Público tem de ser combatida com rigor', afirmou Bigonha.

Câmara dos Deputados adia para maio votação do projeto da ficha limpa

Câmara dos Deputados adia para maio votação do projeto da ficha limpa
Publicidade


FOLHA DE S. PAULO, 7 de abril de 2010

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira adiar para maio a votação do projeto que estabelece a ficha limpa para os candidatos às eleições --o que na prática pode impedir que a nova regra possa valer nas eleições de outubro. Como apenas a oposição apoia a votação imediata do texto, o projeto voltará para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que terá até o dia 29 de abril para discutir a matéria.

O projeto, de iniciativa popular, foi apresentado à Casa em setembro do ano passado. Os deputados, porém, afirmam que ainda precisam discutir melhor a matéria antes de colocá-la em votação. O projeto encontra grande resistência na Casa especialmente por estabelecer a inelegibilidade para políticos condenados em primeira instância --desde que a decisão tenha sido tomada por um colegiado de juízes.

"A segunda instância com efeito suspensivo reduz a disputa política. Infelizmente, os tribunais regionais eleitorais são marcados por uma história de prevalência do ambiente político", disse o líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE).

Os deputados governistas, em sua maioria, trabalham para que somente condenados em segunda instância fiquem inelegíveis, com o direito de recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para garantir o efeito suspensivo da condenação.

A oposição apresentou pedido de urgência para a votação da matéria hoje, como previsto inicialmente, mas conseguiu o apoio de apenas 161 deputados --número inferior aos 257 necessários para que a matéria não retornasse à análise da CCJ. Como haverá emendas apresentadas ao texto, o projeto terá que retornar à CCJ.

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que PT e PMDB se comprometeram em aderir à urgência se até o dia 29 o projeto não for analisado na CCJ.

"Se até o dia 29 a comissão não tiver concluído a análise da matéria, os líderes assinarão de imediato a urgência. Eu estou fazendo o possível para ser votado, mas para ir ao plenário tem que haver um ajustamento para que a Câmara saia bem desse processo", disse o peemedebista.

Resistências

Além do PT, o PMDB, PP e PTB se mostraram contrários à votação imediata do projeto. Contrário ao atual modelo do projeto, o líder do PP na Câmara, deputado João Pizzolatti (SC) disse que "há pontos a serem corrigidos" no texto além da questão da inelegibilidade.

"Ou vamos fazer política, ou vamos fazer um projeto legal. Não se pode fazer uma votação açodada por interesses políticos. Um dos problemas é a tipificação dos crimes que tornam um deputado inelegível", afirmou.

O deputado Índio da Costa (DEM-RJ), que relatou o projeto na comissão especial da Casa criada para analisar a matéria, criticou o adiamento da votação. "Todos deveriam ter assinado o pedido de urgência para ir à votação hoje no plenário", disse.

Apesar da pressão de muitos parlamentares para que só ficassem inelegíveis políticos condenados em última instância, o grupo de trabalho decidiu manter a ideia inicial do projeto --com a condenação em primeira instância, mas submetida à análise de um grupo de pelo menos três juízes.

O projeto de iniciativa popular já tem 1,6 milhão de assinaturas na defesa da sua aprovação. O texto, além de estabelecer a chamada "ficha limpa", também determina que os políticos devem ficar inelegíveis por até oito anos depois de cumprirem a pena estabelecida pela Justiça. Pela legislação atual, os políticos perdem o direito de se candidatar oito anos depois da condenação --sem incluir o prazo de cumprimento da pena.

O veto aos políticos condenados pelo colegiado de juízes vale para uma lista de crimes, a maioria ligados à administração pública, como: crimes contra o sistema financeiro, eleitorais, abuso de autoridade, patrimônio público e privado, lavagem de dinheiro --além de outros como tráfico de trocas, racismo, terrorismo, formação de quadrilha e terrorismo.

Outra mudança no projeto muda as regras para que os políticos não possam renunciar aos mandatos com o objetivo de escapar de processos de cassação. Atualmente, o político pode renunciar ao mandato para não ser cassado desde que anuncie a renúncia antes da instauração do processo no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado.

OMS adverte sobre impactos negativos da zona urbana para a saúde

Insuficiência de infraestruturas e propagação de doenças contagiosas terão maior impacto no futuro


ESTADÃO ONLINE, 07 de abril de 2010

As zonas urbanas têm um impacto direto, frequentemente negativo, sobre a saúde dos habitantes, mesmo no caso de pequenas e médias cidades, advertiu nesta quarta-feira, 7, a Organização Mundial da Saúde (OMS).

