Ficha Limpa vai ajudar eleitor na hora do voto, dizem especialistas

AGÊNCIA BRASIL, 24 de maio de 2010

O principal benefício do Projeto Ficha Limpa é a ajuda que o Poder Judiciário vai dar aos cidadãos na hora de escolher os candidatos. A avaliação é do pesquisador de Ciência Política da Universidade de Brasiília (UnB), Leonardo Barreto. O projeto, aprovado nesta quarta-feira (19) pelo Senado, impede a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça em órgão colegiado.

Segundo o pesquisador, ainda não há estimativa de quantos parlamentares serão atingidos pelo projeto, pois falta a verificação dos critérios que serão colocados em prática. “Estima-se que 30% dos deputados federais teriam problemas com a Justiça”, disse.

Ele acredita que o texto aprovado pela Câmara, que torna inelegível os candidatos condenados por decisões de órgãos colegiados e não por apenas um juiz, vai proteger os parlamentares de eventuais erros da Justiça. “Os parlamentares não querem ficar reféns de juízes de Primeira Instância e isso vai protegê-los de qualquer equívoco”.

Para o coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil, Fabiano Angélico, o projeto vai afastar da vida política algumas pessoas que jamais deveriam se candidatar, além de dar mais transparência ao Poder Legislativo.

“Nos últimos anos, o legislativo foi tomado por gente com condenações em crimes que vão de homicídios à desvio de dinheiro público. Tornando-se lei, o Projeto Ficha Limpa vai evitar que pessoas como essas entrem no cenário político”, avaliou Angélico.

Senador faz apelo por vacinação integral no Paraná

BEM PARANÁ, 24 de maio de 2010

Alvaro Dias (PSDB-PR) informou que no estado foram 2,5% casos de morte em mil infectado

Tendo em mãos dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) informou nesta segunda-feira (24), em Plenário, que o Paraná foi o campeão mundial em mortes causadas pela gripe A (H1N1), a chamada gripe suína, em 2009. Foram 2,5% casos de morte em mil infectados, disse o senador, que fez um apelo em Plenário para que o Ministério da Saúde providencie a vacinação de todos os paranaenses contra a gripe A. Ele lembrou, a título de comparação, que o índice nacional em 2009 foi de 0,8% casos de mortes em mil infectados, enquanto nos estados Unidos este índice foi de 0,3%.

O parlamentar, no entanto, acredita que a segunda onda do H1N1 poderá ser ainda "mais letal" e que o correto seria garantir a vacinação a toda a população indiscriminadamente, pois o que tem prevalecido no estado é um "quadro de insegurança e incerteza entre a população", especialmente entre as faixas etárias excluídas da vacinação. Ele assinalou que este ano já foram confirmados mais de mil casos da doença no Paraná, tendo ocorrido 11 mortes.

Alvaro Dias lembrou que o Conselho Regional de Medicina do Paraná e a Associação Médica do Estado, diante da gravidade da situação, ingressaram com medidas judiciais para garantir a vacinação contra a gripe A para todos os paranaenses.

Antes de ingressarem na Justiça, as entidades tentaram em conjunto com as outras sociedades científicas de especialidades sensibilizar o Ministério da Saúde, mas não foram atendidas.

O senador lembrou que a 2ª Vara Federal, em Curitiba, concedeu liminar determinando a vacinação de todos os moradores do Paraná. A liminar foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. As entidades médicas recorreram e caberá agora à Câmara de Recurso de Agravo de Instrumento, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisar o pedido e decidir sobre o direito de vacinação a toda a população do estado. Ele fez um apelo ao Tribunal Regional Federal para que assegure esse direito à população do Paraná. O senador lembra que a própria Constituição, em seu artigo 196, garante o direito à saúde.

Em aparte, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que é médico, manifestou surpresa, por um estado do sul do país cujo saneamento básico, saúde e educação não são precários como os do Nordeste apresente um índice tão elevado de mortes pela gripe A.

Onze pessoas já morreram por causa da nova gripe

BEM PARANÁ, 24 de maio de 2010

Nesta segunda-feira (24) a Secretaria da Saúde divulgou o novo Boletim Epidemiológico da Nova Gripe no Paraná. Ao todo foram registrados 1.223 casos, sendo que 11 tiveram evolução no quadro clínico e morreram. Outros 1.937 casos foram descartados.

O Paraná já vacinou 4,4 milhões de pessoas e é o primeiro Estado a ultrapassar o índice de 90% do público alvo total previsto pelo Ministério da Saúde com grupos prioritários. Desta forma o Estado fecha a segunda-feira (24) com 92% dos paranaenses destes grupos imunizados.

“O índice é bom, mas precisamos reforçar a vacinação em determinados grupos, como no caso dos adultos entre 30 e 39 anos e também as gestantes. Este dois grupos, inclusive, tiveram seu prazo prorrogado para até o dia 2 de junho, mesmo período das crianças de dois até menores de cinco anos”, explica o secretário da Saúde, Carlos Moreira Júnior.

O Ministério da Saúde anunciou que além da vacinação para a nova faixa etária de crianças, adultos entre 30 e 39 anos e gestantes também poderão procurar uma unidade básica de saúde para se vacinarem até o dia 2 de junho. “Enquanto o primeiro grupo está com o percentual em 54%, as gestantes no Paraná estão próximas da meta de 80%, com 110 de um total de 140 mil previstas nos cálculos do Governo Federal”, afirmou o superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria, José Lúcio dos Santos. Em todo o País já foram vacinados 64 milhões de pessoas.

