Defesa de vereador petista londrinense fala em tentativa de extorsão

JORNAL DE LONDRINA, 20 de abril de 2010

Vereador Jacks Dias (PT) convocou coletiva ontem à tarde para negar “mensalinho” da Setrata e doações da empresa para o Partido dos Trabalhadores


O vereador Jacks Dias (PT) negou, em entrevista coletiva realizada no final da tarde de ontem, no escritório do advogado João dos Santos Gomes Filho, que tenha recebido propina da empresa Setrata que prestava serviços terceirizados para a Prefeitura de Londrina em 2006. Ele negou ter recebido dinheiro da empresa e que a mesma tenha doado recursos para o PT, como afirmou o advogado da Setrata, Omar Baddauy, na última sexta-feira. A denúncia, publicada pela Folha de Londrina, é investigada pelo Ministério Público. Uma semana antes, promotores cumpriram um mandado de busca e apreensão na sede da empresa. O petista é acusado de ter recebido R$ 6 mil mensais durante seis meses da empresa, na época em que ele era secretário de Gestão Pública.

Com relação ao PT, o advogado João dos Santos Gomes Filho afirmou que o partido “vai emitir nota esclarecendo esse aspecto, tão logo tenha noção do que se trata o inquérito”.

“Fui surpreendido na sexta-feira”, declarou Dias, que estava em viagem, tratando de problemas de saúde. Ele passou parte da semana passada em Curitiba, onde também tratou de questões do seu partido. “Há 30 anos eu faço política em Londrina e no Paraná e nunca precisei de cargo público. Sempre agi com muita honestidade e seriedade, principalmente quando fui membro da administração pública”, declarou.

Segundo Dias, “todos os contratos do período que eu estive como secretário, foram tratados coletivamente, nunca individualmente”. O vereador afirmou que os contratos e encaminhamentos eram feitos “coletivamente” e chegavam para ele, como secretário, “quando já estava decidido”. “Os servidores sempre agiram com muita honestidade e lisura nesses contratos”.

O vereador voltou a falar que deixa os sigilos fiscal, bancário e telefônico à disposição da Justiça – como já tinha anunciado na sexta-feira, em nota divulgada para a imprensa.

Com relação ao denunciante, um ex-funcionário da Setrata que não teve o nome divulgado, o vereador afirmou que foi procurado várias vezes pela pessoa, antes que a denúncia viesse à tona. Dias afirmou que o homem o procurou no seu gabinete e que ligou para ele somente uma vez, para retornar a ligação. “Não voltei a ligar”, resumiu. O petista afirmou que o ex-funcionário procurou-o várias vezes. “Ele insistia em ligar para mim, 9 ou 10 vezes no dia. Ligou no meu gabinete, eu orientei a procurar o MP para fazer denúncia”, afirmou. Ainda de acordo com o vereador, o homem chegou a sugerir um reunião “onde ninguém pudesse ser gravado”.

Movimento da ficha limpa critica novo presidente do TSE

O ESTADO DE S. PAULO, 20 de abril de 2010


O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, organização que reúne 44 entidades defensoras do projeto da ficha limpa, questionou o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, sobre o assunto.

Em entrevista ao Estado na edição de domingo, Lewandowski colocou-se contra a ideia do projeto, que está em análise no Congresso, de impedir a candidatura de pessoas com processos na Justiça. O ministro afirmou que defende a presunção de inocência dos postulantes.

O coordenador do movimento, o juiz eleitoral Márlon Reis, reforçou a tese da entidade, segundo a qual a presunção de inocência não se aplica ao direito eleitoral, somente ao penal.

Durante a entrevista, Lewandowski afirmou que se filiou no Supremo Tribunal Federal (STF) "à corrente segundo a qual deve prevalecer a presunção de inocência". Ressaltou, contudo, que, como eleitor, "vai escolher o candidato que tiver os melhores antecedentes".

Na opinião do ministro, cabe aos partidos políticos fazer essa escolha. "Pela Constituição e pelas leis em vigor, enquanto não houver trânsito em julgado de uma condenação, não é possível barrar a candidatura de alguém. Essa é a Constituição e a lei, mas pessoalmente, como eleitor, eu vou escolher o que tiver os melhores antecedentes", disse.

Reis rebateu. "Se essa ideia for adiante, destruiremos nosso sistema jurídico. Jamais escolheríamos para juiz, por exemplo, uma pessoa com problemas com bebida ou jogos de azar." A exigência de ficha limpa, disse, representa o direito de precaução da sociedade de ser representada por pessoas de bons antecedentes.

"Após a aprovação da Lei da Ficha Limpa o Supremo terá a oportunidade de confirmar o dever imposto pela Constituição ao legislador, a quem determinou há mais de 17 anos a criação de inelegibilidades baseadas na vida pregressa dos candidatos", disse a entidade, em nota, O ministro não respondeu.

'Como eleitor, eu vou escolher quem tenha melhor antecedente''

O ESTADO DE S. PAULO, 18 de abril de 2010

Ministro vai comandar eleições é contra projeto que proíbe candidatura de fichas-sujas e avisa que tendência da Justiça Eleitoral é endurecer nos casos de campanha antecipada


O próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que vai comandar as eleições deste ano, é contra o projeto que proíbe políticos com processos na Justiça de se candidatarem, mas afirma que, como eleitor, votará nos candidatos que tenham a ficha mais limpa. "Como cidadão e eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis", afirma.

Duas semanas atrás, numa decisão comandada pelos líderes do PMDB e do PT, o projeto de lei da ficha limpa foi retirado da pauta do plenário da Câmara e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa manobra vai atrasar a votação. Para que valesse para estas eleições, Câmara e Senado teriam de aprovar a regra antes do dia 10 de junho, data de início das convenções partidárias.

Lewandowski, que assume o TSE na quinta-feira, faz um alerta: "A tendência é a Justiça Eleitoral endurecer" nos casos de campanha antecipada. O ministro avalia que o voto obrigatório "é importante neste momento histórico", de "consolidação da democracia", mas diz que este pode ser "um dever transitório".


Será a primeira eleição desde a redemocratização sem Lula. O que isso significa?
É um grande teste para a democracia brasileira. Saímos de eleições em que tínhamos dois candidatos muito carismáticos: Fernando Henrique Cardoso, uma liderança intelectual de grande respeito, e depois o presidente Lula, um líder sindical também muito respeitado. Entramos numa fase de normalidade democrática, depois de quase 20 anos de Constituição. Se ultrapassarmos com êxito (a eleição), vamos definitivamente consolidar a democracia e estaremos à altura do grande País que somos.

Qual é a vantagem de os dois principais pré-candidatos não terem o carisma como atributo principal?
Ao invés de centrarmos na personalidade dos candidatos, vamos, e espero que isso ocorra, centrar o debate em teses, programas e projetos. Essa é a grande vantagem.

O sr. acha que por essas duas razões se antecipou tanto o debate eleitoral?
O debate não se antecipou tanto. Tivemos episódios pontuais, mas não houve incidentes maiores. Se houve uma tentativa de antecipação por parte de certos candidatos, ela foi prontamente coactada pela Justiça Eleitoral.

O TSE tem como coibir a propaganda antecipada?
A tendência do TSE é que fique cada vez mais rigoroso. Não podemos permitir que haja uma disparidade de armas entre os candidatos, um desequilíbrio de forças. A Justiça Eleitoral foi testada nos últimos tempos. E ela respondeu tornando menos flexíveis as normas legais, a jurisprudência anterior quanto à campanha antecipada. E a tendência, a meu ver, é o plenário endurecer em relação à antiga interpretação, que era mais frouxa.

O TSE dava muito espaço para a propaganda antecipada. Os candidatos podem estar sendo punidos em razão dessa visão anterior?
No que tange à campanha antecipada, o TSE sinalizou com muita clareza um endurecimento em relação ao entendimento anterior. Agora há um subjetivismo maior, uma flexibilidade maior na interpretação dos fatos por parte do TSE. No passado havia uma objetividade maior nos seus pronunciamentos. Definiam-se com maior objetividade as condutas que podiam ou não ser praticadas pelos candidatos.

O sr. acha que o presidente Lula brincou com a Justiça Eleitoral na última declaração?
Vejo no pronunciamento do presidente da República um inconformismo com a decisão do TSE. Isso é comum nas pessoas que perdem alguma demanda na Justiça. É claro que uma autoridade deve manifestar seu inconformismo, de preferência, no devido processo legal. Acho que a esse inconformismo se seguirá algum recurso.

Como fazer para que o TSE não vire palco da disputa eleitoral?
Sempre digo que não se deve judicializar ou criminalizar a política. E faço uma analogia com o futebol. A partida boa, bonita, é aquela em que o árbitro não interfere a todo momento. A eleição é uma enorme festa cívica e a Justiça só deve intervir quando o ilícito for patente. Não cabe à Justiça Eleitoral intervir espontaneamente no conflito. Vamos procurar fazer com que as disputas normais da política não sejam transferidas para a Justiça Eleitoral. Conflitos puramente políticos têm que ser devolvidos para a política.

Como o sr. analisa essa vontade de quem está no cargo fazer seu sucessor?
É algo natural da política. No parlamentarismo é absolutamente natural que certos partidos políticos se mantenham por muitos anos, às vezes décadas, no poder. Por quê? Porque o partido quer colocar em prática determinados programas de governo. Entendo que esse desejo que alguns chefes de Executivo têm de fazer seu sucessor se encaixa nessa ideia, não no sentido de projetar sua personalidade para além do seu mandato. Vejo o lado bom desse continuísmo entre aspas: é a vontade de continuar um programa de ação, de governo. Em tese, isso é lícito, não há nada de irregular.