"As cidades concentram oportunidades e serviços, mas também riscos e ameaças à saúde", declarou a diretora-geral da OMS, Margaret Chan, ao apresentar uma campanha que incide no vínculo entre os planos urbanísticos e a saúde das populações, celebrando o Dia Mundial da Saúde.

A OMS ressaltou que praticamente todo o crescimento demográfico dos próximos 30 anos se concentrará nas cidades. Estima-se que em 2030 seis em cada dez pessoas vivam em cidades.

Em consequência disso, tanto nas metrópoles como nas pequenas e médias cidades se observará uma degradação das condições de saúde devido a fatores como insuficiência de infraestruturas, propagação de doenças contagiosas e aumento de doenças crônicas devido a estilos de vida insalubres.

Também se prevê um aumento dos acidentes de trânsito e de atos de violência em geral.

Água e saneamento básico
O limitado acesso à água potável será outro desafio em um mundo cada vez mais urbanizado. Hoje cerca de 94% dos residentes urbanos de países em desenvolvimento contam com pelo menos 20 litros de água por dia em uma fonte a menos de 1 quilômetro de seus domicílios, mas os riscos de poluição da água são elevados.

A OMS também considerou um grave problema que somente 24% da população urbana conte com serviços mínimos de saneamento, como banheiros conectados ao esgoto.

A situação é ainda pior para os 170 milhões de residentes em zonas urbanas marginais que carecem inclusive do mais simples banheiro, enquanto outros 500 milhões de pessoas compartilham serviços higiênicos com pessoas de fora da família.

Ao apresentar este quadro, Chan assinalou que a aglomeração que habitualmente se observa em meios urbanos desfavorecidos "amplia as consequências de fatores como a contaminação dos alimentos ou da água, os altos níveis de poluição sonora, as substâncias químicas, os desastres naturais e o surto de doenças".

Como exemplos de cidades que se desenvolveram em boa direção, ela mencionou Adis-Abeba (capital da Etiópia) e Nova York, a primeira por sua limpeza irretocável e a segunda por fatores como a segurança de seus habitantes e medidas como a proibição de fumar em restaurantes e em outros locais públicos.

Quase 40% da população mundial não tem acesso a saneamento básico

Passados dez anos desde os compromissos que a ONU aprovou para melhorar a vida dos mais pobres do planeta, 884 milhões de pessoas seguem sem acesso à água potável e 2,6 bilhões não dispõem de saneamento básico nos locais em que vivem.

Um novo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) diz que, apesar desses números, os avanços no âmbito da água são certamente encorajadores, com 87% da população mundial bebendo e utilizando água apta para o consumo. Por outro lado, a situação é decepcionante quando se trata do saneamento básico: 39% da população mundial não tem acesso a ele.

A diretora de Saúde Pública e Meio Ambiente da OMS, María Neira, explicou à Agência Efe que a diferença no progresso alcançado nas duas áreas se deve, entre outros fatores, a "razões culturais e à falta de investimento" e "de colaboração entre os diferentes setores públicos envolvidos". "É preciso uma mudança cultural para que o saneamento seja considerado uma necessidade tão clara e tão óbvia como o é o acesso à água potável", acrescentou.

Segundo o estudo, os avanços foram diferentes de acordo com as regiões: um terço das pessoas que não têm acesso à água limpa vive na África Subsaariana, onde 40% da população sofre com essa situação. Já quase metade das pessoas que ganharam acesso à água desde o começo dos anos 90 está na Índia e na China.

Em relação ao saneamento, só metade da população dos países em desenvolvimento tem um banheiro, uma latrina ou um poço séptico de uso doméstico. Os maiores progressos nesse campo nos últimos anos foram registrados no norte da África e em regiões do leste e do sudeste da Ásia.

"Vale a pena chamar a atenção sobre algo que é tão óbvio que quase dá vergonha dizer isso em 2010. Sem água potável e saneamento básico, não há nenhuma base de saúde pública que possa se desenvolver. Se não acabarmos com essa situação, nunca vamos arrancar esses povoados da pobreza", disse Neira.

Desenvolvimento do Milênio

Segundo os resultados do relatório, o mundo alcançará o objetivo do Desenvolvimento do Milênio de cortar pela metade o número de pessoas sem acesso à água potável em 2015, mas fracassará em fazer o mesmo em relação aos serviços de saneamento.