44 mamíferos estão ameaçados no Paraná

JORNAL DE LONDRINA, 24 de maio de 2010

Doze espécies entraram para a lista de grande risco. Número representa aumento de 37% sobre o levantamento feito em 2004

A lista de mamíferos com grande risco de extinção no Paraná aumentou em 12 espécies nos últimos cinco anos. Entre elas estão dois tipos de morcego, dois de veados (campeiro e vermelho) e a baleia-franca. Hoje, são 44 espécies de mamíferos em grande ameaça no estado, junto a outras 138 em nível moderado.

Os números fazem parte da nova Lista Vermelha de Animais Ameaçados de Extinção no Paraná, revisada por especialistas em 2009 e divulgada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente na semana passada. De acordo com o biólogo do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Mauro Britto, o número de espécies ameaçadas aumentou não só porque a quantidade de animais catalogados também subiu. “A análise e a metologia foram aperfeiçoadas. Houve um esforço maior na pesquisa de campo”, explica.

A atualização aumentou em 37% o número de mamíferos ameaçados em relação à avaliação feita há cinco anos, quando o total de espécies catalogadas era 176 e 32 sofriam algum risco. Os animais em grande vulnerabilidade foram divididos em quatro categorias. A preguiça-comum é o único mamífero extinto regionalmente, ou seja, desde 2004 a espécie não existe mais no território paranaense.

Oito espécies estão “criticamente em perigo” – ariranha, cervo-do-pantanal, mono-carvoeiro, onça-pintada, queixada, rato-do-mato, tamanduá-bandeira e veado-campeiro. Já a anta, a baleia-franca, o mico-leão-da-cara-preta, a paca, a toninha e duas espécies de morcego encontram-se em “perigo”. Outras 28 espécies estão em situação “vulnerável”.

Sobe e desce

Em relação aos dados de 2004, 12 espécies sofreram down grade. Significa que atualmente se encontram em situação de menor risco. Em oposição, seis espécies sofreram up grade, ou seja, estão em situação de risco maior do que na lista anterior. O cachorro-vinagre, por exemplo, subiu de vulnerável para espécie criticamente em perigo.

Entre os outros 138 animais da lista, cinco estão “quase-ameaçadas” e 74 em “risco menor”. Outras 59 espécies estão numa categoria intermediária por não apresentarem dados suficientes.

Para o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Jorge Augusto Callado Afonso, o índice de diversidade biológica funciona como um bioindicador da qualidade de vida da população. “Se a variedade de espécies consegue sobreviver no meio ambiente em que está inserida, esse meio também é saudável para o ser humano”, comenta. Para ele existem ainda alguns passos a serem vencidos.

Diversidade

O Brasil é considerado o país com a maior diversidade biológica do planeta, sendo responsável por 15% a 20% de toda a biodiversidade mundial. O Paraná está entre os estados com maior diversidade do país. Segundo a diretora de Bio diversidade do IAP, Márcia de Guadalupe Pires, a atualização da Lista Vermelha contribuiu para a definição de prioridades e otimização de recursos. Para Britto, o Paraná ainda precisa constituir um histórico sobre as espécies catalogadas e ameaçadas para poder avaliar o resultado das ações de proteção motivadas pelas informações obtidas com a listagem. Até o final do ano, os pesquisadores continuam levantando dados sobre as demais espécies para a composição da listagem de aves, répteis, peixes e anfíbios.

Polícia Federal procura 91 por crimes ambientais no PR e outros quatro estados

GAZETA DO POVO, 21 de maio de 2010

Operação Jurupari ocorre em diversos municípios de Mato Grosso, São Paulo, Paraná, Rio Grande Sul e Espírito Santo, com objetivo de reprimir as práticas ilegais na região, principalmente com os produtos provenientes do interior e do entorno de áreas


A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação para prender 91 suspeitos de extrair, transportar e comercializar ilegalmente produtos florestais na Amazônia mato-grossense. A Operação Jurupari ocorre em diversos municípios de Mato Grosso e nos Estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande Sul e Espírito Santo, com objetivo de reprimir as práticas ilegais na região, principalmente com os produtos provenientes do interior e do entorno de áreas protegidas. Os agentes também cumprem 91 mandados de busca e apreensão.

Um dos mandados de prisão que será cumprido nesta sexta-feira (21) é contra um empresário de União da Vitória, no Sul do Paraná. Ele é dono de madeireiras na cidade do interior do estado e também em Cuiabá, capital do Mato Grosso. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Federal, ele é acusado de ter cometido nove crimes ambientais no Paraná e no Mato Grosso.

A prisão preventiva do empresário foi decretada pela 4ª. Vara Federal de Cuiabá. A Polícia Federal de Curitiba deveria cumprir o mandado de prisão do empresário em União Vitória. Mas, segundo a PF, ele teria fugido para Cuiabá e estava sendo procurado pelos policiais da capital do Mato Grosso, por volta das 11 horas.

A pedido da PF, a Justiça Federal em Mato Grosso também decretou o sequestro e indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, bem como o afastamento preventivo de todos os servidores indiciados. O valor mínimo dos danos ambientais causados pelos investigados, nestes últimos anos, somado, é de aproximadamente R$ 900 milhões.

Segundo a PF, a ação é fruto de cerca de dois anos de investigações. Além de madeireiros e proprietários rurais, entre os suspeitos estão engenheiros florestais e servidores públicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) que eram responsáveis por produzir e aprovar licenciamentos e planos de manejo florestal fraudulentos, necessários para legalização e comércio de madeira. Foram apuradas irregularidades em pelo menos 68 empreendimentos e propriedades rurais.

