Polícia Federal procura 91 por crimes ambientais no PR e outros quatro estados

GAZETA DO POVO, 21 de maio de 2010

Operação Jurupari ocorre em diversos municípios de Mato Grosso, São Paulo, Paraná, Rio Grande Sul e Espírito Santo, com objetivo de reprimir as práticas ilegais na região, principalmente com os produtos provenientes do interior e do entorno de áreas


A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação para prender 91 suspeitos de extrair, transportar e comercializar ilegalmente produtos florestais na Amazônia mato-grossense. A Operação Jurupari ocorre em diversos municípios de Mato Grosso e nos Estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande Sul e Espírito Santo, com objetivo de reprimir as práticas ilegais na região, principalmente com os produtos provenientes do interior e do entorno de áreas protegidas. Os agentes também cumprem 91 mandados de busca e apreensão.

Um dos mandados de prisão que será cumprido nesta sexta-feira (21) é contra um empresário de União da Vitória, no Sul do Paraná. Ele é dono de madeireiras na cidade do interior do estado e também em Cuiabá, capital do Mato Grosso. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Federal, ele é acusado de ter cometido nove crimes ambientais no Paraná e no Mato Grosso.

A prisão preventiva do empresário foi decretada pela 4ª. Vara Federal de Cuiabá. A Polícia Federal de Curitiba deveria cumprir o mandado de prisão do empresário em União Vitória. Mas, segundo a PF, ele teria fugido para Cuiabá e estava sendo procurado pelos policiais da capital do Mato Grosso, por volta das 11 horas.

A pedido da PF, a Justiça Federal em Mato Grosso também decretou o sequestro e indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos, bem como o afastamento preventivo de todos os servidores indiciados. O valor mínimo dos danos ambientais causados pelos investigados, nestes últimos anos, somado, é de aproximadamente R$ 900 milhões.

Segundo a PF, a ação é fruto de cerca de dois anos de investigações. Além de madeireiros e proprietários rurais, entre os suspeitos estão engenheiros florestais e servidores públicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) que eram responsáveis por produzir e aprovar licenciamentos e planos de manejo florestal fraudulentos, necessários para legalização e comércio de madeira. Foram apuradas irregularidades em pelo menos 68 empreendimentos e propriedades rurais.

A corporação identificou os crimes de fraude na concessão de licenciamentos e autorização de desmatamentos; disponibilidade de créditos florestais fictícios, e que permitem o desmatamento e retirada ilegal de madeira de áreas não documentadas, especialmente de terras públicas e áreas protegidas; e transporte, processamento e comercialização destes produtos pelas serrarias e madeireiras, as quais recebem o produto "esquentado" com documentação fraudulenta.

Após interrogatório, os presos serão encaminhados ao sistema prisional e responderão pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, furto, grilagem de terras, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informática, além de diversos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Guarda Municipal está em 15% das cidades

GAZETA DO POVO, 21 de maio de 2010


Criadas para proteger o patrimônio público municipal, as guardas municipais ou guardas civis vêm estendendo sua área de atuação e até assumindo o vazio deixado pela polícia. Em 2009, 15% das cidades brasileiras tinham guardas municipais e 16% delas usavam armas de fogo, de acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A criação desses órgãos vem sendo incentivada pelo governo federal e eles podem ser envolvidos no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack, mas não atuarão como uma nova instituição policial.

De 2006 para cá, o número de cidades com guarda chegou a quase 900, elevando o efetivo para 86 mil em todo o país. Sua presença é mais expressiva nas grandes cidades: nove entre 10 municípios com mais de 500 mil habitantes têm guarda. Quase 40% do efetivo do país está nessas cidades. Em mais da metade desses municípios, os guardas portam armas de fogo. A proporção entre a existência do órgão, seu equipamento e a população da cidade se deve basicamente a dois fatores: maior orçamento e maiores índices de criminalidade.

“O gestor público deve levar em conta a percepção de insegurança da população. Mas de que serve criar uma outra polícia armada, com as mesmas mazelas das que já existem?”, questiona a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense Gláucia Mouzinho. Ela participou da elaboração do programa de capacitação de guardas no Rio de Janeiro, que subsidiaram as diretrizes do Ministério da Justiça para a formação da categoria. “As guardas são adequadas para tratar de pequenos conflitos – perturbações da ordem, brigas domésticas, de trânsito e entre vizinhos que têm um potencial de acabar em violência. É a maior demanda real da população”, sintetiza.

A criação das guardas é facultada às prefeituras para proteger bens municipais, mas em tese a corporação pode atuar em qualquer situação de flagrante delito. Sua criação é incentivada pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. Apesar de não estar prevista no plano de enfrentamento ao crack, o secretário Nacional de Segurança Pública, Luiz Eduardo de Mello Soares, já manifestou a intenção de envolver a categoria na abordagem de usuários da droga. “O consumo da droga está incluído nos conflitos cotidianos. Mas ela [a guarda] não tem condições de lidar com o tráfico e a criminalidade”, ressalva Gláucia.

No entanto, é isso que acaba acontecendo em algumas cidades. É o caso de Araucária, na região metropolitana de Curitiba, onde os 66 guardas equipados com armas de fogo e de eletrochoque atendem em média oito ocorrências policiais por dia e efetuam prisões e apreensões. “As pessoas foram acorrendo à guarda gradualmente, ao verem que atendíamos as ocorrências que a polícia não dava conta. Essa atividade acabou institucionalizada”, pondera o diretor do órgão, Adair Milani.

Com 19 anos de atraso, PR pode regulamentar defensoria

GAZETA DO POVO, 21 de maio de 2010

Atualmente o órgão não tem defensores públicos, orçamento próprio, nem autonomia. Criação foi anunciada ontem


Com 19 anos de atraso, a Defensoria Pública do Paraná pode, enfim, ser regulamentada neste ano. O governador Orlando Pessuti (PMDB) anunciou a criação oficial do órgão para 2011, durante a abertura do 9.º Simpósio Nacional de Direito Constitucional, na manhã de ontem. “É um preceito constitucional e um entendimento, que nós e a sociedade organizada temos, de que o estado do Paraná deve ter estruturada uma defensoria pública”, afirmou. A atual Defensoria Pública do Paraná não respeita as constituições Estadual e Federal porque não apresenta defensores, orçamento próprio e autonomia de atuação (veja quadro nesta página).

Baseado em moldes estabelecidos pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), o projeto foi encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e está em fase de dotação orçamentária. Ontem, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Seju) e a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), responsável pela elaboração da proposta, não informaram a previsão de recursos. O Rio Grande do Sul, estado com índices habitacionais semelhantes ao do Paraná, prevê para este ano um total de R$ 12,5 milhões para o órgão.