A "boa notícia" é que a prática de defecar ao ar livre - considerada a mais perigosa do ponto de vista higiênico - está em declínio no mundo inteiro em termos percentuais, embora tenha aumentado em números absolutos. Se em 1990 era uma prática de 25% da população mundial, hoje essa taxa se situa em 17%.

Por outro lado, embora a população mundial esteja dividida quase em partes iguais entre rural e urbana, a grande maioria dos que não têm água potável nem saneamento está no campo.

O relatório mostra que as disparidades entre o campo e a cidade são particularmente visíveis em três regiões: América Latina e Caribe, sul da Ásia e Oceania.

As diferenças de gênero também ficam evidentes na questão do acesso à água limpa. Em dois terços das famílias que não têm água encanada em casa são as mulheres que vão buscar esse recurso em outros lugares.

"Muitas das mortes por diarreias que ocorrem a cada ano, além de outras doenças ligadas à falta de higiene, afetam mais as mulheres e as crianças porque são elas que dedicam horas a carregar água", explicou a diretora de Saúde Pública da OMS. Isso significa, acrescentou a especialista, que os menores não vão à escola e, inclusive, se expõem a violações e agressões quando têm que buscar água em áreas remotas.

Além disso, o relatório revela que a água não-potável e as práticas insalubres influenciam na morte de 1,5 milhão de crianças menores de 5 anos todos os anos.

Cidades no limite

O GLOBO, EDITORIAL, 7 de abril de 2009

A região metropolitana de São Paulo enfrentou no verão temporais semanas seguidas, e com regularidade de relógio.

Quase sempre no final da tarde, a enxurrada fez transbordar rios, paralisou as marginais do Tietê e Pinheiros, vias essenciais e já saturadas.

Medidos pela autoridade de trânsito, alguns engarrafamentos chegaram a somar 200 quilômetros, perto da metade da distância entre Rio e São Paulo.

Analistas políticos incluíram entre as vítimas das enchentes a popularidade do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e até a imagem de administrador público edificada pelo governador tucano José Serra, candidato a presidente.

De tempos em tempos, assistem-se às cenas angustiantes de pessoas carregadas por um córrego em Belo Horizonte, o qual assume dimensões e ferocidade amazônicas quando chove forte na capital mineira — cercada de montanhas e, por isto, vulnerável a este tipo de “cabeça d'água”.

Casos graves de chuvaradas ocorrem também em Santa Catarina, e assim no Brasil afora. Cheias, desmoronamentos fazem parte da crônica de muitas regiões brasileiras. O Rio sequer é uma vítima inédita.

Lembremo-nos de pelo menos duas chuvas torrenciais na década de 60, no século passado, com incontáveis vítimas. Numa delas, a de 66, até um prédio de classe média desabou em Laranjeiras (General Glicério).

O bairro de Santa Teresa quase desceu pelas encostas. Superada a catástrofe, decidiu-se criar a GeoRio e fazer-se um amplo plano de contenção de encostas. Deu certo, tanto que existem áreas aparentemente bem assentadas até hoje.

Mas o problema de uma região costeira, ornada de montanhas, continua. E continua porque há causas estruturais — muitas provocadas pela miopia dos homens públicos — intocadas. Como existem também causas idênticas na região metropolitana de São Paulo e em muitas outras cidades do país.

O administrador público sempre tenta se escudar na magnitude das enxurradas. Em 24 horas, calcula-se, choveu no Rio o suficiente para encher 300 mil piscinas olímpicas.

Foi muito, mas não pode servir de pretexto para passar a borracha do esquecimento sobre tudo o que já se cometeu de errado na região metropolitana carioca, nada muito diferente dos equívocos verificados em São Paulo, Belo Horizonte etc: ocupação irregular de áreas de risco, baixo ou nenhum investimento na infraestrutura urbana em geral, com destaque para transporte de massa rápido, barato e seguro, para se dar exemplos.

Nessas horas, políticos apontam para a ocupação de áreas de risco. O presidente Lula, ontem no Rio, foi um deles.

Mas a favelização se deu e se dá devido a eles próprios, os políticos. No poder ou na oposição, costumam assumir posturas demagógicas de defensores dos “pobres sem teto”.

Que ficam, então, nas encostas cariocas, nas várzeas dos rios paulistanos.

Quando vem a água, é pedido para eles se retirarem, por segurança. É mais do que irônico — é cínico.

Esta enxurrada no Rio não é caso à parte das tragédias ocorridas em São Paulo e em outros centros urbanos brasileiros.