O sr. é a favor da candidatura apenas de candidatos com ficha limpa?
No Supremo, eu me filiei à corrente segundo a qual deve prevalecer a presunção de inocência. Mas é claro que, como cidadão, como eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis.

A Justiça não pode barrar essas candidaturas?
A meu ver cabe aos partidos políticos e aos eleitores fazer essa escolha. Pela Constituição e pelas leis em vigor, enquanto não houver trânsito em julgado de uma condenação, não é possível barrar a candidatura de alguém. Essa é a Constituição e a lei, mas pessoalmente, como eleitor, eu vou escolher o que tiver os melhores antecedentes.

O que o sr. diz para o eleitor que quer anular seu voto?
O voto nulo é um voto de protesto, não contra o sistema eleitoral, mas contra determinados candidatos ou contra a falta de opções legítimas. Eu espero que nessas próximas eleições, os eleitores não votem nulo, espero que escolham um candidato até para dar legitimidade aos eleitos. Acredito que teremos bons candidatos e que esse fenômeno não se repetirá tanto quanto nas eleições anteriores.

O sr. é a favor do voto facultativo?
Em tese sou a favor do voto facultativo, mas num país como o nosso, que está desenvolvendo sua democracia, o voto obrigatório ainda me parece muito importante. É preciso dar legitimidade às eleições e isso se consegue com uma votação forte nos candidatos que se apresentam. A obrigatoriedade do voto é importante neste momento histórico, mas pode ser um dever transitório.

Políticos que trocam de partido têm sido absolvidos pelo TSE. O troca-troca partidário não pode voltar?
Nós temos, no TSE, examinado várias situações concretas e decidido que houve justa causa para a mudança de partido. A preservação do mandato, que significa na essência a preservação da vontade do eleitor, é o princípio que deve dominar. Só em último caso, quando não houver evidente justa causa para a troca de partido, é que a essa sanção deve ser aplicada.

ONGs reforçam pressão por 'ficha limpa'

ESTADÃO ONLINE, 19 de Abril de 2010

Em evento promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, entidades defendem a tese de que, aprovado agora ou não, projeto já ajudou a mudar cultura política


O futuro do chamado projeto ficha limpa, em apreciação no Congresso, foi o principal tema discutido em debate promovido pelo Estado, na sexta-feira. Sete Organizações Não-Governamentais (ONGs) da área de fiscalização da atividade política e o Ministério Público Federal (MPF) debateram o controle da sociedade sobre parlamentares e chefes de Executivo. A importância de votar o projeto a tempo de valer para as eleições deste ano - em maio, antes das convenções de junho - e de ser mantido o texto original, sem emendas que o descaracterizem, foi consenso do encontro das ONGs.

Durante a discussão, mediada pelo jornalista Roberto Godoy, os participantes foram questionados se consideram que o Congresso vai votar o projeto e o que ocorrerá se isso não acontecer. As entidades pressionam os deputados para que a proposta, considerada um marco no combate pela transparência e contra a criminalização da política, seja aprovada logo. Apesar de apoiado por 1,6 milhão de eleitores de todo o País por meio de assinaturas entregues ao Congresso, o projeto não teve aprovado o seu pedido de urgência urgentíssima para tramitação e está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o fim deste mês, sob o compromisso de que retornará ao plenário em 5 de maio para votação.Pressão via web.

Pela internet, as entidades já estão pressionando os parlamentares para evitar emendas que descaracterizem o texto negociado na Casa. "Se vai ser aprovado e a tempo não sabemos, mas o mais importante é que a discussão está posta e é irreversível a mudança na cultura da sociedade. Estamos criando um círculo virtuoso para que as pessoas de bem passem a se interessar por política", defendeu Jorge Donizeti Sanchéz, da Amarribo.Luciano Santos, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), afirmou não ter dúvida de que o projeto ficha limpa será aprovado. "Nossa expectativa não é se vai passar. É que tem que passar. Não há outra resposta que o Congresso possa dar a essa questão", avaliou. "O que nos parece é que o presidente da Câmara (Michel Temer, do PMDB) está efetivamente interessado na aprovação.

Mas as manobras regimentais que foram feitas para atrasá-lo demonstraram que há muitos interesses contrários ao projeto." Acrescentou: "O PV baixou resolução que só admite candidato que tenha ficha limpa. Isso demonstra que esse debate está surtindo efeito. O PDT de Brasília também determinou que só aceitará postulantes a cargos públicos com passado sem problemas com a Justiça.

Contra o relógio
Claudio Abramo, da Transparência Brasil, discordou dos colegas sobre a apreciação rápida do projeto. "Não será tranquila a aprovação, ou que seja aplicável nesta eleição", declarou. "Aqueles que se oporão irão ao STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar", continuou. "O princípio da inocência até prova em contrário, que é o trânsito em julgado, vai ser aventado para combater a proposta."Chico Whitaker, da Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (Abracci), contestou: "A indignação do cidadão tem crescido. Conversei com a deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP), condenada em última instância por assunto que não tem a ver com improbidade e ela me disse para ficar despreocupado, que ela pagaria o preço de não poder participar da eleição se fosse o caso. Achei isso uma enorme demonstração de ética da parte dela."

O procurador eleitoral Pedro Barbosa Neto lembrou que a questão do ficha limpa, embora seja uma discussão nova na sociedade, já está prevista na legislação. "É possível que tenha confrontos no STF e isso faz parte. O que os senhores estão fazendo é corrigir uma mora do Judiciário. No artigo 14 inciso 9º da Constituição já se fala em vida pregressa do candidato. Este é um preceito constitucional desde 1994.

Presunção de inocência
Barbosa Neto esclareceu, ainda, a preocupação de Abramo, da presunção de inocência, frequentemente usada pelos adversários do ficha limpa para desqualificá-lo: "De vez em quando, há a banalização de direitos fundamentais. A presunção de inocência está ligada ao direito penal e nós estamos falando de legislação eleitoral. A questão é relacionada à precaução do cidadão".Para Maurício Broinizi, do Movimento Nossa São Paulo, o projeto oferece um marco político fundamental à política brasileira. "O ficha limpa constitui um questionamento profundo dessa política que se instalou no Brasil a ponto de precisarmos que o candidato ao poder político demonstre judicialmente que não tem currículo que o desabone."Rosângela Giembinsky, do Voto Consciente, disse que os parlamentares precisam lembrar-se bem de suas responsabilidades ao votar a lei. "Nossos parlamentares estão perdendo a oportunidade de escrever a história desse País."

Gilberto Palma, do Instituto Ágora em defesa do Eleitor e da Democracia, afirmou que espera a aprovação o mais rápido possível do projeto. Se o projeto não passar e, portanto, não valer para as eleições de outubro, Santos, do MCCE, afirmou que as entidades farão listas de candidatos que têm problemas com a Justiça para evitar que os eleitores votem neles.


QUEM PARTICIPOU DO DEBATE

Rosângela Giembinsky
Vice-coordenadora geral do Movimento Voto Consciente, ONG que fiscaliza a atuação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e dos deputados estaduais, e integrante do GT Democracia Participativa do Movimento Nossa São Paulo

Luciano Santos
Advogado especializado em legislação eleitoral e integrante do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede de 44 organizações que apresentou o projeto Ficha-Limpa com 1,6 milhão de assinaturas

Chico Whitaker
Ex-vereador em São Paulo e representante da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo na ONG Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (Abracci) e no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Maurício Broinizi
Coordenador executivo do Movimento Nossa São Paulo, ONG que desenvolve indicadores sociais para avaliar o governo municipal paulista, e professor de história contemporânea na Faculdade de História da PUC-SP

Pedro Barbosa Neto
Procurador regional eleitoral substituto do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, um dos responsáveis pela fiscalização das eleições de outubro deste ano para a presidência da República e para o Senado Federal

Jorge Donizeti Sanchéz
Advogado e presidente da entidade Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), que desenvolveu uma cartilha para fiscalização de orçamentos de prefeituras e câmaras municipais pelo País em uma rede de 190 ONGs

Gilberto Palma
Cientista político e presidente do Instituto Ágora em Defesa do Eleitor e da Cidadania, responsável pela fiscalização das atividades da Câmara Municipal de São Paulo e pela criação da Ouvidoria do Eleitor na Casa, espaço para discussões locais

Claudio Weber Abramo
Mestre em Filosofia da Ciência pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e diretor executivo da Transparência Brasil, ONG que criou a ferramenta Excelências, que permite fiscalizar a atuação de políticos

Ex-secretário de Nedson Micheleti (PT) é investigado por suposto mensalinho

FOLHA DE LONDRINA, 16 de abril de 2010

Com exclusividade à FOLHA, ex-funcionário de terceirizada detalha como o hoje vereador Jacks Dias (PT), ex-secretário de Nedson, prefeito de Londrina nas duas últimas gestões anteriores, teria recebido R$ 6 mil mensais


Suposto pagamento de um ''mensalinho'' de R$ 6 mil durante, pelo menos, três anos, a secretário municipal com salário mensal exatamente de R$ 6 mil; compra de convites para churrasco de um partido ligado à administração municipal da época e até um servidor de carreira que receberia ''esporadicamente'' para prestar informações que, se não facilitassem, ao menos subsidiassem reajustes de contrato subsequentes a seus pagadores. Esses são os ingredientes da mais nova denúncia de crime de concussão investigada em Londrina pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Diferentemente do escândalo denunciado em junho de 2008 pelo então vereador cassado Orlando Bonilha - segundo o qual empresas do transporte coletivo pagariam mensalinho de R$ 1,2 mil, em média, a vereadores da cidade -, dessa vez o suposto pagamento teria ocorrido a um alto integrante do Executivo municipal à época do prefeito Nedson Micheleti (PT): seu secretário de Gestão Pública e ex-presidente do PT, o hoje vereador Jacks Aparecido Dias. Ele se elegeu em outubro de 2008, depois de ter perdido a disputa em 1996. Foi sob o comando de Jacks que a Prefeitura de Londrina, no segundo mandato de Nedson, centralizou na Gestão Pública todas as licitações da administração direta - a pretexto de baratear e agilizar procedimentos.