De acordo com apuração da Gazeta do Povo, em um primeiro momento o órgão deverá ser instalado somente em Curitiba, com cerca de 100 defensores, enquanto o resto do estado será atendido pelo convênio de advocacia dativa firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR). Com o aumento do orçamento e a abertura de novos concursos, a Defensoria deverá se estender ao interior gradativamente. “A defensoria não prejudica ou elimina o convênio, mas, mesmo que algo tenha que ser alterado, valerá a pena pelos benefícios que o órgão vai trazer”, disse Pessuti.

Interior

O presidente da Anadep, André Castro, defende a presença de defensores em todo o estado desde a instalação, especialmente em regiões com índices de exclusão social mais acentuados. “Deve haver distribuição entre as principais cidades, não somente na capital. A ideia da defensoria é que comece interiorizada, não necessariamente cobrindo todo o interior, mas as principais cidades”, avalia. Para Castro, o Paraná deve se espelhar no Rio Grande do Sul, um dos estados mais bem estruturados no quesito.

A Defensoria Pública gaúcha tem 370 defensores públicos – média de um profissional para cada grupo de aproximadamente 20 mil habitantes, levando-se em conta um público-alvo de 7,8 milhões de pessoas. Para alcançar índice semelhante ao dos gaúchos, o Paraná precisaria de cerca de 380 profissionais.

Para a atual chefe da Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion, é possível prestar atendimento de qualidade com 500 defensores. “Não adianta se instalar apenas em Foz do Iguaçu. É preciso atender a região do entorno das principais cidades do estado. A Defensoria Pública deve ir à população, não o contrário.”

A partir da próxima terça-feira, dia 25, o edital com as informações e o regulamento do convênio firmado entre o governo do estado e a OAB-PR estará disponível no site da OAB-PR www.oabpr.com.br.

Ficha Limpa só para o futuro: para presidente do TSE, lei não atinge candidatos já condenados

O GLOBO, 21 de maio de 2010


Aprovado pelo Congresso como remédio contra a corrupção na política, o projeto Ficha Limpa não deve alterar o perfil das candidaturas este ano. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, jogou um balde de água fria na euforia dos que esperavam que a lei enquadrasse os candidatos já condenados. Segundo o ministro, ela só poderá ser aplicada contra pessoas condenadas no intervalo de tempo entre a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o registro das candidaturas. ( Conheça os principais pontos do projeto )

Como Lula tem até 15 dias para confirmar ou não o texto do projeto - ou seja, 3 de junho -, dificilmente algum candidato será enquadrado nas novas regras para as eleições deste ano. O prazo para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral vai de 10 de junho a 5 de julho.

Segundo Lewandowski, uma lei não pode retroagir para prejudicar alguém. Por outro lado, a Justiça Eleitoral costuma considerar, em seus julgamentos, a situação da pessoa apenas na data do registro para examinar a validade dele - ou seja, condenações posteriores não seriam levadas em consideração.

- A lei só pode retroagir para beneficiar alguém, nunca pode prejudicar - disse o ministro.

Lewandowski, entretanto, elogiou a aprovação do projeto. Para ele, a medida servirá para melhorar a qualidade da política brasileira. Como consequência, ele considera que "o povo brasileiro estará bem melhor representado" no próximo ano, se a lei for aplicada nas eleições de outubro.

- Foi um avanço importante, (a lei) prestigiou o princípio da moralidade. Essa lei foi aprovada em um momento extremamente oportuno, porque permite que se possa fazer a melhor escolha possível. Os partidos estão na obrigação moral de escolher os melhores candidatos em termos de antecedente, porque essa foi a manifestação praticamente unânime do Congresso, que representam a voz do povo.
Gurgel defende aplicação este ano

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também comemorou a nova regra e defendeu a aplicação nas eleições deste ano. Já há duas consultas no TSE questionando se a lei poderia ser aplicada este ano. Lewandowski disse que a dúvida será respondida em breve, antes do prazo para o registro das candidaturas.

- A posição do Ministério Público será no sentido de dar máxima efetividade, ou seja, exigir o cumprimento já a partir deste ano - disse Gurgel.

Para o procurador, a nova lei contribuirá para expulsar os corruptos da política brasileira:

- A partir do momento em que você afasta os chamados fichas-sujas, você melhora sim o nível da política brasileira.

Gurgel disse que não entrará com ação para questionar a validade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

- O MP vai trabalhar pela aplicação da lei, acho que é um apelo da sociedade brasileira, e é preciso que ela (a lei) seja implementada.

Recentemente, o STF declarou que uma pessoa só pode ser impedida de concorrer se for condenada em última instância. O projeto aprovado menciona apenas uma condenação por tribunal de segunda instância - ou seja, uma sentença que pode ser modificada por tribunal superior.

Para Lewandowski, que integra o STF, o caso examinado pela Corte é diferente do projeto aprovado. Portanto, para ele, a lei tem chance de ser considerada constitucional pela Corte, se for proposta ação contra ela.

- É uma situação um pouco distinta daquela que examinamos. Anteriormente, o tribunal debruçou-se sobre uma situação em que não havia lei nenhuma disciplinando a matéria. O veto ao registro dos candidatos poderia ficar ao arbítrio de um juiz de primeiro grau, ou mesmo da Justiça Eleitoral, sem nenhuma base mais objetiva.

Anistia aos fichas-sujas

O ESTADO DE S. PAULO, Editorial, 21 de maio de 2010

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não precisa se preocupar. Depois de manobrar, inutilmente, para impedir a votação do Projeto Ficha Limpa "a toque de caixa", alegando que a proposta nem sequer era do governo, "mas da sociedade", ele teve uma reação característica quando, na quarta-feira, a proposta passou na Casa pelo voto unânime dos 76 senadores presentes, decerto a contragosto em diversos casos.

Jucá disse que o texto restringindo as candidaturas de condenados por um colegiado de juízes em razão de uma série de delitos especificados eles só poderão disputar eleições 8 anos depois de cumprir a pena precisará ser aperfeiçoado porque "ainda é muito genérico, pode cometer injustiças e não pegar quem tem que pegar". De fato, não pegará de imediato quem tem de pegar, embora o que ele e a sociedade entendam por isso decerto não seja a mesma coisa.

E não deverá pegar tão logo quanto a sociedade gostaria por causa de uma daquelas malandragens em que os políticos são especialistas. A esperteza contrasta com a euforia do veterano senador gaúcho Pedro Simon, da ala limpa do PMDB. Para ele, graças à aprovação final do projeto de iniciativa popular apresentado com 1,6 milhão de assinaturas, a que aderiram pela internet outros 3,4 milhões de pessoas, o Brasil deixava anteontem mesmo de ser conhecido como o país da impunidade.