A corporação identificou os crimes de fraude na concessão de licenciamentos e autorização de desmatamentos; disponibilidade de créditos florestais fictícios, e que permitem o desmatamento e retirada ilegal de madeira de áreas não documentadas, especialmente de terras públicas e áreas protegidas; e transporte, processamento e comercialização destes produtos pelas serrarias e madeireiras, as quais recebem o produto "esquentado" com documentação fraudulenta.

Após interrogatório, os presos serão encaminhados ao sistema prisional e responderão pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, furto, grilagem de terras, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informática, além de diversos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Guarda Municipal está em 15% das cidades

GAZETA DO POVO, 21 de maio de 2010


Criadas para proteger o patrimônio público municipal, as guardas municipais ou guardas civis vêm estendendo sua área de atuação e até assumindo o vazio deixado pela polícia. Em 2009, 15% das cidades brasileiras tinham guardas municipais e 16% delas usavam armas de fogo, de acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A criação desses órgãos vem sendo incentivada pelo governo federal e eles podem ser envolvidos no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack, mas não atuarão como uma nova instituição policial.

De 2006 para cá, o número de cidades com guarda chegou a quase 900, elevando o efetivo para 86 mil em todo o país. Sua presença é mais expressiva nas grandes cidades: nove entre 10 municípios com mais de 500 mil habitantes têm guarda. Quase 40% do efetivo do país está nessas cidades. Em mais da metade desses municípios, os guardas portam armas de fogo. A proporção entre a existência do órgão, seu equipamento e a população da cidade se deve basicamente a dois fatores: maior orçamento e maiores índices de criminalidade.

“O gestor público deve levar em conta a percepção de insegurança da população. Mas de que serve criar uma outra polícia armada, com as mesmas mazelas das que já existem?”, questiona a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense Gláucia Mouzinho. Ela participou da elaboração do programa de capacitação de guardas no Rio de Janeiro, que subsidiaram as diretrizes do Ministério da Justiça para a formação da categoria. “As guardas são adequadas para tratar de pequenos conflitos – perturbações da ordem, brigas domésticas, de trânsito e entre vizinhos que têm um potencial de acabar em violência. É a maior demanda real da população”, sintetiza.

A criação das guardas é facultada às prefeituras para proteger bens municipais, mas em tese a corporação pode atuar em qualquer situação de flagrante delito. Sua criação é incentivada pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. Apesar de não estar prevista no plano de enfrentamento ao crack, o secretário Nacional de Segurança Pública, Luiz Eduardo de Mello Soares, já manifestou a intenção de envolver a categoria na abordagem de usuários da droga. “O consumo da droga está incluído nos conflitos cotidianos. Mas ela [a guarda] não tem condições de lidar com o tráfico e a criminalidade”, ressalva Gláucia.

No entanto, é isso que acaba acontecendo em algumas cidades. É o caso de Araucária, na região metropolitana de Curitiba, onde os 66 guardas equipados com armas de fogo e de eletrochoque atendem em média oito ocorrências policiais por dia e efetuam prisões e apreensões. “As pessoas foram acorrendo à guarda gradualmente, ao verem que atendíamos as ocorrências que a polícia não dava conta. Essa atividade acabou institucionalizada”, pondera o diretor do órgão, Adair Milani.

Com 19 anos de atraso, PR pode regulamentar defensoria

GAZETA DO POVO, 21 de maio de 2010

Atualmente o órgão não tem defensores públicos, orçamento próprio, nem autonomia. Criação foi anunciada ontem


Com 19 anos de atraso, a Defensoria Pública do Paraná pode, enfim, ser regulamentada neste ano. O governador Orlando Pessuti (PMDB) anunciou a criação oficial do órgão para 2011, durante a abertura do 9.º Simpósio Nacional de Direito Constitucional, na manhã de ontem. “É um preceito constitucional e um entendimento, que nós e a sociedade organizada temos, de que o estado do Paraná deve ter estruturada uma defensoria pública”, afirmou. A atual Defensoria Pública do Paraná não respeita as constituições Estadual e Federal porque não apresenta defensores, orçamento próprio e autonomia de atuação (veja quadro nesta página).

Baseado em moldes estabelecidos pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), o projeto foi encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e está em fase de dotação orçamentária. Ontem, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Seju) e a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), responsável pela elaboração da proposta, não informaram a previsão de recursos. O Rio Grande do Sul, estado com índices habitacionais semelhantes ao do Paraná, prevê para este ano um total de R$ 12,5 milhões para o órgão.

De acordo com apuração da Gazeta do Povo, em um primeiro momento o órgão deverá ser instalado somente em Curitiba, com cerca de 100 defensores, enquanto o resto do estado será atendido pelo convênio de advocacia dativa firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR). Com o aumento do orçamento e a abertura de novos concursos, a Defensoria deverá se estender ao interior gradativamente. “A defensoria não prejudica ou elimina o convênio, mas, mesmo que algo tenha que ser alterado, valerá a pena pelos benefícios que o órgão vai trazer”, disse Pessuti.

Interior

O presidente da Anadep, André Castro, defende a presença de defensores em todo o estado desde a instalação, especialmente em regiões com índices de exclusão social mais acentuados. “Deve haver distribuição entre as principais cidades, não somente na capital. A ideia da defensoria é que comece interiorizada, não necessariamente cobrindo todo o interior, mas as principais cidades”, avalia. Para Castro, o Paraná deve se espelhar no Rio Grande do Sul, um dos estados mais bem estruturados no quesito.