No Gaeco e na Promotoria, o assunto ainda é tratado com evasivas - admite-se apenas que é investigado suposto caso de concussão porque duas empresárias da cidade teriam sido compelidas a pagar propina ao agente público a fim de que não sofressem retaliações, uma vez que mantinham contrato com o Executivo. As informações foram confirmadas à reportagem, contudo, após a FOLHA ter ouvido com exclusividade um ex-funcionário dessa empresa - o Grupo Setrata, onde um dos braços é a empresa Sertcon, que presta serviços de limpeza à Prefeitura de Londrina em unidades básicas de saúde (UBSs) e na Centrofarma. O contrato, fechado ainda na gestão petista, valia entre R$ 170 mil e R$ 180 mil mensais.

O ex-funcionário, ligado ao setor de contabilidade da Setrata, aceitou conceder entrevista gravada à reportagem desde que seu nome fosse mantido em sigilo. Ele conta que, tão logo pensou em levar adiante as informações que teria sobre o suposto mensalinho a Jacks, passou a ser procurado pelo agora vereador, por telefone, ainda que, garante, não fossem amigos, sequer conhecidos. Uma dessas ligações foi presenciada pela reportagem, na casa do entrevistado, há pouco mais de dois meses -o número chamado de fato era o do hoje vereador, cuja voz era a do próprio -, mas, como nas demais abordagens que teriam ocorrido, a conversa não vingou. ''Alguém certamente passou meu telefone a ele, que não falou o que queria, disse apenas que queria se encontrar comigo. Mas marcava e desmarcava, depois não ligou mais'', relata o ex-funcionário.

De acordo com ele, desde 2005 eram comuns nos relatórios contábeis da empresa retiradas em nome da Autarquia Municipal de Saúde (AMS), órgão com o qual a Setrata mantinha o contrato de limpeza. Os pedidos para que se lançassem na movimentação financeira da empresa despesas inicialmente de R$ 5 mil mensais, depois de R$ 6 ml ao mês, sob o registro ''retirada mensal autarquia'', seriam feitos pelas sócias-proprietárias do grupo, as empresárias Marli Aparecida Batilani e Monica Amstalden.

Indagado sobre qual motivação para acreditar que as retiradas fossem destinadas ao então secretário, o entrevistado explicou: ''Todos os meses a diretora Marli ou esporadicamente a Monica me pediam a retirada de R$ 5 mil, que depois passou para R$ 6 mil, e sempre no mesmo dia que a AMS efetuava pagamento de notas fiscais para o Grugo Setrata, ou no máximo um ou dois dias depois. Efetuava-se o pagamento da nota, então me mandavam tirar esse numerário e sempre entregar, em dinheiro, dentro de um envelope que ela (Marli) ou seu Antonio Batilani, pai dela e um dos sócios, levavam até ele (Jacks)''.

O ex-funcionário conta ter ouvido do próprio Antonio Batilani que o dinheiro abastecia o ''mensalinho'' de Jacks, mas reforça que, esta semana, após prestar depoimento ao delegado do Gaeco, Alan Flore, teve certeza do destino dos saques. ''Ainda que não no período todo em que esses pagamentos foram feitos, mas elas, as duas empresárias, admitiam no depoimento delas ao delegado que o Jacks pedia o dinheiro; já a pessoa que entregava na maioria das vezes, o seu Antonio, confirmou que era para o secretário e que ele pedia o dinheiro'', atesta.

Ao Gaeco, onde corre inquérito policial, além do procedimento no Patrimônio, o depoente informou nomes de outros três funcionários que saberiam não apenas da retirada, mas do pagamento a Jacks, além de uma funcionária que saberia das retiradas, pelo menos. Uma dessas funcionárias, ele conta, teria comentado, em certo momento, aspectos que justificariam - na análise desse ex-funcionário - vantagens para a terceirizada, nessa suposta relação com o então secretário de Gestão Pública.

''Enquanto trabalhei lá, não sei se esse contrato foi de fato fiscalizado... porque nunca vi a Prefeitura de Londrina pedir documento algum, por exemplo, referente a ele.

A fonte apontou ao Gaeco locais na cidade em que parte da documentação que comprovaria as retiradas e os pagamentos pudesse ser localizada. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na sede da empresa e em residências, de modo que uma vasta papelada está sob análise da auditoria do MP, e um notebook apreendido já foi devolvido. Uma agenda que conteria anotações de encontros de almoço, por exemplo, entre as diretorias da Setrata e o ex-secretário não foi localizada. ''Dentre outros locais, se encontravam em um restaurante na Rua Pio XII (região central), na casa delas ou em uma estância. Isso eu via, porque a agenda, às vezes, ficava aberta sobre a mesa. E bem nos dias em que eram feitos os pagamentos, o Jacks contatava a Marli ou a Monica, e então acertavam o local.''

Um dos relatórios contábeis que seria também alvo da busca e apreensão do Gaeco, aponta um total geral de R$ 167.950,30 que, entre 2006 e 2008, teria sido pagos sob as inscrições ''retirada mensal autarquia'' ou ''retirada diretoria AMS'' ou ''retirada diretoria autarquia'', e mesmo ''retirada autarquia doação PT''. As retiradas seguem uma regularidade de valores e datas - são suspensas depois de fevereiro de 2008, mas retornam, em uma parcela de R$ 43 mil (escalonada em quatro vezes), em setembro daquele ano. ''Ficaram com medo, porque um pouco antes o vereador Henrique Barros foi preso com dinheiro em um envelope (isso em janeiro de 2008). Deram um tempo, mas todo o período não pago foi quitado em setembro, perto da eleição'', detalha o ex-funcionário.

A promotora de Defesa do Patrimônio Público, Leila Schimiti Voltarelli, confirmou o procedimento aberto, ''a partir de notícias de um esquema de corrupção porque as vítimas teriam sido compelidas a pagar supostamente propina a agente público para manutenção de contrato''. ''Chegamos a um fato que gerou a busca e a apreensão, em medida cautelar, mas isso tudo agora está sendo analisado pelo MP'', resumiu. O promotor do Gaeco Jorge Barreto admitiu que mais cinco intimações foram expedidas para tomada de novos depoimentos.

Após a entrevista - marcada após muita conversa e a garantia de anonimato -, o ex-funcionário desabafa e explica o motivo de, mesmo expondo algo que supostamente poderia ter lesado os cofres públicos, não querer ser identificado. ''Preciso preservar a minha vida e a vida da minha família. Hoje eu vivo com medo, em pânico. Tenho medo de represália deles. Mas a gente sabe que isso é o pedacinho de um esquema muito grande, o pedacinho de um quebra-cabeça que vai ser montado agora.''

O vereador foi procurado ontem pela reportagem mas não foi localizado. Ele também não compareceu à sessão na Câmara Municipal. Segundo um assessor de seu gabinete, Jacks teria tido um problema de saúde e, por isso, não foi ao Legislativo.

O advogado Omar Baddauy confirmou que advoga para as empresárias mas disse desconhecer as denúncias que estão sendo investigadas pelo Gaeco. Ele afirmou que só depois que discutisse o assunto com suas clientes poderia se posicionar. (Janaína Garcia – Colaborou Luciano Augusto)


Servidor receberia até R$ 1 mil por informações do contrato
Além do ex-secretário de Gestão Pública e hoje vereador Jacks Dias (PT), quem também aparece no depoimento do ex-funcionário da Sertcon ao Gaeco como suposto beneficiário de pagamento de propina é um funcionário de carreira da Prefeitura de Londrina. De acordo com a fonte, se trata de um servidor do departamento administrativo-financeiro que receberia valores como R$ 250, R$ 500, R$ 750 e até R$ 1 mil que seriam contabilizados, na movimentação financeira da empresa, sob a inscrição ''retirada complemento autarquia''.

De acordo com o ex-funcionário da terceirizada, o recebimento por parte do servidor, ''esporádico'', se daria em troca de informações supostamente repassadas a uma das sócias-proprietárias do grupo, Marli Aparecida Batilani, sobre licitações ''de um modo geral'' na administração municipal, e, em específico, sobre reajustes de contrato da Setrata.

''Há um documento repassado ao Ministério Público, inclusive, que é uma carta do Grupo Setrata a esse funcionário, solicitando reajuste no valor do contrato da Sertcon com a Autarquia Municipal de Saúde. Um dia depois dessa carta protocolada, foram pagos R$ 5 mil ao Jacks'', relatou, negando que, ao servidor, se tratasse, em essência, de mensalinho. ''Não era mesada porque acontecia esporadicamente. Mas o vi várias vezes na empresa - várias vezes, durante todos os anos em que estive lá.'' A respeito dessa correspondência, aliás, comentou que em 21 de agosto de 2008, graças à ligação com o servidor público, a Sertcon teria conseguido a aprovação da recomposição de preços do valor pago pela Autarquia de Saúde, pelos serviços. Um mês depois - quando o ex-secretário teria recebido os R$ 5 mil -, contudo, Marli teria pedido que o acréscimo nos valores pagos fosse retroativo a fevereiro daquele ano.