O golpe se deu quando a Comissão de Constituição e Justiça examinava o texto aprovado na Câmara. O senador Francisco Dornelles, do PP fluminense, aproveitou o momento para introduzir uma "emenda de redação", alterando os tempos verbais em 5 artigos da proposta. Assim, onde constava que não poderiam se candidatar os políticos que "tenham sido condenados", passou a se ler "forem condenados". Ou seja, forem condenados depois da sanção da lei, o que se espera que aconteça até o início de junho.

A "emenda Maluf", como merece ser chamada, e não apenas por ser o deputado colega de sigla de Dornelles, anistia os fichas-sujas que conseguiram se eleger quando se entendia que a proibição somente poderia alcançar aqueles cuja condenação tivesse transitado em julgado. É, notoriamente, mas não exclusivamente, o caso do ex-prefeito Paulo Maluf. Mesmo que a Justiça decida que a lei valerá já para as próximas eleições o assunto divide os juristas ele e outros políticos intrépidos, condenados em mais de uma instância, terão preservado o direito de se candidatar.

Das 4 condenações aplicadas a Maluf por órgãos judiciais colegiados, uma trata de delitos previstos no Projeto Ficha Limpa que inclui crimes eleitorais, contra a economia popular, a administração, o patrimônio público e o mercado financeiro, tráfico de entorpecentes, homicídio, estupro e crimes ambientais graves. Políticos que renunciarem ao mandato para não ser cassados também ficarão inelegíveis. No caso que interessa, Maluf foi obrigado a devolver aos cofres públicos o valor gasto com uma compra, considerada superfaturada, de frangos congelados.

Protegido pela maliciosa "emenda de redação" de Dornelles, a futura lei, seja lá quando entrar em vigor este ano ou só a partir do pleito municipal de 2012 não o atingiria, dado que a condenação foi anterior a ela. O relator do projeto no Senado, Demóstenes Torres, do DEM de Goiás, não acredita que a emenda reduza o alcance da lei. "Todos os processos em andamento serão, sim, abrangidos por ela", assegura. Um em cada 4 deputados federais, a propósito, enfrenta pendências judiciais no Supremo Tribunal.

Outros parlamentares têm sérias dúvidas. Para os deputados Chico Alencar, do PSOL fluminense, e Flávio Dino, do PC do B do Maranhão, a mudança amenizou o Ficha Limpa. "A alteração que fizeram não foi de redação, foi de mérito", entende Dino. Fica, de qualquer forma, a experiência alentadora de ver a sociedade dobrar o corporativismo dos políticos, quando não o seu acendrado senso de autopreservação. Como diz o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Chico Whitaker, "votar esse projeto era botar a faca na cabeça de uns e dar um tiro no pé de outros, mas foi impossível ser contra".

Sujou a ficha

O GLOBO, Merval Pereira, 21 de maio de 2010:


Está mais uma vez nas mãos do Judiciário o aperfeiçoamento de nosso sistema eleitoral, e desta vez a "judicialização" da política se dará por culpa expressa do corporativismo dos congressistas, que deturparam o projeto de lei da Ficha Limpa o mais que puderam, até o último minuto de votação no Senado.

O "aperfeiçoamento" final ocorreu apenas no texto, a chamada emenda de redação, segundo a explicação oficial, mas na verdade representa uma tentativa derradeira de distorcer o espírito da lei.

Em busca de "harmonia estilística", o senador Francisco Dornelles alterou os tempos verbais em alguns artigos da lei, de maneira que as novas regras, que seriam aplicadas aos políticos que "tenham sido condenados", ficaram valendo apenas para aqueles "que forem condenados".

Seria muita ingenuidade imaginar que o senador Dornelles, uma das últimas raposas políticas em atuação no Congresso, estivesse preocupado com o estilo legislativo do projeto.

A partir dessas mudanças verbais, abriu-se uma grande discussão jurídica que pode retardar a entrada em vigor da nova lei e, mais que isso, liberar os poucos "fichas-sujas" que eram alcançados por ela da maneira como foi aprovada na Câmara.

Segundo pesquisa da ONG Voto Consciente, apenas cerca de 10% dos atuais parlamentares estariam inelegíveis com a mudança do alcance da lei, de primeira para a segunda instância (condenação por colegiado).

Mesmo assim, já era considerada um avanço da cidadania em relação às disposições em vigor, que exigem condenação em última instância, o chamado "trânsito em julgado", para tornar inelegível um candidato.

A repercussão da lei nos estados e municípios também seria outro benefício conseguido, com o impedimento de vários deputados, vereadores e prefeitos de disputar a reeleição, além de antigos políticos, que não poderiam retornar à vida pública.

A questão é mais grave por que, apesar da modificação no Senado, a lei não retornou à Câmara e foi diretamente para a sanção presidencial.

Esse procedimento, na visão do senador Demóstenes Torres, relator do projeto e favorável a ele, demonstra que não houve alteração de conteúdo no projeto que saiu da Câmara e, portanto, continuam inelegíveis todos aqueles que já estão condenados.

A questão é que essa interpretação jurídica do espírito da lei não resiste à "interpretação gramatical", como já advertiu o presidente do TSE, ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, para quem, pela simples leitura do projeto aprovado no Senado, as restrições só atingem os que forem condenados a partir da vigência da lei.

Essa é uma diferença que vale, por exemplo, a elegibilidade de um Paulo Maluf, para pegarmos um efeito simbólico da nova legislação.

Já há deputados, entre eles o líder do PSOL, Chico Alencar, que defendem que a Mesa da Câmara deve definir como nula a mudança realizada no Senado, fazendo retornar a redação original.

Mesmo aqueles políticos que admitem que a alteração na redação modificou também o sentido da legislação defendem que a lei não pode retroagir para prejudicar ninguém.

Além da interpretação de que a mudança prejudica, sim, a sociedade como um todo para defender a corporação política, existe um fato: o que se aprovou não é uma mudança na legislação atual, mas novas exigências para o acesso à legenda partidária para concorrer às eleições.

O que leva a outra questão em debate, sobre a vigência da lei. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defende a imediata validade da legislação, já para esta eleição, embora o artigo 16 da Constituição diga que qualquer alteração nas regras do processo eleitoral tem que ser aprovada um ano antes do pleito.

Caberá ao TSE definir quando começa o "processo eleitoral". Até hoje, toda legislação eleitoral tinha que ser aprovada até setembro do ano anterior à eleição, mas o Tribunal pode definir que o "processo eleitoral" só começa após o registro dos candidatos, cujo prazo final é o começo de julho.

Há também a possibilidade de a nova lei ser interpretada não como parte do processo eleitoral, mas uma "norma material", o que permitiria sua aplicação ainda este ano, e não apenas a partir da eleição municipal de 2012, como querem muitos.