A Defensoria Pública gaúcha tem 370 defensores públicos – média de um profissional para cada grupo de aproximadamente 20 mil habitantes, levando-se em conta um público-alvo de 7,8 milhões de pessoas. Para alcançar índice semelhante ao dos gaúchos, o Paraná precisaria de cerca de 380 profissionais.

Para a atual chefe da Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion, é possível prestar atendimento de qualidade com 500 defensores. “Não adianta se instalar apenas em Foz do Iguaçu. É preciso atender a região do entorno das principais cidades do estado. A Defensoria Pública deve ir à população, não o contrário.”

A partir da próxima terça-feira, dia 25, o edital com as informações e o regulamento do convênio firmado entre o governo do estado e a OAB-PR estará disponível no site da OAB-PR www.oabpr.com.br.

Ficha Limpa só para o futuro: para presidente do TSE, lei não atinge candidatos já condenados

O GLOBO, 21 de maio de 2010


Aprovado pelo Congresso como remédio contra a corrupção na política, o projeto Ficha Limpa não deve alterar o perfil das candidaturas este ano. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, jogou um balde de água fria na euforia dos que esperavam que a lei enquadrasse os candidatos já condenados. Segundo o ministro, ela só poderá ser aplicada contra pessoas condenadas no intervalo de tempo entre a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o registro das candidaturas. ( Conheça os principais pontos do projeto )

Como Lula tem até 15 dias para confirmar ou não o texto do projeto - ou seja, 3 de junho -, dificilmente algum candidato será enquadrado nas novas regras para as eleições deste ano. O prazo para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral vai de 10 de junho a 5 de julho.

Segundo Lewandowski, uma lei não pode retroagir para prejudicar alguém. Por outro lado, a Justiça Eleitoral costuma considerar, em seus julgamentos, a situação da pessoa apenas na data do registro para examinar a validade dele - ou seja, condenações posteriores não seriam levadas em consideração.

- A lei só pode retroagir para beneficiar alguém, nunca pode prejudicar - disse o ministro.

Lewandowski, entretanto, elogiou a aprovação do projeto. Para ele, a medida servirá para melhorar a qualidade da política brasileira. Como consequência, ele considera que "o povo brasileiro estará bem melhor representado" no próximo ano, se a lei for aplicada nas eleições de outubro.

- Foi um avanço importante, (a lei) prestigiou o princípio da moralidade. Essa lei foi aprovada em um momento extremamente oportuno, porque permite que se possa fazer a melhor escolha possível. Os partidos estão na obrigação moral de escolher os melhores candidatos em termos de antecedente, porque essa foi a manifestação praticamente unânime do Congresso, que representam a voz do povo.
Gurgel defende aplicação este ano

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também comemorou a nova regra e defendeu a aplicação nas eleições deste ano. Já há duas consultas no TSE questionando se a lei poderia ser aplicada este ano. Lewandowski disse que a dúvida será respondida em breve, antes do prazo para o registro das candidaturas.

- A posição do Ministério Público será no sentido de dar máxima efetividade, ou seja, exigir o cumprimento já a partir deste ano - disse Gurgel.

Para o procurador, a nova lei contribuirá para expulsar os corruptos da política brasileira:

- A partir do momento em que você afasta os chamados fichas-sujas, você melhora sim o nível da política brasileira.

Gurgel disse que não entrará com ação para questionar a validade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

- O MP vai trabalhar pela aplicação da lei, acho que é um apelo da sociedade brasileira, e é preciso que ela (a lei) seja implementada.

Recentemente, o STF declarou que uma pessoa só pode ser impedida de concorrer se for condenada em última instância. O projeto aprovado menciona apenas uma condenação por tribunal de segunda instância - ou seja, uma sentença que pode ser modificada por tribunal superior.

Para Lewandowski, que integra o STF, o caso examinado pela Corte é diferente do projeto aprovado. Portanto, para ele, a lei tem chance de ser considerada constitucional pela Corte, se for proposta ação contra ela.

- É uma situação um pouco distinta daquela que examinamos. Anteriormente, o tribunal debruçou-se sobre uma situação em que não havia lei nenhuma disciplinando a matéria. O veto ao registro dos candidatos poderia ficar ao arbítrio de um juiz de primeiro grau, ou mesmo da Justiça Eleitoral, sem nenhuma base mais objetiva.

Anistia aos fichas-sujas

O ESTADO DE S. PAULO, Editorial, 21 de maio de 2010

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não precisa se preocupar. Depois de manobrar, inutilmente, para impedir a votação do Projeto Ficha Limpa "a toque de caixa", alegando que a proposta nem sequer era do governo, "mas da sociedade", ele teve uma reação característica quando, na quarta-feira, a proposta passou na Casa pelo voto unânime dos 76 senadores presentes, decerto a contragosto em diversos casos.

Jucá disse que o texto restringindo as candidaturas de condenados por um colegiado de juízes em razão de uma série de delitos especificados eles só poderão disputar eleições 8 anos depois de cumprir a pena precisará ser aperfeiçoado porque "ainda é muito genérico, pode cometer injustiças e não pegar quem tem que pegar". De fato, não pegará de imediato quem tem de pegar, embora o que ele e a sociedade entendam por isso decerto não seja a mesma coisa.

E não deverá pegar tão logo quanto a sociedade gostaria por causa de uma daquelas malandragens em que os políticos são especialistas. A esperteza contrasta com a euforia do veterano senador gaúcho Pedro Simon, da ala limpa do PMDB. Para ele, graças à aprovação final do projeto de iniciativa popular apresentado com 1,6 milhão de assinaturas, a que aderiram pela internet outros 3,4 milhões de pessoas, o Brasil deixava anteontem mesmo de ser conhecido como o país da impunidade.