Ainda em 2008, apontou, as idas do servidor teriam sido mais assíduas à firma de terceirização. O motivo: dinheiro ''para convites de churrascos do PT, ou de pagamentos desses churrascos''.

A reportagem apurou que um desses documentos, por exemplo, já apresentado ao MP, aponta um registro de despesa de 9 de dezembro de 2005 no valor de R$ 2 mil referente à aquisição de churrasco ao partido do então secretário. Há ainda relatórios financeiros - alguns, alvo da busca e apreensão da semana passada - com registros como o seguinte: ''retirada diretoria autarquia doação PT'', com valores a partir de R$ 1 mil.

Nem o Gaeco, tampouco a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público citaram o nome do servidor municipal, uma vez que o caso segue sob investigação. Ambos, porém, confirmaram que também essa situação apontada no depoimento do ex-funcionário da terceirizada - e reforçada na entrevista à FOLHA - segue sob análise dentro dos procedimentos instaurados. (J.G.)


Corregedor vai buscar informações sobre Jacks Dias
O corregedor da Câmara Municipal de Londrina, vereador Rony dos Santos Alves, pretende solicitar informações ao Grupo de Atuação contra o Crime Organizado (Gaeco) sobre a denúncia de que o ex-vereadores Jacks Dias (PT) teria recebido propina enquanto era secretário de Gestão Pública do ex-prefeito Nedson Micheleti. A denúncia se tornou pública hoje (16) através de reportagem da Folha de Londrina.
16/04/2010 - Ex-secretário de Nedson teria recebido "mensalinho"


"O objetivo é saber se este suposto crime ocorreu apenas enquanto ele era secretário ou se houve continuidade depois que foi eleito vereador", disse ao Bonde Rony, acrescentando que como corregedor tem dever de ofício de buscar as informações. "Se não houver provas de continuidade, a Câmara nada poderá fazer, porque não teria havido quebra de decoro parlamentar".

Pilantra e desonesto
O corregedor disse ainda que lamenta que atualmente quatro vereadores – Rodrigo Gouvêa, Joel Garcia e Paulo Arildo, além de Jacks Dias – estejam sendo investigados por atos desta natureza. "É lamentável que alguns vereadores ajam desta forma", comentou.

"No entanto, os políticos saem da sociedade e os eleitores precisam entender que se votam e elegem um pilantra, desonesto, dificilmente esta pessoa irá mudar depois que passar a ocupar o cargo público. Pelo contrário, este político tende a continuar decepcionando brutalmente a sociedade", finalizou Rony Alves.

MP investiga suposto pagamento de propina ao vereador Jacks Dias

JORNAL DE LONDRINA, 16 de abril de 2010

Denúncias são referentes ao período em que o atual vereador petista era secretário de Gestão Pública. Suspeita é que Dias recebia R$ 5 mil mensais para manter contrato com uma empresa


Mais um vereador londrinense entrou na mira do Ministério Público (MP). Desta vez, o alvo das investigações é Jacks Dias (PT). Ele é suspeito de receber propina quando estava a frente da Secretaria de Gestão Pública, no segundo mandato do ex-prefeito Nedson Micheleti (PT). A suspeita é que o vereador recebia R$ 5 mil mensais para manter um contrato com uma empresa.

Sem entrar em detalhes da investigação, o promotor do Patrimônio Público Renato Lima Castro confirmou que o MP está analisando documentos e declarações. Contudo, ele afirmou que ainda não há provas concretas do pagamento. “Temos declarações e documentos relacionados ao suposto pagamento de vantagem indevida. No entanto, não posso adiantar mais informações sobre as investigações”, declarou.

A reportagem tentou contato, na manhã desta sexta-feira (16), com o vereador Jacks Dias, mas o celular dele estava desligado. A assessoria de imprensa do petista também não soube informar se ele estava na cidade. Dias não compareceu a sessão da Câmara de Vereadores na tarde da quinta-feira (15).

Câmara pede informações
O corregedor da Câmara de Vereadores, Rony Alves (PTB), informou que pedirá, nesta tarde, informações ao Ministério Público para saber se as denúncias também são referentes somente ao período que Dias estava na Prefeitura. “Vamos pedir essas informações para sabermos se em algum momento o pagamento ocorreu quando ele [Jacks Dias] já estava no cargo de vereador. Se as denúncias se restringirem a época em que ele foi secretário, as investigações são de responsabilidade do MP”, disse.

Em tom de desabafo, Alves afirmou que a nova denúncia “caiu como uma bomba” e arranha ainda mais a imagem da Câmara. “Sempre se ouviu falar das ações [referindo-se aos processos de licitação] do então secretário Jacks Dias.” Porém, ele ressaltou: “por enquanto nada foi provado”. Da atual legislatura quatro vereadores estão sendo investigados pelo MP: Joel Garcia, Rodrigo Gouvêa, Paulo Arildo e Jacks Dias.

Gaeco prende 11 policiais acusados de cobrar propina na região de Foz

GAZETA DO POVO, 16 de abril de 2010

Mais de 50 pessoas integravam a organização em Foz do Iguaçu. Onze policiais civis foram presos nesta sexta-feira; outros oito estão sendo procurados. Policiais militares também faziam parte da rede


Policiais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumprem, na manhã desta sexta-feira (16), em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, uma série de mandados de prisão contra integrantes de uma rede articulada para cobrar suborno de pessoas que transportavam mercadorias irregulares – como armas, drogas ou produtos de contrabando – trazidas do Paraguai. Por volta das 10 horas, 11 policiais civis já haviam sido presos. Também haviam sido cumpridos mandados de prisão contra um guarda municipal e 12 "olheiros".

Outros oito policiais civis devem ser presos até o início da tarde. No total, o Gaeco pretende cumprir 36 mandados de prisão. Cerca de 100 policiais civis e militares de várias cidades do estado trabalham na operação de cumprimento dos mandados. Alguns dos policiais detidos moram em Foz do Iguaçu, mas estavam lotados em Cascavel e na Lapa. Apesar disso, esses agentes iam até a fronteira para atuar no esquema. Também foram apreendidos dinheiro e armas.

As investigações identificaram mais de 50 pessoas integradas à organização. Além dos policiais civis, PMs, um guarda municipal e pessoas que atuavam como “olheiros” também faziam parte do esquema. De acordo com o coordenador da Operação Desvio, Rudi Rugo Burkle, a rede mantinha um monitoramento de um ponto chamado “desvio” da Estrada Velha de Guarapuava, usada por contrabandistas como rota alternativa para fugir do posto policial de Santa Terezinha de Itaipu, da rodovia BR-277.

Por meio da atuação dos “olheiros”, a rede mantinha o controle da entrada e saída de carros das estradas. Assim que eles identificavam veículos trafegando pelas estradas vicinais, comunicavam os policiais, que articulavam a abordagem aos criminosos. Entretanto, ao invés de efetuar a prisão dos envolvidos e de apreender a mercadoria irregular, os policiais que integravam a rede pediam dinheiro para liberar o comboio.

De acordo com o Gaeco, o grupo cobrava R$ 50 por veículo para fazer vistas grossas ao contrabando. O dinheiro arrecadado pelos policiais era dividido com os olheiros. As investigações foram iniciadas há um ano, a partir de interceptações telefônicas, mas, segundo o delegado do Gaeco, Alexandre Rorato, a rede atuava há mais tempo.

Todos os presos foram encaminhados ao Fórum de Foz do Iguaçu, onde estão sendo ouvidos na manhã desta sexta. À tarde, eles devem ser encaminhados à Cadeia Pública da cidade. O grupo responderá pelos crimes de concussão – pedido de propina – e formação de quadrilha.

Justus reconhece erros, mas defende permanência na presidência da Assembléia Legislativa

GAZETA DO POVO, 15 de abril de 2010

Discurso não trata do principal. O deputado também não atendeu à imprensa e, com isso, não tocou em importantes questões a serem esclarecidas


No dia em que a Assembleia Legislativa foi tomada em protesto por estudantes, o presidente Nelson Justus (DEM) fez um discurso contundente, no qual defendeu sua permanência à frente do comando da Casa; assegurou que irá passar o Legislativo “a limpo”; reconheceu erros; avaliou que a instituição está sendo injustiçada; e se comprometeu em demitir funcionários do gabinete.

Com tom de agradecimento ao apoio dos deputados, Justus pediu um voto de confiança, alegando que precisa de tempo para tomar todas as providências necessárias no processo de transparência. “Nós não podemos mais errar daqui pra frente”, disse ele, que tem 5 anos como presidente da Casa e está no quinto mandato de deputado estadual. “Que aconteceram erros no passado, nenhum de nós aqui duvida. E esses erros vêm ao longo de décadas. Não começou ontem nem anteontem. Esses erros vêm se acumulando. E nós quando assumimos, assumimos um compromisso de consertá-los. E vínhamos fazendo esse conserto”, disse.

Justus apontou novamente o processo de recadastramento dos funcionários – anunciado em 10 de março, depois do início da série de reportagens “Diários Secretos” da Gazeta do Povo e RPC TV e que deve ser concluído até amanhã – como a saída para resolver os “erros”.