O país se urbanizou em alta velocidade, e o mesmo descaso com a moradia da população pobre verificado desde sempre não se alterou. Não se procurou combater a favelização, e ainda se demonizou o termo “remoção”.

E assim não se investiu em transporte eficiente de massa para ocupar áreas seguras distantes dos bairros que empregam a mão de obra menos qualificada.

São Paulo tem investido mais que o Rio de Janeiro em metrô e trens. Mas a região metropolitana da cidade parece correr à frente dos governos.

Numa visão mais ampla, é todo o Brasil cuja infraestrutura se mostra incapaz de atender à pressão do crescimento: aeroportos, estradas, ferrovias, portos, saneamento.

Claro que falta manutenção e limpeza de bueiros. Mas falta algo bem mais amplo: o Estado, direta e indiretamente — em parceria com o setor privado —, investir na sustentação das cidades, no transporte de pessoas e mercadorias, na efetiva melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

E deixar de gastar bilhões em despesas que não são em cimento, tijolo, asfalto. Amanhã ou depois, o sol retornará, e o risco é essas questões voltarem a ser esquecidas.

Procuradoria reage e protesta contra a 'Lei da Mordaça' de Maluf

Projeto de lei de líder nacional do PP abre a possibilidade de condenação de procuradores se for comprovada promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. Segundo os procuradores, o projeto vai limitar a atuação do MP no combate à corrupção


ESTADÃO ONLINE, 06 de abril de 2010

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai sediar nesta terça-feira, 6, a partir das 11 horas, ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como "Lei da Mordaça" ou "Lei Maluf". Iniciativa do deputado federal Paulo Maluf, o projeto de lei prevê sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos quando ajuizamento tiver sido temerário, de má-fé, para promoção pessoal ou por perseguição política. O projeto de lei atinge não apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas. A mobilização visa mostrar à sociedade que o projeto de lei restringe independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) realizará um ato contra o projeto de lei, em Brasília, a partir das 15 horas, na Procuradoria Geral da República (PGR). Às 14 horas a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) reunirá em sua sede, no Recife, representantes de vários ramos do Ministério Público e de associações de classe para protestar contra aprovação da Lei da Mordaça. Atos em outras cidades também estão sendo organizados para ocorrer amanhã em todo o Brasil. Segundo os procuradores, se aprovada, a "Lei da Mordaça" traria enorme prejuízo à sociedade, pois limitaria em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade. Manifesto de repúdio ao projeto de lei será lido no ato. Além do MPSP e do MPF, outros ramos do Ministério Público, membros e associações da Justiça, representantes de entidades civis e ONGs foram convidados a participar do ato na PRR-3, que também será aberto ao público em geral.

Recentemente, o Ministério Público tem sido alvo de críticas por causa de sua ação contra políticos e associações. O próprio Maluf já criticou a ação dos procuradores por conta das investigações que resultaram na inclusão de seu nome na lista vermelha da Interpol. No dia 23 de março, ele anunciou que vai entrar com um processo contra a Promotoria Distrital de Nova York, nos Estados Unidos, que incluiu seu nome na lista. Em nota, Maluf informou ter contratado os advogados norte-americanos Bryan Skarlatos e Sharon McCarthy, do escritório Kostelanetz & Fink, LLP, para este fim.

Maluf afirma que a Promotoria Distrital de Nova York agiu de maneira "arbitrária e não condizente com o que rege o Direito Internacional e a soberania das nações livres". Na nota, o deputado insiste que a inclusão de seu nome e de Flávio Maluf, seu filho, no alerta vermelho é uma "ação ilegal, descabida e intempestiva".

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou, no último dia 1, ser vítima de "discriminação e perseguição política" do Ministério Público, que pede a devolução aos cofres públicos de recursos recebidos pelo senador nos últimos cinco anos que fizeram seus rendimentos ultrapassarem o teto salarial do funcionalismo público, hoje, em R$ 26.723.


VEJA TAMBÉM

Interpol coloca Maluf em lista vermelha

Audiência do caso Maluf na ilha de Jersey será no mês de maio

Partido é do lado oculto do poder e historicamente contra a ética

Janene, chefe do PP no Paraná e amigo pessoal do prefeito Amin Hannouche, é réu no mensalão

Instituto Ame Cidade denuncia ao Ministério Público suspeita de irregularidades no pagamento de diárias para vereadores de Cornélio Procópio

Caso das diárias e ameaça à vereadora que pediu transparência são marcas da Câmara Municipal de Cornélio Procópio em 2009

Além de punir vereadora que pediu transparência, querem aplicar mordaça em ouvintes de rádio