O golpe se deu quando a Comissão de Constituição e Justiça examinava o texto aprovado na Câmara. O senador Francisco Dornelles, do PP fluminense, aproveitou o momento para introduzir uma "emenda de redação", alterando os tempos verbais em 5 artigos da proposta. Assim, onde constava que não poderiam se candidatar os políticos que "tenham sido condenados", passou a se ler "forem condenados". Ou seja, forem condenados depois da sanção da lei, o que se espera que aconteça até o início de junho.

A "emenda Maluf", como merece ser chamada, e não apenas por ser o deputado colega de sigla de Dornelles, anistia os fichas-sujas que conseguiram se eleger quando se entendia que a proibição somente poderia alcançar aqueles cuja condenação tivesse transitado em julgado. É, notoriamente, mas não exclusivamente, o caso do ex-prefeito Paulo Maluf. Mesmo que a Justiça decida que a lei valerá já para as próximas eleições o assunto divide os juristas ele e outros políticos intrépidos, condenados em mais de uma instância, terão preservado o direito de se candidatar.

Das 4 condenações aplicadas a Maluf por órgãos judiciais colegiados, uma trata de delitos previstos no Projeto Ficha Limpa que inclui crimes eleitorais, contra a economia popular, a administração, o patrimônio público e o mercado financeiro, tráfico de entorpecentes, homicídio, estupro e crimes ambientais graves. Políticos que renunciarem ao mandato para não ser cassados também ficarão inelegíveis. No caso que interessa, Maluf foi obrigado a devolver aos cofres públicos o valor gasto com uma compra, considerada superfaturada, de frangos congelados.

Protegido pela maliciosa "emenda de redação" de Dornelles, a futura lei, seja lá quando entrar em vigor este ano ou só a partir do pleito municipal de 2012 não o atingiria, dado que a condenação foi anterior a ela. O relator do projeto no Senado, Demóstenes Torres, do DEM de Goiás, não acredita que a emenda reduza o alcance da lei. "Todos os processos em andamento serão, sim, abrangidos por ela", assegura. Um em cada 4 deputados federais, a propósito, enfrenta pendências judiciais no Supremo Tribunal.

Outros parlamentares têm sérias dúvidas. Para os deputados Chico Alencar, do PSOL fluminense, e Flávio Dino, do PC do B do Maranhão, a mudança amenizou o Ficha Limpa. "A alteração que fizeram não foi de redação, foi de mérito", entende Dino. Fica, de qualquer forma, a experiência alentadora de ver a sociedade dobrar o corporativismo dos políticos, quando não o seu acendrado senso de autopreservação. Como diz o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Chico Whitaker, "votar esse projeto era botar a faca na cabeça de uns e dar um tiro no pé de outros, mas foi impossível ser contra".

Sujou a ficha

O GLOBO, Merval Pereira, 21 de maio de 2010:


Está mais uma vez nas mãos do Judiciário o aperfeiçoamento de nosso sistema eleitoral, e desta vez a "judicialização" da política se dará por culpa expressa do corporativismo dos congressistas, que deturparam o projeto de lei da Ficha Limpa o mais que puderam, até o último minuto de votação no Senado.

O "aperfeiçoamento" final ocorreu apenas no texto, a chamada emenda de redação, segundo a explicação oficial, mas na verdade representa uma tentativa derradeira de distorcer o espírito da lei.

Em busca de "harmonia estilística", o senador Francisco Dornelles alterou os tempos verbais em alguns artigos da lei, de maneira que as novas regras, que seriam aplicadas aos políticos que "tenham sido condenados", ficaram valendo apenas para aqueles "que forem condenados".

Seria muita ingenuidade imaginar que o senador Dornelles, uma das últimas raposas políticas em atuação no Congresso, estivesse preocupado com o estilo legislativo do projeto.

A partir dessas mudanças verbais, abriu-se uma grande discussão jurídica que pode retardar a entrada em vigor da nova lei e, mais que isso, liberar os poucos "fichas-sujas" que eram alcançados por ela da maneira como foi aprovada na Câmara.

Segundo pesquisa da ONG Voto Consciente, apenas cerca de 10% dos atuais parlamentares estariam inelegíveis com a mudança do alcance da lei, de primeira para a segunda instância (condenação por colegiado).

Mesmo assim, já era considerada um avanço da cidadania em relação às disposições em vigor, que exigem condenação em última instância, o chamado "trânsito em julgado", para tornar inelegível um candidato.

A repercussão da lei nos estados e municípios também seria outro benefício conseguido, com o impedimento de vários deputados, vereadores e prefeitos de disputar a reeleição, além de antigos políticos, que não poderiam retornar à vida pública.

A questão é mais grave por que, apesar da modificação no Senado, a lei não retornou à Câmara e foi diretamente para a sanção presidencial.

Esse procedimento, na visão do senador Demóstenes Torres, relator do projeto e favorável a ele, demonstra que não houve alteração de conteúdo no projeto que saiu da Câmara e, portanto, continuam inelegíveis todos aqueles que já estão condenados.

A questão é que essa interpretação jurídica do espírito da lei não resiste à "interpretação gramatical", como já advertiu o presidente do TSE, ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, para quem, pela simples leitura do projeto aprovado no Senado, as restrições só atingem os que forem condenados a partir da vigência da lei.