Falando do plenário, de onde não podia ser questionado sobre pontos importantes na série de denúncias que envolvem a Assembleia, ele não tocou em questões importantes. Não explicou por que Assembleia mantinha os diários oficiais inacessíveis, por que há 2.178 atos secretos, quem ficou com o salário de funcionários fantasmas e laranjas, como e para quem foram feitos 641 pagamentos que somam R$ 59,6 milhões, por que o Legislativo contratou 1,8 mil pessoas em três anos e como os setores mais importantes da Casa – Presidência, primeira-secretaria e direção geral – reuniam até mais de uma centena de funcionários no espaço de pequenas salas.

Gabinete
Justus anunciou ontem que demitirá servidores de seu gabinete, mas ignorou as novas denúncias mostradas em reportagens da Gazeta do Povo e RPC TV sobre a rede montada por assessores dele, que empregaram juntos 32 parentes na Casa. Muitos nem apareciam na Assembleia para trabalhar. Como o caso da cabeleireira Tereza Ferreira Alves, que foi exonerada apenas em março deste ano, mas disse, sem saber que estava sendo filmada, que fica o dia todo no salão de beleza. Em entrevista, Tereza não soube explicar qual o trabalho que exercia na Assembleia.

Justus afirmou que não permitirá mais esse tipo de contratação, mas lamentou as demissões, argumentando que muitos dos dispensados são seus funcionários há mais de 20 anos. O deputado reconheceu que tem mais do que 15 funcionários na presidência – em desacordo com a lei– e que, por isso, terá de exonerar os excedentes.

O presidente da Assembleia ressaltou que o julgamento dos deputados será nas eleições de outubro. Ele questiona se as denúncias teriam vindo a público se não fosse a iniciativa da própria Assembleia de ser mais transparente. “Fico às vezes pensando: onde é que nós erramos? Será que se nós não tivéssemos iniciado esse processo de modernização e de transparência na Casa, tudo isso teria acontecido?”, indaga. “Posso garantir aos senhores que nos meus 62 anos, que no meu quinto mandato e em 25 anos de vida pública, nunca passei por um momento como esse. Enfrento esse desafio e tenho certeza que a história vai reservar um momento a essa Casa.”

O Ministério Público investiga as denúncias. Já são 20 inquéritos Dezessete promotores e procuradores de Justiça trabalham no caso. A Polícia Federal também investiga as irregularidades.


Argumento fraco prejudica resposta
O discurso de ontem do presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), foi analisado por três cientistas políticos consultados pela Gazeta do Povo. Eles consideraram a fala do deputado uma tentativa clara de dar uma resposta às denúncias, mas os argumentos usados foram pouco convincentes.

Para Fábio Goiris, doutor em Ciência Política, o fato de Justus lamentar a demissão dos aparentados de dois de seus principais funcionários é demonstração de falta de firmeza. “Se não há convicção, é porque ele está apenas tentando dar uma resposta às denúncias” diz. “Ele não considera que há irregularidade, trata-se apenas de jogar para a torcida.”

Goiris afirma que os avanços no processo de transparência da Assembleia não podem ser atribuídos à vontade do comando da Casa. “Não foi por força das atitudes da Presidência. Passaram a ser ver obrigados a dar informações.” Segundo ele, Justus nada fez a respeito das irregularidades por um longo período. “Realmente, os problemas atuais não são invenções dele. São erros herdados, mas mantidos. E durante o período ele não se manifestou, por comodismo, quando passou a estar mais sujeito a crítica, partiu para a ação”, analisa.

Já o cientista político Marco Rossi, acredita que o discurso de Justus é uma tentativa evidente de sair pela tangente. “Complicado falar que um sujeito que tem décadas de participação política forte e vários anos de comando na Assembleia não teve tempo para tomar as medidas mais elementares para a transparência.” Rossi também vê fragilidade na lamentação das demissão de aparentados de assessores. “Ele se encaixa num modelo de política tradicional, que considera que não é possível recrutar funcionários competentes fora da esfera familiar”, diz.

O cientista político Mario Sérgio Lepre, por sua vez, defende que a Assembleia vive um momento marcante na história. “Passos estão sendo dados, mas a Presidência não é responsável por isso. Há algumas questões que estão sendo mostradas que nunca iriam aparecer enquanto se mantivesse essas relações de compadrio.” Lepre afirma que há um passivo de erros que pesa sobre a Assembleia, mas defende que há uma parcela muito grande de culpa dos atuais deputados, que teriam ajudado a manter um sistema viciado. “Reconheço que não é fácil mudar essa estrutura herdada. Mas num país sério, essas denúncias gerariam afastamento, renúncias, expulsões de partido.”

“Quem é que não tem caixa 2 na campanha?”, diz Jocelito Canto

GAZETA DO POVO, 15 de abril de 2010

Deputado comparou a prática a comprar produtos sem nota fiscal. Para ele, o caixa 2 é invisível e ganha eleição. O deputado também defendeu a permanência de Nelson Justus na presidência da Assembleia e disse que somente o afastamento dos 54 deputados seria uma forma justa de penalizar todos os responsáveis pelos escândalos


Em um novo discurso no plenário da Assembleia Legislativa ontem, o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) voltou a falar sobre o uso de caixa 2 nas campanhas políticas. Na terça-feira, Canto comentava a demissão dos 1,9 mil funcionários comissionados da Assembleia, anunciada no dia anterior, e decidiu abordar a arrecadação de dinheiro para campanha. “Quem é que não tem caixa 2? Vamos ser sinceros”, perguntou, em discurso na tribuna do plenário. Nenhum deputado contestou.

Canto foi cobrado por eleitores pelas declarações dadas na Assembleia. Pelo Twitter, o deputado comparou a prática a comprar produtos sem nota fiscal e disse que “a grande maioria das pessoas tem um caixa 2. Quem nunca comprou algo sem nota? E do Paraguai, você nunca comprou nada? Caixa 2 do dia a dia”, disse o deputado.

Ontem, o deputado voltou a tocar no assunto em plenário. Amenizou alguns pontos da polêmica, declarando, por exemplo, que a maioria (e não mais todos) os políticos faz caixa 2, mas esquentou ainda mais outros aspectos da discussão. Disse que o caixa 2 é normal na vida pública e que todos veem mas não conseguem provar o crime. “Está presente em todas as eleições”, afirmou.

“O caixa 2 é invisível. Ganha eleição. É mais forte que os recursos oficiais recebidos. Quem é que paga essas equipes de 50 pessoas que viajam pelo estado?”, indagou. Em entrevista à imprensa, garantiu que não tem caixa 2, mas disse que já recebeu “doações”. Para Canto, que defendeu a permanência de Nelson Justus na presidência da Assembleia, somente o afastamento dos 54 deputados seria uma forma justa de penalizar todos os responsáveis pelos escândalos.

Polêmica
Nos bastidores, os parlamentares se diziam surpresos com a atitude de Canto e também preocupados com a repercussão que as declarações poderiam ter. A reação mais visível foi do deputado estadual Reni Pereira (PSB). Ele afirmou que há pessoas pegando carona nas denúncias envolvendo a Assembleia numa tentativa de se promover. “Ninguém aqui é mais ou menos deputado que ninguém. Quem fala, que prove o que está falando. Todos temos as nossas diferenças, inclusive na maneira de fazer política. Fazer insinuações é fácil. Eu renuncio ao meu mandato se alguém provar que fui incriminado”, declarou.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT), Canto fala com conhecimento de causa. Para o petista, uma forma de identificar o caixa 2 seria o comparativo entre campanhas eleitorais. As mais vistosas, certamente, teriam mais recursos. Veneri também comentou o segundo assunto mais falado pelos deputados ontem: a manifestação. Para ele, os protestos vindos do engajamento social são essenciais porque a sociedade não pode ficar ao lado do que está acontecendo na Assembleia. E sobre os eventuais exageros, o parlamentar destacou que em cenários como o de ontem, geralmente a situação foge de controle. “E temos coisas muitíssimo mais graves aqui dentro do que a derrubada de um portão”, disse.

Procuradoria dá parecer favorável a leis estaduais que restringe fumo em locais públicos

O GLOBO, 15 de abril de 2010


Um parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) diz que são constitucionais as leis adotadas no Rio de Janeiro e no Paraná de restrição ao fumo em locais públicos, conforme informou nesta quarta-feira o colunista Ancelmo Gois, do GLOBO.

As ações de inconstitucionalidade foram propostas pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur), que alega que as leis estaduais usurpam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e proteção à saúde disposta na lei federal. A entidade também aponta violação ao princípio da liberdade individual, uma vez que não cabe ao Estado, a pretexto de proteger a saúde, interferir nas opções dos cidadãos.

Para o procurador-geral, não há ofensa ao princípio da liberdade individual, uma vez que não há proibição do fumo, pois as leis estaduais apenas condicionam o ato ao respeito à saúde dos demais cidadãos.
Seria o mesmo que dizer que a proibição de dirigir alcoolizado ofende a livre comercialização do álcool


"Tampouco há violação aos princípios da livre iniciativa, livre comércio e livre concorrência, na medida em que não há impedimento algum à comercialização de cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno. A alegação da requerente, de que o produto é lícito e portanto imune a qualquer embaraço em sua comercialização não é minimamente razoável. Como lembra a Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos (ACT), c, diz o parecer assinado também pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Dupra.

Para o procurador e a vice-procuradora-geral da República, as leis são adequadas porque estão aptas para atingir o propósito de diminuir os riscos e danos à saúde decorrentes do tabagismo passivo; são necessárias, uma vez que não há outro meio de impedir eficazmente que a fumaça em ambientes coletivos atinja os não-fumantes; e são proporcionais em sentido estrito, já que o custo que elas geram, de não permitir o fumo em ambiente coletivo, é infinitamente menor que o benefício da saúde que elas acarretam, principalmente àqueles involuntariamente expostos à fumaça.