Todas essas manobras protelatórias só fazem tornar mais verdadeira a frase do deputado Edmar Moreira, hoje PR, que ficou conhecido como o "homem do castelo", que tinha certeza de que seria absolvido por seus pares, como realmente foi, porque "o Parlamento sofre do vício insanável da amizade".

Impossível não lembrar Tancredi em Il Gattopardo de Tomaso di Lampedusa: "É preciso mudar, para tudo continuar como está".

Por unanimidade, Senado aprova projeto Ficha Limpa

O GLOBO, 20 de maio de 2010

Sob forte pressão popular, o Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade dos presentes (76 senadores), o projeto Ficha Limpa, que veta a candidatura de políticos com condenação em instâncias colegiadas da Justiça . O projeto segue agora para a sanção presidencial. Mas a aprovação de uma emenda de redação, nesta quarta, provocou polêmica e pôs em dúvida o verdadeiro alcance e a abrangência da lei. As novas dúvidas se somam à polêmica sobre a vigência ou não das novas regras para as eleições deste ano. A palavra final caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a aprovação ocorrer uma semana após a votação na Câmara, o Senado adotou entendimento que permitiu a apreciação da proposta mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias e as urgências dos projetos do pré-sal. O clima foi de festa e euforia no plenário.

Há juristas que entendem que, se a lei for sancionada antes de 9 de junho, as regras valerão para as eleições deste ano. Mas reconhecem que prejudicados pela lei poderão levar o caso à Justiça. A emenda de redação aprovada nesta quarta abriu margem à interpretação de que a nova lei só valerá para condenações futuras - ou seja, quem for condenado em segunda instância a partir da sanção da lei. Os senadores modificaram o texto e, em alguns artigos, onde se lia "os que tenham sido condenados", o texto aprovado diz: "os que forem condenados".

Segundo o relator do projeto no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi só emenda de redação para harmonizar o texto. Mas deputados que trabalharam no projeto acreditam que a mudança altera o mérito.

- Modificaram o texto para que não haja dúvida de que só vale para condenações futuras. Isso é ruim. Dizem que a lei não pode retroagir para não prejudicar, mas prejudicar a quem? O problema é que o Ficha Limpa não pode dar aval para aos fichas-sujas de ontem - disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Senadores comemoram a aprovação do projeto

Para o relator do projeto na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP), e o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a alteração do Senado foi de mérito. Dá margem ao entendimento de que não abrangerá processos pendentes, só condenações futuras.

- Na forma como estava na redação da Câmara, a eficácia era imediata e valeria para processos pendentes. Mas a nova redação tem uma projeção para o futuro. Elimina uma discussão jurídica - afirmou Cardozo.

O secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Coelho, disse que o melhor teria sido manter a redação da Câmara, mas que há no projeto outro dispositivo que deixa claro que se aplica a processos em andamento.

- A nova redação pode gerar dúvidas de interpretação no sentido de se aplicar apenas no futuro, mas o artigo 3 da lei diz que os recursos dos que se encontram condenados podem ser aditados após a aprovação da lei (Ficha Limpa). Esse artigo se aplica às condenações já existentes.

Segundo Demóstenes, nenhuma lei pode retroagir para prejudicar, por isso realmente só valeria para condenações futuras.

- Você não pode usar uma lei retroativamente para prejudicar ninguém. Casos com julgamentos definitivos não serão atingidos pela lei. Isso sempre esteve claro, mas os processos em andamento serão abrangidos por ela - afirmou Demóstenes.

Pelas regras atuais - sem a vigência do Ficha Limpa -apenas políticos condenados definitivamente, em última instância, são impedidos de concorrer. A proposta aprovada nesta quarta veda a concessão do registro eleitoral a políticos condenados na Justiça por crimes graves como cassação de mandato, crimes contra a vida, por tráfico de drogas ou improbidade administrativa. O texto amplia o prazo de inelegibilidade de três para oito anos.

No projeto aprovado, a condenação que torna o político inelegível só valerá se o julgamento se der em instância colegiada (decisões tomadas por mais de um juiz). A proposta permite que o condenado recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade e concorrer. A suspensão tem que ser aprovada por um colegiado de juízes e provocará a tramitação prioritária do processo.

- O projeto traduz a indignação da sociedade com a classe política - afirmou o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP).

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM) também comemorou:

- Não podíamos virar as costas para a sociedade e não viramos.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) endossou:

- Hoje termina o Brasil conhecido pela impunidade. Está provado que para mudar é preciso que a sociedade se mobilize.

Projeto chegou à Câmara com 1,3 milhão de assinaturas

Conhecido como Ficha Limpa, o projeto de iniciativa popular chegou à Câmara em setembro do ano passado, com 1,3 milhão de assinaturas e defendido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Vetava candidaturas dos políticos com condenação, por crimes graves, em primeira instância. Encontrou resistências nas bancadas e acabou sendo engavetado. No início deste ano, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), criou grupo de trabalho para tentar um texto alternativo, que viabilizasse a votação do projeto. O grupo flexibilizou o texto, impedindo a concessão de registro apenas em casos de condenações por órgãos colegiados.

Novamente houve resistência e outro acordo foi fechado, com nova flexibilização: permitir que condenados possam recorrer a instância superior, para tentar suspender a inelegibilidade. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB), chegou a dizer que o projeto só era prioritário para a sociedade, e não para o governo. Mas, pressionados, governistas acabaram votando a favor do texto.

Tudo limpeza

BLOG BRASIL LIMPEZA

Conheça os principais pontos do projeto Ficha Limpa

Saiba quais são os principais pontos do projeto Ficha Limpa, aprovado, por unanimidade, no Senado .