Essa é uma diferença que vale, por exemplo, a elegibilidade de um Paulo Maluf, para pegarmos um efeito simbólico da nova legislação.

Já há deputados, entre eles o líder do PSOL, Chico Alencar, que defendem que a Mesa da Câmara deve definir como nula a mudança realizada no Senado, fazendo retornar a redação original.

Mesmo aqueles políticos que admitem que a alteração na redação modificou também o sentido da legislação defendem que a lei não pode retroagir para prejudicar ninguém.

Além da interpretação de que a mudança prejudica, sim, a sociedade como um todo para defender a corporação política, existe um fato: o que se aprovou não é uma mudança na legislação atual, mas novas exigências para o acesso à legenda partidária para concorrer às eleições.

O que leva a outra questão em debate, sobre a vigência da lei. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defende a imediata validade da legislação, já para esta eleição, embora o artigo 16 da Constituição diga que qualquer alteração nas regras do processo eleitoral tem que ser aprovada um ano antes do pleito.

Caberá ao TSE definir quando começa o "processo eleitoral". Até hoje, toda legislação eleitoral tinha que ser aprovada até setembro do ano anterior à eleição, mas o Tribunal pode definir que o "processo eleitoral" só começa após o registro dos candidatos, cujo prazo final é o começo de julho.

Há também a possibilidade de a nova lei ser interpretada não como parte do processo eleitoral, mas uma "norma material", o que permitiria sua aplicação ainda este ano, e não apenas a partir da eleição municipal de 2012, como querem muitos.

Todas essas manobras protelatórias só fazem tornar mais verdadeira a frase do deputado Edmar Moreira, hoje PR, que ficou conhecido como o "homem do castelo", que tinha certeza de que seria absolvido por seus pares, como realmente foi, porque "o Parlamento sofre do vício insanável da amizade".

Impossível não lembrar Tancredi em Il Gattopardo de Tomaso di Lampedusa: "É preciso mudar, para tudo continuar como está".

Por unanimidade, Senado aprova projeto Ficha Limpa

O GLOBO, 20 de maio de 2010

Sob forte pressão popular, o Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade dos presentes (76 senadores), o projeto Ficha Limpa, que veta a candidatura de políticos com condenação em instâncias colegiadas da Justiça . O projeto segue agora para a sanção presidencial. Mas a aprovação de uma emenda de redação, nesta quarta, provocou polêmica e pôs em dúvida o verdadeiro alcance e a abrangência da lei. As novas dúvidas se somam à polêmica sobre a vigência ou não das novas regras para as eleições deste ano. A palavra final caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a aprovação ocorrer uma semana após a votação na Câmara, o Senado adotou entendimento que permitiu a apreciação da proposta mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias e as urgências dos projetos do pré-sal. O clima foi de festa e euforia no plenário.

Há juristas que entendem que, se a lei for sancionada antes de 9 de junho, as regras valerão para as eleições deste ano. Mas reconhecem que prejudicados pela lei poderão levar o caso à Justiça. A emenda de redação aprovada nesta quarta abriu margem à interpretação de que a nova lei só valerá para condenações futuras - ou seja, quem for condenado em segunda instância a partir da sanção da lei. Os senadores modificaram o texto e, em alguns artigos, onde se lia "os que tenham sido condenados", o texto aprovado diz: "os que forem condenados".

Segundo o relator do projeto no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi só emenda de redação para harmonizar o texto. Mas deputados que trabalharam no projeto acreditam que a mudança altera o mérito.

- Modificaram o texto para que não haja dúvida de que só vale para condenações futuras. Isso é ruim. Dizem que a lei não pode retroagir para não prejudicar, mas prejudicar a quem? O problema é que o Ficha Limpa não pode dar aval para aos fichas-sujas de ontem - disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Senadores comemoram a aprovação do projeto

Para o relator do projeto na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP), e o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a alteração do Senado foi de mérito. Dá margem ao entendimento de que não abrangerá processos pendentes, só condenações futuras.

- Na forma como estava na redação da Câmara, a eficácia era imediata e valeria para processos pendentes. Mas a nova redação tem uma projeção para o futuro. Elimina uma discussão jurídica - afirmou Cardozo.

O secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Coelho, disse que o melhor teria sido manter a redação da Câmara, mas que há no projeto outro dispositivo que deixa claro que se aplica a processos em andamento.

- A nova redação pode gerar dúvidas de interpretação no sentido de se aplicar apenas no futuro, mas o artigo 3 da lei diz que os recursos dos que se encontram condenados podem ser aditados após a aprovação da lei (Ficha Limpa). Esse artigo se aplica às condenações já existentes.

Segundo Demóstenes, nenhuma lei pode retroagir para prejudicar, por isso realmente só valeria para condenações futuras.

- Você não pode usar uma lei retroativamente para prejudicar ninguém. Casos com julgamentos definitivos não serão atingidos pela lei. Isso sempre esteve claro, mas os processos em andamento serão abrangidos por ela - afirmou Demóstenes.

Pelas regras atuais - sem a vigência do Ficha Limpa -apenas políticos condenados definitivamente, em última instância, são impedidos de concorrer. A proposta aprovada nesta quarta veda a concessão do registro eleitoral a políticos condenados na Justiça por crimes graves como cassação de mandato, crimes contra a vida, por tráfico de drogas ou improbidade administrativa. O texto amplia o prazo de inelegibilidade de três para oito anos.