Filho de Sarney é acusado de fraude em obra do PAC

FOLHA DE S.PAULO, 15 de abril de 2010

TCU também vê manobra "ilícita" e "grave" na ferrovia Norte-Sul, obra do PAC. Grampos mostram que acordo incluiu empresa de fachada e pagamento de propina; empresário vê "denúncias requentadas"


O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ajudou a fechar acordo clandestino pelo qual um grupo de empreiteiras burlou o processo de licitação e é acusado de desviar dinheiro público da principal obra ferroviária do país.

A fraude, apontada pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Contas da União, deu-se em um trecho da ferrovia Norte-Sul. Orçada em mais de R$ 1 bilhão, a construção faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a vitrine eleitoral da pré-candidata à Presidência Dilma Rousseff (PT).

O projeto é administrado pela Valec, estatal ligada ao Ministério dos Transportes há anos sob influência direta de José Sarney. Ulisses Assad, diretor da empresa à época do esquema, foi nomeado por indicação do presidente do Senado.

A licitação para o contrato 013/06, que trata do trecho entre os municípios goianos de Santa Isabel e Uruaçu, foi vencida pela Constran. Porém, numa subcontratação "ilícita" e "grave", nas palavras do TCU, as construtoras EIT e Lupama passaram a participar da obra.

Por meio desse acerto, apelidado pelos peritos da PF de "consórcio paralelo", empreiteiras driblam o resultado de concorrências e repartem "por fora" contratos públicos no país, conforme mostraram reportagens da Folha.

Logo após vencer a licitação do lote Santa Isabel-Uruaçu, de R$ 245,5 milhões, a Constran firmou um acordo com as duas outras construtoras, repassando a cada uma 16,65% da empreitada. O combinado foi feito sem análise nem autorização da Valec, em desrespeito à Lei de Licitações (8.666/93).

Auditoria do TCU nesse trecho da Norte-Sul constatou sobrepreço de R$ 63,3 milhões na atuação desse consórcio paralelo. Segundo a perícia da PF, a fraude chegou a R$ 59 milhões.

De acordo com relatório da PF na Operação Faktor (ex-Boi Barrica), a Lupama é uma empresa de fachada, que não tem capital social "nem sequer para construir uma ponte". Seus sócios são Flávio Lima e Gianfranco Perasso, ambos amigos de Fernando Sarney. Perasso é apontado pela polícia como o operador de contas da família Sarney no exterior -a Folha revelou neste ano que o filho do senador já teve dinheiro rastreado e bloqueado pelos governos da China e da Suíça.

A Folha foi ao endereço que está no registro da sede da Lupama. Durvalina da Silva, 55, que mora na pequena casa de alvenaria há 20 anos, disse que o marido, Modesto de Freitas, apenas cedeu o endereço a Flávio Lima. Segundo ela, na casa não há atividades da empresa. "Só chega correspondência."

A EIT, por sua vez, pagou "pedágio" para entrar no esquema, segundo revelam conversas interceptadas pela PF com autorização judicial -as mesmas escutas que indicam a participação de Fernando Sarney na formação do "consórcio paralelo" da Norte-Sul.

Em telefonema grampeado de maio de 2008, Flávio Lima cobra de um funcionário da EIT chamado Romildo parte do pagamento referente ao contrato 013/06. A expressão usada é "pagar a diferença", interpretada pela polícia como sinônimo de propina.

Romildo responde que seu chefe na EIT condicionou o pagamento à realização de uma reunião com Flávio Lima e Fernando Sarney. Flávio rebate que a EIT havia recebido o contrato "no colo", cobra de forma enérgica o pagamento da "diferença" e ameaça recomendar a Fernando "ignorar o pessoal da EIT" enquanto a pendência não fosse resolvida. Os diálogos mostram que, sem o pagamento, a EIT não seria incluída num novo contrato que era negociado com a Valec.

"Eu tô p... mesmo. Ah, quer que eu converse com o Fernando? Sabe quem vai chegar com o Fernando e com o Ulisses [Assad] pra fazer a porra da vistoria na sexta-feira? Sou eu", afirma Flávio para Romildo.

Segundo a PF, após essas ameaças, a EIT aceitou pagar R$ 160 mil aos sócios da Lupama. No mesmo dia, Romildo ligou para Fernando Sarney confirmando o depósito. "Cabe frisar ainda que Fernando, após o pagamento, determinou a Flávio que fizesse alguns pagamentos [...], o que reforça ser Fernando Sarney o chefe da orcrim [organização criminosa]", escreveu a PF. Quando a Operação Faktor veio à tona, Ulisses Assad foi afastado da direção da Valec.


Para Fernando Sarney, acusação é requentada
O empresário Fernando Sarney disse, por e-mail, que não irá falar sobre as acusações de fraude na ferrovia Norte-Sul. Alegou tratar-se de "vazamento criminoso de inquérito sigiloso". "Mais uma vez, assuntos requentados. Eu me pergunto a razão disso tudo", completou.

Procurada pela Folha, a assessoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), informou que ele também não iria se manifestar.

As construtoras Constran e EIT, por meio de assessorias, informaram que não tratariam do tema. A Constran disse que só a Valec pode abordar o assunto, por questão contratual.

A reportagem tentou falar com a Valec três vezes, desde segunda-feira. Deixou dois recados. A assessoria da empresa não telefonou de volta.

A Folha não conseguiu contato com Gianfranco Perasso e Flávio Lima, sócios da empreiteira Lupama, subcontratada irregularmente, segundo o TCU, para tocar as obras.

Presidente do STF critica deboche à Justiça Eleitoral

ESTADÃO ONLINE, 15 de abril de 2010

A nove dias de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes faz uma análise dos dois anos de seu mandato


A nove dias de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes faz uma análise dos dois anos de seu mandato: “Estou como na canção de Piaf, je ne regrette rien, não me arrependo de nada”. Foram muitos os episódios polêmicos, as discussões públicas em que se envolveu e os julgamentos controversos que presidiu. Mesmo sendo alvo de críticas, inclusive de um pedido de impeachment, diz que ajudou o governo Lula a “se aproximar mais de um modelo de estado constitucional”, mas lamenta não ter interferido para manter no Brasil os dois boxeadores cubanos - Erislandy Lara e Guillermo Rigondeaux - que abandonaram a delegação do país durante os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro em 2007 e foram deportados pelo governo Lula.

Aos que reclamam que ele falou demais, Mendes afirma que falou o necessário. Questionado se está havendo campanha antecipada, o presidente do STF foi duro e fez uma crítica indireta a Lula, que reclamou das duas multas que levou da Justiça Eleitoral. "Diante de uma decisão da justiça eleitoral impondo uma sanção a certa autoridade, esta autoridade não pode fazer brincadeira, deboche. Essa autoridade, a despeito de sua eventual contrariedade com a decisão, tem o dever de lealdade constitucional."


O sr. falou demais na presidência?
Acho que falei o necessário. Ninguém discorda que o juiz deve falar nos autos, mas por se tratar de alguém com responsabilidade institucional de presidente do STF, do CNJ e da chefia do próprio Judiciário, existem a responsabilidades para além do que está sendo julgado.

É certo dizer que "nunca antes na história deste país" um presidente do STF falou tanto sobre tantos temas?
Não disponho de nenhum elemento de aferição. Depois vocês fazem as medidas pelo Google. O fato é que o papel do tribunal também mudou muito nos últimos anos. A reforma do Judiciário e o CNJ exigem uma postura diferenciada do presidente do STF como líder que deve ser do Judiciário. Se ouvirem o presidente Michel Temer e o presidente José Sarney, vocês não ouvirão dizer que houve exorbitância. E o próprio presidente Lula sabe do diálogo elevado que mantivemos nesse período.

Há antecipação de campanha?
Não vou falar sobre isso. Eu disse que, diante de uma decisão da Justiça Eleitoral impondo uma sanção a certa autoridade, esta autoridade não pode fazer brincadeira, deboche. Essa autoridade, a despeito de sua eventual contrariedade com a decisão, tem o dever de lealdade constitucional.

O que mais o surpreendeu ou o decepcionou?
Eu imaginava que talvez o Poder Judiciário fosse mais bem aparelhado. Em algumas unidades da Federação, o Judiciário tem uma estrutura bastante precária. Encontramos excesso de servidores à disposição dos tribunais e falta de servidores nas instâncias. Creio que todas as iniciativas contribuíram para mudar ou para dar início a um processo de mudança.

O Judiciário precisa de mais recursos ou de mais vontade para trabalhar?
Em alguns locais, de mais recursos. Não priorizamos o aumento de vagas nos tribunais, nem aumento de servidores no plano federal como também não avançamos na área de construções de novos prédios. Ao contrário, até impedimos a abertura de novas construções, megaprojetos de infraestrutura. Creio que temos dados que vão permitir a análise necessária da devida alocação de recursos, onde estão os estrangulamentos e o que é necessário fazer.

Há resistência ainda ao Conselho Nacional de Justiça?
Aqui ou acolá encontramos uma manifestação de resistência. Mas acredito que a maioria descobriu que o conselho não é inimigo do juiz, não é inimigo da magistratura. É, na verdade, um grande parceiro. Procuramos, inclusive, em toda gestão destacar que a função fundamental do CNJ é de coordenação dos trabalhos, de racionalização e de planejamento das atividades judiciais. Logo não é atividade de repressão e de caráter disciplinar.