1 - Veta candidaturas de políticos com condenação na Justiça, nos julgamentos em instâncias colegiadas (decisão de mais de um juiz)

2 - Amplia de 3 para 8 anos a inegibilidade

3 - Permite que um político condenado por órgão colegiado recorra a uma instância superior, para tentar suspender a inelegibilidade. Neste caso, o tribunal superior terá que decidir, também de forma colegiada e em regime de prioridade, se a pessoa pode ou não concorrer

Serão abrangidos pela proposta:

- Os crimes dolosos, onde há a intenção, e com penas acima de dois anos. Por exemplo, tráfico de entorpecentes, crimes contra a vida, a economia popular, o sistema financeiro e o meio ambiente, entre outros

- Os condenados por atos de improbidade administrativa. Geralmente os que exercem cargos no Executivo e os ordenadores de despesa

- Os que tiverem seus mandatos cassados por abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação, corrupção eleitoral e compra de votos, entre outros

- Os condenados por crimes eleitorais que resultem em pena de prisão. Estão fora da lista os crimes eleitorais em que os políticos são punidos com multa

- Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por crimes graves

- Os que tiverem sido excluídos do exercício da profissão, por algum crime grave ético-profissional. Aqui incluem-se os casos de pessoas que tiverem seus registros profissionais cassados

- Os eleitos que renunciarem a seus mandatos para evitar processo por quebra de decoro também ficam inelegíveis nos oito anos subsequentes ao término da legislatura

Clique aqui e leia
no jornal O Estado de S. Paulo
tudo o que foi publicado
sobre o Ficha Limpa

Justus culpa Bibinho pelas irregularidades da Assembleia Legislativa

GAZETA DO POVO, 20 de maio de 2010

Em entrevista ao telejornal da Rede Massa, presidente do Legislativo procura se eximir da responsabilidade pelas ilegalidades e diz que não renuncia

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Nelson Justus (DEM), afirmou ontem que o ex-diretor-geral da Casa, Abib Miguel, o Bibinho, é o grande responsável pelo desvio de dinheiro dos cofres do Legislativo e por todas as irregularidades mostradas na série de reportagens “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPCTV. Justus assegurou ainda que não pretende se afastar do cargo, como vem sendo pressionado a fazer.

Em entrevista ao telejornal da Rede Massa de Televisão e ao jornal Estado do Paraná, Justus procurou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades na Assembleia. Afirmou que não sabia das ilicitudes e que não tem dúvida de que os crimes descobertos pelo Ministério Público Estadual (MP) foram cometidos também nas gestões passadas.

Os últimos presidentes da Assembleia, antes de Justus, foram Hermas Brandão (ex-PSDB, hoje presidente do Tribunal de Contas do Estado), Orlando Pessuti (PMDB, hoje governador), Caíto Quintana (PMDB, que continua como deputado) e Aníbal Khury (já falecido).

Nas entrevistas, Justus deu a entender que existiam duas Assembleias Legislativas no Paraná – uma comandada por ele e a outra chefiada por Abib Miguel. Essa última seria, no entendimento de Justus, a responsável pelas ilegalidades. “A Assembleia tem uma administração praticamente terceirizada e ao longo dos anos é a mesma”, disse, citando que Bibinho tinha um poder gigantesco dentro da Assembleia e que, por causa disso, conseguiu empregar funcionários fantasmas para desviar dinheiro público sem que ele tivesse conhecimento.

“Eu não posso dizer que sabia [das irregularidades]. Como é que eu poderia saber de funcionários que estavam contratados, agricultoras fantasmas que recebiam valores altos sem trabalhar? Não sabia de jeito nenhum”, disse Justus. “Compete a ele [Bibinho] administrar a Casa e não ao presidente e nem ao primeiro-secretário [cargo ocupado atualmente pelo peemedebista Alexandre Curi, neto de Aníbal Khury]”. Justus disse que confiava no ex-diretor-geral.

Justus, em nenhum momento durante as entrevistas, se referiu ao fato de que o presidente da Assembleia, juntamente com o primeiro-secretário, são os responsáveis legais por assinar a contratação e demissão dos servidores da Casa.

Ladrão, não

Na entrevista ao telejornal da Rede Massa, Justus foi questionado se era “ladrão”. Prontamente respondeu que “não”. E afirmou que qualquer cidadão pode ter acesso à declaração de bens dos políticos (inclusive a sua), que é entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE).

Reportagem da Gazeta do Povo e da RPCTV de 7 de abril mostrou, porém, que a declaração de bens apresentada por Justus na última eleição ao TRE não está completa. O documento omitiu da Justiça Eleitoral que Justus é sócio de uma rádio de Guaratuba, no litoral do Paraná. Outra sócia da emissora é Isabel Stein Miguel, filha de Bibinho – a quem agora o presidente da Assembleia imputa todas as irregularidades e crimes cometidos dentro da Assembleia.

Justus ainda criticou a postura adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que iniciou o movimento “O Paraná que queremos”, contra a corrupção na Assembleia. A campanha da OAB já conta com o apoio de mais de 50 entidades e empresas. “A OAB se aproveitou do momento”, disse Justus.

Ao fim da entrevista na televisão, Justus disse que não cogita renunciar à presidência da Assembleia. Afirmou ainda que disputará a eleição deste ano e que vai se reeleger deputado estadual. Apesar disso, ele confidenciou que não pretende ser presidente da Casa novamente.

Ao jornal Estado do Paraná, o presidente da Assembleia ainda reclamou da série de reportagens “Diários Secretos”, da Gazeta do Povo e da RPCTV. Segundo Justus, a cobertura jornalística teria atrapalhado o processo de transparência e modernização que ele vem conduzindo dentro da Assembleia.

Nada a declarar

O presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, não quis se manifestar sobre a declaração de Nelson Justus. O advogado Alessandro Silvério, que defende Abib Miguel, foi procurado pela reportagem, mas disse que preferia não se manifestar sobre as declarações de Justus.

Bibinho está preso há quase um mês acusado de chefiar uma quadrilha suspeita de desviar da Assembleia pelo menos R$ 26 milhões (valor não corrigido) – montante que pode ultrapassar R$ 100 milhões, segundo estimativa do Ministério Público. O MP apresentou duas denúncias à Justiça contra Bibinho e contra os ex-diretores de administração da Assembleia, José Ary Nassiff, e de pessoal, Cláudio Marques da Silva. Os três são acusados de formação de quadrilha, desvio de dinheiro, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Cargos em comissões viram objeto de cobiça

GAZETA DO POVO, 20 de maio de 2010

Após serem obrigados a ter no máximo 23 comissionados em seus gabinetes, deputados estaduais pressionam para nomear apadrinhados nas 19 comissões da Assembleia Legislativa

Depois da aprovação da nova lei que determina que cada deputado estadual só pode dispor em seu gabinete de 23 funcionários comissionados, parlamentares estão de olho nos cargos das 19 co­­­­missões da Assembleia Legislativa do Paraná para abrigar apadrinhados políticos. A pressão pela nomeação de funcionários comissionados, de indicação política, para trabalhar nas comissões causou polêmica ontem no plenário.

O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu que, dos 13 cargos previstos por lei para cada comissão, apenas um seja de livre nomeação do presidente do grupo. Os demais deveriam ser preenchidos por concurso público, para evitar nomeações de apadrinhados políticos.

Irritados com o posicionamento do petista, alguns parlamentares classificaram o discurso como demagogo. No entanto, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), garantiu a Veneri que os cargos das comissões serão “congelados” até a realização de um concurso.