No projeto aprovado, a condenação que torna o político inelegível só valerá se o julgamento se der em instância colegiada (decisões tomadas por mais de um juiz). A proposta permite que o condenado recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade e concorrer. A suspensão tem que ser aprovada por um colegiado de juízes e provocará a tramitação prioritária do processo.

- O projeto traduz a indignação da sociedade com a classe política - afirmou o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP).

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM) também comemorou:

- Não podíamos virar as costas para a sociedade e não viramos.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) endossou:

- Hoje termina o Brasil conhecido pela impunidade. Está provado que para mudar é preciso que a sociedade se mobilize.

Projeto chegou à Câmara com 1,3 milhão de assinaturas

Conhecido como Ficha Limpa, o projeto de iniciativa popular chegou à Câmara em setembro do ano passado, com 1,3 milhão de assinaturas e defendido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Vetava candidaturas dos políticos com condenação, por crimes graves, em primeira instância. Encontrou resistências nas bancadas e acabou sendo engavetado. No início deste ano, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), criou grupo de trabalho para tentar um texto alternativo, que viabilizasse a votação do projeto. O grupo flexibilizou o texto, impedindo a concessão de registro apenas em casos de condenações por órgãos colegiados.

Novamente houve resistência e outro acordo foi fechado, com nova flexibilização: permitir que condenados possam recorrer a instância superior, para tentar suspender a inelegibilidade. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB), chegou a dizer que o projeto só era prioritário para a sociedade, e não para o governo. Mas, pressionados, governistas acabaram votando a favor do texto.

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Conheça os principais pontos do projeto Ficha Limpa

Saiba quais são os principais pontos do projeto Ficha Limpa, aprovado, por unanimidade, no Senado .

1 - Veta candidaturas de políticos com condenação na Justiça, nos julgamentos em instâncias colegiadas (decisão de mais de um juiz)

2 - Amplia de 3 para 8 anos a inegibilidade

3 - Permite que um político condenado por órgão colegiado recorra a uma instância superior, para tentar suspender a inelegibilidade. Neste caso, o tribunal superior terá que decidir, também de forma colegiada e em regime de prioridade, se a pessoa pode ou não concorrer

Serão abrangidos pela proposta:

- Os crimes dolosos, onde há a intenção, e com penas acima de dois anos. Por exemplo, tráfico de entorpecentes, crimes contra a vida, a economia popular, o sistema financeiro e o meio ambiente, entre outros

- Os condenados por atos de improbidade administrativa. Geralmente os que exercem cargos no Executivo e os ordenadores de despesa

- Os que tiverem seus mandatos cassados por abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação, corrupção eleitoral e compra de votos, entre outros

- Os condenados por crimes eleitorais que resultem em pena de prisão. Estão fora da lista os crimes eleitorais em que os políticos são punidos com multa

- Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por crimes graves

- Os que tiverem sido excluídos do exercício da profissão, por algum crime grave ético-profissional. Aqui incluem-se os casos de pessoas que tiverem seus registros profissionais cassados

- Os eleitos que renunciarem a seus mandatos para evitar processo por quebra de decoro também ficam inelegíveis nos oito anos subsequentes ao término da legislatura

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sobre o Ficha Limpa

Justus culpa Bibinho pelas irregularidades da Assembleia Legislativa

GAZETA DO POVO, 20 de maio de 2010

Em entrevista ao telejornal da Rede Massa, presidente do Legislativo procura se eximir da responsabilidade pelas ilegalidades e diz que não renuncia

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus (DEM), afirmou ontem que o ex-diretor-geral da Casa, Abib Miguel, o Bibinho, é o grande responsável pelo desvio de dinheiro dos cofres do Legislativo e por todas as irregularidades mostradas na série de reportagens “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPCTV. Justus assegurou ainda que não pretende se afastar do cargo, como vem sendo pressionado a fazer.

Em entrevista ao telejornal da Rede Massa de Televisão e ao jornal Estado do Paraná, Justus procurou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades na Assembleia. Afirmou que não sabia das ilicitudes e que não tem dúvida de que os crimes descobertos pelo Ministério Público Estadual (MP) foram cometidos também nas gestões passadas.

Os últimos presidentes da Assembleia, antes de Justus, foram Hermas Brandão (ex-PSDB, hoje presidente do Tribunal de Contas do Estado), Orlando Pessuti (PMDB, hoje governador), Caíto Quintana (PMDB, que continua como deputado) e Aníbal Khury (já falecido).

Nas entrevistas, Justus deu a entender que existiam duas Assembleias Legislativas no Paraná – uma comandada por ele e a outra chefiada por Abib Miguel. Essa última seria, no entendimento de Justus, a responsável pelas ilegalidades. “A Assembleia tem uma administração praticamente terceirizada e ao longo dos anos é a mesma”, disse, citando que Bibinho tinha um poder gigantesco dentro da Assembleia e que, por causa disso, conseguiu empregar funcionários fantasmas para desviar dinheiro público sem que ele tivesse conhecimento.

“Eu não posso dizer que sabia [das irregularidades]. Como é que eu poderia saber de funcionários que estavam contratados, agricultoras fantasmas que recebiam valores altos sem trabalhar? Não sabia de jeito nenhum”, disse Justus. “Compete a ele [Bibinho] administrar a Casa e não ao presidente e nem ao primeiro-secretário [cargo ocupado atualmente pelo peemedebista Alexandre Curi, neto de Aníbal Khury]”. Justus disse que confiava no ex-diretor-geral.

Justus, em nenhum momento durante as entrevistas, se referiu ao fato de que o presidente da Assembleia, juntamente com o primeiro-secretário, são os responsáveis legais por assinar a contratação e demissão dos servidores da Casa.