O STF deixou de ser reativo para ter papel mais atuante?
O STF, enquanto órgão da cúpula do Judiciário, tem diferentes missões. Tem a missão judicial, mas também a político-institucional, que é importante para a conformação do Judiciário como Poder. Nessa função política ele tem de ter papel proativo.

O sr. foi apontado como líder da oposição no STF. Mas já disse que sua gestão foi boa para o governo Lula. Por quê?
Eu tenho a impressão de que o STF, nestes dois anos, contribuiu decisivamente para a consolidação do Estado de Direito. E muitas vezes acho que ajudou o governo a se aproximar mais de um modelo de Estado constitucional.

Que exemplos daria disso?
As ações abusivas que víamos na conduta de alguns segmentos da Polícia Federal. Gostem ou não, foi o STF que colocou essas ações nos trilhos. A questão das invasões de terra. Foram as advertências do STF, inclusive as minhas falas de que não houvesse subsídio estatal para essas entidades, que chamaram a atenção para a responsabilidade do Ministério Público e do governo para esse assunto. Questões ligadas à demarcação de terras indígenas: foi o STF que talvez tenha reorientado o governo nesse tipo de política, evitando redemarcação, incentivo a invasões, superdimensionamento das áreas demarcadas. Lamento o Judiciário não ter ajudado em uma coisa: a manter os cubanos no Brasil.

Mas não houve decisões do STF que avançaram sobre o Legislativo?
Ao STF cabe dar a última palavra sobre direitos fundamentais. E muitas vezes nós vemos que o tribunal arrosta desafios que só ele consegue enfrentar, como declarar a inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos num momento de grande criminalidade. Ou libertar alguém, que, para o juízo comum, é responsável por todos os crimes e mais pela derrubada das duas torres do World Trade Center. O tribunal tem a missão de proteção das minorias. As minorias sofrem derrotas acachapantes no Congresso com ofensa à Constituição e só resta a elas virem ao STF. Nesse perfil, o tribunal é um órgão contramajoritário.

Se o STF vigia quem governa, quem fiscaliza o STF?
Este é um controle multiplamente complexo. Ele é exercido pelo Congresso quando confirma ou não os nomes dos indicados para o Supremo, pelo poder político do presidente da República quando indica um nome para o STF, pela comunidade que discute as decisões do STF, pela comunidade especializada. Agora, o tribunal não está numa redoma de vidro revelando o Direito. O tribunal está fazendo construções até mesmo se permitindo um certo experimentalismo institucional.

No Judiciário exige-se prova para condenar alguém. Mas integrantes do governo foram demitidos sem nunca ter aparecido o grampo contra o sr. Por quê?
Aqui há uma diferença que precisa ser vista. Muitas vezes as pessoas são vítimas de um complô político e por isso perdem o cargo. É bastante elementar. A responsabilidade nesses casos é política. Quando um ministro não responde satisfatoriamente por uma área, ele pode ou deve ser exonerado. Outra coisa é condenar a pessoa num processo judicial. No caso específico, tínhamos um modelo em que se provou que 80 servidores da Abin se envolveram na chamada Operação Satiagraha, que havia um modelo de bicefalia no comando da Polícia Federal. Não estamos a falar de alguém que foi escolhido como bode expiatório.

E as provas do grampo?
Quanto às provas, não cabe a mim apresentá-las. O que disse é que havia uma conversa mantida com o senador Demóstenes Torres, que o diálogo existira tal como transcrito e apresentado pela revista (Veja). E depois as investigações provaram que havia várias conversas que não constavam da investigação e que estavam com o delegado (Protógenes Queiroz). A heterodoxia do procedimento está provada cabalmente. A participação de quase uma centena de agentes da Abin fala por si só.

Por que acha que foi grampeado?
O que observamos nestes anos de ação policial e política? Vimos cada vez mais um protagonismo muito forte da polícia, muitas vezes em combinação com o Ministério Público e com determinados juízes. Na assim chamada Operação Navalha, tão logo dei os primeiros habeas corpus, começaram os ataques. Ao ponto de divulgarem o nome de um Gilmar Mendes como se eu fosse o investigado. Era esse o tipo de método que se tinha desenvolvido. Isso é método democrático? Ou é método de amedrontamento do Poder Judiciário? Qual era o projeto que estava subjacente a essa orientação? Perguntem isso aos ministros da Justiça e chefes da Polícia Federal.

Como explica a decisão no caso Francenildo, quando o tribunal rejeitou a denúncia contra Palocci?
O tribunal recebeu a denúncia em relação a quem entendeu que tinha responsabilidade penal. De novo não estamos falando de responsabilidade política. O voto está aí com todas as discussões que foram travadas.

A súmula das algemas deu certo?
Deu. Aqui ou acolá chegam reclamações, mas o seu desiderato político foi totalmente alcançado. Não vimos mais aquele quadro de abuso televisado que se repetia semanalmente Brasil afora.

Diz-se muito que a súmula deu certo para o colarinho branco e não deu certo para a criminalidade comum.
O importante é que há a possibilidade de responsabilização e havendo denúncias poderá haver o devido enquadramento legal. No geral a súmula atendeu a seus objetivos e, sem dúvida, temos de insistir no aprimoramento. Mas isso depende de outros fatores, mau funcionamento da defesa, insuficiência da assistência judiciária para coibir os abusos quanto à população mais pobre.

O sr. já disse que deve deixar a corte em dois anos. Pensa em seguir a carreira política?
Eu agora vou cuidar de voltar para a bancada. Vou contribuir para os debates doutrinários em matéria de jurisdição constitucional. Vou prosseguir atuando, tanto quanto possível, no debate acadêmico sobre reforma do Judiciário, direitos humanos.

E carreira política?
Cada coisa no seu tempo.

O sr. se arrepende algo?
Estou como na canção de Piaf, Je Ne Regrette Rien: não me arrependo de nada. Estou em paz comigo mesmo, satisfeitíssimo de tudo o que fizemos e acredito que avançamos muito em termos de administração judiciária e de fortalecimento das instituições. O Judiciário sai mais forte hoje do que antes da minha gestão e não ao contrário.

Manifestantes contra Justus derrubam portão e invadem Assembleia Legislativa do Paraná

GAZETA DO POVO, 14 de abril de 2010


Estudantes invadiram o pátio da Assembleia Legislativa, em Curitiba, na manhã desta quarta-feira (14). Desde as 9h30, estudantes - além de sem-terras e sindicalistas - vinham fazendo uma passeata no Centro da capital, exigindo o afastamento de Nelson Justus (DEM) da presidência da Assembleia, por conta das denúncias apresentadas na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e RPC-TV. Pouco depois das 11 horas, ao encontrar o portão da Casa de Lei trancado, estudantes forçaram a entrada e invadiram o local. Segundo o presidente da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (Upes), Mario de Andrade, não houve confronto com os policiais e nem com os seguranças da casa.

Os manifestantes permaneceram no prédio até cerca de 11h45, depois de protocolar uma carta na qual exigem o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro pago aos “fantasmas” e pedem, além da saída de Justus, o afastamento de toda a mesa-diretora da Assembleia. A intenção do grupo era entregar o documento diretamente ao presidente da Casa, mas eles não foram recebidos por Justus. Segundo Andrade, a ocupação foi pacífica e não houve danificação ao patrimônio. Na avaliação do presidente da Upes, o ato foi um “tempero” para cobrar o afastamento da direção da casa.

“Não tinha sentido alguém não nos deixar entrar na ‘Casa do Povo’ no instante em que ela vem sendo roubada. Essa ocupação é uma prova de que o movimento estudantil está crescendo. E se o Justus não for afastado, vamos continuar nos manifestando e podemos ocupar a Assembleia novamente”, disse Andrade.

Chamada de “Caça-Fantasmas”, em alusão aos casos de funcionários fantasmas apresentados, a mobilização foi deflagrada com o objetivo de cobrar rigor nas investigações das denúncias envolvendo a Assembleia Legislativa. Uma comissão protocolou cartas também no Ministério Público (MP) e no Tribunal de Contas (TC). “A saída contribuiria com as investigações e seria uma mostra de bom senso”, complementou o presidente da União Paranaense dos Estudantes (UPE), Paulo Moreira.

Segundo a organização dos estudantes, 800 pessoas participaram da manifestação, mas de acordo com a Polícia Militar (PM), 600 pessoas participaram do ato. Os estudantes se reuniram na Praça Santos Andrade, de onde partiram por volta das 9h30. Juntamente com a Upes, a União Paranaense dos Estudantes (UPE), a União Nacional dos Estudantes (UNE), Central Única dos Trabalhadores (CUT)e outras agremiações, além do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), participaram do ato.

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Lula confirma aviso sobre o mensalão

CORREIO BRAZILIENSE, 13 de abril de 2009

Em documento enviado ao STF, presidente admite que soube, durante conversa com o ex-deputado Roberto Jefferson em 2005, do pagamento a deputados aliados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula admitiu pela primeira vez que teve conhecimento do mensalão durante reunião com o presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ), no primeiro semestre de 2005.

No Ofício nº 57/2010 encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, incluído na Ação Penal nº 470, que investiga o repasse financeiro a partidos da base aliada, Lula também reconheceu a possibilidade de ter sido feito um acordo financeiro entre o PT e o antigo PL (hoje PR) na campanha eleitoral de 2002.

No documento, Lula gasta o maior número de linhas para explicar o encontro com Jefferson. Limita-se a fazer um relato da reunião, na presença dos ex-ministros Aldo Rebelo, Walfrido dos Mares Guia, e dos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP), José Múcio Monteiro (PTB-PE) e o próprio Jefferson.