Como a Assembleia conta atualmente com 19 comissões – entre permanentes e temporárias –, 247 funcionários poderiam ser nomeados para elas. Para pagar essa quantidade de funcionários, cada comissão pode gastar até R$ 51.360 mensais, o que dá um valor total de quase R$ 1 milhão na Assembleia inteira.

Veneri revelou que alguns deputados já estão assediando e pressionado os presidentes de comissões para conseguir algumas nomeações para si. “A ganância parece que não tem fim. Se alguém está com problema para nomear seus apaziguados, mande para a fila de emprego e não para esta Casa”, disse em discurso no plenário. “Radicalize, presidente [Nelson Justus]. Não assine essas nomeações [às comissões].”

A denúncia de Veneri foi corroborada por Rosane Ferreira (PV), que preside a Comissão da Mulher. “Me causou estranheza a possibilidade de ceder cargos comissionados a outros parlamentares. Não era esse o acordo”, argumentou, em apoio ao petista.

O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), também defendeu o posicionamento de Veneri e disse que “é hora de pés no chão, de reduzir despesas”. Segundo o peemedebista, as comissões devem permanecer com o número mínimo de funcionários para continuar funcionando. Para ele, as novas nomeações só deveriam ser feita com servidores concursados.

Em resposta a Veneri, Justus garantiu que não irá permitir que “sejam cometidos desatinos” na Casa. “Fique sossegado, deputado. Independentemente de acordos, é preciso da aquiescência do presidente [para qualquer nomeação]. Os cargos das comissões serão congelados como reserva para os concursos, que é um sonho desta Casa”, declarou.

Alguns parlamentares, no entanto, criticaram Veneri pelo fato de o petista ter afirmado, sem revelar nomes, que há pressão de deputados para terem acesso a nomeações nas comissões. O mais veemente foi Nereu Moura (PMDB). Para o peemedebista, Veneri agiu com demagogia apenas para ter espaço na imprensa. “Os cargos existem. Se forem preenchidos por pessoas qualificadas, qual o problema?”, indagou. “Não podemos fazer concurso em ano de eleição.”

Clique aqui e veja
todas as denúncias
feitas pelo jornal
Gazeta do Povo
e pela RPCTV sobre os
Diários Secretos da
Assembleia Legislativa

Desvio na Assembleia Legislativa já comprovado é de R$ 26 milhões

GAZETA DO POVO, 18 de maio de 2010

Segundo o MP, esse foi o montante de dinheiro desviado por meio de apenas duas famílias de fantasmas e laranjas


A investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) já conseguiu comprovar que o esquema de corrupção montado dentro da Assembleia Legislativa do Paraná (AL) desviou pelo menos R$ 26 milhões dos cofres públicos. Esse montante, sem correção monetária, se refere apenas aos depósitos feitos pela Casa na conta bancária de 17 funcionários fantasmas – oito parentes do funcionário João Leal de Mattos e nove de Daor Afonso Marins de Oliveira – este último, foragido da Justiça.

Os promotores do Gaeco, braço do Ministério Público Estadual (MP), identificaram que nenhum deles de fato prestou expediente no Legislativo. Mas o grupo recebeu R$ 26 milhões em salários desde 1994. Foram R$ 13 milhões envolvendo a família Leal, como já havia sido revelado há duas semanas. Agora surgem outros R$ 13 milhões comprovadamente desviados por meio do pagamento de salários aos familiares de Daor Oliveira.

Na última sexta-feira, a Justiça decretou a prisão preventiva de Daor Oliveira. Uma nova prisão preventiva também foi decretada para os ex-diretores Abib Miguel (diretoria-geral), José Ary Nassiff (diretoria administrativa) e Cláudio Marques da Silva (de pessoal). Os ex-diretores estão detidos acusados de desvio de dinheiro, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Os promotores sustentam que Abib Miguel, conhecido como Bibinho, chefiava uma quadrilha montada dentro da Assembleia para desviar dinheiro público. Nassiff e Cláudio Marques teriam envolvimento direto na contratação de funcionários fantasmas com o objetivo de se apropriar das verbas públicas do Legislativo. Leal de Mattos e Daor Oliveira teriam a função de obter documentos pessoais de seus familiares para possibilitar a contratação deles na Assembleia.

Daor Oliveira é corretor de imóveis e trabalha na mesma sala comercial, num prédio no centro de Curitiba, onde funciona uma empresa de Bibinho e Nassiff. Ele tem cargo em comissão na Assembleia e conseguiu emprego para Roseli do Rocio Luccas de Oliveira (esposa), Luiz Alonso Luccas de Oliveira (filho), Maureen Louise de Oliveira (filha), Clori de Oliveira Gbur (irmã), Pierre, Alessandro e Eduadro Gbur (os três sobrinhos), e para Glaucilene de Souza Gbur (esposa de Pierre) e Thayse Pereira Gbur (esposa de Alessandro).

A reportagem da Gazeta do Povo e da RPCTV tiveram acesso ao depoimento de Maurren Louise de Oliveira. Maurren disse ter certeza de que ela, o pai, a mãe e o irmão nunca trabalharam na Assembleia. Afirmou ainda desconhecer o fato de seu nome aparecer na lista de funcionários da Casa divulgada pelo presidente Nelson Justus (DEM) em 2009.

Maurren contou também que acredita que os demais parentes também não trabalharam na Assembleia. “Luiz Alonso é ator, mora em São Paulo. E, quando morou em Curitiba, trabalhava como professor de Educação Física. Pierre é garçom. Eduardo, taxista. Alessandro é funcionário de uma empresa. Glaucilene é do lar e Thayse, funcionária de uma empresa”, disse ela.

No depoimento aos promotores, Maurreen contou que recebe apenas R$ 900 como estagiária num escritório de advocacia. Mas documentos obtidos com exclusividade pela Gazeta do Povo e pela RPCTV revelam que a Assembleia fez 16 depósitos na conta bancária dela, entre 2006 e 2009, que totalizaram R$ 286 mil. Só em setembro de 2006 a Assembleia pagou R$ 25 mil de salário para Maureen. Para receber esse volume de dinheiro ela teria de trabalhar por dois anos no atual emprego.

A situação do irmão dela é ainda mais grave. Maureen afirmou que Luiz Alonso trabalha como ator em São Paulo, onde mora há dois anos. Mesmo a distância, a Assembleia depositou R$ 238 mil na conta bancária dele entre os anos de 2008 e 2009.

A reportagem tentou falar com Daor Oliveira pelo telefone celular, mas o aparelho dele estava desligado.

Ex-foragido
O contador Douglas Bastos Pequeno – que cuidava da contabilidade de uma das fazendas do ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná Abib Miguel – foi ouvido na semana passada pelos promotores do Gaeco. Pequeno estava foragido da Justiça desde 8 de maio, quando o MP deflagrou a Operação Ectoplasma 2.