Ladrão, não

Na entrevista ao telejornal da Rede Massa, Justus foi questionado se era “ladrão”. Prontamente respondeu que “não”. E afirmou que qualquer cidadão pode ter acesso à declaração de bens dos políticos (inclusive a sua), que é entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE).

Reportagem da Gazeta do Povo e da RPCTV de 7 de abril mostrou, porém, que a declaração de bens apresentada por Justus na última eleição ao TRE não está completa. O documento omitiu da Justiça Eleitoral que Justus é sócio de uma rádio de Guaratuba, no litoral do Paraná. Outra sócia da emissora é Isabel Stein Miguel, filha de Bibinho – a quem agora o presidente da Assembleia imputa todas as irregularidades e crimes cometidos dentro da Assembleia.

Justus ainda criticou a postura adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que iniciou o movimento “O Paraná que queremos”, contra a corrupção na Assembleia. A campanha da OAB já conta com o apoio de mais de 50 entidades e empresas. “A OAB se aproveitou do momento”, disse Justus.

Ao fim da entrevista na televisão, Justus disse que não cogita renunciar à presidência da Assembleia. Afirmou ainda que disputará a eleição deste ano e que vai se reeleger deputado estadual. Apesar disso, ele confidenciou que não pretende ser presidente da Casa novamente.

Ao jornal Estado do Paraná, o presidente da Assembleia ainda reclamou da série de reportagens “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPCTV. Segundo Justus, a cobertura jornalística teria atrapalhado o processo de transparência e modernização que ele vem conduzindo dentro da Assembleia.

Nada a declarar

O presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, não quis se manifestar sobre a declaração de Nelson Justus. O advogado Alessandro Silvério, que defende Abib Miguel, foi procurado pela reportagem, mas disse que preferia não se manifestar sobre as declarações de Justus.

Bibinho está preso há quase um mês acusado de chefiar uma quadrilha suspeita de desviar da Assembleia pelo menos R$ 26 milhões (valor não corrigido) – montante que pode ultrapassar R$ 100 milhões, segundo estimativa do Ministério Público. O MP apresentou duas denúncias à Justiça contra Bibinho e contra os ex-diretores de administração da Assembleia, José Ary Nassiff, e de pessoal, Cláudio Marques da Silva. Os três são acusados de formação de quadrilha, desvio de dinheiro, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Cargos em comissões viram objeto de cobiça

GAZETA DO POVO, 20 de maio de 2010

Após serem obrigados a ter no máximo 23 comissionados em seus gabinetes, deputados estaduais pressionam para nomear apadrinhados nas 19 comissões da Assembleia Legislativa

Depois da aprovação da nova lei que determina que cada deputado estadual só pode dispor em seu gabinete de 23 funcionários comissionados, parlamentares estão de olho nos cargos das 19 co­­­­missões da Assembleia Legislativa do Paraná para abrigar apadrinhados políticos. A pressão pela nomeação de funcionários comissionados, de indicação política, para trabalhar nas comissões causou polêmica ontem no plenário.

O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu que, dos 13 cargos previstos por lei para cada comissão, apenas um seja de livre nomeação do presidente do grupo. Os demais deveriam ser preenchidos por concurso público, para evitar nomeações de apadrinhados políticos.

Irritados com o posicionamento do petista, alguns parlamentares classificaram o discurso como demagogo. No entanto, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), garantiu a Veneri que os cargos das comissões serão “congelados” até a realização de um concurso.

Como a Assembleia conta atualmente com 19 comissões – entre permanentes e temporárias –, 247 funcionários poderiam ser nomeados para elas. Para pagar essa quantidade de funcionários, cada comissão pode gastar até R$ 51.360 mensais, o que dá um valor total de quase R$ 1 milhão na Assembleia inteira.

Veneri revelou que alguns deputados já estão assediando e pressionado os presidentes de comissões para conseguir algumas nomeações para si. “A ganância parece que não tem fim. Se alguém está com problema para nomear seus apaziguados, mande para a fila de emprego e não para esta Casa”, disse em discurso no plenário. “Radicalize, presidente [Nelson Justus]. Não assine essas nomeações [às comissões].”

A denúncia de Veneri foi corroborada por Rosane Ferreira (PV), que preside a Comissão da Mulher. “Me causou estranheza a possibilidade de ceder cargos comissionados a outros parlamentares. Não era esse o acordo”, argumentou, em apoio ao petista.

O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), também defendeu o posicionamento de Veneri e disse que “é hora de pés no chão, de reduzir despesas”. Segundo o peemedebista, as comissões devem permanecer com o número mínimo de funcionários para continuar funcionando. Para ele, as novas nomeações só deveriam ser feita com servidores concursados.

Em resposta a Veneri, Justus garantiu que não irá permitir que “sejam cometidos desatinos” na Casa. “Fique sossegado, deputado. Independentemente de acordos, é preciso da aquiescência do presidente [para qualquer nomeação]. Os cargos das comissões serão congelados como reserva para os concursos, que é um sonho desta Casa”, declarou.

Alguns parlamentares, no entanto, criticaram Veneri pelo fato de o petista ter afirmado, sem revelar nomes, que há pressão de deputados para terem acesso a nomeações nas comissões. O mais veemente foi Nereu Moura (PMDB). Para o peemedebista, Veneri agiu com demagogia apenas para ter espaço na imprensa. “Os cargos existem. Se forem preenchidos por pessoas qualificadas, qual o problema?”, indagou. “Não podemos fazer concurso em ano de eleição.”

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