Lula disse que foi feita uma menção ao assunto “repasse de dinheiro para integrantes da base aliada do governo federal na Câmara dos Deputados”.

Posteriomente, o presidente disse que foi informado de uma reportagem publicada no Jornal do Brasil em 2004 que resultou na abertura de dois procedimentos na Câmara, um deles teria sido enviado ao Procurador-Geral da República.

Detalhes específicos do encontro ou sua reação no momento foram poupados pela defesa. Essa pergunta de número 22 desdobrou-se em outras três. Duas não tiveram resposta por Lula ter considerado “prejudicada”. E, na outra, disse não se lembrar de ter tomado conhecimento do “mensalão” por outra pessoa que não Roberto Jefferson.

Na questão 28, quando o Ministério Público Federal (MPF) especifica a pergunta sobre se o PT repassava dinheiro aos aliados, o presidente disse não ter tido conhecimento, somente por meio da imprensa.

Lula negou ter conversado sobre o esquema antes da eclosão do escândalo com os principais envolvidos —o deputado cassado José Dirceu, o ex-tesoureiro Delúbio Soares, o ex-presidente da legenda José Genoíno (SP), o ex-secretário-geral Silvio Pereira e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha. O presidente, porém, joga para a antiga direção partidária a responsabilidade por acordos com o PL.

“Acredito que as questões financeiras ou de mútuo apoio eleitoral foram tratadas pelas respectivas direções dos partidos”, respondeu o presidente à pergunta 10 do MPF, que elaborou 33 questões: “Em termos financeiros, no que concerne à relação que seria estabelecida entre o PL e o PT durante a campanha eleitoral, qual foi a configuração final do acordo?”

Segundo o antigo presidente do PL deputado Valdemar Costa Neto (SP), o acordo eleitoral em 2002 só saiu porque o PT comprometeu-se a repassar R$ 10 milhões à campanha com aval de Lula numa reunião, em Brasília, que ocorreu no apartamento do deputado Paulo Rocha (PT-PA). O dinheiro foi pago em parcelas no total de R$ 6,5 milhões, depois que o governo havia sido formado.

O presidente confirma ter havido essa reunião na fase final da formação de chapa. “Recordo-me de estarem presentes ao menos o vice-presidente José Alencar e os presidentes do Partido Liberal e do Partido dos Trabalhadores e de que a reunião transcorreu de forma amistosa”, escreveu Lula em resposta à pergunta 9.1. O presidente nega, no entanto, que tenha sido informado por Valdemar do empréstimo para financiar a campanha.

Lula acaba também com uma antiga dúvida durante o escândalo. Ele foi explícito ao negar ter conhecido o publicitário Marcos Valério, considerado operador do mensalão, e também rejeitou um suposto encontro na Granja do Torto.

Nas 15 páginas de respostas, Lula também desconhece qualquer ilícito em relação à votação da reforma da Previdência. Segundo ele, foi fruto de acordo com os 27 governadores.

Na linha das respostas da presidenciável e ex-ministra Dilma Rousseff e do deputado Antonio Palocci (PT-SP), Lula afirmou não ter havido nenhum pedido para qualquer tipo de vantagem durante as votações no Congresso.

O presidente respondeu “não sei” às questões 13 e 14 sobre o tamanho da dívida remanescente do comitê de campanha de 2002 e ou com o marqueteiro Duda Mendonça.

Lula preferiu adotar a mesma estratégia dos petistas durante o escândalo: jogou no colo de Delúbio Soares a responsabilidade pelas negociações. O ministro Joaquim Barbosa recebeu o documento da Casa Civil na última quinta-feira e ainda não analisou as respostas. As defesas terão um prazo para se manifestar.

Dirceu de mão

O presidente Lula não se comprometeu com a defesa do deputado cassado José Dirceu (PT) no processo do mensalão, que corre no Supremo Tribunal Federal.

Em resposta encaminhada ao ministro Joaquim Barbosa, Lula não soube detalhar se Dirceu tratou de dinheiro na campanha de 2002.

“Não sei se tratava de assuntos financeiros diretamente”, respondeu o presidente a uma das questões elaboradas pelo MPF.

Segundo denúncia feita pelo então presidente do PL (hoje PR), deputado Valdemar Costa Neto (SP), Dirceu deu aval ao acordo de R$ 10 milhões que seriam repassados pelo PT durante a campanha. Em 26 de março, o Correio mostrou que José Dirceu queria o aval de Lula na sua defesa no STF.

O presidente apenas corroborou a informação que Dirceu deixou de ter papel direto na legenda quando ele se tornou chefe da Casa Civil no começo do governo.

“Creio que José Dirceu se afastou da administração interna do PT antes de ter assumido o cargo de ministro”, respondeu.

O presidente jogou para o partido a responsabilidade de ter indicado Dirceu, Delúbio Soares e o deputado João Paulo Cunha, respectivamente coordenador, tesoureiro e coordenador do grupo de trabalho eleitoral em 2002. “A decisão referente à estrutura da campanha presidencial foi do PT”, afirmou.

Lula descartou ter sido informado por Valdemar que o PT não honrou o compromisso financeiro fechado na negociação eleitoral. (TP e AR)

Ataques à ética e a transparência vindos de cima e de baixo

INSTITUTO AME CIDADE, 8 de abril de 2010


Com a volta às manchetes do projeto de lei do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), proposta que acabou ficando conhecida como “Lei da Mordaça”, não podemos deixar de relacionar este ataque e tentativa de silenciar o Ministério Público Brasileiro aos acontecimentos recentes em Cornélio Procópio quando o mesmo partido do notório político paulista também promoveu na cidade um ataque à ética e a transparência por meio do processo instaurado na Câmara Municipal contra a vereadora Aurora Fiume Doi (PMDB).

Os representantes do Ministério Público já desmascararam as verdadeiras intenções de Maluf, inclusive com uma nota técnica muito bem embasada em que fica claro a tentativa de intimidação. E Maluf também não consegue convencer ninguém de que está tentando legislar em causa própria. Ele é réu em cerca de 40 ações penais e cíveis, das quais pelo menos 10 já resultaram em condenação de primeira instância e já esteve inclusive preso por 40 dias. Também vive uma situação complicada no plano nacional, pois com seu nome na lista de procurados pela Interpol não pode viajar para o exterior.

E em Cornélio Procópio a população também não se deixou enganar, até porque além da má fama histórica do PP, a vereadora Aurora é uma mulher inatacável tanto em sua carreira política quanto em seu trabalho na saúde pública.

Ao que parece o Partido Progressista, o PP, bastante conhecido por ter sua liderança nacional implicada no mensalão e respondendo por isso como réus no Supremo Tribunal Federal (STF), tem como meta partidária calar a sociedade civil e as instituições que lutam por ética na política e a honestidade na administração pública brasileira.

Para isso, como se vê, age no plano nacional e também nos municípios. Em Cornélio Procópio, o processo contra Aurora foi em razão da elogiada conduta moral da vereadora e sua luta por transparência no Legislativo e na Prefeitura. O processo acabou em uma advertência à vereadora, numa situação que está sendo vista como um recuo dos vereadores da base de sustentação do prefeito Amin Hannouche, líder regional do partido de Maluf.

Além de tentar intimidar a vereadora Aurora, o PP local tem atacado também o Instituto Ame Cidade. Ao partido desagrada o trabalho desta organização pela ética e a qualidade na administração pública do Município. Em uma de suas ações mais recentes, o Ame Cidade levou ao Ministério Público suas suspeitas sobre as diárias em dinheiro recebidas para viagens de vereadores, no caso que a população passou a chamar de “Farra das Diárias”. O Instituto Ame Cidade também tem vigiado atentamente a administração pública municipal, apontando incorreções e cobrado ética em procedimentos da Prefeitura.

Em relação às diárias de vereadores, o pedido de investigação feito junto ao Ministério Público é apoiado em documentação da própria Câmara, que revela incoerência entre datas. Alguns vereadores diziam estar em Curitiba, quando atas oficiais atestam que eles na verdade participavam de sessões da Câmara na cidade.

O fato é que o PP vem atacando o Instituto Ame Cidade, tanto por meio de sua ligação estreita com os vereadores do prefeito quanto pela propagação de inverdades em jornais que parecem ter sido produzidos especificamente para golpear adversários políticos.

Evidentemente que vindo de onde vem isso não é surpresa alguma. O partido tem Paulo Maluf como liderança maior e ídolo histórico. E as repetidas ações deste líder nacional do partido também mostram que não há nada de ocasional nestes ataques aos que trabalham pela ética e pela transparência.

Ao contrário, o vemos é um método, como tentativa da desconstrução do processo democrático e que pretende criar uma casta de privilegiados que pairariam acima da lei e sempre protegidos de qualquer discussão sobre suas carreiras públicas e seus atos.

O que se pretende é a destruição de conquistas da cidadania que vieram com o advento da democracia na década de 80, a começar da liberdade de expressão e o direito de organização e de atuação da sociedade civil em seus organismos representativos.

Temos hoje um Ministério Público forte e uma sociedade civil livre para fiscalizar, acompanhar e cobrar os políticos e administradores públicos por meio de organizações como o Instituto Ame Cidade. E é isso que uma minoria agarrada a seus privilégios ataca e pretende destruir.

Mas a população não se deixa enganar sobre esses propósitos antidemocráticos e isso ficou bem claro na maciça solidariedade prestada por todos à vereadora Aurora e no imenso apoio que o Instituto Ame Cidade recebe de toda a população de Cornélio Procópio.