Pequeno se apresentou com o advogado e prestou depoimento, sendo liberado em seguida. O mesmo fizeram Maria Advair Bastos Pequeno e Josiane Bastos Pequeno – respectivamente mulher e filha de Douglas.

Pequeno, a mulher e a filha eram três das 13 pessoas que estavam foragidas. Elas foram informadas dois dias antes da operação do Gaeco e conseguiram fugir – vazamento que está sendo investigado pelos promotores. As outras 10 pessoas, que não tiveram o nome divulgado, estão sendo procuradas pela Justiça.

MP denuncia 13 pessoas por desvio de dinheiro público e outros três crimes

GAZETA DO POVO, 18 de maio de 2010

Gaeco encontrou 18 situações em que foram cometidos os crimes de formação de quadrilha, peculato (desvio de dinheiro público), falsidade ideológica e lavagem de dinheiro


O Ministério Público do Paraná (MP-PR) denunciou 13 pessoas nesta terça-feira (18) por causa do esquema de contratação de funcionários fantasmas e desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa do Paraná. A denúncia foi assinada pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

A nova denúncia diz respeito ao esquema de contratação de parentes do corretor de imóveis Daor Afonso Marins de Oliveira, que é funcionário comissionado da Casa de Leis. Além disso, o corretor e os filhos pagariam para terceiros cederem os nomes para nomeações irregulares, de acordo com o MP.

Essas pessoas ganhavam entre R$ 600 a R$ 800 mensais por mês para participar do esquema, e receberiam até R$ 30 mil na folha de pagamento da Assembleia Legislativa. Segundo a denúncia, o Gaeco encontrou 18 situações em que foram cometidos os crimes de formação de quadrilha, peculato (desvio de dinheiro público), falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia do Gaeco, algumas pessoas receberam dinheiro diretamente de Abib Miguel, que era diretor-geral da Assembleia. O órgão afirmou que algumas pessoas sabiam que os nomes eram utilizados no esquema e que outras descobriram posteriormente, mas aceitaram participar da fraude. Apenas uma pessoa desconhecia a situação e não foi incluída na denúncia.

As pessoas denunciadas nesta terça-feira foram Abib Miguel, José Ary Nassiff, Cláudio Marques da Silva, Daor Afonso Marins de Oliveira, Marlon Christian Luccas de Oliveira (filho de Daor), Maureen Louise de Oliveira (filha de Daor), Roseli do Rocio Luccas de Oliveira (esposa de Daor), Clori Maria de Oliveira, Luiz Alonso Luccas de Oliveira, Eduardo José Gbur, Pierre José Gbur, Alessandro Gbur e Glaucilene de Souza Gbur.

Desses, Abib Miguel (ex-diretor-geral), José Ary Nassiff (ex-diretor de Administração) e Cláudio Marques da Silva (ex-diretor de Pessoal) e já tinham sido denunciados pelo MP em 4 de maio por desvio de dinheiro público, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. O funcionário João Leal de Mattos também foi denunciado em 4 de maio pelos referidos crimes.

Na primeira denúncia do MP-PR, Abib Miguel e João Leal de Mattos foram denunciados por cometerem 1.182 vezes o crime de peculato (desvio de dinheiro público).

Já com relação a denúncia desta terça-feira (18), Abib Miguel e Daor Afonso Marins de Oliveira foram denunciados 894 vezes pelo crime de peculato.

Por causa do escândalo do Ciap, contratos da Saúde em Londrina podem ter intervenção

JORNAL DE LONDRINA, 18 de maio de 2010

Proposta foi discutida, ontem, em reunião na Câmara. Município mantém 4 contratos no valor de R$ 47 milhões com a Oscip investigada por desviar recursos


Os contratos entre a Prefeitura de Londrina e o Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), entidade suspeita de desviar R$ 300 milhões em recursos públicos, sendo R$ 10 milhões somente na cidade, podem sofrer intervenção judicial. A proposta foi apresentada, na manhã de ontem, em uma reunião entre a Comissão de Seguridade Social da Câmara de Vereadores, representantes do Executivo, Polícia Federal, Receita Federal e Sindicato dos funcionários de Oscips.

Pela proposta, um interventor do Ministério Público do Trabalho seria o responsável por gerir os contratos. “Isto [a intervenção] é o que dá mais segurança para a continuidade dos serviços. Mas ainda precisamos analisar se a intervenção seria na Oscip ou nos contratos”, afirmou o procurador do Município, Gabriel Bertin.

Em Londrina , o Ciap detém contratos que somam R$ 47 milhões para gerir serviços como o Programa Saúde da Família (PSF) - R$ 33 milhões – o Serviço de Atendimento de Urgência (Samu), a Policlínica da zona oeste e o Programa de Endemias, responsável pelos agentes de combate à dengue. No total, 1,1 mil funcionários trabalham na Saúde com contratos no Ciap.

“Os serviços tem que continuar porque a paralisação deles seria o caos para a cidade. Mas como continuar com os pagamentos com a entidade sob suspeita?”, questionou a vereadora Sandra Graça (PP), presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara.

Há dúvidas, por exemplo, se a Prefeitura pode depositar os recursos destinados aos programas de Saúde em uma conta desvinculada do Ciap e gerir os pagamentos dos serviços para os funcionários contratados pela entidade. “Não sei se podemos absorver o contrato e desenvolver as condições necessárias para gerir os pagamentos”, expôs o secretário de Saúde Edson de Souza.

O SindiOscip (Sindicato dos Trabalhadores de Oscip) também avalia se é viável que trabalhadores possam passar a controlar a entidade caso haja destituição da diretoria da Oscip, que tem fins públicos.

Para o procurador jurídico da Prefeitura, uma intervenção na entidade só é possível a partir de um pedido da Procuradoria do Trabalho à Justiça Federal do Trabalho, quando um interventor público pode ser nomeado. A Prefeitura também tentará acessar documentos das investigações da PF e da Receita para que a auditoria nos contratos, determinada pelo prefeito Barbosa Neto, seja mais ágil. A PF avalia que o compartilhamento de documentos é possível, mas deve ser requisitado à Justiça.

Os representantes da Saúde pretendem se reunir com o Ministério Público do Trabalho (MPT) ainda nesta semana. O JL tentou contato com a sede da Procuradoria do Trabalho em Londrina, mas os telefones estavam mudos. (Colaborou Daniel Costa)

“Não podemos puni-los”, diz secretário - O secretário de Gestão Pública Marco Cito afirmou que não pode punir o Ciap pela inexecução de 30% dos serviços, como descobriu uma auditoria da Prefeitura, porque os contratos são feitos com base em metas. “Se as metas são descumpridas o que fazemos é cortar o pagamento e repassar apenas aquilo que foi executado. Fora isso, não podemos puni-los”, afirma.

Este mês, a Prefeitura de Londrina pagou 11,8% a menos do que o total previsto para os 4 contratos. Dos R$ 2,6 milhões integrais, a Prefeitura repassou ao Ciap R$ 2,3 milhões. A Policlínica está com 26% a menos do total funcionários previstos no contrato; o PSF, com 25% a menos e o Samu, com 29% a menos. “Já são R$ 2 milhões a menos que deixamos de pagar”.

O secretário afirma que a auditoria instalada vai quantificar os pagamentos feitos nos meses em que a remuneração do serviço era pelo valor de teto – e não pela meta cumprida.

PF finaliza investigações em 10 dias - O chefe da Polícia Federal (PF) de Londrina, delegado Evaristo Kuceki, afirma que as investigações que implodiram o esquema de desvios de recursos do Ciap deve terminar em 10 dias. A intenção da PF é terminar o inquérito enquanto quatro diretores da entidade, entre eles o presidente Dinocarme Aparecido de Lima, estão presos – o que obriga julgamento mais rápido de possíveis denúncias civis e criminais contra o grupo. “Queremos condená-los enquanto estão presos para que permaneçam presos”, afirmou o delegado. Segundo Kuceki, a PF conseguiu atingir os objetivos das investigações com as prisões, apreensões de documentos e bloqueios de bens dos suspeitos e avaliou que “tudo o que foi planejado foi cumprido”. A cassação do título de Oscip – obtido pelo Ciap no Ministério da Justiça –, de acordo com o delegado, “é quase natural que ocorra”.

O título de Oscip qualifica a entidade para disputar recursos públicos em programas com recursos públicos. O delegado ainda afirmou não ter indícios da participação de funcionários públicos da Prefeitura de Londrina no caso, mas afirmou que “se alguém prevaricou [deixou de cumprir obrigação do cargo de funcionário público], pode ser investigado e preso”.

Justiça mantém prisão de 4 suspeitos
A Justiça determinou no final de semana, que quatro suspeitos de comandar o esquema que desviou R$ 300 milhões em verbas públicas a partir do Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap) sigam presos. Entre eles estão o coordenador da entidade, Dinocarme Aparecido Lima e o advogado Fernando Mesquita; além do contador e do auxiliar financeiro do grupo. Os quatro que já estão presos, além de outras duas pessoas - que estão foragidas -, tiveram prisão preventiva decretada no fim de semana.

Na mesma decisão, a Justiça libertou outras oito pessoas presas sob acusação de participar do esquema. Os supostos envolvidos foram presos em uma operação policial realizada na terça-feira passada.

Chegou a hora de abrir as contas na internet

O GLOBO, Gil Castelo Branco


Há quase 100 anos, o juiz Louis Brandeis disse que a luz do sol é o melhor dos desinfetantes, referindose ao opaco sistema financeiro dos Estados Unidos. Segundo o magistrado, os banqueiros costumavam se safar ilesos das crises financeiras, enquanto o ônus recaía sobre a classe média. Na verdade, nada muito diferente do que acontece hoje com gregos e americanos. Há mais de um século, sonha-se com a transparência.

No Brasil, existe uma luz no fim do túnel. A partir do próximo dia 28, começa a produzir efeitos a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe. Com isso, os estados, o Distrito Federal e aproximadamente 275 prefeituras com mais de 100 mil habitantes, serão obrigados, neste primeiro momento, a informar pela internet o quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Depois, todas as cidades deverão fazer o mesmo, em diferentes prazos, conforme o tamanho da população. A rigor, quem descumprir a legislação terá suspensas as transferências voluntárias do governo federal.

No Rio de Janeiro, por exemplo, 27 prefeituras terão que explicitar imediatamente as suas contas em seus sites. Desde a capital, com seis milhões de habitantes, a Japeri, que segundo o IBGE já possui 101 mil moradores.

Do PMDB, que administra dez dessas cidades, ao DEM, PR e PSC, com uma prefeitura cada. A implantação da lei mostrará quais são os administradores que realmente estão dispostos a prestar contas à sociedade. Embora o acesso à informação seja um direito essencial, os políticos, em geral, só o defendem quando estão na oposição.

Como a transparência é o principal antídoto contra a corrupção, esperase que a população, especialmente a sociedade civil organizada, acompanhe as informações divulgadas e passe a discutir sobre a alocação dos recursos e a qualidade das despesas governamentais.

O orçamento e a cidadania estão chegando pela via digital. É evidente que ninguém quer saber apenas o telefone do Corpo de Bombeiros ou o local onde obterá a carteira de identidade.

Os portais eletrônicos deverão conter, pelo menos, o orçamento previsto, a arrecadação dos impostos, os nomes de todos os fornecedores, o que foi comprado, os serviços prestados, as licitações, os contratos e os programas implementados.

Com a finalidade de aproveitar a ocasião e fomentar o acesso à informação, especialistas no tema das universidades de Brasília e de Campinas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Fundação Getulio Vargas debatem com a Associação Contas Abertas sobre o conteúdo dos sites que estão sendo projetados.

Também contribuem nessa discussão experientes profissionais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A proposta é criar parâmetros de transparência, que irão resultar em notas de zero a dez a serem atribuídas às administrações públicas, de acordo com o grau de transparência dos seus respectivos sites. Com base nas notas, será formado um ranking com os índices de transparência da União, dos estados e dos municípios.

Na prática, quanto mais os governos federal, estaduais e municipais forem transparentes, melhores notas terão. Desta forma, se um município divulgar quanto gasta com os seus funcionários receberá uma determinada pontuação, que aumentará se informar os nomes, cargos e salários dos servidores. Caso publique dados de um único exercício terá pontuação inferior àquela que obterá se oferecer uma série histórica dos cinco últimos anos. E assim por diante.

O objetivo é estabelecer competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulálos a mostrar, centavo por centavo, como usam o dinheiro público. Afinal, a publicidade das contas públicas é um dos princípios do Art. 37 da Constituição Federal, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O Estado deve dar conhecimento à população sobre como administra os seus recursos. Por meio desse ranking, a sociedade poderá avaliar a transparência do Estado.

Apesar de reconhecidos avanços, ainda vivemos nas trevas principalmente no que diz respeito à visibilidade das contas estaduais e municipais.

A escuridão impede uma boa faxina nos orçamentos, mas a Lei Complementar 131 pode trazer novos tempos. A administração pública brasileira precisa rapidamente de muito sol, o melhor dos desinfetantes, há mais de um século.

GIL CASTELO BRANCO é economista e fundador da organização não governamental Associação Contas Abertas.